Brasília, 27/05/2003 - O presidente da Seccional maranhense da OAB, Raimundo Marques, e o vice-presidente, José Caldas Góis, solicitaram ao governador do Estado, José Reinaldo Tavares, empenho no sentido de estabelecer uma nova Lei de Custas ou gestões para que entre em vigor o Projeto de Lei aprovado em 2002 pela Assembléia Legislativa, derrubando o veto do executivo estadual. O projeto altera substancialmente os valores das taxas judiciais e emolumentos das serventias extrajudiciais, cobrados pelos cartórios de tabelionatos, de títulos e documentos e de registros de imóveis.

Os dirigentes da OAB-MA explicaram ao governador que o alto valor das taxas processuais é, hoje, um dos maiores entraves para os cidadãos de baixo poder aquisitivo, com imensas dificuldades de acesso à Justiça e privados de seus benefícios.

Outra questão levantada na audiência diz respeito aos concursos públicos para o cargo de Defensor Público e Procurador do Estado, anunciados para este ano. Raimundo Marques e Caldas Góis externaram ao governadora a preocupação da OAB-MA - no tocante aos defensores públicos - com a grande desproporção entre o número de juízes e o de jurisdicionados que buscam assistência judiciária.

Com relação aos procuradores do Estado, eles ressaltaram que o número de ações cada vez mais crescente nas Varas da Fazenda Pública se constitui, no momento, causa de emperramento da Justiça, com prejuízos ao erário, que não retoma seus créditos fiscais, nem defende, de forma satisfatória, seus interesses e direitos, por falta de mais juízes e procuradores.

Ainda com relação aos defensores públicos e procuradores, os diretores da OAB-MA apontaram o problema da evasão desses profissionais. Dados da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM) revelam que dos 51 candidatos aprovados nos dois últimos concursos somente 18 permaneceram na Procuradoria Geral do Estado. Destes, 15 acham-se inscritos em outros concursos, à procura de melhor remuneração.

Eles disseram ao governador que a entidade considera inadequada a terceirizaçãp dos concursos para Defensor Público e Procurador do Estado, tendo em vista o oneroso desembolso em favor de empresas privadas em detrimento de interesses financeiros da Defensoria e da Procuradoria Geral do Estado, que poderiam utilizar estes recursos de maneira mais proveitosa, investindo nos próprios órgãos, inclusive reciclando seus profissionais.

Foi sugerido por eles, também, a inserção - nos editais dos concursos - da obrigatoriedade de inscrição na OAB do candidato aprovado, como condição sine qua non para nomeação ao cargo, visto que tanto o Procurador como o Defensor Público exercem atividade advocactícia.

Outro ponto da pauta da reunião com o governador foi a questão da remuneração dos servidores públicos estaduais, principalmente dos bacharéis em Direito, cujos salários revelam-se aviltantes. Os membros da seccional da OAB-MA pediram, também, uma solução para o problema dos advogados vinculados ao Estado, que há tempos vêm lutando para serem aproveitados como defensores públicos, em face de haverem ingressado no serviço público estadual antes da Constituição de 1988 e virem, desde então, assumindo efetivamente esta atribuição.

(Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB/MA)