Fortaleza, 26/10/2007 - O juiz de Direito Francisco Ferreira Lima, respondendo pela 15ª Vara Criminal de Fortaleza, acatou parecer do Ministério Público e determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado pela Polícia Civil para apurar a morte de Maria Luíza Bezerra Silva, 80 anos, logo após o fornecimento de energia elétrica de sua residência ter sido cortado pela Companhia Energética do Ceará (Coelce). O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, que está em João Pessoa (PB) participando do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade, se disse frustrado com a decisão. “É uma insensibilidade da Justiça. A família não tinha condição financeira de sequer arcar com o ônus das contas de energia e agora está praticamente sendo responsabilizada pelo ocorrido”.

O caso aconteceu em maio último e teve ampla repercussão. Vítima de seqüelas provocadas por um acidente vascular cerebral (AVC), Maria Luíza utilizava aparelhos médicos ligados à rede elétrica para se manter viva. Como a família não conseguiu pagar a conta da luz, a energia acabou sendo cortada. A família denunciou o caso, atribuindo a morte ao desligamento dos aparelhos. A Polícia Civil instaurou inquérito para investigar o fato. Porém, no último dia 29 de agosto, o promotor de Justiça, Amisterdan de Lima, emitiu parecer pedindo à Justiça o arquivamento do inquérito.

O promotor alegou que “diante do apurado no inquérito policial instaurado, observamos que os responsáveis pelo corte (da energia), em nenhum momento agiram deliberadamente para ceifar a vida da vítima, nem sequer de maneira culposa, haja vista não terem agido com negligência ou com imperícia.” E completa o parecer: “Há de frisar a impossibilidade de imputação de conduta contra a Coelce, pessoa jurídica, pessoa jurídica, face à teoria do crime.”