Brasília, 17/10/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considerou a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que senadores, prefeitos, governadores e o presidente da República que mudarem de legenda após as eleições podem ser cassados, “extremamente elogiável de ponto de vista democrático”. Para Britto, a decisão do TSE é bem vinda, pois restabelece um princípio democrático: “o de que o eleito deve satisfação de seu mandato ao eleitor, mais do que ao partido político. Deve satisfação ao soberano, o povo”.

Na avaliação do presidente nacional da OAB, no regime democrático, quando surge um candidato, ele assume compromissos para com o eleitorado, arca com propostas a serem executadas e o eleitor vota nessas propostas, consubstanciadas em um programa eleitoral. “Mudar de partido e trair esse programa eleitoral, com base no qual o candidato foi eleito, contraria a democracia”, afirma Britto, ao referir-se ao princípio da fidelidade partidária e à possibilidade de perda de mandato para quem trocar de partido após as eleições.

A decisão do TSE, ainda segundo Cezar Britto, traz também um claro recado ao Congresso Nacional: o de que a reforma política se faz necessária e urgente. Ele criticou, ainda, a posição do Congresso Nacional, de mero homologador das vontades do Poder Executivo. “Não pode o Congresso destinar toda a sua atividade democrática apenas à discussão de medidas provisórias e de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo”, afirmou. “O Congresso é fundamental para a República e, neste momento, a fundamentalidade do Congresso está na aprovação da reforma política”.

Para a decisão tomada na noite dessa terça-feira pela Corte, prevaleceu entre os ministros a tese de que todo candidato precisa estar vinculado a um partido para se candidatar. Eles ressaltaram, ainda, que o candidato é eleito para representar o povo e a legenda pela qual se elegeu. Por isso, consideraram que os mandatos pertencem aos partidos.