Porto Velho (RO), 03/10/2007 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia considerou hoje um retrocesso a tentativa de 22 dos 24 deputados estaduais de alterarem a Lei do Nepotismo para permitir o empreguismo de parentes no serviço público. “É como se, em Rondônia, a moralidade no serviço público desse um passo à frente e dez para trás”, comparou o presidente da OAB-RO, Hélio Vieira. Para ele, é lamentável que os deputados estaduais, cuja maioria foi eleita como demonstração de insatisfação com as práticas verificadas no Legislativo até a legislatura passada, “não compreendam que o Brasil está passando por mudanças salutares e que Rondônia não pode perder o trem da história”.

Na opinião do dirigente da OAB-RO, a prática do nepotismo é imoral e privilegia o “quem indica” em detrimento da competência profissional no preenchimento dos cargos públicos. “No nosso entendimento, o critério para o preenchimento de cargos comissionados deveria ser o da competência profissional, destinando-os preferencialmente aos funcionários de carreira. Fora desse critério, só obedecendo rigorosamente o que diz a legislação”, acentua o representante da advocacia rondoniense.

A OAB está acompanhando a tramitação na Assembléia Legislativa da emenda constitucional coletiva que desfigura o sentido da lei anti-nepotismo aprovada naquela mesma Casa de Leis – alertou Hélio Vieira. Depois disso, a entidade estudará as ações a serem propostas, coma a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ele salientou que o entendimento da OAB nessa questão se dá em função de sua obrigação de zelar pelo interesse coletivo.