Brasília, 03/10/2007 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (03) parecer favorável a projeto de resolução do Senado 37/07, que dispõe sobre o afastamento preventivo do senador ocupante de cargo de corregedor da Casa, membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e presidente de comissão em caso de oferecimento de representação contra o mesmo. Houve muitos acordos entre os senadores para a elaboração do texto final do projeto, que foi relatado por Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). O autor da matéria é o senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Uma das principais medidas estabelecidas pela matéria, que ainda será votada pelo Plenário, é a vigência da proposta, que começará no dia 1º de janeiro de 2008 e não é retroativa, ou seja, só as representações contra um senador apresentadas a partir dessa data serão examinadas pelas novas regras. Outra mudança estabelecida pelo parecer final de Jarbas Vasconcelos determina que o relator do processo contra o senador, no Conselho de Ética, será escolhido por sorteio, excluindo-se os senadores do mesmo partido do acusado e o autor da representação.

O processo de recebimento de uma representação contra um senador, segundo a proposta, deverá ter o seguinte trâmite: a representação será recebida pela Mesado Senado, que remeterá a questão para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. No conselho, será escolhido um relator para avaliar a admissibilidade da representação. Admitida a representação, instala-se o processo no colegiado e um relator - que poderá ser o mesmo - será escolhido pelo Conselho para dar seu parecer sobre o assunto. No final, esse parecer será votado pelo conselho em escrutínio aberto. (Fonte: Agência Senado)