Campo Grande (MS), 24/09/2007 – Com base na Súmula nº 343, recém-editada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornando obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, vai entregar ao governador André Puccinelli ofício requerendo que sejam baixadas portarias obrigando o cumprimento imediato da súmula. As portarias, conforme o requerimento da OAB-MS, deverão ser baixadas tanto no âmbito do Poder Executivo estadual quanto no Executivo municipal.

Além do requerimento, Fábio Trad está emitindo circular a todos os presidentes das 30 Subseções da OAB no interior do Estado para que façam o mesmo em relação a prefeitos de cada região. "A súmula do STJ precisa ser aplicada e respeitada porque o processo administrativo constitucional exige ampla defesa e o advogado é o único profissional habilitado a exercê-la em sua plenitude”, afirmou o dirigente da OAB sul mato-grossense. “Afinal, processo sem advogado é simulacro de justiça".