Brasília, 17/09/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou hoje (17) de “inoportuna, inconveniente e um grande equívoco” a proposta de emenda constitucional do governo que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o que representa mais um peso tributário para o cidadão brasileiro. Ele não descarta a possibilidade de a entidade ingressar no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida, caso ela venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas ressalvou que a questão precisará antes ser apreciada pelo Conselho Federal da entidade.

“Vejo com bastante preocupação essa idéia da prorrogação da CPMF, que nasceu para ser provisória e pode se tornar eterna, pois isso chancela uma política para nós equivocada de sempre buscar solução para o País com aumento de imposto, com aumento de arrecadação”, criticou Britto durante entrevista. “Esse é um exemplo típico, pois a CPMF nasceu para ser transitória e atacar determinado problema; findo o prazo ali estabelecido agora busca-se prorrogá-la, busca-se com essa emenda eternizar a política equivocada de sempre aumentar a carga tributária sobre o brasileiro”.

O presidente nacional da OAB destacou que a Comissão Especial de Direito Tributário da entidade já demonstrou a inconveniência da prorrogação da CPMF, num país em que a carga tributária sobre o cidadão já é de mais de 30%, ou cerca de um terço do Produto Interno Bruto (PIB). Mas disse esperar que o Congresso, após analisada a PEC, rejeite a proposta. “O Congresso tem o papel de discutir, em nome da nação e do povo brasileiro, o que é melhor para o povo brasileiro e estamos aguardando que ele rejeite essa medida, que tão somente aumenta a fome arrecadadora do setor público”, sustentou.