Brasília, 12/09/2007 – Com o pedido de aposentadoria do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Sepúlveda Pertence, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 3893, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), será relatada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que tomou posse no último dia 5 no STF. Na Adin, a OAB Nacional contesta dispositivos das leis n° 3617/95 e 3763, de 1996, ambas do Estado de Sergipe.

As leis sergipanas garantem aos servidores sem vínculo com a Administração Pública a possibilidade de contagem desse tempo para incorporação de vantagens funcionais, os chamados quintos, em caso de posterior investidura em cargo de provimento efetivo. O Conselho Federal da OAB sustenta que a norma viola o princípio da isonomia, pois possibilita que um ex-ocupante de cargo em comissão, ao tornar-se titular de cargo efetivo, obtenha tratamento mais vantajoso na carreira em relação aos demais aprovados. O Conselho também aponta ofensa ao princípio da moralidade. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, já enviou parecer ao STF manifestando-se pela procedência do pedido da OAB.

Também foi dada vista da Adin ao advogado-geral da União, sem que o governador sergipano, Marcelo Deda, tivesse prestado as informações sobre a matéria requeridas pelo então relator da ação no STF, ministro Sepúlveda Pertence. O governador e o presidente da Assembléia Legislativa do Estado – que prestou as informações requeridas – tiveram dez dias cada um para se manifestar quanto às informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal.