02/09/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro estará reunida às 16h de amanhã (03), na sede da entidade, para decidir quais medidas tomará em relação ao Decreto nº 28.340/07, da Prefeitura do Rio, que dispõe sobre o recolhimento do ISS. Publicado no dia 22 de agosto, o decreto alterou o parágrafo primeiro do artigo 15-A do Decreto nº 10.514/91, que dispõe sobre a base de cálculo do ISS para sociedade uniprofissional, retirando de certas sociedades o direito ao recolhimento do imposto com base de cálculo em um valor fixo.

O novo decreto obriga que o pagamento do imposto se dê com base no total de receitas de serviços auferidas. Participarão da reunião de amanhã, que será realizada no plenário Evandro Lins e Silva, membros do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e de outros conselhos profissionais.