São Luís (MA), 15/08/2007 - A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determine a suspensão, em caráter liminar, do pregão eletrônico nº 11/2007 do Tribunal de Justiça do Maranhão, até que sejam realizadas aquisições de equipamentos e materiais permanentes para melhorar a prestação jurisdicional das varas de 1º grau da capital do Estado. No Procedimento de Controle Administrativo apresentado ao CNJ, a OAB-MA requereu, ainda, que na execução orçamentária do Tribunal sejam priorizados investimentos vinculados à melhoria da prestação jurisdicional, notadamente a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as atividades jurisdicionais do primeiro grau em São Luís.

“Caso sejam insuficientes os recursos de investimento de capital constantes no orçamento de 2007, que sejam incluídos nos exercícios orçamentários subseqüentes recursos suficientes para dotar as varas da capital do Estado de condições de trabalho adequadas à movimentação processual existente”, afirma a OAB maranhense no requerimento.

Ao explicar as razões do requerimento, a OAB-MA afirmou que o Fórum Desembargador Sarney Costa, onde funcionam as varas cíveis, criminais, de família e da fazenda pública, encontra-se em condições caóticas de funcionamento, tendo em vista o número excessivo de processos que tramitam em relação à área física disponível. As secretarias das varas judiciais encontram-se sobrecarregadas de processos, uma vez que, em uma área média de 18 metros quadrados, trabalham de quatro a seis servidores e estão armazenados todos os processos da vara, numa média de 30 mil processos por Secretaria. Em conseqüência disso, a área disponível ao atendimento das partes é de pouco mais de um metro quadrado, o que impede a presença simultânea de mais de três pessoas.

A entidade também expressou no documento ao CNJ as condições precárias dos móveis e equipamentos colocados à disposição dos magistrados e funcionários. As secretarias também não contam com um armazenamento seguro e confiável de processos e bens sob sua guarda, inclusive armas. São utilizados mesas e arquivos convencionais, sendo que muitos desses encontram-se em precário estado de conservação. Ainda segundo a OAB-MA, em quase todas as varas há processos armazenados no chão, em cima de latas de lixo, em prateleiras fixadas no teto das salas, sobre o balcão de atendimento e até mesmo no chão no espaço que seria destinado ao atendimento dos advogados e partes.

“As condições precárias de armazenamento dos processos dificulta sua localização pelos servidores, aumentando o tempo de espera e permanência dos advogados e partes nas secretarias, retardando ainda a própria tramitação dos feitos”, reclama a OAB-MA. A entidade criticou o fato de que o Tribunal, para o exercício orçamentário de 2007, poderia ter realizado investimentos na rubrica equipamentos e materiais permanentes no valor de até R$ 7.384.381,00. No entanto, em que pese o estado crítico de funcionamento do Fórum, priorizou a aquisição de 27 veículos tipo sedan para o transporte de desembargadores, substituindo a frota anteriormente existente. O Tribunal possui atualmente 24 desembargadores e 47 motoristas de desembargador para conduzir estes veículos.

No pregão eletrônico nº 11/2007, agora questionado pela OAB-MA, foi vencedora a Toyota do Brasil Ltda, no valor de R$ 2.038.500,00, ocorrendo a adjudicação dos bens, com previsão de entrega dos veículos para esta quarta-feira (15). Para a OAB, a decisão de utilizar 27,6% dos recursos disponíveis na substituição de veículos que ainda se encontram em condições regulares de funcionamento viola o “princípio da Eficiência”, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A Seccional sugeriu ao CNJ que este avalie, ainda, a possibilidade de regulamentar o processo de aquisição e utilização de veículos para o transporte de magistrados e para o serviço judiciário, tendo em vista que somente há legislação sobre o assunto no âmbito do Poder Executivo Federal.