Brasília, 13/08/2007 – O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e renomado advogado criminalista, Alberto Zacharias Toron, elogiou hoje (13) a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de projeto de lei que tipifica o seqüestro relâmpago como crime de extorsão. Toron lembrou que esse tipo de delito não vinha sendo – e nem poderia ser – qualificado como seqüestro, pois a efetivação desse crime é sempre muito rápida e havia, em relação a ele, uma espécie de lacuna na legislação brasileira. “Em boa hora a CCJ aprova um tipo penal que incrimina de forma severa o chamado seqüestro relâmpago, já que havia um vazio em nossa legislação para este caso”.

Apesar de considerar a medida positiva, o secretário-geral adjunto da OAB Nacional defende que um reparo seja feito. Para Toron, a pena que se culminou para o crime de seqüestro relâmpago – de reclusão de seis a doze anos, além de pagamento de multa para os que o praticarem – é muito pesada se comparada à estabelecida para a do seqüestro em si. Segundo Toron, atribuir-se ao crime de seqüestro relâmpago uma pena mínima de seis anos – a mesma do homicídio simples – é uma irrazoabilidade punitiva e ofende ao “princípio da proporcionalidade”.

“A pena mínima para este caso não pode ser maior do que a atribuída ao seqüestro em si, à própria privação da liberdade, como crime autônomo”, afirmou Alberto Zacharias Toron, que espera que, quando a matéria for a debate no Plenário da Câmara, a pena seja corrigida para, por exemplo, o patamar de quatro anos. “Essa seria uma pena mais do que razoável para esse tipo de crime”, complementou.

O projeto de lei que fixa pena para o seqüestro relâmpago é de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM). O texto estabelece, ainda, variação da pena de reclusão, de 24 a 30 anos, caso o referido seqüestro resulte em morte. Na Câmara, o PL já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública com apenas uma emenda de redação.