Teresina (PI), 03/08/2007 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí obteve parecer positivo do Tribunal de Justiça estadual quanto à inconstitucionalidade da lei que estipula taxas judiciárias sem limite. A decisão dos desembargadores foi tomada em sessão plenária, presidida pelo presidente do TJ piauiense, desembargador Luís Fortes do Rego. O presidente da OAB-PI, Norberto Campelo, esteve presente à sessão, acompanhando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela entidade.

Norberto Campelo expôs o histórico do processo da Adin, que se arrasta desde 1999, foi cassada em 2002 e estava praticamente parada. "A decisão representa uma grande vitória da OAB, da sociedade e da advocacia, pois, a partir do decreto da inconstitucionalidade da lei e o automático teto fixado para as taxas, se possibilitará o acesso maior das pessoas ao Judiciário", comemorou Campelo.

Além da definição do teto limite para a cobrança de taxas, a OAB-PI ainda foi atendida em sua solicitação na parte em que atribui ao Poder Executivo a arrecadação das taxas. O presidente da OAB-PI informou que a entidade também realizará um forte trabalho junto à Assembléia Legislativa para que a matéria seja transformada em lei.