Brasília, 11/07/2007 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal enviou ofício à Secretaria de Fazenda do DF solicitando a instalação de balcão específico para atendimento aos advogados nas agências e postos do órgão. O longo tempo que os advogados esperam nas filas dificulta a entrega de requerimentos e o acesso a processos administrativos. A medida não irá atrapalhar os demais usuários, conforme lembra a entidade, uma vez que o balcão funcionaria sem correlação com o sistema de atendimento geral.

A medida cumprirá o artigo 6º do Estatuto dos Advogados (Lei Federal 8.906/94), que prevê tratamento e condições adequadas para o desempenho da advocacia. "As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível e condições adequadas a seu desempenho", diz o texto.