LEIS E NORMAS / ESTATUTO
Estatuto da Advocacia e da OAB
- Estatuto da Advocacia e da OAB (11ª Edição) • Ver atualizações: Provimento nº 149/2012 e Resolução nº 04/2012
Legislação sobre Ensino Jurídico
Constituição Federal (Dispositivos Aplicáveis)
Portaria N° 01/2007-SCA - Composição das Turmas da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB