Recurso n. 25.0000.2023.002855-8/SCA-TTU. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Sebastião Luiz Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 124/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Circunstância que deverá ser levada, inicialmente, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, na fase de execução da sanção disciplinar imposta, para fins de cumprimento da punição, ensejando a interposição de recurso somente em caso de negativa das instâncias de origem. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 23).