Ementa 117/2001/SCA. Homologa-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PA, uma vez atendidas as recomendações feitas pela Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao apreciar o texto originário. (Recurso nº 2.382/2001/SCA-PA. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1)