RECURSO N. 49.0000.2013.010085-2/SCA-STU. Recte: J.L.R. (Adv: Levi de Alvarenga Rocha OAB/GO 5721). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.R.C. (Advs: Alexandre Ramos Caiado OAB/GO 20330 e Outro). Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 139/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. 1) Recurso interposto contra acórdão em que o Conselho Pleno da OAB-GO manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que aplicou ao advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias por infração ao art. 34, XXV, do EAOAB. 2) Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade nos termos do relatório e voto da Relatora que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)