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SESSÃO ORDINÁRIA – MAIO/2025
CONSELHO PLENO
Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Plenário – Sala de Sessões 1, 2º andar. Rua 1.121, n. 200, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.175-120).
Dia 26.05.2025, segunda-feira:
- 09 horas, com prosseguimento no período vespertino: Sessão Ordinária do Conselho Pleno.
PAUTA DE JULGAMENTOS
I – Verificação do quorum e abertura;
II – Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:
01 Proposição n. 49.0000.2020.000380-1/COP.
Origem: Rodrigo Sanches Rios, Secretário-Geral da OAB/PR (Ofício n. 0084/20-SOC/CPL) – Gestão 2019/2021.
Assunto: Solicitação de análise da PEC n. 80/2019, que altera os arts. 182 e 186 da Constituição Federal. Função social da propriedade urbana e rural.
Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP).
02 Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal.
Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO).
03 Proposição n. 49.0000.2021.007083-4/COP.
Origem: Bancada da OAB/Mato Grosso - Gestão 2019/2022; Bancada da OAB/Santa Catarina - Gestão 2019/2022 (Protocolo n. 49.0000.2021.007119-0); Presidente e Bancada da OAB/Pernambuco - Gestão 2019/2022 (Protocolo n. 49.0000.2021.007198-7). (Apensos: Protocolo n. 49.0000.2022.008043-1, 49.0000.2023.005648-3, 49.0000.2023.005650-7, 49.0000.2023.005679-1, 49.0000.2023.005646-7 e 49.0000.2023.005676-7. Origem: Comitê Regulador do Marketing Jurídico - Gestão 2022/2025).
Assunto: Proposta de alteração do parágrafo único do art. 6º e do inciso VIII do art. 2º, de reposicionamento do § 3º do art. 5º e de acréscimos ao Anexo Único, ambos do Provimento n. 205/2021 que "Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia."
Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO).
Vista Coletiva.
04 Recurso n. 05.0000.2023.000041-1/COP.
Recorrente: VIA Bahia Concessionária de Rodovias S.A.
Advogados: Rafael Santos Alexandria de Oliveira OAB/BA 18676, OAB/SE 488A, OAB/SP 429832 e OAB/RJ 254898 e outros.
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Subseção de Vitória da Conquista/BA.
Relatora: Conselheira Federal Simone Lopes de Carvalho e Silva (PI).
05 Proposição n. 49.0000.2023.000190-2/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, em face do art. 15-E, § 6º, da Lei n. 7.827/1989 e dos art.s 3º, § 6º, e 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 14.166/2021, por alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CF/88) e ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88).
Relatora: Conselheira Federal Fabíola Marquetti Sanches Rahim (MS).
06 Proposição n. 49.0000.2023.001022-0/COP.
Origem: Coordenação de Assuntos Legislativos do CFOAB (Memorando n. 004/2023-CAL).
Assunto: Proposta de manifestação do CFOAB quanto ao Projeto de Lei n. 51/2023 que "inclui o inciso VII ao §2º-B, do art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.”.
Relatora: Conselheira Federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB).
07 Proposição n. 49.0000.2023.002781-7/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Sergipe – Gestão 2022/2025 (Ofício GP n. 194/2023).
Assunto: Proposta de ingresso como amicus curiae na ADI n. 7.341 que questiona o art. 8º da Lei n. 9.167/2023 de Sergipe, que dispõe sobre as normas fiscais e procedimentais de redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, por violação do art. 22, I, da CF/88.
Relator: Conselheiro Federal Carlos Fabio Ismael dos Santos (PB).
08 Proposição n. 49.0000.2023.005669-6/COP.
Origem: Comitê Regulador do Marketing Jurídico – Gestão 2021/2024.
Assunto: Proposta de alteração do § 4º do art. 4º do Provimento n. 205/2021 que “Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.”. Venda de bens e serviços (seminários, congressos, etc).
Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO).
09 Proposição n. 49.0000.2023.007240-7/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae no Recurso Extraordinário n. 973.837/2016 (Tema 905). Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.
Relatora: Conselheira Federal Luisa do Nascimento Bueno Lima (MA).
10 Proposição n. 49.0000.2023.009852-2/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB na condição de amicus curiae na ADI n. 5613. Art. 2º a 5º da Lei n. 10.610/2002. Limitação da participação de capital estrangeiro às empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagem que atuem por meios digitais.
Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI).
11 Proposição n. 49.0000.2024.005075-5/COP.
Origem: Instituto dos Advogados do Brasil – IAB (Ofício n. PR/COM/50/2024).
Assunto: Proposição de revogação/alteração do inciso X do art. 2º do Provimento n. 112/2006 que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados.”. Proposta de revogação da proibição de constituição de Sociedade de Advogados na forma de Cooperativa.
Relator: Conselheiro Federal Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (PE).
12 Proposição n. 49.0000.2024.005265-2/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB na condição de amicus curiae na ADI n. 7435 (Ação proposta pelo Governador do Rio Grande do Sul). Art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Forma de aplicação da taxa SELIC para a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora dos créditos inscritos em precatório.
Relatora: Conselheira Federal Claudia da Silva Prudêncio (SC)
13 Proposição n. 49.0000.2024.005266-0/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB na condição de amicus curiae na ADI n. 7419. Arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 117/2022. Isenção de sanções e anistia de partidos políticos que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação dessa EC.
Relator: Conselheiro Federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN).
14 Proposição n. 49.0000.2024.007198-0/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de atuação do CFOAB no Tema n. 1291: Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital.
Relatora: Conselheira Federal Gaya Lehn Schneider Paulino (MS).
15 Proposição n. 49.0000.2024.009442-4/COP.
Origem: Comissão Especial de Direito Sindical – Gestão 2022/2025 (Memorando n. 002/2024-CEDSI).
Assunto: Proposta de manifestação do CFOAB. Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT. Extensão do prazo para pagamento de dívidas trabalhistas.
Relator: Conselheiro Federal Flávio Cheim Jorge (ES).
16 Proposição n. 49.0000.2024.010523-7/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo - ARE n. 1.458.696 (Tema 1311 do STF). Possibilidade de um Tribunal despronunciar pessoa condenada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, por meio de decisão concessiva de habeas corpus.
Relator: Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (PA).
17 Proposição n. 49.0000.2024.010681-7/COP.
Origem: Conselheira Federal Renata Berenguer de Queiroz (PE) – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de alteração do art. 63 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Possibilidade de sustentação oral tanto pelo representante quanto pelo representado ou seus defensores.
Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL).
18 Proposição n. 49.0000.2024.012178-6/COP.
Origem: Mandados de Intimação n.s 77, 78 e 79 expedidos pela Ministra Nancy Andrighi (Memorandos n.s 155/2024/AJU e 028/2025/AJU).
Assunto: Proposição para ingresso do CFOAB na condição de amicus curiae. Recursos Especiais n.s 2096505, 2140662 e 2142333, representativos do Tema 1296. Prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento.
Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM).
19 Proposição n. 49.0000.2024.012686-5/COP.
Origem: Conselho Nacional de Justiça (Ofício n. 529/2024/GAB-MEMB MPU).
Assunto: Proposta de Resolução conjunta (CNJ e CNMP) para regulamentação da captação e do registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e Plenários do júri sob a presidência do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Relatora: Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ).
Vista Coletiva.
20 Proposição n. 49.0000.2025.000277-1/COP.
Origem: Assessoria Jurídica do CFOAB (Memorando n. 007 e 057/2025-AJU).
Assunto: Proposição para ingresso do CFOAB como amicus curiae. Análise do posicionamento institucional de mérito a ser adotado nos Recursos Repetitivos. Recursos Especiais n.s. 1887666/SC e 1926108/SC. Legalidade de cláusula contratual de reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com faixa etária.
Relatora: Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM).
21 Proposição n. 49.0000.2025.002649-9/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Assunto: Pedido de ingresso do CFOAB na condição de amicus curiae na ACP 5005018-59.2015.4.04.7107 (TRF 4). Cobrança de taxas para a expedição de certidões.
Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP).
22 Proposição n. 49.0000.2025.003706-9/COP.
Origem: Conselheiro Federal e Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Souza de Moraes Sarkis (RO).
Assunto: Proposta de alteração do art. 70, § 3º e inclusão do §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Prazo de duração da suspensão preventiva.
Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
23 Proposição n. 49.0000.2025.004017-7/COP.
Origem: Colégio de Presidentes. Manaus. 22 de março de 2025. (Memorando n. 009/2025-GOC).
Assunto: Proposta de alteração do Provimento n. 205/2021 que “Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.”. Possibilidade de divulgação do resultado da atuação pelo próprio advogado com decisões favoráveis.
Relatora: Conselheira Federal Maria Patrícia Vanzolini Figueiredo (SP).
24 Proposição n. 49.0000.2025.004898-5/COP.
Origem: Conselheiro Federal da OAB/Santa Catarina e Coordenador Nacional de Comissões, Procuradorias e Projetos Estruturantes do Conselho Federal da OAB, Rafael de Assis Horn.
Assunto: Proposta de alteração do caput do art. 2º do Provimento n. 115/2007 que “Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.”.
Relator: Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC).
V – Expediente e comunicações dos presentes.
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