OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

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CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO Nº 24.643, DE 10.07.1934

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DOU 12.09.1990

CÓDIGO DE MINAS - DECRETO-LEI Nº 227, DOU 28.02.1967

CÓDIGO ELEITORAL - LEI Nº 4.737, DOU 19.07.1965

CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651, DOU 28.05.12

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DOU 31.12.1940

CÓDIGO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.001, DOU 21.10.1969

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DOU 17.01.1973

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, DOU 13.10.1941

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.002, DOU 21.10.1969

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI Nº 4.117, DOU 05.10.1962

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DOU 24.09.1997

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