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OAB atuará contra vetos no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Artigo no Jota: Princípio constitucional do não retrocesso

Confira o artigo de autoria do direitor tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, publicado nesta quinta-feira (06), pelo portal jurídico Jota....

Conselho Federal atende OAB-TO e intervirá para garantir prerrogativas

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