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Brasília, 17/08/2010 - O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que não corresponde infração ético-disciplinar o advogado receber honorários por meio do cart......
Brasília, 03/08/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, solicitou hoje (03) oficialmente ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton ......
Brasília, 21/05/2010 - Aprovado pelo Congresso, mas ainda pendente de sanção presidencial, o projeto Ficha Limpa tem, sim, chances de ser aplicado nas eleições deste ano. No entanto, para especialista......
Brasília, 21/05/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição do Diário da Justiça de hoje (21), de número 96, o Provimento número 139/10, que altera dispositivos......
Brasília, 09/03/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que vai criar uma comissão especial para tratar dos quatro projetos de lei que foram debatidos hoje (09), na se......
Brasília, 22/12/2009 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está oferecendo vinte terminais de auto-atendimento para os advogados em vários pontos dos prédios que compõem a sede do Tribunal. As prim......
Brasília, 18/11/2009 - Assinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, a Instrução Normativa nº 3, que regulamenta os procedimentos judiciais e administra......
Brasília, 13/11/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ofereceu ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, reclamação disciplinar contra o juiz Alberto Gentil......
Brasília, 10/11/2009 - A competência para julgar exceções de impedimento ou suspeição oposta em primeiro grau de jurisdição, no âmbito da Justiça do Trabalho, é do Tribunal Regional do Trabalho resp......
Porto Alegre (RS), 06/11/2009 - O parentesco entre magistrado responsável pelo processo e o procurador de uma das partes cria impedimento ao julgador apenas se o advogado atua efetivamente na ação. A ......
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