Resolução Nº 1
Inclui o § 1º-A ao art. 2º da Resolução n. 01/2014-SCA, que instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.
Data: 03 de setembro de 2018
A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB, resolve:
Art. 1º Fica inserido o § 1º-A ao artigo 2º da Resolução nº. 01/2014-SCA, com a seguinte redação:
Art. 2º (...).
§ 1º-A. O Conselho Seccional em que o advogado mantenha inscrição suplementar deverá registrar a punição disciplinar imposta por outra Seccional, no CNSD, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação de que trata o art. 70, § 2º, do EAOAB.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO LAVOCAT GALVÃO, Presidente em exercício
CHARLLES SALES BORDALO, Relator
ALEXANDRE MANTOVANI, Relator ad hoc
Art. 1º Fica inserido o § 1º-A ao artigo 2º da Resolução nº. 01/2014-SCA, com a seguinte redação:
Art. 2º (...).
§ 1º-A. O Conselho Seccional em que o advogado mantenha inscrição suplementar deverá registrar a punição disciplinar imposta por outra Seccional, no CNSD, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação de que trata o art. 70, § 2º, do EAOAB.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO LAVOCAT GALVÃO, Presidente em exercício
CHARLLES SALES BORDALO, Relator
ALEXANDRE MANTOVANI, Relator ad hoc
MARCELO LAVOCAT GALVÃO, Presidente em exercício
CHARLLES SALES BORDALO, Relator
ALEXANDRE MANTOVANI, Relator ad hoc
(DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 134)
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