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LEIS E NORMAS / LEGISLAÇÃO

Resolução Nº 13/2024

Designa o representante institucional permanente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional do Ministério Público.


Data: 17 de junho de 2024
A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e nos termos do art. 98, §4º, do Regulamento Geral do EAOAB,

RESOLVE:

Designar a Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC) como representante institucional permanente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 12 de junho de 2024 a 31 de janeiro de 2025.

Dê-se ciência, registre-se e publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2024.

José Alberto Simonetti
Presidente do Conselho Federal da OAB

(DEOAB, a. 6, n. 1376, 18.06.2024, p. 1)
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