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5 de novembro de 2008

2007.08.05789-05

RECURSO Nº 2007.08.05789-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: J.R.D. (Advogados: Roberto Auad OAB/MG 51.688 e Jorge Raimundo Dias OAB/MG 54032). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Usmar Cardoso. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 186/2008/3ª T-SCA. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 323)

5 de novembro de 2008

0295/2006/SCA

RECURSO Nº 0295/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: F.R.P.S. (Advogado: Frederico Ricardo Peres Silveira OAB/CE 5.525). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Redistribuído: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 133/2008/1ªTSCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 316)

5 de novembro de 2008

2007.08.06432-05

RECURSO Nº 2007.08.06432-05/3ª Turma- SCA. Recorrente: L.R.M. (Advogados: Ivan Luiz Ferreira OAB/SC 17.418 e João Luiz Ferreira OAB/SC 14.613). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, C.L.F. e R.G.L. (Advogado: Ayrton de Souza OAB/SC 19.780). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 192/2008/3ª TSCA. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 324)

5 de novembro de 2008

2007.08.00149-01

RECURSO Nº 2007.08.00149-01/1ª Turma-SCA. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Antonio Coelho OAB/MG 52.657). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Geraldo da Silva Rosa. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 142/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 316)

5 de novembro de 2008

2007.08.02707-05

RECURSO Nº 2007.08.02707-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: F.P.A. (Advogado: Francisco de Paulo de Almeida OAB/MG 70.413). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Otaviano. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 147/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 316/317)

5 de novembro de 2008

2007.08.03041-05

RECURSO Nº 2007.08.03041-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.S.H. (Advogado: Geraldo Bernardes da Silva OAB/MG 34.301). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria das Graças Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 148/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 317)

5 de novembro de 2008

2007.08.05562-05

RECURSO Nº 2007.08.05562-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: Lúcia Utpadel Klehm. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e V.A. (Advogado: Valdir de Andrade OAB/SC 7214). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 151/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 317)

5 de novembro de 2008

2007.08.06121-05

RECURSO Nº 2007.08.06121-05/1ª Turma-SCA. Recorrente: C.D.C.P. (Advogados: Carlos Dionísio Coutinho Pimenta OAB/MG 24.099 e Sérgio Fernando Amata OAB/MG 28.114). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 155/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 317)

5 de novembro de 2008

2007.08.06639-05

RECURSO Nº 2007.08.06639-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: P.B.D. (Advogado: Paulino Batista Diniz OAB/PR 14.071). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, L.W. e R.B. (Advogado Assistente: Rauli Gross Júnior OAB/PR 25.278). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 156/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 317)

5 de novembro de 2008

2007.08.06708-05

RECURSO Nº 2007.08.06708-05/1ªTurma-SCA. Recorrentes: J.L.(Falecido) e Espólio L.A.L. (Advogado: Espólio Luiz Antonio Loyola OAB/SP 47.466). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, A.C.N.M., L.C.N. e P.J.N. (Advogados: Adriana de Carvalho Nader Mendes OAB/MG 56.013, Luciana de Carvalho Nader OAB/SP 74.751 e Paulo Jorge Nader OAB/MG 7.784). Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA N° 158/2008/1ªT-SCA. A conduta antiética deve ser efetivamente comprovada. Ausência de provas. Afronta ao art. 34, inciso IX, do EOAB. Inadmissibilidade. Conduta em harmonia com o art. 18 do Código de Ética e Disciplina. Improcedência da representação. ACÓRDÃO: Vistos, examinados e relatados os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 317)

5 de novembro de 2008

2007.08.06845-05

RECURSO Nº 2007.08.06845-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: M.A.P.F. (Advogado: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Gomercindo Bueno de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA N° 159/2008/1ªT-SCA. A conduta antiética deve ser efetivamente comprovada. Ausência de provas. Aplicação do princípio do devido processo legal. Boleto bancário não é título de crédito. Inadmissibilidade de aplicação do art. 42 do Código de Ética e Disciplina. Improcedência da representação. ACÓRDÃO: Vistos, examinados e relatados os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Tito Costa de Oliveira, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 317)

5 de novembro de 2008

0133/2006/SCA

RECURSO Nº 0133/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: L.M.S.R. (Advogado: Leda Maria Silva da Rocha OAB/SP 130.161). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.P. (Advogado: Ângelo Poci OAB/SP 84.392). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 155/2008/3ªT-SCA. Processo Disciplinar. Recebimento de procuração antes mesmo da notícia de revogação. Falta ética em tese. Infração ao artigo 11 do Código de Ética. Instauração de processo. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 321)

5 de novembro de 2008

0563/2006/SCA

RECURSO Nº 0563/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.M.J. (Advogado: Ângelo Maniero Junior OAB/SP 122.670). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Pedro Antonio Bento. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 157/2008/3ª TSCA. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 322)

5 de novembro de 2008

2007.08.02333-05

RECURSO Nº 2007.08.02333-05/3ª Turma- SCA . Recorrente: D.M.F. (Advogado: Agripina Moreira OAB/MS 7479, Fátima Marques da Cunha OAB/SP 235428 e OAB/MS 3202-D, Elidoro Bernardo Fretes OAB/MS 6213 e Domingos Marciano Fretes OAB/MS 4229). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 175/2008/3ª T-SCA. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 323)

5 de novembro de 2008

2007.08.06446-05

RECURSO Nº 2007.08.06446-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: R.S.M. (Advogados: Álvaro Cauduro de Oliveira OAB/SC 8.477, Cristine Weiss OAB/SC 22.584, Emílio Salomão Elias OAB/SC 4.940, João Guilherme Braga Ribeiro OAB/SC 18.055, Joelma Meirinho OAB/SC 10.648, Paulo Teixeira Morínigo OAB/SC 11.646B e Rafael Bello Zimath OAB/SC 18.311). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Y.C. (Advogados: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082, Lupércio Cunha OAB/SC 972 e Sílvia Baenteli OAB/SC 14.296). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 194/2008/3ª T-SCA. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 324)

5 de novembro de 2008

0805/2006/SCA

RECURSO Nº 0805/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A.D. (Advogado: João de Araújo Dantas OAB/GO 8.085). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Valaci Jose Menonça. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 134/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 316)

5 de novembro de 2008

2007.08.06309-05

RECURSO Nº 2007.08.06309-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.S.X.F. (Advogado: Maria Suzy Ximenes Fernandes OAB/SP 86.292). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e S.H.J. (Advogados: Eduardo Moreira de Araújo OAB/SP 125.419 e José Bento Ramos OAB/SP 141.729). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti ( TO ) . EMENTA Nº 190/2008/3ª T-SCA. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 323)

5 de novembro de 2008

2007.08.03009-05

RECURSO Nº 2007.08.03009-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.A. (Advogado: Marta Antunes OAB/SP 123.635). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges e G.F.A. (Advogado: Maria Cristina Bezerra Rede OAB/SP 159.896). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 177/2008/3ª T-SCA. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 323)

5 de novembro de 2008

2007.08.03068-05

RECURSO Nº 2007.08.03068-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: C.R.M.P. (Advogado: Célia Regina Mazero Prestes OAB/SP 132.105). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, C.G.D. e L.L.D. (Advogados: Fabrício da Costa Moreira OAB/SP 167.733, Eduardo Cristian Brandão OAB/SP 167.982 e Jorge da Costa Moreira Neto OAB/SP 200.215). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 178/2008/3ª T-SCA. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 323)

30 de outubro de 2008

2008.08.05872-05

RECURSO Nº 2008.08.05872-05. Assunto: Solicitação de Auxílio Funeral e Pecúlio. Recurso. Recorrente: Dorfília Dias Silva Salgueiro. Recorrida: Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. (Representante Legal: Walter Cândido dos Santos OAB/MG 29919). (Advogado: Antônio Salvo Moreira Neto OAB/MG 84939). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA Nº 063/2008/TCA. "Não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de Seccional se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso não conhecido." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, decide a 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do Recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste acórdão. Brasília, 20 de outubro de 2008. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Relator/BA. (DJ, 30.10.2008, p. 216)

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RECURSO Nº 2007.08.05789-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: J.R.D. (Advogados: Roberto Auad OAB/MG 51.688 e Jorge Raimundo Dias OAB/MG 54032). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais [...]

RECURSO Nº 0295/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: F.R.P.S. (Advogado: Frederico Ricardo Peres Silveira OAB/CE 5.525). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alb [...]

RECURSO Nº 2007.08.06432-05/3ª Turma- SCA. Recorrente: L.R.M. (Advogados: Ivan Luiz Ferreira OAB/SC 17.418 e João Luiz Ferreira OAB/SC 14.613). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, C. [...]

RECURSO Nº 2007.08.00149-01/1ª Turma-SCA. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Antonio Coelho OAB/MG 52.657). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Geraldo da Silva Rosa. Relator: Conse [...]

RECURSO Nº 2007.08.02707-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: F.P.A. (Advogado: Francisco de Paulo de Almeida OAB/MG 70.413). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Otaviano. Relator: Con [...]

RECURSO Nº 2007.08.03041-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.S.H. (Advogado: Geraldo Bernardes da Silva OAB/MG 34.301). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria das Graças Oliveira. Rel [...]

RECURSO Nº 2007.08.05562-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: Lúcia Utpadel Klehm. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e V.A. (Advogado: Valdir de Andrade OAB/SC 7214). Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO Nº 2007.08.06121-05/1ª Turma-SCA. Recorrente: C.D.C.P. (Advogados: Carlos Dionísio Coutinho Pimenta OAB/MG 24.099 e Sérgio Fernando Amata OAB/MG 28.114). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/M [...]

RECURSO Nº 2007.08.06639-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: P.B.D. (Advogado: Paulino Batista Diniz OAB/PR 14.071). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, L.W. e R.B. (Advogado Assistente: Rauli Gross [...]

RECURSO Nº 2007.08.06708-05/1ªTurma-SCA. Recorrentes: J.L.(Falecido) e Espólio L.A.L. (Advogado: Espólio Luiz Antonio Loyola OAB/SP 47.466). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, A.C.N.M [...]

RECURSO Nº 2007.08.06845-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: M.A.P.F. (Advogado: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Gomercindo Bueno de Oliveira. Relator: Cons [...]

RECURSO Nº 0133/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: L.M.S.R. (Advogado: Leda Maria Silva da Rocha OAB/SP 130.161). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO Nº 0563/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.M.J. (Advogado: Ângelo Maniero Junior OAB/SP 122.670). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São P [...]

RECURSO Nº 2007.08.02333-05/3ª Turma- SCA . Recorrente: D.M.F. (Advogado: Agripina Moreira OAB/MS 7479, Fátima Marques da Cunha OAB/SP 235428 e OAB/MS 3202-D, Elidoro Bernardo Fretes OAB/MS 6213 e Dom [...]

RECURSO Nº 2007.08.06446-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: R.S.M. (Advogados: Álvaro Cauduro de Oliveira OAB/SC 8.477, Cristine Weiss OAB/SC 22.584, Emílio Salomão Elias OAB/SC 4.940, João Guilherme Braga [...]

RECURSO Nº 0805/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A.D. (Advogado: João de Araújo Dantas OAB/GO 8.085). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Valaci Jose Menonça. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 2007.08.06309-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.S.X.F. (Advogado: Maria Suzy Ximenes Fernandes OAB/SP 86.292). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conse [...]

RECURSO Nº 2007.08.03009-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.A. (Advogado: Marta Antunes OAB/SP 123.635). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da O [...]

RECURSO Nº 2007.08.03068-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: C.R.M.P. (Advogado: Célia Regina Mazero Prestes OAB/SP 132.105). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conse [...]

RECURSO Nº 2008.08.05872-05. Assunto: Solicitação de Auxílio Funeral e Pecúlio. Recurso. Recorrente: Dorfília Dias Silva Salgueiro. Recorrida: Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. (Rep [...]

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