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18 de fevereiro de 2009

2007.08.05752-05

RECURSO Nº 2007.08.05752-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.A.R. (Advogado: Sérgio Augusto Rosseto OAB/SP 61539). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, M.S.A.S. e R.P.A.S. (Advogado: Wagner Trentin Previdelo OAB/SP 128886). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 021/2009/SCA - 3ª T. RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.05758-05

RECURSO Nº 2007.08.05758-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.F.G. (Advogado: José Flávio Garbelotti OAB/SP 39072). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 022/2009/SCA - 3ª T. RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.05868-05

RECURSO Nº 2007.08.05868-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Berllini OAB/SP 63.250). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 024/2009/SCA - 3ª T. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral de demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Pressuposto de admissibilidade não demonstrado. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.07497-05

RECURSO Nº 2007.08.07497-05 - 02 volumes e 01 apenso/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.P.A. (Advogados: Antônio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 28.884, OAB/GO 17.362 e OAB/SP 150.441, Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191 e Galdino Silos de Mello OAB/SP 218.045). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, A.G., R.B., C.P.M., J.G.P., J.F.M., S.G.J., J.A.R., O.A.R., C.R.B.A., A.C.B.A., S.F.G., R.D., D.M., M.R.G., M.G.A.G., V.A.G., S.F., B.L.O., A.G. e N.M.L. (Advogados: Alexandre Dantas Fronzaglia OAB/SP 101.471, Adalberto Godoy OAB/SP 87.101, Ricardo Baptista OAB/SP 89.908, Siderley Godoy Júnior OAB/SP 133.107 e Nelson Marques Luz OAB/SP 78.943). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 028/2009/SCA - 3ª T. Conhecimento do recurso face as preliminares de nulidade do julgado e prescrição. Rejeitadas. No mérito, recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Falta de pressuposto de admissibilidade. Conhecimento e improvimento do recurso. Levantadas as preliminares de nulidade do julgado e prescrição da representação, conhecesse do recurso. Inexistindo razão, rejeita-se as preliminares. No mérito, não reúne condições de conhecimento, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integral o presente julgado. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.07491-05

RECURSO Nº 2007.08.07491-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.A.G. (Advogado: Julio Afonso Giugliano OAB/SP 106.832). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, W.P. e T.S. (Advogada: Aparecida Sartori OAB/SP 154.306). Relator: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 027/2009/SCA - 3ª T. Advogado que recebe valores para pagamento de acordo de interesse de cliente deve restituir o valor recebido se o acordo não foi efetivado, não podendo fazer retenções a título de honorários, se não existia previsão em contrato escrito. Infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXI, da Lei 8.906/94. Pena de suspensão de 30 dias nos termos do art. 37, inciso I, e §§ 1º e 2º, da referida Lei 8.906/94, prorrogável até que o infrator satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)

18 de fevereiro de 2009

0548/2006/SCA

RECURSO Nº 0548/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: I.R.Z. (Advogado: Itacir Roberto Zaniboni OAB/SP 22.481). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Cecília Donizete Luiz. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 003/2009/SCA-2ªT. A prática do auto-pagamento de honorários, pela qual o advogado, ao receber quantia levantada em Juízo em nome do cliente, retem-na a pretexto de pagar-se de honorários eventualmente devidos, implica a adoção do procedimento de compensação de créditos, o qual só é admissível quanto haja autorização prévia e por escrito do cliente (Cód. de Ética, art. 35, § 2º). Hipótese em que não havia contrato escrito nem foi dada qualquer autorização pelo cliente para que o advogado assim procedesse. Invocação de dispositivos do Código Civil relativos à liberdade contratual que não se aplicam aos honorários profissionais. Recurso de que, por isso, se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, Acordam os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 204)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.05505-05

RECURSO Nº 2007.08.05505-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.T.E.F.S.P. Representante Legal: E.A.M. (Advogados: Sandra Regina Pompeo OAB/SP 75.726, Soraya Andrade Lucchesi de Oliveira OAB/SP 101.934, Márcia de Assis OAB/SP 99.216, Marcelo Ribeiro Guimarães OAB/SP 158.948, Geralda Ione Rodrigues Freire Luz OAB/SP 84.082, Vilma Maria Garcia OAB/SP 50.085, Marco Antônio Vieira OAB/SP 195.081, Farley Barbosa Ferreira OAB/SP 252.624, Vera Lúcia Lopes OAB/SP 246.834, Lucilene Sena Barros OAB/SP 222.170, Marlene Ricci OAB/SP 65.460, Sônia Maria de Castro Ballan OAB/SP 92.280, Luciano Marcheto Silva OAB/SP 136.805 e Ulisses Riedel de Rezende OAB/DF 968). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.L.C. (Advogado: Luis José Bueno de Aguiar OAB/SP 48.353). Relator: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 019/2009/SCA - 3ª T. Não configura a inércia do advogado, nem demonstrado prejuízo aos interesses patrocinados pelo Recorrente, é de se julgar improcedente a Representação. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei 8.906/94. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.05871-05

RECURSO Nº 2007.08.05871-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: J.D.P. (Advogado: Jairo Donizeti Pires OAB/SP 87.740). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, Luzia Cristina Spachi Traskini e A.I.S/C Ltda. Representante Legal: André Moya Neto. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 012/2009/SCA-2ªT. A prestação de contas não é suscetível de elidir a infração do inciso XXI do art. 34 do EAOAB quando apresentada após a instauração do processo ético-disciplinar. Hipótese em que, todavia, as contas foram prestadas antes que tal ocorresse, em etapa preliminar do processo, na qual se realizou audiência de conciliação entre as partes. Subsistência, apenas, da infração ao art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Infração desclassificada, com a aplicação da sanção disciplinar de censura, convertida em advertência. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, Acordam os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Anacleto Canan, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 205)

19 de dezembro de 2008

0232/2006/SCA

RECURSO Nº 0232/2006/SCA - 03 volumes/3ª Turma. Recorrente: C.V.M. (Advogado: Claudio Vieira de Melo OAB/SP 31.521). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e O.P.R.C. (Advogados: Hoanes Koutoudjian OAB/SP 30.807 e Rafael Sangiovanni Collesi OAB/SP 169.071). Relator Originário: Conselheiro Federal Cláudio Soares de Oliveira Ferreira (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 198/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB, só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. Recurso adesivo. Impropriedade da via eleita. Não podem ser utilizados os tipos de recursos previstos na Legislação processual comum (penal ou civil), de modo supletivo, por que não há lacuna no Estatuto. O direito disciplinar tem natureza de direito administrativo e não de direito penal, não podendo ser aplicado a ele, inclusive quanto às infrações disciplinares, as regras supletivas da legislação penal, nem mesmo seus princípios gerais. Recurso adesivo não conhecido. A C Ó RDÂO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 dezembro de 2008. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 245/246)

19 de dezembro de 2008

2007.08.02827-05

RECURSO Nº 2007.08.02827-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Dra. Estefânia Viveiros. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e I.R. (Advogada: Iara Rezende OAB/DF 11.829). Relatora Originária: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). EMENTA N° 165/2008/2ªT-SCA. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Direito a ampla defesa. Inobservância. Nulidade pronunciada. A colocação de processo disciplinar em pauta de julgamento, sem o chamamento do representado para se defender, afronta o fundamental direito de exercício de ampla defesa insculpido no art. 73, § primeiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 52 do Código de Ética e Disciplina. Em se tratando de nulidade absoluta, impera o interesse de ordem pública, autorizando inclusive seja o vício conhecido de ofício. Recurso conhecido para o fim de pronunciamento da nulidade apontada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para o fim único de pronunciar - ex officio - a nulidade apontada, declarando nulos todos os atos posteriores ao despacho de fl. 379, notadamente o Acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Afonso de Souza, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 244)

19 de dezembro de 2008

1038/2006/SCA

RECURSO Nº 1038/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.I.C.P. (Advogada: Maria Inês Carlos Polidoro OAB/MG 43.993). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 163/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 19.12.2008, p.242)

19 de dezembro de 2008

1068/2006/SCA

RECURSO Nº 1068/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.M.R. (Advogado: João Mendes de Rezende OAB/GO 7.817). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joaquim Antônio da Silva. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). E M E N TA Nº 164/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 19.12.2008, p.242)

19 de dezembro de 2008

2007.08.05538-05

RECURSO Nº 2007.08.05538-05 e 01 apenso/1 ª Turma- SCA. Recorrente: N.C.F. (Advogado: Agnaldo Fernandes OAB/GO 16600). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.J.N. (Advogados: José Humberto Alves OAB/GO 13048 e Rosienne Faria da Penha OAB/GO 21989). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 169/2008/1ª T-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 19.12.2008, p.242)

19 de dezembro de 2008

2007.08.05538-05

RECURSO Nº 2007.08.05538-05 e 01 apenso/1 ª Turma- SCA. Recorrente: N.C.F. (Advogado: Agnaldo Fernandes OAB/GO 16600). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.J.N. (Advogados: José Humberto Alves OAB/GO 13048 e Rosienne Faria da Penha OAB/GO 21989). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 169/2008/1ª T-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 19.12.2008, p.242)

19 de dezembro de 2008

2007.08.06185-01

RECURSO Nº 2007.08.06185-01/ 1 ª Turma- SCA. Recorrente: M.A.R. (Advogados: Marcelo Antonio Regis OAB/SC 16.648 e Juarez Antônio de Souza OAB/SC 11.677). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Florisval Alves Ribeiro. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 170/2008/1ª TSCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 19.12.2008, p.242)

19 de dezembro de 2008

0078/2006/SCA

RECURSO Nº 0078/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: G.R.S.K. (Advogado: Paulo Kakionis OAB/SP 120.433). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Mercedes de Araujo Silva. Relator Originário: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS). Redistribuído: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 197/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 dezembro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 245)

24 de novembro de 2008

2007.08.07580-03

RECURSO nº 2007.08.07580-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo de Representação nº 702/01, de 10.12.2001 (Subseção de Curitiba). T.E.D nº 5115, Representação nº 19656/03, de 03.11.2003. Câmara de Disciplina, Processo D-000156/2004. Conselho Federal da OAB - Processo n. REC-0258/2006/SCA, de 23.03.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Prestação de Contas. Recorrente: P.L.N. (Adv.: Pedro Carneiro Lobo Junior - OAB/PR 39.186). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.S. (Adv.: Carisi Mara Arpini Miguel - OAB/PR 18.513). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA nº 0117/2008/OEP: "Não deve ser conhecido o recurso interposto contra decisão unânime de câmara do Conselho Federal se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida." ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Brasília, 11 de agosto de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.11.2008, p. 372)

5 de novembro de 2008

2007.08.00149-01

RECURSO Nº 2007.08.00149-01/1ª Turma-SCA. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Antonio Coelho OAB/MG 52.657). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Geraldo da Silva Rosa. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 142/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 316)

5 de novembro de 2008

2007.08.02707-05

RECURSO Nº 2007.08.02707-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: F.P.A. (Advogado: Francisco de Paulo de Almeida OAB/MG 70.413). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Otaviano. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 147/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 316/317)

5 de novembro de 2008

2007.08.03041-05

RECURSO Nº 2007.08.03041-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.S.H. (Advogado: Geraldo Bernardes da Silva OAB/MG 34.301). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria das Graças Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 148/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 317)

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RECURSO Nº 2007.08.05752-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.A.R. (Advogado: Sérgio Augusto Rosseto OAB/SP 61539). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Sec [...]

RECURSO Nº 2007.08.05758-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.F.G. (Advogado: José Flávio Garbelotti OAB/SP 39072). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Se [...]

RECURSO Nº 2007.08.05868-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Berllini OAB/SP 63.250). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Sec [...]

RECURSO Nº 2007.08.07497-05 - 02 volumes e 01 apenso/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.P.A. (Advogados: Antônio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 28.884, OAB/GO 17.362 e OAB/SP 150.441, [...]

RECURSO Nº 2007.08.07491-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.A.G. (Advogado: Julio Afonso Giugliano OAB/SP 106.832). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da O [...]

RECURSO Nº 0548/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: I.R.Z. (Advogado: Itacir Roberto Zaniboni OAB/SP 22.481). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO Nº 2007.08.05505-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.T.E.F.S.P. Representante Legal: E.A.M. (Advogados: Sandra Regina Pompeo OAB/SP 75.726, Soraya Andrade Lucchesi de Oliveira OAB/SP [...]

RECURSO Nº 2007.08.05871-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: J.D.P. (Advogado: Jairo Donizeti Pires OAB/SP 87.740). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 0232/2006/SCA - 03 volumes/3ª Turma. Recorrente: C.V.M. (Advogado: Claudio Vieira de Melo OAB/SP 31.521). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional d [...]

RECURSO Nº 2007.08.02827-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Dra. Estefânia Viveiros. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Fe [...]

RECURSO Nº 1038/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.I.C.P. (Advogada: Maria Inês Carlos Polidoro OAB/MG 43.993). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fl [...]

RECURSO Nº 1068/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.M.R. (Advogado: João Mendes de Rezende OAB/GO 7.817). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joaquim Antônio da Silva. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO Nº 2007.08.05538-05 e 01 apenso/1 ª Turma- SCA. Recorrente: N.C.F. (Advogado: Agnaldo Fernandes OAB/GO 16600). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.J.N. (Advogados: José Humberto Al [...]

RECURSO Nº 2007.08.05538-05 e 01 apenso/1 ª Turma- SCA. Recorrente: N.C.F. (Advogado: Agnaldo Fernandes OAB/GO 16600). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.J.N. (Advogados: José Humberto Al [...]

RECURSO Nº 2007.08.06185-01/ 1 ª Turma- SCA. Recorrente: M.A.R. (Advogados: Marcelo Antonio Regis OAB/SC 16.648 e Juarez Antônio de Souza OAB/SC 11.677). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Ca [...]

RECURSO Nº 0078/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: G.R.S.K. (Advogado: Paulo Kakionis OAB/SP 120.433). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO nº 2007.08.07580-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo de Representação nº 702/01, de 10.12.2001 (Subseção de Curitiba). T.E.D nº 5115, Representação nº 19656/03, de 03.1 [...]

RECURSO Nº 2007.08.00149-01/1ª Turma-SCA. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Antonio Coelho OAB/MG 52.657). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Geraldo da Silva Rosa. Relator: Conse [...]

RECURSO Nº 2007.08.02707-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: F.P.A. (Advogado: Francisco de Paulo de Almeida OAB/MG 70.413). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Otaviano. Relator: Con [...]

RECURSO Nº 2007.08.03041-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.S.H. (Advogado: Geraldo Bernardes da Silva OAB/MG 34.301). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria das Graças Oliveira. Rel [...]

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