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22 de abril de 2009

2008.08.00968-05

RECURSO Nº 2008.08.00968-05/SCA-2ª Turma. R ecorrente: M.L.C. (Advogados: Mario Luis Capóssoli OAB/SP 62.414, André Paulo da Silva Mantovani OAB/SP 169.630, Ronibel Rezende Rodrigues OAB/SP 176.164). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e D.A.S. (Advogada: Andréa Salcedo Monteiro dos Santos Gomes OAB/SP 141.157). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 039/2009/SCA-2ªT. O locupletamento ilícito caracteriza-se na medida em que o advogado, levantando quantia em Juízo, não a repassa imediatamente ou de forma espontânea ao cliente, desatendendo, assim, ao preceito do art. 9º do Código de Ética e Disciplina. A entrega da importância ao cliente em acordo com este celebrado no curso do processo ético-disciplinar não descaracteriza a infração, tanto mais quando isso se verifica depois de descumprido acordo anterior. Não tem cabimento, por isso, o pedido de homologação de acordo e desistência da representação, formulados subseqüentemente. A Ordem dos Advogados do Brasil não pode servir de instância destinada à cobrança de créditos por parte de clientes. Sua missão disciplinar é exercida no interesse da instituição e para preservação dos padrões éticos de conduta que adota, em prol do correto exercício da advocacia. Recurso contra decisão unânime de que, por isso - e à falta de questão jurídica de outra natureza que o torne admissível -, não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 347)

22 de abril de 2009

0161/2006/SCA

RECURSO Nº 0161/2006/SCA - 01 apenso - 3ª Turma. Recorrente: J.A.B.L. (Advogado: Jorge Adalberto Bueno Lobo OAB/SP 71.009). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Cícero Jacques da Silva Filho. Relator Originário: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 035/2009/SCA - 3ª T. Processo Disciplinar. Recurso interposto contra acórdão que manteve a decisão da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina II e que aplicou ao querelado a pena de censura por violação ao § 2º, do art. 35, do Código de Ética e Disciplina, nos termos do inciso II, do art. 36. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 348)

22 de abril de 2009

2007.08.07447-05

RECURSO Nº 2007.08.07447-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: L.J.P. (Advogados: Leonelson José Peternelli OAB/MG 42.310 e Defensora Dativa: Norma Sueli Isaias OAB/MG 47.789). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 053/2009/SCA - 1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. Prestação de contas tardia. Infração disciplinar. Se não foi apontada, pelo recorrente, violação a qualquer dispositivo legal ou contrariedade com decisão deste órgão máximo da OAB ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o recurso aviado não merece conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade insculpidos no artigo 75 da Lei 8906/94. Comete infração disciplinar o advogado que recebe valor pertencente à cliente e presta contas tardiamente, após reclamação na Ordem dos Advogados, instrução processual e julgamento pelo órgão de classe, na fase recursal. Se milita em desfavor do recorrente a circunstância agravante da reincidência, justifica-se a pena que lhe foi imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo porque a conduta disciplinar do advogado constitui direito subjetivo da OAB, que deve velar pela disciplina da classe e fiel cumprimento do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 343)

22 de abril de 2009

2007.08.05771-05

RECURSO Nº 2007.08.05771-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.S.P.B. (Advogado: Caio Sergio Paz de Barros OAB/SP 98.472). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e C.T.B. (Advogados: Eduardo Antonio Miguel Elias OAB/SP 61.418, Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos OAB/SP 223.061, Gabriela Ribeiro dos Santos OAB/SP 232.207, José Renato Costa Hilsdorf OAB/SP250.821 e Luiz Carlos da Silva OAB/SP 40.494). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 062/2009/SCA - 3ª T. Processo Disciplinar. Advogado. Inépcia profissional. Na esteira do entendimento do Conselho Federal, não se pode dar por inepto o advogado com analise de peças de um único feito, e ainda mais quando, embora com linguagem peculiar, as peças sejam inteligíveis. Comportamento procrastinatório dentro do processo ofende regra de conduta inscrita no art. 31 do Código de Ética e Disciplina. Reincidência. A reincidência em infração leva à ausência do benefício da conversão de censura em advertência e a presença das circunstâncias do § único do art. 40, levam à aplicação cumulativa de pena de multa. Pena de censura cumulada com multa de duas anuidades. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 350)

22 de abril de 2009

2007.08.03748-05

RECURSO Nº 2007.08.03748-05 - 04 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: N.W.F.R. e A.O.J. (Advogados: Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167.078, José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981, Adirson de Oliveira Júnior OAB/PR 30.915-A e Outros). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e IDTL, F.M.T., N.T.L.M., E.R.F., B.S.S., A.R.A, W.C.G., S.B.J., M.D.R.F., J.C.M.P., R.M.S., J.C.O.J., M.A.S. e M.L.C.D. (Advogados: Frederico de Moura Theophilo OAB/PR 8719, Neilar Terezinha Lourençon Martins OAB/PR 9.597, Enrico Rodrigues de Freitas OAB/PR 21.486-B, Bruno Sacani Sobrinho OAB/PR 5.141, Adriano Rodrigues Arriero OAB/PR 29.160, Waldomiro Carvalho Grade OAB/PR 3338, Salvador Biazzono Júnior OAB/PR 3373, Márcia Débora Rodrigues de Freitas OAB/PR 17.382, José Carlos Martins Pereira OAB/PR 12.599, Roberto de Mello Severo OAB/PR 23.046, João Carlos Oliveira Júnior OAB/PR 16.833, Marcelo Augusto da Silva OAB/PR 21.648 e Marcelo de Lima Castro Diniz OAB/PR 19.886.) Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 054/2009/SCA - 3ª T. Representação Disciplinar - Publicidade Imoderada - Sociedade não registrada na Seccional à época dos fatos - Utilização de cores, ilustrações, figuras, marcas e símbolos incompatíveis com a sobriedade da Advocacia - Anúncios de serviços profissionais através de jornais, folders e revistas com promessas de resultados - Conduta reiterada e continuada mesmo depois de condenados em processo anterior sobre o mesmo fato - Reincidência caracterizada para fins de dosimetria da pena - possibilidade de instauração de novo processo e aplicação de nova pena atingindo os advogados não inscritos na Seccional - Infração prevista no artigo 34, incisos I, II e IV do EAOAB e artigos 28, 29 e 31 do CED - Condenação mantida, atendidas as circunstâncias agravantes e atenuantes que envolvem individualmente cada um dos representados - Recursos desprovidos. 1 - A publicidade imoderada pelos meios de comunicação, seja em jornais, folders, revistas ou similares, com atrativos e promessa de resultados, caracteriza evidente conotação mercantil e captação de clientela proibidas pelo Estatuto (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. 2 - É vedado ao profissional participar de sociedade de advogados que não se enquadre no modelo estabelecido pelo Estatuto, sem inscrição na entidade à época dos fatos noticiados na representação disciplinar, devendo todos os profissionais, integrantes ou não, que se beneficiaram com a propaganda irregular, serem responsabilizados pela infração cometida, vez que não se admite limitação, a teor do artigo 17 do Estatuto. 3 - O fato do advogado já ter sido julgado em razão do mesmo fato praticado em outra localidade, não impede, em caso de conduta reiterada, a instauração de novo processo com aplicação de nova pena agravada, pois havendo informação de condenação anterior, não o julgador deixar de aplicar a regra do artigo 37, II do Estatuto, diante da flagrante reincidência na prática da infração ética, independentemente que a decisão pretérita ainda não tenha trânsito em julgado. Precedentes do Conselho Federal. 4 - Advogados não inscritos na seccional por onde respondem processo disciplinar não ficam isentos de responsabilidade, conforme previsão extensiva do artigo 34, II do Estatuto. 5 - Comprovada a infração ética, a punição dos responsáveis é conseqüência natural, atendendo a individualização da pena, diante de circunstâncias agravantes e atenuantes que envolvem particularmente cada um dos representados na falta cometida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam aos Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, no sentido de conhecer do recurso e negarlhe provimento nos termos do voto do relator. Brasília, 15 de setembro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 349)

22 de abril de 2009

0762/2006/SCA

RECURSO Nº 0762/2006/SCA - 02 volumes - Embargos de Declaração - 3ª Turma. Embargante: M.D.O.B. (Advogado: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Embargados: Acórdão de folhas 361 a 364, da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.C.A.A. (Advogados: Paulo Esposito Gomes OAB/SP 66.390 e Fátima Bonilha OAB/SP 86.177). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 042/2009/SCA - 3ª T. Processo Disciplinar. Advogado. Inépcia profissional. Na esteira do entendimento do Conselho Federal, não se pode dar por inepto o advogado com analise de peças de um único feito, e ainda mais quando, embora com linguagem peculiar, as peças sejam inteligíveis. Comportamento procrastinatório dentro do processe ofende regra de conduta inscrita no art. 31 do Código de Ética e Disciplina. Reincidência. A reincidência em infração leva à ausência do benefício da conversão de censura em advertência e a presença das circunstâncias do § único do art. 40, levam à aplicação cumulativa de pena de multa. Pena de censura cumulada com multa de duas anuidades. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 348)

22 de abril de 2009

0581/2006/SCA

RECURSO Nº 0581/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: C.C.P.M. (Advogada: Claudia Cristina Pires Mazurkieviz OAB/SP 144.817). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e I.I.C. LTDA. Representantes Legais: Sócios Gerentes E.C.A. e G.R.O. (Advogado: Danilo Machado Oliveira OAB/SP 210.883). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 020/2009/SCA-1º T. Recurso Disciplinar. Insurgência contra decisão do Conselho Seccional. Não demonstrada na petição recursal razão para reforma da decisão recorrida. Comprovação, nos autos, de prática contrária ao Art. 2, Parágrafo Único, III, do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer de recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 341)

22 de abril de 2009

2008.08.00950-05

RECURSO Nº 2008.08.00950-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: O.J.G. (Advogado: Octacílio José Guerra OAB/MG 48.559). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Raimundo Barbosa da Silva. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 067/2009/SCA-1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não Conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 344)

22 de abril de 2009

2007.08.07532-05

RECURSO Nº 2007.08.07532-05 - 03 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: P.C.S.A. (Advogado: Paulo César dos Santos de Almeida OAB/SP 132.443). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Espólio de Valdomir Mandaliti. Relator: Conselheiro Federal Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). EMENTA Nº 068/2009/SCA - 3ª T. Advogado que faz o uso de expressões grosseiras e desabonadoras contra o patrono da parte contrária - violação do dever de urbanidade recomendado pelo Código de Ética e Disciplina - desistência da representação não impede seu prosseguimento. Violação ao artigo 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. Ausência dos pressupostos do art. 75, do Estatuto. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 350)

22 de abril de 2009

2007.08.05779-05

RECURSO Nº 2007.08.05779-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: I.S.V. (Advogado: Ito de Souza Vieira OAB/MG 22.943). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e O.O. (Advogada: Bethânia Guimarães Costa e Silva OAB/MG 89.885). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 049/2009/SCA-1ª T. Não Pagamento, involuntário, de verba devida à cliente. Inexistência da vontade de se locupletar. Infração, todavia, ao Código de Ética e Disciplina, pelo que é aplicável a pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial ao recurso para condenar o recorrente à pena de censura, por infração ao art. 2º, III, do Código de Ética e Disciplina, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 343)

30 de março de 2009

2007.08.07691-03

Recurso 2007.08.07691-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 2348/2002, de 24.05.2002. Secretaria das Câmaras, Processo nº. S.C.2264/2002, de 18.12.2003. Conselho Federal da OAB - REC-0026/2006-SCA, de 12.01.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: I.N.M. (Advs.: Itamar Leonidas Pinto Paschoal - OAB/SP 27.291, Milla Milva Marcia Martins Paschoal - OAB/SP 179.531 e Miller Jéferson Leônidas Martins Paschoal - OAB/SP 165.772). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Baptista de Carvalho (AC). Revisor: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa nº 031/2009/OEP: "Não há cerceamento de defesa quando a parte arrola testemunhas e não se desincumbe de apresentá-las por ocasião da audiência de instrução. Inteligência do art. 52, §2º, do Código de Ética e Disciplina. A decretação da prescrição deve obedecer às regras estabelecidas no art. 43, do EOAB, notadamente no que pertine as causas interruptivas. Recurso conhecido e improvido." Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Revisor. Brasília, 20 de outubro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. João Henrique Café de Souza Novais - Revisor. Republicado por incorreção no original, publicado no Diário de Justiça, de 09.03.2009, pág. 219. (DJ, 30.03.2009, p. 144)

26 de março de 2009

7503/2006

Recurso 7503/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Processo nº 51/01, de 21.06.2001. Representação D.E.D nº 19.769. Tribunal de Ética e Disciplina, 4ª Turma Julgadora, Processo nº 3521/02, de 15.04.2002 Conselho Federal da OAB - Processo nº REC - 0736/2005/SCA, de 06.12.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Embargos de Declaração. Juízo de admissibilidade pelo Órgão Especial. Recorrente: M.V.B. (Adv.: Marcos Ventura de Barros - OAB/MG 70.958). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.A.N.C. (Adv.: Maria Efigênia da Rocha - OAB/MG 23.544). Relator: Conselheiro Federal Jorge Anaice da Silva (AP). Ementa nº 046/2009/OEP: "Recurso contra a decisão da Segunda Câmara. Falta-lhe um dos pressupostos previstos no art. 85, incisos I e II, do Regulamento Geral, pois a decisão recorrida foi unânime e não contraria o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e nenhum dos Provimentos. Recurso não conhecido." Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Jorge José Anaice da Silva - Relator. (DJ, 26.03.2009, p. 340)

16 de março de 2009

2008.08.01622-01

Recurso 2008.08.01622-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/SP - Sétima Turma do T.E.D, Processo nº 02.26/81, de 15.05.2001. Processo nº 3438/2004, de 01.03.2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0643/2006/SCA, de 27.07.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no Artigo 34, Incisos XX e XXI da Lei nº 8.906/94. Recorrente: J.M.G. (Advs.: Luiz Henrique de Araújo - OAB/SP 104.222 e Einstein Lincoln Borges Taquary - OAB/DF 6543). Recorridos: Roberto Sungi Pedrão e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa nº 040/2009/OEP: "Não se conhece de recurso contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal se o recorrente não apontar violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos da OAB. Não pode ser conhecido recurso interposto contra decisão de inadmissibilidade e que ataca tão somente o mérito da causa." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Brasília, 20 de outubro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal (BA). (DJ, 16.03.2009, p. 359)

9 de março de 2009

2007.08.03115-03

Recurso 2007.08.03115-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo I - 035508/2005. 26/10/2005. Conselho Federal da OAB - REP-0024/2006-PCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Primeira Câmara. Inscrição de Bacharel em outro Estado. Falta de comprovação de domicílio Residencial. Recorrente: C. A. B. (OAB/AC 2.754). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Esdras Dantas de Souza (DF). Ementa nº 029/2009/OEP: " DECISÃO UNÂNIME DA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL, QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, AS LEIS, O ESTATUTO, DECISÕES DO CONSELHO FEDERAL, O REGULAMENTO GERAL, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU PROVIMENTOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO INCISO I, DO ART. 85, DO RG/EAOAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, UNÂNIME, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA ADMISSIBILIDADE." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 08 de outubro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Esdras Dantas de Souza - Relator. (DJ, 09.03.2009, p. 219)

9 de março de 2009

2007.08.07691-03

Recurso 2007.08.07691-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 2348/2002, de 24.05.2002. Secretaria das Câmaras, Processo nº. S.C. 2264/2002, de 18.12.2003. Conselho Federal da OAB - REC-0026/2006-SCA, de 12.01.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: I.N.M. (Advs.: Itamar Leonidas Pinto Paschoal - OAB/SP 27.291, Milla Milva Marcia Martins Paschoal - OAB/SP 179.531 e Miller Jéferson Leônidas Martins Paschoal - OAB/SP 165.772). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Baptista de Carvalho (AC). Revisor: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa nº 031/2009/OEP: "Não há cerceamento de defesa quando a parte arrola testemunhas e não se desincumbe de apresentá-las por ocasião da audiência de instrução. Inteligência do art. 52, §2º, do Código de Ética e Disciplina. A decretação da prescrição deve obedecer às regras estabelecidas no art. 43, do EOAB, notadamente no que pertine as causas interruptivas. Recurso conhecido e improvido." Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Revisor. Brasília, 20 de outubro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. João Henrique Café de Souza Novais - Revisor. (DJ, 09.03.2009, p. 219)

4 de março de 2009

2008.08.00149-01

Recurso 2008.08.00149-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo de representação nº 574/2000, de 29.06.2000. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC- 0308/2005/SCA, de 08.07.2005, Processo nº ROE-0005/2006, de 02.06.2005, Processo nº 2007.08.01819-05, de 09.04.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infrações previstas no art. 34, XX, XXI e XXV da Lei 8906/94. Recorrente: E.S. (Adv.: Eurides dos Santos - OAB/SC 9493). Recorridos: Anselmo Santalena e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). E m e nta nº 015/2009/OEP: "Decisão unânime da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido." Acórdão: Vi stos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 9 de fevereiro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Manoel Antonio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal (PR). (DJ, 04.03.2009, p. 285)

25 de fevereiro de 2009

2008.08.02287-01

Recurso 2008.08.02287-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/PR - Processo nº S-011956/2004, de 06.12.2004 (cópia). Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0844/2006/SCA, de 09.10.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: R.J.M.P. (Advs.: Paulo Roberto Gongora Ferraz - OAB/PR 37.315, Jorge Miguel Piloto Netto - OAB/PR 22.685 e Rachid Jorge Miguel Piloto - OAB/PR 7.094). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). EMENTA nº 003/2008/OEP: EXCLUSÂO - TRÊS SUSPENSÕES - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ESPECÍFICO PARA EXCLUSÃO. 1 - A jurisprudência do Conselho Federal, em consonância com o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, tem entendido que para a aplicação da pena de exclusão pela hipótese contemplada no inciso I, do artigo 38 da Lei 8.906/94, há necessidade de um processo específico para tal fim. 2 - Existindo três penalidades de suspensão, procede o pedido de exclusão com base no artigo 38 e incisos, da Lei 8.906/94. Período prescritivo que se conta a partir da ultima suspensão disciplinar. 3 - Provas que atestam a suspensão por três vezes com trânsito em julgado. Deve ser mantida a decisão que aplicou a pena de exclusão prevista no artigo 38 da Lei 8.906/94, máxime por restar caracterizada a forma rotineira com a qual o respectivo profissional afronta a s normas disciplinares do estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido e improvido. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 6 de dezembro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do órgão Especial. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 25.02.2009, p. 44)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.05865-05

RECURSO Nº 2007.08.05865-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: I.N.M. (Advogados: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003 e Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator Originário: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 010/2009/SCA-2ªT. A referência feita indevidamente a texto inexistente de suposta autoria de terceiro, mormente quando Magistrado, acarreta a aplicação da pena de censura ao advogado que assim procede, à vista do disposto no art. 6º do Código de Ética e Disciplina. Cabe a incidência do parágrafo único do art. 36 do Estatuto, considerando-se a atenuante de inexistência de precedentes desabonadores da conduta da advogada apenada. Recurso que se conhece e ao qual se dá provimento parcial, para conversão da pena de censura em advertência para não constar dos assentamentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 204/205)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.05501-05

RECURSO Nº 2007.08.05501-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: T.F.O.J. e E.O.P. (Advogados: Terezinha Ferreira de Oliveira Jesus OAB/SP 89.323 e Elias de Oliveira Payão OAB/SP 95.691). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e L.T.S. (Advogado: José Omar da Rocha OAB/SP 110.324). Relator: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 018/2009/SCA - 3ª T. Levantamento de numerário, com retenção de verba e ausência de prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Suspensão por 30 dias prorrogável até prestação de contas, com correção monetária e aplicação de multa. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.05512-05

RECURSO Nº 2007.08.05512-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: F.B. (Advogado: Arnaldo Sorrentino OAB/SP 44747). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, D.M.A. e J.C.A. (Advogados: Antonio Carlos de Souza Valentim OAB/SP 61169, José Eduardo Freire D´Andrade Battistuzzo OAB/SP 70981, Leonardo Battistuzzo Federighi OAB/SP 173281 e Santo Battistuzzo OAB/SP 8593). Relator Originário: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). Redistribuído: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 020/2009/SCA - 3ª T. RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)

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RECURSO Nº 2008.08.00968-05/SCA-2ª Turma. R ecorrente: M.L.C. (Advogados: Mario Luis Capóssoli OAB/SP 62.414, André Paulo da Silva Mantovani OAB/SP 169.630, Ronibel Rezende Rodrigues OAB/SP 176.164). [...]

RECURSO Nº 0161/2006/SCA - 01 apenso - 3ª Turma. Recorrente: J.A.B.L. (Advogado: Jorge Adalberto Bueno Lobo OAB/SP 71.009). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Secc [...]

RECURSO Nº 2007.08.07447-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: L.J.P. (Advogados: Leonelson José Peternelli OAB/MG 42.310 e Defensora Dativa: Norma Sueli Isaias OAB/MG 47.789). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

RECURSO Nº 2007.08.05771-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.S.P.B. (Advogado: Caio Sergio Paz de Barros OAB/SP 98.472). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional [...]

RECURSO Nº 2007.08.03748-05 - 04 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: N.W.F.R. e A.O.J. (Advogados: Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167.078, José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981, Adirson de Oliveira Júnior [...]

RECURSO Nº 0762/2006/SCA - 02 volumes - Embargos de Declaração - 3ª Turma. Embargante: M.D.O.B. (Advogado: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Embargados: Acórdão de folhas [...]

RECURSO Nº 0581/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: C.C.P.M. (Advogada: Claudia Cristina Pires Mazurkieviz OAB/SP 144.817). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Con [...]

RECURSO Nº 2008.08.00950-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: O.J.G. (Advogado: Octacílio José Guerra OAB/MG 48.559). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Raimundo Barbosa da Silva. Relator: [...]

RECURSO Nº 2007.08.07532-05 - 03 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: P.C.S.A. (Advogado: Paulo César dos Santos de Almeida OAB/SP 132.443). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente [...]

RECURSO Nº 2007.08.05779-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: I.S.V. (Advogado: Ito de Souza Vieira OAB/MG 22.943). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e O.O. (Advogada: Bethânia Guimarães Costa [...]

Recurso 2007.08.07691-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 2348/2002, de 24.05.2002. Secretaria das Câmaras, Processo nº. S.C.2264/2002, de 18.12.2003. Conselho Fed [...]

Recurso 7503/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Processo nº 51/01, de 21.06.2001. Representação D.E.D nº 19.769. Tribunal de Ética e Disciplina, 4ª Turma Julgadora, Processo nº 352 [...]

Recurso 2008.08.01622-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/SP - Sétima Turma do T.E.D, Processo nº 02.26/81, de 15.05.2001. Processo nº 3438/2004, de 01.03.2004. Conselho Federal da OAB - Process [...]

Recurso 2007.08.03115-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo I - 035508/2005. 26/10/2005. Conselho Federal da OAB - REP-0024/2006-PCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Primei [...]

Recurso 2007.08.07691-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 2348/2002, de 24.05.2002. Secretaria das Câmaras, Processo nº. S.C. 2264/2002, de 18.12.2003. Consel [...]

Recurso 2008.08.00149-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo de representação nº 574/2000, de 29.06.2000. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC- 0308/2005/SCA, de 08.07.20 [...]

Recurso 2008.08.02287-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/PR - Processo nº S-011956/2004, de 06.12.2004 (cópia). Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0844/2006/SCA, de 09.10.2006. Assunto: [...]

RECURSO Nº 2007.08.05865-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: I.N.M. (Advogados: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003 e Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorridos: Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 2007.08.05501-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: T.F.O.J. e E.O.P. (Advogados: Terezinha Ferreira de Oliveira Jesus OAB/SP 89.323 e Elias de Oliveira Payão OAB/SP 95.691). Recorri [...]

RECURSO Nº 2007.08.05512-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: F.B. (Advogado: Arnaldo Sorrentino OAB/SP 44747). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional [...]

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