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1 de junho de 2009

2008.08.01907-05

RECURSO Nº 2008.08.01907-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.C.N. (Advogados: Newton Ribas Martins OAB/RS 21.923 e Janete Carlos do Nascimento OAB/RS 23.260). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e F.M.S. (Advogada: Andrea Cristina Oliveira OAB/SC 14.870). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 086/2009/SCA-2ª T. Juízo de admissibilidade. Ausência de demonstração de ilegalidade ou contrariedade na forma do art. 75 EOAB. Conhecimento negado. O recurso reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na Lei e que limitam a sua interposição. A recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente não demonstrou divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 190)

1 de junho de 2009

2008.08.01949-05

RECURSO Nº 2008.08.01949-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: M.A.C.F. (Advogado: Miguel Antonio Castro Fortes OAB/RS 14.546). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e D.M.P. (Advogado: Marcos Roberto Machado Barbosa OAB/RS 39.878). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 088/2009/SCA-2ª T. Juízo de admissibilidade. Recurso oposto a acórdão unânime. Ausência de demonstração de ilegalidade ou contrariedade na forma do art. 75 EOAB. O recurso reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na Lei e que limitam a sua interposição. A recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente não demonstrou divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 190)

1 de junho de 2009

2008.08.02496-05

RECURSO Nº 2008.08.02496-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: R.M.C.A.S. (Advogada: Rosângela de Melo Cahú Arcoverde de Souza OAB/PE 7010). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). EMENTA Nº 090/2009/SCA-2ª T. Representação Disciplinar. Conduta capitulada nos artigos 17, 18 e 19 do CED. Decisão condenatória nas instâncias anteriores. 1. A condenação do profissional do direito por violação aos arts. 17, 18 e 19 do Código de Ética da Advocacia depende de efetiva constatação, caso a caso, da existência de interesses conflitantes entre as partes patrocinadas pelo mesmo Advogado. 2. Condição não atendida. Recurso provido para absolver a Advogada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Anacleto Canan, Relator. (DJ, 01.06.09, p. 190)

1 de junho de 2009

2007.08.00676-05

RECURSO Nº 2007.08.00676-05 - 22 volumes - 05 apensos e volumes/ SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.A.P. (Advogados: Leonardo da Costa OAB/PR 23.493 e Marina Bastos da Porciúncula OAB/PR 32.505). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 095/2009/SCA - 3ª T. Inidoneidade para a advocacia. Não merece reforma a decisão que aplica pena de exclusão, quando presente prova cabal e robusta da prática reiterada pelo recorrente de atos que ilícitos e contrários às disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB. O inciso XXVII do EAOAB não exige que haja condenação criminal transitada em julgado, nem, muito menos, trânsito em julgado das decisões que aplicaram sanções disciplinares ao recorrente em outros processos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e ao mesmo negar provimento, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 04 de maio de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DJ, 01.06.09, p. 190)

1 de junho de 2009

2008.08.00418-05

RECURSO Nº 2008.08.00418-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: J.L. (Advogados: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082 e Eliziana da Silva Pereira OAB/SC 11.672.) Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 094/2009/SCA-1ª T. Retirada, sem autorização judicial e à revelia dos procedimentos formais, de documentos de autos judiciais, constitui conduta desrespeitosa ao juiz condutor do feito e incompatível com a dignidade da função. Infração prevista nos arts. 2º, caput, e 44, do Código de Ética. Cabível a aplicação da pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, na conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 01.06.09, p. 187)

1 de junho de 2009

0422/2006/SCA

RECURSO Nº 0422/2006/SCA- 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrentes: A.Y. e S.R. (Advogada Assistente: Marisia Pettinazzi Vilela OAB/SP 107583). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr.Luiz Flávio Borges D´Urso, E.V. e S.A. (Advogados: Eugenio Vago OAB/SP 67.010, Saul Anusiewicz OAB/SP 28.479, Cristiane Pimentel Morgado Pugliesi OAB/SP 143.922 e Outra). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 056/2009/SCA-2ª T. O acórdão recorrido é válido conforme súmula 01 do Órgão Especial. A conduta antiética deve ser efetivamente comprovada. Ausência de provas que desabonem a conduta dos recorridos. Os autos contêm provas da adequação da conduta profissional dos recorridos com as exigências do Código de Ética e com as demais normas que se aplicam às funções inerentes à advocacia. O acórdão recorrido é unânime e não apresenta contrariedade à lei ou às normas regulamentares da OAB, nem divergência com julgados deste CFOAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Anacleto Canan, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 188)

1 de junho de 2009

2007.08.05898-05

RECURSO Nº 2007.08.05898-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: N.S. (Advogado: Carlos Roberto Paraíso Gusmatti OAB/SP 117.047). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.C. (Advogado: Rosana Chiavassa OAB/SP 79.117). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 065/2009/SCA-2ª T. Juízo de admissibilidade. Recurso oposto a acórdão unânime. Ausência de demonstração de ilegalidade ou contrariedade na forma do art. 75 EOAB. O recurso reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na Lei e que limitam a sua interposição. A recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente não demonstrou divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Anacleto Canan. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 188)

1 de junho de 2009

2007.08.07498-05

RECURSO Nº 2007.08.07498-05-02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: L.F.H.S. (Advogado: Luiz Fernando Henrique dos Santos OAB/SP 111.481). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, A.Q.J.M., L.A.L.M. e L.A.L.M. (Advogado: Vinicius Bugalho OAB/SP 137.157). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 068/2009/SCA-2ª T. Recurso Especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de demonstração de ilegalidade ou contrariedade na forma do art. 75 EOAB. Conhecimento Negado. O Recurso Especial reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na lei e que limitam a sua interposição. O Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente não demonstrou divergência entre a decisão re corrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 188)

1 de junho de 2009

2007.08.07501-05

RECURSO Nº 2007.08.07501-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.M.F.R. (Advogado: José Marcondes Figueiredo Ramos OAB/SP 75.321). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Ana Carolina Matos Pinto Tavares. Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 069/2009/SCA-2ª T. Recurso em face de decisão unânime do Conselho Seccional. Alegação de nulidade de citação e cerceamento de defesa. Argüida questão processual de ordem pública. Inexistência de cerceamento de defesa ou de violação do devido processo legal. Recurso que, quanto aos demais fundamentos, não preenche os requisitos do art. 75 do EOAB. O Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente, restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de Conselhos Seccionais. Recurso conhecido a que se nega provimento, mantido o acórdão recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 189)

1 de junho de 2009

2008.08.00961-05

RECURSO Nº 2008.08.00961-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: W.V.A. (Advogado Assistente: Ricardo Martins OAB/SP 217.908). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e T.S.C. (Advogados: Angel Ardanaz OAB/SP 246.617, Carlos Eduardo Batista OAB/SP 236.314, Daniela Degobbi Tenorio Quirino dos Santos OAB/SP 213.388, Darlan Crisostomo Arruda OAB/SP 180.052, Débora Veríssimo Lucchetti OAB/SP 194.529, Denis Palhares OAB/SP 211.204, Eduardo Osmar de Oliveira OAB/SP 232.145, Erlanderson de Oliveira Teixeira OAB/SP 250.126, João Jorge Biasi Diniz OAB/SP 211.233, Kelly Cristina Salgarelli OAB/SP 224.440, Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa OAB/SP 246.462 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 077/2009/SCA-2ª T. Recurso em face de decisão unânime do Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Argüida questão processual de ordem pública, tem-se o conhecimento do recurso. Inexistência de cerceamento ou de violação do devido processo legal. Recurso que, quanto aos demais fundamentos, não preenche os requisitos do art. 75 do EOAB. O Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente, restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de Conselhos Seccionais. Acórdão mantido, recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 189)

1 de junho de 2009

2008.08.00962-05

RECURSO Nº 2008.08.00962-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: M.L.C. (Advogados: Mario Luis Capóssoli OAB/SP 62.414 e Ronibel Rezende Rodrigues OAB/SP 176.164). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Ilza Cesário Miranda. Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 078/2009/SCA-2ª T. Recurso contra decisão unânime que, além de estar em consonância com a prova dos autos, não contraria a Lei nº 8.906/94, o Regimento Geral, Código de Ética ou Provimentos, nem diverge de decisões deste ou de Conselhos Seccionais. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 189)

1 de junho de 2009

2008.08.01323-05

RECURSO Nº 2008.08.01323-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: D.G.A. (Advogado: Edgar Roberto Russo OAB/SP 218581). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/SP, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Espólio de B.L.S. (Representante Legal: Maria José Molina da Silva). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 102/2009/SCA - 3ª T. Recurso. Preliminar. Devolução de prazo recursal. Cerceamento de defesa. Inexistência. O recurso deve ser acompanhado com as razões recursais no ato de sua interposição. Preliminar de nulidade de decisão proferida por membros que não sejam Conselheiros. Inexistência de nulidade. Aplicabilidade da Súmula 01 do Órgão Especial do CFOAB. Mérito. Acórdão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. - Recurso não conhecido. Aplicação de pena de suspensão profissional pelo prazo de 90 dias. Falta de fundamentação. Redução da pena para 30 dias, até efetiva prestação de contas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, recurso n. 2008.08.01323-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para tão-somente reduzir a pena de suspensão profissional imposta por 90 dias para 30 dias, até efetiva prestação de contas, nos termos do voto do Sr. Conselheiro relator. Brasília, 06 de abril de 2009. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 01.06.09, p. 191)

1 de junho de 2009

2008.08.01765

RECURSO Nº 2008.08.01765-05 e 02 Apensos/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.A.G. (Advogada: Elaine Aparecida Guarati OAB/SP 130.992). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relatora: Conselheira Federal Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira (BA). EMENTA Nº 083/2009/SCA-2ª T Recurso improvido por prática das infrações capituladas nos incisos VIII, IX, XVII e XX do EAOAB e art. 2º, VIII alínea "d" do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 189)

28 de maio de 2009

2008.08.00712-01

Recurso 2008.08.00712-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo Nº NOX - 168169. Conselho Federal da OAB, Processo 2007.08.01287-05/PCA. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de transferência de inscrição. Vício na inscrição originária. Recorrente: Conceição de Souza Martins - OAB/AC 2.659 (Advs.: Renato Báez Neto - OAB/SP 149.083 e Rubens Ferreira de Castro - OAB/SP 95.221). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Ementa nº 0100/2009/OEP: Recurso Inominado, a que alude o art. 85, I, do Regulamento Geral. Questões oriundas de fatos ocorridos no âmbito de Conselho Seccional não se prestam para oferecer superfície de admissibilidade ao recurso inominado. As questões de fato, decididas não unanimemente, não podem ancorar o recurso inominado. A admissibilidade do recurso inominado, quando unânime o acórdão recorrido, requer seja apontada, explícita ou implicitamente, a contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os representantes da OAB/Acre e da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de outubro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Agesandro da Costa Pereira - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 28.05.2009, p. 352)

28 de abril de 2009

2008.08.02495-05

RECURSO Nº 2008.08.02495-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.C.F. (Advogado: Rogério Carlos Fernandes OAB/SP 131.877). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). EMENTA Nº 091/2009/SCA - 3ª T. Advogado. Emissão de cheque. Bloqueio. Dever de zelar por sua reputação pessoal e profissional. Censura violação ao artigo 2º, inciso III, § único do Código de Ética e Disciplina e art. 31 e 36, incisos II e III do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ausência dos pressupostos do art. 75, do Estatuto. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de abril de 2009. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Relator. (DJ. 28/04/2009, pág. 176)

28 de abril de 2009

2008.08.01626-05

RECURSO Nº 2008.08.01626-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: L.L.R. (Advogado: Leon Linhares Renault OAB/MG 40.741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e N.O. (Advogados: Lucas Gonçalo da Rosa Júnior OAB/MG 79.775 e Marcelo Augusto Pereira Fernandes OAB/MG 51.422). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 081/2009/SCA-1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso do Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de abril de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ. 28/04/2009, pág. 173)

28 de abril de 2009

2008.08.01631-05

RECURSO Nº 2008.08.01631-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: J.P.R. (Advogado: Jessé Pereira da Rocha OAB/AM A-08 e OAB/SP 19272). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Amazonas, O.C.R.Ltda. e Procurador P.C.A.M. (Advogados: Ana Cláudia Conde Vieiralves OAB/AM 6.073 e Delias Tupinambá Vieiralves OAB/AM 2.268). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 082/2009/SCA-1ª T. Recurso Disciplinar. Participação, na sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, de membro que havia declarado expressamente a sua suspeição nos autos. Nulidade da decisão. Inteligência do art. 564, I do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao Processo Disciplinar por força do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Remessa dos autos ao Tribunal de Ética e disciplina para realização de novo julgamento, desta feita sem a participação do membro declarado como suspeito. Recurso conhecido e, no mérito, provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM e remeter os autos ao mesmo órgão para realização de nova sessão de julgamento, desta feita sem a participação de membro declarado como suspeito, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de abril de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 28/04/2009, pág. 173)

22 de abril de 2009

2007.08.05530-05

RECURSO Nº 2007.08.05530-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: V.C.L.(Advogados: Vicente Carlos Lucio OAB/SP 51.916 e Laércio Luiz Junior OAB/SP 117.542.) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 056/2009/SCA - 3ª T. Processo Disciplinar. Acórdão unânime. Inexistência de afronta à lei 8.906/94 (EOAB), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 349)

22 de abril de 2009

2008.08.00953-05

RECURSO Nº 2008.08.00953-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: A.S. (Advogadas: Ana Salgado OAB/MG 27445 e Maria Therezinha Barbosa Mello Sarmento OAB/MG 36.287). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Luiz Flávio Durval da Silva e Manuela Lauriano dos Reis. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 068/2009/SCA-1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não Conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 344)

22 de abril de 2009

2007.08.07496-05

RECURSO Nº 2007.08.07496-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: R.B. (Advogado: Henrique Antonio Patarello OAB/SP 114.949). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N° 029/2009/SCA-2ªT. Infração a preceitos do Código de Ética. Pena de censura imposta pela Seccional. Pedido de conversão em advertência (art. 36, parágrafo único do Estatuto). Faculdade do julgador diante do caso concreto. Ausência de razoabilidade para a redução da pena. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de censura imposta pela Seccional paulista. Brasília, 09 de março de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 346)

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RECURSO Nº 2008.08.01907-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.C.N. (Advogados: Newton Ribas Martins OAB/RS 21.923 e Janete Carlos do Nascimento OAB/RS 23.260). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Gran [...]

RECURSO Nº 2008.08.01949-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: M.A.C.F. (Advogado: Miguel Antonio Castro Fortes OAB/RS 14.546). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e D.M.P. (Advogado: Marco [...]

RECURSO Nº 2008.08.02496-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: R.M.C.A.S. (Advogada: Rosângela de Melo Cahú Arcoverde de Souza OAB/PE 7010). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheir [...]

RECURSO Nº 2007.08.00676-05 - 22 volumes - 05 apensos e volumes/ SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.A.P. (Advogados: Leonardo da Costa OAB/PR 23.493 e Marina Bastos da Porciúncula OAB/PR 32.505). Recorrido [...]

RECURSO Nº 2008.08.00418-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: J.L. (Advogados: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082 e Eliziana da Silva Pereira OAB/SC 11.672.) Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. [...]

RECURSO Nº 0422/2006/SCA- 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrentes: A.Y. e S.R. (Advogada Assistente: Marisia Pettinazzi Vilela OAB/SP 107583). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do [...]

RECURSO Nº 2007.08.05898-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: N.S. (Advogado: Carlos Roberto Paraíso Gusmatti OAB/SP 117.047). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional [...]

RECURSO Nº 2007.08.07498-05-02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: L.F.H.S. (Advogado: Luiz Fernando Henrique dos Santos OAB/SP 111.481). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do C [...]

RECURSO Nº 2007.08.07501-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.M.F.R. (Advogado: José Marcondes Figueiredo Ramos OAB/SP 75.321). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

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RECURSO Nº 2008.08.01323-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: D.G.A. (Advogado: Edgar Roberto Russo OAB/SP 218581). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/SP, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

RECURSO Nº 2008.08.01765-05 e 02 Apensos/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.A.G. (Advogada: Elaine Aparecida Guarati OAB/SP 130.992). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho [...]

Recurso 2008.08.00712-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo Nº NOX - 168169. Conselho Federal da OAB, Processo 2007.08.01287-05/PCA. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira [...]

RECURSO Nº 2008.08.02495-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.C.F. (Advogado: Rogério Carlos Fernandes OAB/SP 131.877). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 2008.08.01626-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: L.L.R. (Advogado: Leon Linhares Renault OAB/MG 40.741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e N.O. (Advogados: Lucas Gonçalo da R [...]

RECURSO Nº 2008.08.01631-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: J.P.R. (Advogado: Jessé Pereira da Rocha OAB/AM A-08 e OAB/SP 19272). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Amazonas, O.C.R.Ltda. e Procurador P. [...]

RECURSO Nº 2007.08.05530-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: V.C.L.(Advogados: Vicente Carlos Lucio OAB/SP 51.916 e Laércio Luiz Junior OAB/SP 117.542.) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Pr [...]

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