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21 de setembro de 2009

0677/2006/SCA

RECURSO Nº 0677/2006/SCA - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: J.A.Q. e J.C.B.S. (Advogados: Jorge Amarantes Queiroz OAB/SP 119.932, Júlio César Barbosa de Sousa OAB/SP 167.818 e Cínthia Carla Queiroz OAB/SP 201.354). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e C.D.S. (Advogados: Arlete Maria Pereira de Melo OAB/SP 186.227, Dalmo H. Branquinho OAB/SP 161.667, Esdras Lovo OAB/SP 175.997 e Luiz Alexandre Lopes OAB/SP 208.315). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 142/2009/SCA - 3ª T. Incide na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso IX, do EAOAB, e bem assim no art. 8º do Código de Ética e Disciplina, o advogado que não comunica ao cliente a decisão que julga improcedente ação consignatória, ensejando a continuidade dos depósitos pelo seu assistido. Pena de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)

21 de setembro de 2009

2008.08.00471-05

RECURSO Nº 2008.08.00471-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.G.V.C. (Advogado: José Gustavo de Vasconcelos Capanema OAB/MG 53130). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e W.C.S. (Advogado: Vicente de Paula Pereira OAB/MG 20921). Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 149/2009/SCA - 1ª T. Desclassificação. Os fatos relatados se identificam com o artigo 44 do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena prevista nos artigos 36, II, e 39 do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

2 de setembro de 2009

2008.08.07156-01

Processo 2008.08.07156-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo nº 24.240/2005, de 10.10.2005. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo nº 2008.08.00513-05, de 27.02.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Cancelamento de inscrição. Auditor Interno do Poder Executivo. Recorrente: Clóvis Renato Squio - OAB/SC 21.417. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 0164/2009/OEP: ADVOGADO - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - Ao tomar posse em cargo público de auditor interno do Poder Executivo, o Advogado deverá ter cancelada, de ofício, sua inscrição dos quadros da Ordem, por incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, VII, da Lei 8.906/94 - RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, as leis, ao Estatuto, as decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do Inc. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 02.09.2009, p. 197)

31 de agosto de 2009

2007.07.06152-01

Processo 2007.07.06152-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Processo nº 1600/00, de 05.05.2000. Processo nº 1600/00, de 17.09.2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0635/2006, de 21.07.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Infração prevista no art. 34, XX e XXIII, da Lei nº 8906/94. Embargos de Declaração. Embargante: S.L.C.S. (Advs.: Thaís Machado Mendes de Figueiredo - OAB/DF 17.445, Sérgio Leverdi Campos e Silva - OAB/DF 12069 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 316/321. Recorrente: S.L.C.S. (Advs.: Sérgio Leverdi Campos e Silva - OAB/DF 12069, Thaís Silveira Dumont de Aguiar OAB/DF 23.242 e outros). Recorrido: S.M.D.D. Ltda. - Representante legal: S.I.P. (Adv.: Anderson Rodrigo Machado - OAB/GO 16.635). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Relator: Redistribuído ao Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). Ementa nº 0152/2009/OEP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, I E II, DO REGULAMENTO GERAL, DECORRENTE DA UNANIMIDADE DA DECISÃO E DA AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DO ESTATUTO, DO REGULAMENTO GERAL, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DE PROVIMENTOS. Decisão unânime que não contém omissão, ou obscuridade. Fundamentação suficiente. Recurso que se admite por sua tempestividade, mas que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB,deral, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, e considerando ser a prescrição matéria de ordem pública, recomendo à Seccional que, no momento que houver a cobrança das dívidas das anuidades que aplique a prescrição, nos termos do entendimento do Conselho Federal. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maria Avelina Imbiriba Hesketh - Conselheira Federal Relatora. (DJ, 31.08.09, p. 183)

24 de agosto de 2009

2009.08.00184-05

Recurso nº 2009.08.00184-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo nº 24842/2008. Assunto: Lista Sêxtupla Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Impugnação ao pedido de inscrição do advogado André Emílio Ribeiro Von Melentovytch. Recorrente: Advogado Carlos Trigueiro Von Liebig - OAB/RJ 150.604. Recorrido: Advogado André Emílio Ribeiro Von Melentovytch - OAB/RJ 71.859. Relator: Conselheiro Federal José Brito de Souza (MA). Ementa nº 03/2009/COP: Se a decisão recorrida, definitiva, foi proferida sem divergência, dela não ressai contrariedade à Lei nº 8.906/94, a decisão do Conselho Federal ou ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimento da OAB, descabe recurso, que, neste caso, é inadmitido, a teor do mandamento inscrito no Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim não fosse in casu, o recurso de qualquer sorte, estaria prejudicado, por falta de objeto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento ao recurso interposto, diante da falta de objeto. Brasília, 04 de maio de 2009. Cezar Britto, Presidente. Jose Brito de Souza, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.08.09, p. 278)

20 de agosto de 2009

2008.08.01618-03

Processo 2008.08.01618-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 3199/98, de 26.05.1998, Processo nº S.C. 4054/2004, de 17.09.2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0729/2006/SCA, de 11.09.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no artigo 34, incisos XX e XXI da Lei nº 8.906/94. Recorrente: J.E.R.F. (Advs.: Luiz Antonio de Castro Regina - OAB/SP 86.043 e José Eduardo da Rocha Frota - OAB/SP 51.511). Recorrido: F.F.B. (Advs.: Felipe Zorzan Alves - OAB/SP 182.184 e André Marcos Campedelli - OAB/SP 99.191). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexander Ladislau Menezes (RR). Relator: Redistribuído ao Cons. Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 0143/2009/OEP: "Recurso interposto contra decisão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade art. 75 da Lei 8906/94 - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, e ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/ São Paulo. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 20.08.09, p. 84/85)

20 de agosto de 2009

0042/2006

Processo 0042/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 5310/2001, de 31.10.2001. Secretaria das Câmaras, Processo nº S.C. 2250/2002, de 18.12.2002. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, REC- 0171/2005/SCA, de 15.03.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Infração prevista no art. 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: C.J.S. (Advs.: Rodrigo Ferreira da Costa - OAB/SP 197933 e Clayton José da Silva - OAB/SP 64503). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Jovenita Alves Campos. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa nº 0145/2009/OEP: "Recurso ao Órgão Especial exige o preenchimento do pressuposto de decisão de uma das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o próprio Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Cerceamento do direito de defesa não constatado. Nos termos do Regulamento geral - art. 137 - D, a notificação inicial deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. Não há exigência de correspondência entregue pessoalmente ao representado, bastando que seja entregue em seu endereço, mesmo que recebida por terceira pessoa. Presunção de legitimidade de notificação que apenas pode ser afastada em havendo o notificado se desincumbido do ônus probatório em demonstrar a invalidade da notificação. Some-se, no presente caso, que o recorrente admitiu a entrega da notificação em seu escritório e que houve o comparecimento para apresentar defesa, sendo certo a aplicação do princípio geral do direito, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, diante do postulado da instrumentalidade das formas. Vigora no direito brasileiro a autonomia das instancias judicial e administrativa, uma não podendo substituir a outra". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 20.08.09, p. 84/85)

3 de julho de 2009

2009.08.00477-05

Recurso nº 2009.08.00477-05. Recorrente: Sheyla Darolt Bolsi dos Santos OAB/PR 28.605. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa PCA/035/2009. Recurso perante o Conselho Federal da OAB. Não conhecimento. Recurso aviado perante o Conselho Federal da OAB, contra decisão proferida de forma unânime, sem alegação de ofensa à Lei 8.906/94, ou contrariedade à alguma decisão do Eg. Conselho Federal ou de qualquer outro Conselho Seccional, ou mesmo que tenha arranhado alguma disposição do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, não reúne condições de admissibilidade, ante o não atendimento ao disposto no Art. 75 do EOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante seccional da OAB/Paraná. Brasília, 04 de maio de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. João Henrique Café de Souza Novais, Conselheiro Relator. (DJ, 03.07.09, p.195)

2 de julho de 2009

5995/2006

Processo 5995/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo TED IV, nº 3897/2000, de 18.07.2000. Processo SC nº 2975/2003, de 29.08.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0883/2006-SCA, de 09.10.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: J.A.A. (Adv.: Jair Almeida Amâncio - OAB/SP 85.647). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Esdras Dantas de Souza (DF). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia. Ementa nº 0130/2009/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS POR PARTE DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 34, XXII, DO EAOAB. MANTIDA DECISÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL QUE NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LEIS, O ESTATUTO DA OAB, DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL, O REGULAMENTO GERAL DA OAB, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU OS PROVIMENTOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial da CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Bonfim Furtado Correia - Relator 'ad hoc". (DJ, 02.07.09, p. 134)

2 de julho de 2009

2008.08.02896-03

Processo 2008.08.02896-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3765/00, de 12.07.2000. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº 5302/2005, de 17.08.2005. Conselho Federal da OAB - Processo nº 2007.08.00780-05, de 15.02.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Infração prevista no art. 34, XXI, da Lei 8906/94. Recorrente: C.E.B.M. (Adv.: Lourival de Paula Coutinho - OAB/MG 32765). Recorridos: C.O. e T.A.S.O. (Adv.: Cléber Otero - OAB/SP 163803). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Ementa nº 0133/2009/OEP: As decisões das Câmaras, quando, sendo unânimes, não malferirem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não afrontam o Recurso Inominado previsto no art. 85, I, do Regulamento Geral. Fatos ocorridos no âmbito dos Conselhos Seccionais não se prestam para oferecer superfície a irresignação prevista no art. 85, I, do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Agesandro da Costa Pereira - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 02.07.09, p. 134)

2 de julho de 2009

2008.18.04371-01

Processo 2008.18.04371-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 5369/2000, de 22.09.2000. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 4173/2004, de 21.10.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0665/2006, de 08.08.2006. Assunto: Recurso contra a decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94. Violação ao art. 2º, § único, III e IV e arts. 8º, 9º e 12º do Código de Ética e Disciplina. Recorrente: E. P.(Adv.: José Fernando Costa Camargo - OAB/SP 89.225). Recorrido: T. N. (Adv.: Tercio Oriel Nicoluci OAB/SP 76.877). Interessado: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa nº 0125/2009/OEP: Decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência de pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não admitido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial da CFOAB, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de abril de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 02.07.09, p. 133)

22 de junho de 2009

2008.08.01794-05

RECURSO Nº 2008.08.01794-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: R.J.F. (Advogados: Marcelo Miranda Doridelli OAB/SP 148.773 e Rivaldo Justo Filho OAB/SP 35.307). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.A.M. (Advogados: Roberto Marcos Gonçalves OAB/SP 41.572 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 097/2009/SCA-2ª T. Recurso Especial. Decisão unânime na origem. Artigo 75 da Lei nº 8.906/94. Presença de pressupostos legais de admissibilidade. É pacífico no entendimento dos julgadores do egrégio Conselho Federal no âmbito da Segunda Câmara e 2ª Turma que, a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. É a inteligência do parágrafo 2º do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso entre as partes acima identificadas, acordam os senhores conselheiros federais componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, na forma do voto do relator. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 302)

22 de junho de 2009

2007.08.05130-05

RECURSO Nº 2007.08.05130-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.J.C. (Advogado: Sebastião José da Costa OAB/MG 19.200). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e B.I.C. Ltda. Representante Legal: Marcus Athayde Passos. Relatora: Conselheira Federal Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA). EMENTA Nº 115/2009/SCA - 3ª T. Advogado. Locupletamento. Inexistência. Retenção de valor de cliente que se recusa a prestação de contas de honorários contratados com o constituinte não configura má fé. Dada as peculiaridades do caso. Violação ao art. 39, parágrafo 2º do Código de Ética e Disciplina. Pena de censura. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Relatora. (DJ, 22.06.09, p. 302)

22 de junho de 2009

2007.08.05714-05

RECURSO Nº 2007.08.05714-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: O.H.L. (Advogados: Maria Tereza Zanella Capra OAB/SC 11.125 e Odilo Hilario Lermen OAB/SC 2810). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Gilberto Gayardo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 116/2009/SCA - 3ª T. Advogado que presta contas de valor levantado após ter sido intimado para prestar esclarecimentos. Declaração do cliente atestando que não pretende prejudicar o advogado. Circunstância de fato que apontam para aplicação do princípio da razoabilidade na aplicação da pena, vez que o ressarcimento foi processado com o pagamento do principal e acrescidos legais. Recurso parcialmente provido para aplicar a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado (artigos 1º e 2º do Código de Ética). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso porque próprio e tempestivo, e dar-lhe parcial provimento para aplicar a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, nos termos do voto do relator. Brasília, 04 de maio de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 302)

22 de junho de 2009

2008.08.01800-05

RECURSO Nº 2008.08.01800-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.P.N. (Advogado: Eugênio Perez Neto OAB/SP 33.726). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, M.L.B.D. e W.L.B. (Advogado: Luis Fernando Escobar Franco de Castro OAB/SP 85.600). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 125/2009/SCA - 3ª T. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2008.08.01800-05/SP, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 303)

22 de junho de 2009

2008.08.02216-05

RECURSO Nº 2008.08.02216-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.P.C. (Advogado: Eduardo Pimentel Cordeiro OAB/MG 73209). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.A.T. (Advogado: Cilmar Antônio Teixeira OAB/MG 36148). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 127/2009/SCA - 3ª T. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso n. 2008.08.02216-05/MG, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 303)

22 de junho de 2009

2008.08.02294-05

RECURSO Nº 2008.08.02294-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: André Batista Lopes. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, A.R.L. e L.R.L. (Advogados: André Ricoy Leão OAB/MG 86.416 e Leonard Ricoy Leão OAB/MG 93.867). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 128/2009/SCA - 3ª T. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso n. 2008.08.02294-05/MG, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 303)

22 de junho de 2009

2008.08.02491-05

RECURSO Nº 2008.08.02491-05/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: A.I.C.N. e N.S.P. (Advogados: Antônio Israel de Carvalho Neto OAB/SP 50.951 e Nilceia Simões Paes OAB/SP 97.850). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.C.S. (Advogado: José Fernando de Araújo OAB/SP 135.218). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 129/2009/SCA - 3ª T. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso n. 2008.08.02491-05/SP, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 303)

22 de junho de 2009

2008.08.03264-05

RECURSO Nº 2008.08.03264-05 - 01 apenso/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.B.L. (Advogado: Silvio Barbosa Lino OAB/SP 97.134). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, D.J.C.A.XI/Agosto. Representante Legal: V.L.M. (Advogados: Ainda Vera Foglio OAB/SP 88.486, Fernando Tóffoli de Oliveira OAB/SP 82.072, Igor Fortes Catta Preta OAB/SP 248.503 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 135/2009/SCA - 3ª T. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso n. 2008.08.03264-05/SP, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 303)

5 de junho de 2009

0162/2006/SCA

RECURSO Nº 0162/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, José Inácio Bezerra e Cleuza Barbeiro Bezerra. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 098/2009/SCA - 1ª T. Decisão unânime. Recurso, entretanto, conhecido, por argüição de contrariedade à Constituição Federal e à Lei nº 8.906/94. Advogado acusado por locupletamento (art. 34, inciso XX do EAOAB) e por negativa de prestação de contas (art. 34, XXI do EAOAB), absolvido em relação a tais infrações, mas condenado por violação ao Código de Ética e Disciplina (art. 2º, par. único, I) sob acusação que não constava da peça vestibular. Cerceamento de defesa configurado. Provimento do recurso para anular as decisões anteriores e encaminhar o processo ao TED para, após reabertura do prazo para defesa proferir novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado, para anular as decisões anteriores e remeter os autos ao TED para proferir novo julgamento, após a reabertura do prazo para a defesa. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 05/06/2009, p. 236)

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RECURSO Nº 0677/2006/SCA - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: J.A.Q. e J.C.B.S. (Advogados: Jorge Amarantes Queiroz OAB/SP 119.932, Júlio César Barbosa de Sousa OAB/SP 167.818 e Cínthia Carla Que [...]

RECURSO Nº 2008.08.00471-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.G.V.C. (Advogado: José Gustavo de Vasconcelos Capanema OAB/MG 53130). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e W.C.S. [...]

Processo 2008.08.07156-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo nº 24.240/2005, de 10.10.2005. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo nº 2008.08.00513-05, de 27.02. [...]

Processo 2007.07.06152-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Processo nº 1600/00, de 05.05.2000. Processo nº 1600/00, de 17.09.2004. Conselho Federal da OAB [...]

Recurso nº 2009.08.00184-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo nº 24842/2008. Assunto: Lista Sêxtupla Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso contra decisão d [...]

Processo 2008.08.01618-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 3199/98, de 26.05.1998, Processo nº S.C. 4054/2004, de 17.09.2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº [...]

Processo 0042/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 5310/2001, de 31.10.2001. Secretaria das Câmaras, Processo nº S.C. 2250/2002, de 18.12.2002. Conselho Federal d [...]

Recurso nº 2009.08.00477-05. Recorrente: Sheyla Darolt Bolsi dos Santos OAB/PR 28.605. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa [...]

Processo 5995/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo TED IV, nº 3897/2000, de 18.07.2000. Processo SC nº 2975/2003, de 29.08.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0883/2006-SCA, de 0 [...]

Processo 2008.08.02896-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3765/00, de 12.07.2000. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº 5302/2005, de 17.08.2005. Cons [...]

Processo 2008.18.04371-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 5369/2000, de 22.09.2000. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 4173/2004, de 21.10.2004 [...]

RECURSO Nº 2008.08.01794-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: R.J.F. (Advogados: Marcelo Miranda Doridelli OAB/SP 148.773 e Rivaldo Justo Filho OAB/SP 35.307). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, [...]

RECURSO Nº 2007.08.05130-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.J.C. (Advogado: Sebastião José da Costa OAB/MG 19.200). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e B.I.C. Ltda. Representante Legal: [...]

RECURSO Nº 2007.08.05714-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: O.H.L. (Advogados: Maria Tereza Zanella Capra OAB/SC 11.125 e Odilo Hilario Lermen OAB/SC 2810). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Cat [...]

RECURSO Nº 2008.08.01800-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.P.N. (Advogado: Eugênio Perez Neto OAB/SP 33.726). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 2008.08.02216-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.P.C. (Advogado: Eduardo Pimentel Cordeiro OAB/MG 73209). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.A.T. (Advogado: Cilmar Antônio [...]

RECURSO Nº 2008.08.02294-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: André Batista Lopes. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, A.R.L. e L.R.L. (Advogados: André Ricoy Leão OAB/MG 86.416 e Leonard Ri [...]

RECURSO Nº 2008.08.02491-05/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: A.I.C.N. e N.S.P. (Advogados: Antônio Israel de Carvalho Neto OAB/SP 50.951 e Nilceia Simões Paes OAB/SP 97.850). Recorridos: Conselho Secciona [...]

RECURSO Nº 2008.08.03264-05 - 01 apenso/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.B.L. (Advogado: Silvio Barbosa Lino OAB/SP 97.134). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 0162/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

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