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21 de setembro de 2009

2008.08.03248-05

RECURSO Nº 2008.08.03248-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.F.A. (Advogados: Anildo Fabio de Araujo OAB/MG 64.306 e Odadir José de Araújo Júnior OAB/MG 79.922). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.C.F.R. (Advogada: Ana Cláudia Fernandes Rodrigues OAB/MG 65.083). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). EMENTA Nº 158/2009/SCA - 3ª T. Das decisões unânimes dos Conselhos Secionais, somente cabe recurso quando versarem contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Nº. 8.906, de 1994), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Carlos Madeira, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 144)

21 de setembro de 2009

0527/2006/SCA

RECURSO Nº 0527/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrentes: G.C.O. e G.R.J. (Advogados: Gilberto Cruz de Oliveira OAB/SP 55.821 e Geraldo Rodrigues Júnior OAB/SP 133416). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Maria do Carmo dos Santos. Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 139/2009/SCA - 3ª T. Infringe os incisos VIII, IX, XX e XXV, do art. 34 da Lei nº 8.906/94, o advogado, nomeado inventariante dativo, que no exercício da função recebe valores em inventário e destina os valores recebidos sem autorização do Juízo, principalmente quando há disputa entre herdeiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 142)

21 de setembro de 2009

0606/2006/SCA

RECURSO Nº 0606/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: A.M. (Advogado: Ronaldo Rodrigues Dias OAB/SP 162.076). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.R.P.P. LTDA. Representantes Legais: G.C.M., H.M. e H.R.C.M. (Advogado: Curador Paulo Antônio Neder OAB/SP 26.669). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 141/2009/SCA - 3ª T. Inexiste prescrição quando ela é interrompida pela instauração de processo disciplinar nos termos do art. 43, § 2º do EOAB. O prazo para interposição de recurso contra decisão do TED inicia-se pela publicação no DOJ, segundo a regra do art. 139 do Regulamente Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 142)

21 de setembro de 2009

2008.08.03298-05

RECURSO Nº 2008.08.03298-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: C.C.N.C. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e Cláudio César Nascentes Coelho OAB/MG 47.472). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Adalton Gomes Guimarães. (Procuradora: Bernardina Gomes Ferreira). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA Nº 141/2009/SCA-2ª T. O Código de Ética e Disciplina da OAB, descreve as diversas fases do processo disciplinar. A supressão da notificação válida para apresentação de defesa prévia, gera nulidade. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, embora não arguida, deve ser declarada a qualquer tempo de ofício. A prescrição qüinqüenal é contada a partir do conhecimento que a OAB teve dos fatos. Anulado o processo a partir da notificação para apresentação de razões finais ocorrida há mais de cinco anos, gerou a prescrição da pretensão à punibilidade, o que impede o reinício do processo, devendo, por isso, ser arquivado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, no sentido de anular o processo a partir de fls. 28, declarando, em conseqüência a prescrição qüinqüenal da pretensão à punibilidade, na forma do artigo 43 do EOAB. Brasília, 17 de agosto de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 141)

21 de setembro de 2009

2008.08.04637-05

RECURSO Nº 2008.08.04637-05 - 03 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: H.O.B. e H.B.A.A.E.S. (Advogado: Helio de Oliveira Barbosa OAB/MG 623A, Ana Catarina Góes Samary OAB/MG 100.394, Daniel Oliveira de Ornelas OAB/MG 88.456, Henrique Cunha Barbosa OAB/MG 87.931 e Outros.). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Espólio de C.S.A. e S.e Cia LTDA. Representante do Espólio: Maria Helena Rios Santiago. Procuradores: Regis Santiago Rios e Thácio Santiago Rios. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA Nº 160/2009/SCA-2ª T. Processo disciplinar. Preliminar de nulidade por incompetência de subseção. Contraditório e ampla defesa exercidos integralmente. Ausência de prejuízo. Nulidade rejeitada. Mérito: prestação de contas ao cliente. Impossibilidade de auto-pagamento ou "compensação de honorários" sem autorização prévia e por escrito do cliente (Código de Ética, art. 35, § 2°). Caracterizada a infração prevista no EAOAB art. 34, XXI. Mantida pena de suspensão por trinta dias. Recurso parcialmente provido apenas para fixar como valor a ser devolvido aquele confessadamente recebido pelo advogado e não entregue ao cliente (corrigido monetariamente) providência excepcionalmente adotada como única forma de tornar exeqüível a decisão da OAB, mormente em face dos efeitos impostos pelo § 2° do art. 37 EAOAB. As controvérsias existentes sobre eventuais diferenças de débitos e créditos hão de ser resolvidas pelas partes através das vias judiciais ordinárias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos ternos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 142)

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0126/2006/SCA

RECURSO Nº 0126/2006/SCA - 03 volumes/3ª Turma. Recorrente: J.A. (Advogado: Juliane de Almeida OAB/SP 102563). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator Originário: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 136/2009/SCA - 3ª T. Advogado que utiliza agenciador de causas, mediante a participação nos honorários a receber, angaria ou capta causas, com ou sem participação de terceiros, infringe as normas contidas nos incisos III e IV do art. 34 da Lei nº 8.906/94, aplicando-se-lhe a pena de censura prevista no art. 36, inciso I, do mesmo diploma legal. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.01.09, p. 142)

21 de setembro de 2009

2008.08.00893-05

RECURSO Nº 2008.08.00893-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: Â.M.S.M.P. (Advogada: Ângela Maria Saraiva Martins Pinheiro OAB/RJ 44.658). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Jorge Luiz Fernandes de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 151/2009/SCA - 1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.01846-05

RECURSO Nº 2008.08.01846-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: G.E.S. (Advogado: Gilvan Evangelista dos Santos OAB/CE 3297). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 153/2009/SCA - 1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.02915-05

RECURSO Nº 2008.08.02915-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: G.R.S. (Advogado: Gesmar Rodrigues da Silva OAB/GO 7598). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.A.P.L. (Advogada: Gisela Pereira de Souza OAB/GO 19.718). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 155/2009/SCA - 1ªT. Retenção justificada de parcela honorária, com autorização do advogado substabelecente. Inexistência de locupletamento. Violação, contudo, de obrigações impostas pelo Código de Ética. Pena de censura aplicável. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento para aplicar aos representados à pena de censura e multa de duas anuidades, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 137)

21 de setembro de 2009

2007.08.07495-05

RECURSO Nº 2007.08.07495-05/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: P.H.F.B. (Advogado: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149.025). Recorridos: Despacho de fls. 258 a 260, do Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.A.E.B. (Defensor Dativo: Nodeci Leoni de Freitas OAB/SP 201.093). Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 117/2009/SCA-2ª T. Recurso fundado no parágrafo único do artigo 140 do Regulamento Geral. Decisão anterior recorrida tomada na origem por unanimidade. Subordinação à regra contida na segunda parte do artigo 75 do Estatuto. Na moldura do recurso especial previsto na segunda parte do artigo 75 do Estatuto, é obrigação do recorrente indicar com precisão em que ponto ou pontos a decisão atacada conflita com a Lei, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos ou, ainda, cotejar o dissenso entre ela e outras decisões provindas dos Conselhos Federal ou Seccional, sob pena de aplicação das disposições do artigo 140 do Regulamento Geral. Recurso recebido como agravo, na forma da orientação interpretativa do artigo 141 do Regulamento Geral, recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são recorrente e recorridos os acima identificados, acordam os Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara, do Egrégio CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na forma do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Relator e Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 21.09.09, p. 139)

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2008.08.00893-05

RECURSO Nº 2008.08.00893-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: Â.M.S.M.P. (Advogada: Ângela Maria Saraiva Martins Pinheiro OAB/RJ 44.658). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Jorge Luiz Fernandes de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 151/2009/SCA - 1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.01846-05

RECURSO Nº 2008.08.01846-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: G.E.S. (Advogado: Gilvan Evangelista dos Santos OAB/CE 3297). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 153/2009/SCA - 1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.02915-05

RECURSO Nº 2008.08.02915-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: G.R.S. (Advogado: Gesmar Rodrigues da Silva OAB/GO 7598). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.A.P.L. (Advogada: Gisela Pereira de Souza OAB/GO 19.718). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 155/2009/SCA - 1ªT. Retenção justificada de parcela honorária, com autorização do advogado substabelecente. Inexistência de locupletamento. Violação, contudo, de obrigações impostas pelo Código de Ética. Pena de censura aplicável. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento para aplicar aos representados à pena de censura e multa de duas anuidades, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 137)

21 de setembro de 2009

2007.08.04764-05

RECURSO Nº 2007.08.04764-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.D. (Advogado: Ricardo Fagundes OAB/SC 14.006). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.M.S. (Advogados: Celso Antonio Frozza OAB/SC 5225 e Fabiano Francisco Caitano OAB/SC 15887). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 146/2009/SCA - 1ª T. Cobrança imoderada de honorários, mesmo em se tratando de contrato de risco. Inexistência de locupletamento, já que existente expressa previsão da cobrança em avença escrita. Infração ao art. 36 do Código de Ética de Disciplina, punível com a pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento para aplicar ao recorrente, com base no art. 36, II, do EAOAB, a pena de censura, com anotação em seus assentamentos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2007.08.04764-05

RECURSO Nº 2007.08.04764 - 05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.D. (Advogado: Ricardo Fagundes OAB/SC 14.006). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.M.S. (Advogados: Celso Antonio Frozza OAB/SC 5225 e Fabiano Francisco Caitano OAB/SC 15887). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 146/2009/SCA - 1ª T. Cobrança imoderada de honorários, mesmo em se tratando de contrato de risco. Inexistência de locupletamento, já que existente expressa previsão da cobrança em avença escrita. Infração ao art. 36 do Código de Ética de Disciplina, punível com a pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento para aplicar ao recorrente, com base no art. 36, II, do EAOAB, a pena de censura, com anotação em seus assentamentos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.00471-05

RECURSO Nº 2008.08.00471-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.G.V.C. (Advogado: José Gustavo de Vasconcelos Capanema OAB/MG 53130). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e W.C.S. (Advogado: Vicente de Paula Pereira OAB/MG 20921). Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 149/2009/SCA - 1ª T. Desclassificação. Os fatos relatados se identificam com o artigo 44 do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena prevista nos artigos 36, II, e 39 do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.00471-05

RECURSO Nº 2008.08.00471-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.G.V.C. (Advogado: José Gustavo de Vasconcelos Capanema OAB/MG 53130). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e W.C.S. (Advogado: Vicente de Paula Pereira OAB/MG 20921). Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 149/2009/SCA - 1ª T. Desclassificação. Os fatos relatados se identificam com o artigo 44 do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena prevista nos artigos 36, II, e 39 do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.00891-05

RECURSO Nº 2008.08.00891-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.S.C.J. e E.H.A.J. (Advogados: Jerri José Brancher OAB/SC 2.143). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 150/2009/SCA - 1ª T. Recebimento pelo advogado, de 100% dos valores atrasados referentes a benefícios previdenciários devidos a seus clientes. Aplicação do art. 38 do Código de Ética e Disciplina. Mantida a pena prevista no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, aplicada pelo Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.00891-05

RECURSO Nº 2008.08.00891-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.S.C.J. e E.H.A.J. (Advogados: Jerri José Brancher OAB/SC 2.143). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 150/2009/SCA - 1ª T. Recebimento pelo advogado, de 100% dos valores atrasados referentes a benefícios previdenciários devidos a seus clientes. Aplicação do art. 38 do Código de Ética e Disciplina. Mantida a pena prevista no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, aplicada pelo Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

0301/2006/SCA

RECURSO Nº 0301/2006/SCA - 05 volumes/3ª Turma. Recorrentes: A.H.P., C.E.E. e E.A.A. (Advogados: Ana Helena Pereira OAB/SP 85.663, Carlos Ely Eluf OAB/SP 23.437, Fábia Roberta Sanguini OAB/SP 187.499, Geórgia de Andrade Lima Mendes Mota OAB/SP 233855, Juliana Chaim Pinto Vieira OAB/SP 187.596, Liliana Bernardini Ferrari OAB/SP 230984, Melissa Pessotti Taveira OAB/SP 189871, Valéria Neves Granieri de Oliveira OAB/SP 130.876 e Outros). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, C.E.E. e E.A.A.S.C. (Advogados: Carlos Ely Eluf OAB/SP 23.437, Fábia Roberta Sanguini OAB/SP 187.499, Geórgia de Andrade Lima Mendes Mota OAB/SP 233855, Juliana Chaim Pinto Vieira OAB/SP 187.596, Liliana Bernardini Ferrari OAB/SP 230984, Melissa Pessotti Taveira OAB/SP 189871, Valéria Neves Granieri de Oliveira OAB/SP 130.876 e Outros). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 137/2009/SCA - 3ª T. É dever ético do advogado tratar o público, os colegas de profissão, autoridades e servidores da Justiça com respeito, discrição e independência, exigindo-lhe igual tratamento. Impõe-se-lhe também como dever ético o emprego de linguagem polida, além do esmero e disciplina na execução dos serviços. Pena de advertência em ofício reservado por violação dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 142)

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RECURSO Nº 2008.08.04637-05 - 03 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: H.O.B. e H.B.A.A.E.S. (Advogado: Helio de Oliveira Barbosa OAB/MG 623A, Ana Catarina Góes Samary OAB/MG 100.394, Daniel Oliveira de O [...]

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