OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

14 de dezembro de 2009

2009.08.06220-05

Recurso nº 2009.08.06220-05. Recorrente: Adriana Bernardi OAB/SC 14.482. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Daylton Anchieta Silveira (GO). Ementa PCA/129/2009. Não se conhece de recurso aviado em face de decisão unânime de Conselho Seccional da OAB que não contraria o EAOAB, decisão de Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o representante seccional da OAB/SC. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Daylton Anchieta Silveira, Conselheiro Relator. (DJ, 14.12.09, p. 118)

14 de dezembro de 2009

2009.08.01138-01

Processo 2009.08.01138-01 - Embargos de Declaração (Protocolo nº 2009.0907486-01). Agravo de Instrumento (Protocolo nº 2009.08.07487-01). Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3341/02, de 25.07.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 6287/2006, de 17.05.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07491-05, de 10.12.2007. Assunto: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargante/Agravante: J.A.G. (Adv.: Julio Afonso Giugliano OAB/SP 106.832). Embargado: Acórdão de fls. 300/302. Recorrente: J.A.G. (Adv.: Julio Afonso Giugliano OAB/SP 106.832). Recorridos: Wilson Petarnella e Toru Sato (Adv.: Luciana Aparecida Sartori OAB/SP 154.306). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa nº 0216/2009/OEP: Agravo de Instrumento. Decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência de pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento geral da Advocacia e da OAB. Agravo de Instrumento contra decisão unânime do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 14.12.09, p. 116)

14 de dezembro de 2009

2007.08.06540-01

Processo 2007.08.06540-01. Origem: Cons. Secc. da OAB/São Paulo, VIIª Turma do TED, Proc. 3568/98, de 16.07.1998. IIIª Câmara Proc. SC 2602/2003, de 05.05.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0363/2006/SCA, de 02.05.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Recorrente: P.A.N.R (Adv.: Carlos Roberto Tadeu Monteiro OAB/SP 102.423 e Alexandre da Silva OAB/SP 231.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo - Representante Legal Cícero Ferreira dos Santos, Presidente do Sindicato. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Camelo (PB). Revisor: Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Ementa nº 0220/2009/OEP: (1) Nulidade do julgamento. Matéria decidida conforme Súmula 1/2007 do Órgão Especial do CFOAB. Recurso conhecido e negado provimento. (2) Prescrição. Matéria apreciada pela Segunda Câmara. Afastamento. Decisão unânime. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral do estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, com relação ao item (1) supra conhecer e negar ao recurso e com relação ao item (2) supra não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, de acordo com o voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Ussiel Tavares da Silva Filho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 14.12.09, p. 116)

2 de dezembro de 2009

0855/2006/SCA

RECURSO Nº 0855/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.G.N. (Advogado: Abel Gonçalves Neto OAB/SP 81610). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 186/2009/ SCA-1ª T. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 169)

2 de dezembro de 2009

2007.08.07108-05

RECURSO Nº 2007.08.07108-05/SCA-1ª Turma. Recorrente: A.B. (Advogados: Alessandra Borba OAB/SC 13907 e Defensor Dativo Sylvio Puntel OAB/SC 2004). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Loja de Móveis São José LTDA. Representante Legal: José Roberto Rudolf. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 200/2009/SCA-1ª T. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 09 de novembro de 2009. Valmir Pontes Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 170)

2 de dezembro de 2009

2007.08.07517-05

RECURSO Nº 2007.08.07517-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: F.N.R.S. (Advogados: Francisco Nelson Rodrigues Silva OAB/SP 125.575 e Luiz Braz da Silva OAB/SP 104.037). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator Originário: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 203/2009/SCA-1ª T. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 170)

2 de dezembro de 2009

2008.08.05572-05

RECURSO Nº 2008.08.05572-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: O.F. (Advogados: Oscar Furlanetto OAB/SC 5664, Enio Expedito Franzoni OAB/SC 6036-B e Norma Terezinha Franzoni OAB/SC 4838). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e N.O. (Advogado: Nereu Olivo OAB/SC 16.141-B). Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA Nº 227/2009/SCA-1ª T. Infração Ética - Escritório de Advocacia e Imobiliária. A advocacia não pode estar associada a outra atividade, seja ela qual for. As atividades conjuntas exercidas no mesmo espaço físico, angariam causas ou clientes e comprometem o direito/dever de sigilo profissional e pena de censura, in casu, convertida em advertência em ofício reservado sem registro nos assentamentos do inscrito, diante da circunstância atenuante da primariedade, em conformidade com os artigos 5º, do Código de Ética cumulado com o artigo 36, parágrafo único do Estatuto da OAB/SC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de novembro de 2009. Valmir Pontes Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 171)

2 de dezembro de 2009

2009.08.01818-05

RECURSO Nº 2009.08.01818-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: L.P.C. (Advogado: Leomar Pereira da Conceição OAB/TO 174-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e M.S.J.P. (Defensor Dativo: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 228/2009/SCA-1ª T. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 171)

2 de dezembro de 2009

2008.08.05163-05

RECURSO Nº 2008.08.05163-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.R.S. (Advogado: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4.853). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.M. (Advogado: Metódio Mazur OAB/PR 9.320). Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 253/2009/SCA - 2ª T. Recurso Especial previsto na segunda parte do artigo 75 da Lei nº 8.906/94. Incumbência do recorrente em indicar com precisão, em que ponto ou pontos a decisão atacada violou a Lei, o Regulamento, o Código de Ética ou os Provimentos, ou ainda o dissenso entre a mesma decisão e outras provindas de Conselhos Seccionais ou do Conselho Federal. Possibilidade de indicação de indeferimento liminar por despacho monocrático (artigo 140 do RG). Recurso a que se nega seguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, em que são partes os acima identificados, acordam os Senhores Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma da Câmara, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade negar seguimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do relator. Brasília 09 de novembro de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 173)

9 de novembro de 2009

2008.08.08054-01

Processo 2008.08.08054-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo de Representação nº 0030/2004, 04.03.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.04234-05, de 27.07.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Exclusão. Recorrente: R.J.M. (Advs.: Cláudio Gastão da Rosa OAB/SC 2948 e Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessada: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Advs.: Sady Beck Junior OAB/SC nº 14.016, Rafael André Knop OAB/SC nº 24.501 e outros). Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 0200/2009/OEP: Recurso interposto contra decisão Unânime da Segunda Câmara-Impossibilidade. Falta de Pressupostos de Admissibilidade - Art. 85, I, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão Unânime da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana especifica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Brasília, 19 de outubro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 9.11.2009, p. 176)

5 de novembro de 2009

2009.29.00714-03

Processo 2009.29.00714-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Pedido de Revisão, PD. 3111/01-A. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 4282/2004, de 05.04.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.01632-05, de 29.03.2007. Apenso: Cópia do Processo T.E.D. II nº 3111/01, de 22.06.2001. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Recorrente: C.V. (Adv.: Osmar Ramponi Leitão OAB/SP 79437). Recorrido: Osmar Lopes Filho (Adv.: Lucilei Yasuko Murakami Hashizume OAB/SP 158.802). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antônio de Oliveira Franco (PR). Ementa nº 0198/2009/OEP: (1) Decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame da matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral do estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. (2) Nulidade do julgamento. Matéria decidida conforme Súmula 1/2007 do Órgão Especial do CFOAB. Recurso conhecido e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, com relação ao item (1) supra não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, e com relação ao item (2) supra conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Antônio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 05.11.09, p. 191)

6 de outubro de 2009

0476/2006/SCA

RECURSO Nº 0476/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: .M.F.C. (Advogado: José Marcelo Ferreira Candido OAB/SP 91.518). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.P.S. (Advogados: Maria Branco Gomes OAB/SP 25.075 e Samantha Perenha Antonio OAB/SP 194.067). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 165/2009/SCA - 3ª T. Advogado que entranha procuração em autos cujo outorgante já tem patrono constituído. Juntada de certidões exigidas na decisão de relaxamento deferida em razão do trabalho do advogado que operava no processo. Recebimento de um carro como pagamento. Afronta ao art. 34, inciso XX e violação ao parágrafo único, incisos I e III, do artigo 2º e 11 do Código de Ética e Disciplina, nos termos do inciso I, do artigo 37, da Lei 8.906/94. Suspensão de 30 dias. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 06.10.09, p. 262)

6 de outubro de 2009

2008.08.05025-05

RECURSO Nº 2008.08.05025-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.M.A. (Advogado: Celso Marques Araújo OAB/MT 3.049). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). EMENTA Nº 181/2009/SCA- 3ª T. Advogado que faz o uso de expressões grosseiras e desabonadoras contra o patrono da parte contrária - violação do dever de urbanidade recomendado pelo Código de Ética e Disciplina - violação ao artigo 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. Declaratórios não julgados. Retorno à origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos à origem até que sejam exauridas as instâncias ordinárias, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Relator. (DJ, 06.10.09, p. 263)

28 de setembro de 2009

2009.08.01138-01

Processo 2009.08.01138-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3341/02, de 25.07.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 6287/2006, de 17.05.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07491-05, de 10.12.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: J.A.G. (Adv.: Julio Afonso Giugliano OAB/SP 106.832). Recorridos: Wilson Petarnella e Toru Sato (Adv.: Luciana Aparecida Sartori OAB/SP 154.306). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa nº 0179/2009/OEP: Decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 28.09.2009, p. 131)

23 de setembro de 2009

2009.08.00367-03

Processo 2009.08.00367-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo nº 99/2003, de 8.04.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 5570/2005, de 18.10.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0734/2006, de 11.09.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação ao art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries - OAB/SP 149.025). Recorrida: R.G.F. (Adv.: Roberta Giacomelli Fernandes - OAB/SP 147.72). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa nº 0176/2009/OEP: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNÂNIME ADOTADA PELA TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ELENCADOS NO ART. 85, I, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 23.09.2009, p. 100)

22 de setembro de 2009

2009.08.05052-05

RECURSO Nº 2009.08.05052-05. Assunto: Auxílio Mensal e de Medicamentos. Recurso. Recorrente: Frederico Soares OAB/SP 30325. Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP. (Representante 0000000Legal: Sidney Uliris Bortolato Alves OAB/SP 49.163 - Presidente). (Advogados: André Aranha Rossignoli OAB/SP 125.739 e Thaís Elisa de Camargo de Oliveira OAB/SP 28.315). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). EMENTA Nº 049/2009/TCA. "RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME PROFERIDA POR CONSELHO SECCIONAL DA OAB - A decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional e a não contrariedade ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Conselho Federal da OAB - Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Recurso não conhecido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14 de setembro de 2009. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto Relator/CE. (DJ, 22.09.09, p. 216)

21 de setembro de 2009

0702/2006/SCA

RECURSO Nº 0702/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.M.G. (Advogados: José Mauro Gomes OAB/SP 123.379, José Vieira da Silva Filho OAB/SP 115.953 e Raulnildo Ramos Guerra OAB/SP 20.658). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e O.G.C. (Advogado: Elieni Garcia Rodrigues OAB/SP 164.994). Relator Originário: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Relator: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 143/2009/SCA - 3ª T. Infringe o art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB, o advogado que deixa de prestar contas ao cliente, e se apropria de numerário recebido. É injustificável a alegação do Recorrente de que não repassou o dinheiro para o cliente porque a procuradora deste he exigira juros ilegais. Pena de suspensão até a efetiva prestação de contas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 17 de agosto de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)

21 de setembro de 2009

0727/2006/SCA

RECURSO Nº 0727/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.V.S. (Advogada: Euzone Vanda dos Santos OAB/SP 110.424). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Aldivino dos Reis Anselmo. Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 145/2009/SCA - 3ª T. Infringe o art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB, o advogado que recebe numerários pertencentes ao cliente e deixa de prestar-lhe contas dos valores recebidos. Pena de suspensão até que o advogado satisfaça integralmente a dívida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 17 de agosto de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)

21 de setembro de 2009

1081/2006/SCA

RECURSO Nº 1081/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.V.R.S. (Advogado: Antônio Viana Rosa e Silva OAB/SP 91.987). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, L.R.S. e A.C.G. (Advogados: Lourisvaldo Rodrigues de Souza OAB/SP 143.242 e Alberto Carilau Gallo OAB/SP 34.453). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 148/2009/SCA - 3ª T. É de arquivar-se a representação contra advogado quando inexiste infração disciplinar ou violação de preceito ético. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)

21 de setembro de 2009

1133/2006/SCA

RECURSO Nº 1133/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrentes: C.A.C. (Advogados: Franco Mautone OAB/SP 30.324 e Franco Mautone Júnior OAB/SP 214.728). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e M., L.P. e A.A.S/C LTDA. (Advogado: Fernando Teodoro Brandariz Fernandez OAB/SP 216.181). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 151/2009/SCA - 3ª T. Infringe a norma do art. 34, inciso VIII, do EOAB, o advogado que mantém entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou conhecimento do advogado contrário. Para celebração de eventual acordo entre as partes, o advogado de uma delas deve dar ciência ao advogado ex adverso. Pena de censura convertida em ofício reservado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)

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Recurso nº 2009.08.06220-05. Recorrente: Adriana Bernardi OAB/SC 14.482. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Daylton Anchieta Silveira (GO). Ementa PCA/129/2009. Não se conhe [...]

Processo 2009.08.01138-01 - Embargos de Declaração (Protocolo nº 2009.0907486-01). Agravo de Instrumento (Protocolo nº 2009.08.07487-01). Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Proc [...]

Processo 2007.08.06540-01. Origem: Cons. Secc. da OAB/São Paulo, VIIª Turma do TED, Proc. 3568/98, de 16.07.1998. IIIª Câmara Proc. SC 2602/2003, de 05.05.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0363/2006/ [...]

RECURSO Nº 0855/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.G.N. (Advogado: Abel Gonçalves Neto OAB/SP 81610). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Bo [...]

RECURSO Nº 2007.08.07108-05/SCA-1ª Turma. Recorrente: A.B. (Advogados: Alessandra Borba OAB/SC 13907 e Defensor Dativo Sylvio Puntel OAB/SC 2004). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina [...]

RECURSO Nº 2007.08.07517-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: F.N.R.S. (Advogados: Francisco Nelson Rodrigues Silva OAB/SP 125.575 e Luiz Braz da Silva OAB/SP 104.037). Recorridos: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO Nº 2008.08.05572-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: O.F. (Advogados: Oscar Furlanetto OAB/SC 5664, Enio Expedito Franzoni OAB/SC 6036-B e Norma Terezinha Franzoni OAB/SC 4838). Recorridos: Conselh [...]

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RECURSO Nº 2008.08.05163-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.R.S. (Advogado: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4.853). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.M. (Advogado: Metódio Mazur OAB/PR 9.320). R [...]

Processo 2008.08.08054-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo de Representação nº 0030/2004, 04.03.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.04234-05 [...]

Processo 2009.29.00714-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Pedido de Revisão, PD. 3111/01-A. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 4282/2004, de 05.04.2006. Conselho Feder [...]

RECURSO Nº 0476/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: .M.F.C. (Advogado: José Marcelo Ferreira Candido OAB/SP 91.518). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Sec [...]

RECURSO Nº 2008.08.05025-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.M.A. (Advogado: Celso Marques Araújo OAB/MT 3.049). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Luiz Filipe [...]

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Processo 2009.08.00367-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo nº 99/2003, de 8.04.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 5570/2005, de 18.10.2005. Co [...]

RECURSO Nº 2009.08.05052-05. Assunto: Auxílio Mensal e de Medicamentos. Recurso. Recorrente: Frederico Soares OAB/SP 30325. Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP. (Represe [...]

RECURSO Nº 0702/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.M.G. (Advogados: José Mauro Gomes OAB/SP 123.379, José Vieira da Silva Filho OAB/SP 115.953 e Raulnildo Ramos Guerra OAB/SP 20.658). Recorridos: Cons [...]

RECURSO Nº 0727/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.V.S. (Advogada: Euzone Vanda dos Santos OAB/SP 110.424). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO Nº 1081/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.V.R.S. (Advogado: Antônio Viana Rosa e Silva OAB/SP 91.987). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz [...]

RECURSO Nº 1133/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrentes: C.A.C. (Advogados: Franco Mautone OAB/SP 30.324 e Franco Mautone Júnior OAB/SP 214.728). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, [...]

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