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19 de abril de 2010

2008.29.07942-03

Processo nº 2008.29.07942-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 4600/2002, de 1.10.2002. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6705/2006, de 25.08.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.05479-05, de 25.09.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal a OAB. Infrações previstas no art. 34, XIX, XX e XXI, da Lei 8.906/94 e no art. 2º, § único, I, II e III, do Código de Ética e Disciplina. Recorrente: M.F.S. (Adv.: Marcus Fernandes da Silva - OAB/SP 120.614). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa nº 058/2010/OEP: Não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 19.04.2010, p.62)

9 de abril de 2010

0471/2006/SCA

RECURSO Nº 0471/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrentes: H.A.L. e A.S.J. (Advogados: Paulo César Rodrigues OAB/SP 147.736, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa OAB/SP 137.092 e Outros e Antônio Carlos Ferraz de Carvalho OAB/SP 149.193). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - L.F.B.U. (Advogado: Cláudio Bini OAB/SP 52887). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 015/2010/SCA - 3ª T. Comete infração disciplinar o advogado que atua simultaneamente em defesa de empregado e de empresa. Comportamento irregular conhecido como "casadinha trabalhista". Infração prevista no inciso XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e no art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, e art. 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pena de suspensão de 30 dias, na forma do art. 37, inciso I, do mesmo Estatuto. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 46)

9 de abril de 2010

2008.08.06776-05

RECURSO Nº 2008.08.06776-05 - 04 Volumes/SCA - 2ª Turma. Recorrente: M.I.B.L.(Advogada: Margarete Inês Biazus Leal OAB/PR 9.883). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA Nº 008/2010/SCA-2ªT. Simulação de contrato de honorários advocatícios não comprovada. Participação na gestão da empresa falida não comprovada. Habilitação de crédito na massa falida, associado a fatos que demonstram censurável conflito de interesse entre empresa de propriedade da Advogada e da empresa para a qual prestava serviços advocatícios. Parcial procedência do Recurso, redução para pena de censura. Art. 36, III do Estatuto da Advocacia, combinado com Art. 2º, III do Código de Ética. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de março de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 46)

9 de abril de 2010

2009.08.04742-05

RECURSO Nº 2009.08.04742-05-02 volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.R.G.A. (Advogados: Fernanda Sordi Gerbasi de Campos Veiga OAB/SP 232.509, Marcelo Neves OAB/SP 65.189, Maurício de Campos Veiga OAB/SP 39.213, Rodrigo Duarte da Silva OAB/SP 257.977 e Outro). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, J.P.C.C. e R.P.A.C. (Advogados: Augusto César Rosa da Silva OAB/SP 228.408, Carlos Orlandi Chagas OAB/SP 230.794, José Vasconcelos OAB/SP 75.480 e Raquel Perez Antunes Chust OAB/SP 119.574). Relator Originário: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina. (MG). EMENTA Nº 010/2010/SCA-2ªT. I - Os dispositivos invocados para admitir o recurso (art.15, § 6º, do EAOAB; art.17 do Código de Ética e Disciplina) dizem respeito ao próprio mérito, por definirem a infração. Não envolvem error in judicando ou error in procedendo de forma a caracterizar violação de lei ou ato normativo pela decisão recorrida. II - A legitimidade para oferecer representação disciplinar é de "pessoa Interessada" (EAOAB, art.72, caput) e não de qualquer pessoa. O interesse, no caso, é o interesse processual, que pressupõe vínculo entre o autor da representação e o fato que lhe deu causa. O processo ético-disciplinar não tem o caráter de uma ação popular que a qualquer pessoa fosse dado promover, em defesa de suposto interesse da coletividade. Admite-se, sim, que qualquer pessoa apresente notícia do fato ao órgão competente da OAB e que, em função disso, seja instaurado, de ofício, o processo ético-disciplinar. Mas, nesse caso, não sendo parte no processo administrativo, não terá o autor da notícia legitimidade para intervir nesse ou interpor recurso. III - Recurso de que não se conhece, por falta dos pressupostos de admissibilidade, tanto os de ordem objetiva quanto os de ordem subjetiva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente. Brasília, 08 de março de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator para o Acórdão. (DJ, 09.04.2010, p. 46)

9 de abril de 2010

0137/2006/SCA

RECURSO Nº 0137/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: E.J.D. (Advogados: Edgard Jerônimo Dempesy OAB/SP 58.709 e Luiz Carlos Tadeu dos Santos OAB/SP 70.692). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e O.S. (Advogado: Castor José Feijó OAB/SP 26.930). Relator Originário: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 005/2010/SCA-PTU. RECURSO. IMPROVIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Inobstante ser inquestionável a independência das instâncias, imperioso registrar que o sobrestamento processual é situação excepcional que não pode servir para patrocinar a impunidade, máxime quando a pena disciplinar aplicada se deu após regular tramitação do processo e diante dos elementos concretos colhidos na fase instrutória do feito. Se não foi apontada, pelo recorrente, violação a qualquer dispositivo legal ou contrariedade com decisão deste órgão máximo da OAB ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o recurso aviado não merece conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. A C Ó RDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 43)

9 de abril de 2010

1009/2006/SCA

RECURSO Nº 1009/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.M.P. (Advogados: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142 e Antonio José Kakixa Francisco OAB/SP 61.423). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Paulo Rogério Fermino. R elator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 019/2010/SCA - 3ª T. A prestação de contas tardia não afasta a ocorrência da infração disciplinar, podendo apenas constituir situação atenuante para a dosimetria da pena. Infração prevista no art. 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94. Pena de suspensão de 30 dias nos termos do art. 37, inciso I, da referida Lei. ACÓRDÃO: vistos, relatados, e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 47)

7 de abril de 2010

2009.29.01285-03

Processo 2009.29.01285-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo nº 128/2003, de 16.04.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6832/2006, de 21.09.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.05868-05, de 03.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XVI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: E.S.T.B. (Adv.: Eugênio Saverio Trazzi Berllini OAB/SP 63.250). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa nº 053/2010/OEP: Decisão unânime da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Orestes Muniz Filho - Relator ad hoc. (DJ, 07.04.2010, p.15)

29 de março de 2010

2009.18.01570-01

Processo 2009.18.01570-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Financeiro nº GFIN 1022/03. Secretaria das Câmaras, Iª Câmara, Processo nº S.C. 7810/2007, de 2.10.2007. Conselho Federal da OAB - Terceira Câmara, Processo nº 2008.08.07067-05, de 21.10.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de isenção de anuidades. Recorrente: Ercílio José Pellegrini - OAB/SP 11.194. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 049/2010/OEP: RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do Inc. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Miguel Oscar Viana Peixoto (CE), negar provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 29.03.2010, p. 45/46)

29 de março de 2010

2008.29.09003-01

Processo 2008.29.09003-01. O r igem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo nº 78.080, de 27.04.2004. Processo nº 2004/04194, de 25.05.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.06847-05, de 14.11.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Recorrente: C.A.F. (Advs.: Edna Barreira Costa OAB/DF 7.916 e Carlos Antônio de Freitas OAB/MG 43.992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa nº 050/2010/OEP: Recurso - Não conhecimento - Julgamento unânime pela Segunda Câmara do Conselho Federal - Ausência de contrariedade ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 29.03.2010, p. 46)

29 de março de 2010

2008.08.08066-01

Processo 2008.08.08066-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 2003/05260, de 23.07.2003. Protocolo nº 65.093, de 16.07.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.04505-05, de 09.08.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Infração. Previsão. Art. 34, XV, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: Companhia Energética Meridional - CEM. Representantes Legais: José Carlos Cauduro Minuzzo e Manoel Arlindo Zaroni Torres. (Advs.: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio OAB/GO 21085-A, Fabrício de Alencastro Gaertner OAB/DF 25322, Priscila Leite Alves Pinto OAB/SC 12203 e outros). Recorrido: J.C.F. (Adv.: Carlos Soares Rocha OAB/GO 9567). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 047/2010/OEP: Recurso interposto contra decisão Unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de Pressupostos de Admissibilidade - Art. 85, I, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão Unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil, O Regulamento Geral, Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 29.03.2010, p. 45)

24 de março de 2010

2009.08.06955-05

Recurso nº: 2009.08.06955-05. Recorrente: Mariane Neves dos Santos Lessa OAB/RJ 130.252. Advogado: Marcos Aurélio Eccard de Souza OAB/SP 261.388. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT). Ementa PCA/009/2010: Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Acrescento que não cabe recurso contra decisão que decidiu pela Representação ao Conselho Federal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 8 de março de 2010. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Antonio Tadeu Guilhen, Relator. (DJ, 24.03.2010, p. 26)

12 de março de 2010

2008.08.06045-03

Processo 2008.08.06045-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 657/2003, de 12.02.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo S.C. nº 5008/2005, de 30.06.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.01610-05, de 29.03.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, XXI, da Lei 8.906/94. Recorrente: A.A. (Adv.: Angela Abdalla - OAB/SP 104.176). Recorrida: R.D. (Adv.: José Geraldo Silva Júnior - OAB/SP 161.499). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN). Ementa nº 032/2010/OEP: RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA DO CFOAB. NÃO CONTRARIEDADE A LEI 8.906/94. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial do Conselho Federal contra decisão Unânime de Câmara, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, conforme consta no art. 75 da Lei nº 8.906/94. A c ó rdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Wagner Soares Ribeiro de Amorim - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 12.03.2010, p.239)

12 de março de 2010

2008.29.08966-01

P ro c e s s o 2008.29.08966-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 2719/2003, de 3.06.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 6003/2006, de 24.02.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.03072-05, de 31.05.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infrações previstas no art. 34, IX e XX, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: J.A.G. (Adv.: Julio Afonso Giugliano - OAB/SP 106.832). Recorrida: M.O.P. (Adv.: Mladen Matijascic OAB/SP 62.023). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho (AC). Relator: redistribuído ao Cons. Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 035/2010/OEP: Recurso. Petição com pedido de absolvição instruído com prova de quitação da dívida em Juízo. 1 - Pressupostos recursais Ausência, art. 85, I, do Regulamento Geral. 2 - A reparação do prejuízo por determinação judicial, experimentada pelo cliente serve apenas para o estancamento de prorrogação da pena de suspensão, não tendo força absolutória - Recurso não conhecido. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, O Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, e ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Conselheiros integrantes deste Órgão Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 12.03.2010, p.239)

12 de março de 2010

2009.08.00742-03

Processo 2009.08.00742-03. Origem: Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 3869/2004, de 28.07.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0315/2006, de 28.04.2006. Órgão Especial, Processo nº 20070803594-01, de 22.11.2007. Segunda Câmara, Processo nº REC - 0315/2006, de 28.04.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: C.M.C.P. (Advs.: Cristina Maria Carvalho Portella - OAB/SP 111.289 e Telma Beatriz Villas Boas Crivellari - OAB/SP 96.279). Recorrido: L.O.P. (Adv.: Ricardo Labate - OAB/SP 145.815). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Ementa nº 037/2010/OEP: O recurso inominado a que alude o art. 85, II, do Regulamento Geral é um recurso de motivação vinculada. Para que esta irresignação seja admitida, basta que o Recorrente alegue que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as Leis, o Estatuto, o Regulamento Geral, decisões deste Conselho Federal, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. A existência real e efetiva desta alegada contrariedade se insere nas claves do mérito do apelo. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Agesandro da Costa Pereira - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 12.03.2010, p.239)

8 de março de 2010

2008.18.07997-01

Processo 2008.18.07997-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 4758/2002, de 10.10.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª, Câmara, Processo nº S.C. 6616/2006, de 11.08.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.05890-05, de 03.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, XI, do EAOAB. Recorrente: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda - OAB/SP 137.312). Recorrido: Claudeonor Elias de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Ementa nº 021/2010/OEP: Recurso inominado ao Órgão Especial. Decisão unânime que não afronta a inteireza positiva do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Irresignação que se limita a atacar decisão do Conselho Seccional, no plano do merecimento, deixando completamente imune a decisão recorrida. Não conhecimento. A c ó rdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Agesandro da Costa Pereira - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 08.03.2010, p.234/235)

8 de março de 2010

2008.08.05804-05

RECURSO Nº 2008.08.05804-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: M.I.B.L. (Advogada: Margarete Inês Biazus Leal OAB/PR 9.883 e Fernando de Souza Leal OAB/PR 29.715). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Valdir Roberto Kaefer. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 011/2010/SCA - 3ª T. CESSÃO DE MANDATO. CONFLITO DE INTERESSES. O advogado exerce função de estrategista na estipulação de direitos e obrigações contratuais do seu constituinte ou contratante, inclusive quanto aos dispositivos ou previsões aplicáveis no caso de descumprimento do contrato, com elevando potencial de conflitos - o advogado da parte, no mínimo, por constrangimento moral e ético, não deve assumir a defesa direta ou indireta, da parte contratual contrária, discutindo atos, fatos ou disposições contratuais que ele próprio vivenciou, desencadeou ou elaborou, quebrando segredos profissionais e informações especiais conhecidos por força da mesma assessoria. Advogada que usa de mandato com efeitos extintos para obter prova contra seu ex constituinte, e posteriormente assessora seu colega de escritório com tal prova para ajuizar ação litigiosa. Infração ao art. 34, VI do EAOAB e arts. 10, 15, 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de outubro de 2009. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ, 08.03.2010, p. 236/237)

3 de março de 2010

2007.08.07509-05

Processo 2007.08.07509-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Comissão de Ética e Disciplina, 8ª Subsecção de Piracicaba, Processo nº 036/03. T.E.D. XV, Processo nº 0058/05, de 21.03.2005. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6606/2006, de 10.08.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07509-05, de 10.12.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX, XXI e XXV, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: W.J.S. (Adv.: Wilson Jesus Sarto OAB/SP 32120). Recorrida: Renovadora de Pneus Rezende LTDA - Representante Legal: Osvaldo Mantelatto Junior (Advs.: Winston Sebe OAB/SP 27510 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 016/2010/OEP: RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do Inc. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial da CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 03.03.2010, p.108)

3 de março de 2010

2008.08.07842-01

P ro c e s s o 2008.08.07842-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 1059/2002, de 13.03.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 5120/2005, de 22.07.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 1095/2006, de 16.12.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 33 da Lei nº 8.906/94. Art. 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: J.C.A. (Advs.: João Custódio de Alencar OAB/SP 81.725 e Nair Zavatini OAB/SP 112.726). Recorrido: Roberto Locatelli - Delegado de Polícia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa nº 019/2010/OEP: "Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade deve ser inadmitido." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 03.03.2010, p.108)

23 de dezembro de 2009

2008.08.01662-05

RECURSO Nº 2008.08.01662-05 - 02 volumes/SCA-1ª Turma. Recorrente: J.P.G. (Advogado: José Pio Gonçalves OAB/PR 6.833). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, N.L.F. e C.F. (Advogados: Nilso Luiz Fernandes OAB/PR 29.696 e Carlos Fernandes OAB/PR 21.381). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). EMENTA Nº 238/2009/SCA-1ª T. Representação Judicial. Advogado que aceita procuração de quem já tem advogado constituído. Violação do art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acordo firmado com o advogado da parte contrária, não caracterizando ofensa ao art. 34, VIII, EAOAB e ao art. 2º, § único, VIII, "E" do Código de Ética e Disciplina da OAB. Apelo que se dá parcial provimento, mantendo-se, contudo, a pena imposta pela decisão recorrida, conforme inteligência do art. 36, II, EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator "ad hoc". (DJ, 23.12.09, p. 13)

23 de dezembro de 2009

2008.08.05060-05

RECURSO Nº 2008.08.05060-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Carlos Antônio Santana OAB/MG 48.255). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Waltecir de Castro Dias. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 293/2009/SCA - 2ª T. Recurso Especial. Decisão recorrida unânime na origem. Nessa moldura, incumbe ao recorrente demonstrar em que ponto ou pontos a decisão recorrida violou a Lei, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, ou ainda, cotejar o dissenso da mesma decisão com outras provindas de Conselhos Seccionais ou do Conselho Federal. Descumprida a parte final das disposições do artigo 75 do Estatuto, não se conhece do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima identificados, acordam os Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma da fundamentação do voto do relator. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Anacleto Canan, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 23.12.09, p. 16)

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Processo nº 2008.29.07942-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 4600/2002, de 1.10.2002. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6705/2006, de 25.08.200 [...]

RECURSO Nº 0471/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrentes: H.A.L. e A.S.J. (Advogados: Paulo César Rodrigues OAB/SP 147.736, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa OAB/SP 137.092 e Outros e Antônio Carl [...]

RECURSO Nº 2008.08.06776-05 - 04 Volumes/SCA - 2ª Turma. Recorrente: M.I.B.L.(Advogada: Margarete Inês Biazus Leal OAB/PR 9.883). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO Nº 2009.08.04742-05-02 volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.R.G.A. (Advogados: Fernanda Sordi Gerbasi de Campos Veiga OAB/SP 232.509, Marcelo Neves OAB/SP 65.189, Maurício de Campos Veiga OAB/S [...]

RECURSO Nº 0137/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: E.J.D. (Advogados: Edgard Jerônimo Dempesy OAB/SP 58.709 e Luiz Carlos Tadeu dos Santos OAB/SP 70.692). Recorridos: Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 1009/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.M.P. (Advogados: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142 e Antonio José Kakixa Francisco OAB/SP 61.423). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Processo 2009.29.01285-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo nº 128/2003, de 16.04.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6832/2006, de 21.09.2006. [...]

Processo 2009.18.01570-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Financeiro nº GFIN 1022/03. Secretaria das Câmaras, Iª Câmara, Processo nº S.C. 7810/2007, de 2.10.2007. Conselho Federal da OA [...]

Processo 2008.29.09003-01. O r igem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Protocolo nº 78.080, de 27.04.2004. Processo nº 2004/04194, de 25.05.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº [...]

Processo 2008.08.08066-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo nº 2003/05260, de 23.07.2003. Protocolo nº 65.093, de 16.07.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 20 [...]

Recurso nº: 2009.08.06955-05. Recorrente: Mariane Neves dos Santos Lessa OAB/RJ 130.252. Advogado: Marcos Aurélio Eccard de Souza OAB/SP 261.388. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

Processo 2008.08.06045-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 657/2003, de 12.02.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo S.C. nº 5008/2005, de 30.06.2005. [...]

P ro c e s s o 2008.29.08966-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 2719/2003, de 3.06.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 6003/2006, de 24.02 [...]

Processo 2009.08.00742-03. Origem: Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 3869/2004, de 28.07.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0315/2006, de 28.04.2006. [...]

Processo 2008.18.07997-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 4758/2002, de 10.10.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª, Câmara, Processo nº S.C. 6616/2006, de 11.08.200 [...]

RECURSO Nº 2008.08.05804-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: M.I.B.L. (Advogada: Margarete Inês Biazus Leal OAB/PR 9.883 e Fernando de Souza Leal OAB/PR 29.715). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paran [...]

Processo 2007.08.07509-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Comissão de Ética e Disciplina, 8ª Subsecção de Piracicaba, Processo nº 036/03. T.E.D. XV, Processo nº 0058/05, de 21.03.2005. [...]

P ro c e s s o 2008.08.07842-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 1059/2002, de 13.03.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 5120/2005, de 22.0 [...]

RECURSO Nº 2008.08.01662-05 - 02 volumes/SCA-1ª Turma. Recorrente: J.P.G. (Advogado: José Pio Gonçalves OAB/PR 6.833). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, N.L.F. e C.F. (Advogados: Nilso Lui [...]

RECURSO Nº 2008.08.05060-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Carlos Antônio Santana OAB/MG 48.255). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Waltecir de Castro Dias. Relator: C [...]

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