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15 de junho de 2010

2008.08.05026-05

RECURSO Nº 2008.08.05026-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: C.A.C. (Adv.: Carlos Antônio Coelho OAB/MG 52657). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Erivam Gomes Bezerra. Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA Nº 081/2010/SCA-PTU. Locupletamento. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 31)

15 de junho de 2010

2008.08.03896-05

RECURSO Nº 2008.08.03896-05 e 01 Apenso/SCA - 2ª Turma. Rcte.: L.C.A.F. (Advs.: Luiz Carlos de Almeida Feijó OAB/RS 18.774, Patrícia Feijó da Luz OAB/RS 45253). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Solismar Rodrigues da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N° 045/2010/SCA - 2ª T. 1. Apropriação de valores recebidos pelo advogado em acordo convolado em reclamação trabalhista - ausência de prestação de contas - infração disciplinar caracterizada pela prova constante dos autos - comportamento faltoso previsto no art. 34, XXI, da Lei 8.906/94; 2 - Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)

15 de junho de 2010

2008.08.06195-05

RECURSO Nº 2008.08.06195-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: J.C.F. (Adv.: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Laura Rodrigues Vieira. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N° 047/2010/SCA - 2ª T. 1. Condenação pela prática de locupletamento à custa do cliente - recebimento de honorários antecipados sem a realização do serviço pactuado - a recusa na devolução do valor adiantado caraceriza comportamentos disciplinares faltosos previstos nos arts. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94; 2 - Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - inocorrência de ofensa a Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral do EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. A C Ó RDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)

15 de junho de 2010

2008.08.07215-05

RECURSO N° 2008.08.07215-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: G.M.P. (Advs.: Gildásio Martins Penna OAB/DF 8030 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N° 053/2010/SCA - 2ª T. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Órgão Especial da OAB/MG que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Órgão Especial do Conselho Estudual da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais/MG (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nego seguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)

15 de junho de 2010

2008.08.07301-05

RECURSO N° 2008.08.07301-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.T.M.S. (Advs.: Roberta Cury Kawencki OAB/MG 76720 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Ciro Fonseca Filho. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA Nº 055/2010/SCA-2ªT. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Órgão Especial da OAB/MG que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Órgão Especial do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais/MG (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nego seguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto re cursal. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32/33)

15 de junho de 2010

2008.08.07365-05

RECURSO N° 2008.08.07365-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: W.L. (Advs.: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Dercy Evangelista Formiga de Castro. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N° 057/2010/SCA-2ªT. Nulidade julgamento por cerceamento de defesa - processo deflagrado de ofício. Não se pode cogitar cerceamento de defesa quando as partes foram a tempo e modo intimados do julgamento e não compareceram, apresentando requerimento de adiamento apenas dois dias após a sessão que penalizou o advogado, considerando especialmente que seu defensor constituído, também intimado não se fez presente a sessão que apreciou o recurso. Havendo notícias de violação ao Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética da OAB, comprovada com indícios fortes neste sentido, inclusive confissão quanto à prática infracional, é obrigação estatutária (Lei 8.906 de 1994) de todo e qualquer órgão da OAB conhecê-la e determinar sua remessa a instância competente para apuração, respeitando o devido processo legal. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 33)

15 de junho de 2010

2008.08.07795-05

RECURSO N° 2008.08.07795-05-02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: A.A.C. (Adv.: André Amâncio de Carvalho OAB/MT 6019-A). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 062/2010/SCA-2ªT. A retenção de quantia pertencente à cliente, com a clara intenção de dela apropriar-se, de tal modo que a sua devolução somente se verificou ante insistente cobrança da interessada, caracteriza conduta contrária ao que prescreve o art. 9º do Código de Ética e Disciplina e torna o advogado incurso nas figuras típicas dos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Suspensão aplicada pelo prazo mínimo de trinta dias que, nas circunstâncias se mostra adequada, não se justificando o acréscimo de multa cumulada correspondente a duas anuidades. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial para, mantida a pena principal, excluir-se a acessória. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 33)

15 de junho de 2010

2008.08.00995-05

RECURSO Nº 2008.08.00995-05/SCA - 3ª Turma. Recte: (Adv. Amando Camargo Cunha OAB/SP 10030). Rcdos.: Conselho Seccioal da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional d OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Orsine Cândido. Rel: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA Nº 057/2010/SCA - 3º T. "Conversão de censura para advertência em ofício reservado - Não é possível a conversão de censura em advertência em ofício reservado quando já se utilizou o critério atenuante para a desclassificação da infração prevista no artigo 34, XX, do EOAB, para a violação ao Art. 9º do Código de Ética, substituindo-se a pena de suspensão por censura. Recurso conhecido, mas improvido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 17 de maio de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Leonardo Acciolyy da Silva, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 35)

15 de junho de 2010

2008.08.03268-05

RECURSO Nº 2008.08.03268-05/SCA - 3ª Turma. Rcte.: J.M.F.R. (Adv.: José Marcondes Figueiredo Ramos OAB/SP 75321). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e V.M.A.O. (Adv.: Luciana Jarones de Melo OAB/SP 232417). Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA Nº 065/2010/SCA - 3ªT. Processo disciplinar. Recurso ao CFOAB contra decisão recorrida unânime. O recorrente não aponta ofensa ao EOAB, Regulamento Geral. Código de Ética nem contrariedade à decisão do CFOAB, ou de Conselhos Seccionais. Falta pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade dos votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator da 3ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 15.06.2010, p. 35)

24 de maio de 2010

2007.08.05522-05

RECURSO Nº 2007.08.05522-05 - 03 volumes e 01 apenso/SCA - 1ª Turma. Rcte.: A.L.G.V. (Advs.: Márcio Robinson Vaz de Lima OAB/SP 141.307 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, S.T.E.F.B., MS e MT. Reprt. Legal: R.J.F. (Advs.: Lilian Zanetti OAB/SP 159.490 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 048/2010/SCA-PTU. Recurso improvido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Decisão mantida. As testemunhas no processo ético-disciplinar devem ser apresentadas pelas partes, constituindo ônus para estas o comparecimento das mesmas à audiência e só se exigindo notificação para tanto quando houver requerimento expresso nesse sentido (Cód. de Ética, art. 52, § 2º). Irrelevante a oitiva de testemunhas tendo em vista a confissão do representado de que se apropriou de valores dos clientes, o que por si só caracteriza infração ética-disciplinar. Nas razões do recurso dirigido ao Conselho Federal não foi apontada, de forma categórica, contrariedade aos dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator "ad hoc". (DJ, 24.05.2010, p. 27)

24 de maio de 2010

2008.08.06517-05

RECURSO Nº 2008.08.06517-05/SCA - 2ª Turma. Rcte: A.G.O. (Adv.: Antônio Gomes de Oliveira OAB/MG 58.564). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.C. (Adv.: Aloísio de Carvalho OAB/MG 31.808). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Jorge Aurélio Silva (SE). Redist.: Conselheiro Federal Saulo Menezes Calasans Eloy dos Santos (SE). Redist.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA Nº 023/2010/SCA-2ªT. Advogados. Discussões entre dois colegas Advogados em assentada, tendo como fito a defesa de seus constituintes, nos calores do debate, não pode configurar violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e nem a Lei nº 8.906/94. O Processo ético disciplinar não é meio viavel para resolver questões de ordem pessoal entre Advogados. A morte de uma das partes também demonstra a não existência de mais interesse no feito. As normas preceituadas no Código de Processo Civil são aplicáveis de forma supletiva e subsidiária nas Representações. Representação extinta sem julgamento do mérito. Recurso Conhecido e dado Provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara, Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ, 24.05.2010, p. 28)

24 de maio de 2010

2007.08.07508-05

RECURSO Nº 2007.08.07508-05/SCA - 1ª Turma . Rcte.: C.C.C.P. (Adv.: Claudio Castello de Campos Pereira OAB/SP 204.408). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e J.D.O.S. (Advs.: José Luis Mendes de Oliveira Lima OAB/SP 107.106 e Outros). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Redist.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 051/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Advogado apenado com a cassação do mandato de Deputado Federal por falta de decoro parlamentar. Decisão sujeita a revisão do Poder Judiciário, em razão da impetração de Mandado de Segurança pendente de julgamento. Incidência do princípio constitucional da presunção de inocência. Impossibilidade de se considerar a conduta praticada, sem que a decisão esteja acobertada pelo manto de coisa julgada. Inexistência de contrariedade da decisão recorrida a qualquer dos diplomas previstos no art. 75 do Estatuto da Advocacia. Recurso não conhecido. 1. No processo disciplinar, em razão da possibilidade de resultar em aplicação de pena ao advogado, devem ser observados os princípios constitucionais do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da razoável duração do processo e da presunção da inocência. 2. Por força do princípio da presunção de inocência, cuja observância é obrigatória nos processos ético-disciplinares, o advogado não pode ser apenado com sanção disciplinar no âmbito da OAB por "manter conduta incompatível com a advocacia" (art. 34, XXV da Lei nº 8906/94) ou por "tornar-se moralmente idôneo para o exercício da advocacia" (art, XXVII do Estatuto da Advocacia), caso a conduta que lhe esteja sendo imputada consista em condenação em processo criminal ou processo disciplinar parlamentar sujeita a revisão pelo Poder Judiciário. 3. Ausência de contrariedade da decisão recorrida a qualquer disposição do Estatuto da Advocacia, de seu Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Provimentos ou mesmo a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, conforme exige o art. 75 para o conhecimento de recurso intentado contra decisão não unânime do Conselho Seccional. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da ausência dos pressupostos de cabimento exigidos pelo Art. 75 da Lei nº 8906/94. Mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 24.05.2010, p. 27)

24 de maio de 2010

2007.08.02319-05

RECURSO Nº 2007.08.02319-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Rcte.: Abraham Yaishi. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, C.P.M.P. e E.V. (Adv.: Saul Anusiewicz OAB/SP 28.479). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Redist.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 046/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade aos dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator "ad hoc". (DJ, 24.05.2010, p. 27)

24 de maio de 2010

2007.08.05529-05

RECURSO Nº 2007.08.05529-05/1ª Turma - SCA. Rcte.: F.S.T.C. (Adv.: Francisco Solano Tadeu Campos OAB/SP 83627). Rcdos.: Conselho Secional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Iolanda Conceição Moraes Delgado. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Redist.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 049/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões devem apontar contrariedade aos dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator "ad hoc". (DJ, 24.05.2010, p. 27)

30 de abril de 2010

2008.08.00649-03

Processo 2008.08.00649-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo nº 141/02, de 22.04.2003. IVª Câmara, Processo nº 4928, de 15.06.2005. Conselho Federal da OAB - REC-0652/2006/SCA, de 08.08.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a patrocínio. Recorrente: A.R. (Advs.: Cristiano Barreto Zanzara - OAB/DF 19052 e Adauto Rodrigues - OAB/SP 87566). Recorridos: José Carlos da Silva e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento C. de Carvalho (PE). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 075/2010/OEP: RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do Inc. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 30.04.2010, p. 34)

28 de abril de 2010

2009.08.06799-05

Recurso nº 2009.08.06799-05. Recorrente: J. C. P. N. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: René Ariel Dotti (PR). Ementa PCA/017/2010. Recurso - Decisão do Conselho Seccional da OAB/DF - Anulação de inscrição como advogado e cassação da carteira profissional, com fundamento no art. 8º, IV e VI, da Lei nº 8.906/94 - Fraude ao Exame de Ordem - Inidoneidade moral - Recurso não conhecido, em parte - As razões de Recuso não apontam, concreta e objetivamente, qual dispositivo do Estatuto da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, de Provimento, ou ainda, qual decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional foi contrariada pelo Acórdão recorrido - Pretensão de reexame de matéria fático-probatória de decisão unânime - Não preenchimento dos requisitos do art. 75 Lei nº 8.906/94 - Recurso não provido - O deferimento ou não de novo Exame de Ordem, nos termos do art. 112 do Regulamento Geral, é atribuição da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional aonde porventura o recorrente venha a candidatar-se. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/DF. Brasília, 12 de abril de 2008. Presidente: Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Relator: René Ariel Dotti. (DJ, 28.04.2010, p. 20)

28 de abril de 2010

2009.08.09154-05

Recurso nº 2009.08.09154-05. Recorrente: José Ribeiro Lustosa. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Cléa Carpi da Rocha (RS). Ementa PCA/018/2010. Recurso interposto contra decisão proferida à unanimidade de votos pelo e. Conselho Seccional/DF, sem oferecer razões que indiquem contrariedade à Lei nº 8.904/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou ainda à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Carência de amparo legal e fomento jurídico. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos (15x1), vencido o Representante da OAB/MG, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante Seccional da OAB/DF. Brasília, 12 de abril de 2010. Presidente: Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Relator: Cléa Carpi da Rocha (RS). (DJ, 28.04.2010, p. 20/21)

28 de abril de 2010

2009.08.07824-05

Recurso nº 2009.08.07824-05. Recorrente: Nelson Ferreira de Freitas Filho OAB/SC 23.249. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselho José Antonio Tadeu Guilhen (MT). Ementa PCA/020/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Correta é a decisão que declara a incompatibilidade do cargo de Diretor Geral da Câmara de Vereadores com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, III, do EAOAB, determinando a intimação para devolver suas credenciais enquanto estiver no exercício do cargo de Diretor Geral da Câmara. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à maioria de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SC. Brasília, 12 de abril de 2010. Presidente: Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Relator: José Antonio Tadeu Guilhen. (DJ, 28.04.2010, p. 21)

28 de abril de 2010

2009.08.04967-05

Recurso nº 2009.08.04967-05. Recorrente: João Maurício Valone OAB/SP 25.052. Advogado: Pedro Ivo R. Velloso Cordeiro OAB/DF 23.944. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Orestes Gir Júnior. Relator: Conselheiro Raimundo Cândido Júnior. Ementa PCA/021/2010. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESAGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ESTATUTO, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, AOS PROVIMENTOS E A DECISÕES DO CONSELHO FEDERAL E DE CONSELHOS SECCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 7º, XVII DO ESTATUTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 12 de abril de 2010. Presidente: Marcus Vinícius Furtado Coelho. Relator: Conselheiro Raimundo Cândido Júnior. (DJ, 28.04.2010, p. 21)

19 de abril de 2010

2007.08.00671-05

Processo 2007.08.00671-05. O r igem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 6464/1999, de 25.11.1999. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6187/2006, de 07.04.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.00671-05. Apenso nº 289/2003, de 21.01.2003. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XXV e XXVII, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: G.R.A. (Advs.: Gilberto Rocha de Andrade OAB/SP 85.622 e Hélio Rong OAB/SP 191282). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 064/2010/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Câmara. Impossibilidade. Falta de Pressupostos de Admissibilidade - Art. 85, I, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 19.04.2010, p.62)

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RECURSO Nº 2008.08.05026-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: C.A.C. (Adv.: Carlos Antônio Coelho OAB/MG 52657). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Erivam Gomes Bezerra. Rel.: Conselheiro Federal H [...]

RECURSO Nº 2008.08.03896-05 e 01 Apenso/SCA - 2ª Turma. Rcte.: L.C.A.F. (Advs.: Luiz Carlos de Almeida Feijó OAB/RS 18.774, Patrícia Feijó da Luz OAB/RS 45253). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio G [...]

RECURSO Nº 2008.08.06195-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: J.C.F. (Adv.: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Laura Rodrigues Vieira. Rel.: Conselheiro Federal Valmir [...]

RECURSO N° 2008.08.07215-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: G.M.P. (Advs.: Gildásio Martins Penna OAB/DF 8030 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Al [...]

RECURSO N° 2008.08.07301-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.T.M.S. (Advs.: Roberta Cury Kawencki OAB/MG 76720 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Ciro Fonseca Filho. Rel.: [...]

RECURSO N° 2008.08.07365-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: W.L. (Advs.: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Dercy Evangelista Formiga de Castro. R [...]

RECURSO N° 2008.08.07795-05-02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: A.A.C. (Adv.: André Amâncio de Carvalho OAB/MT 6019-A). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Rel.: Conselheiro Federal Paulo Robert [...]

RECURSO Nº 2008.08.00995-05/SCA - 3ª Turma. Recte: (Adv. Amando Camargo Cunha OAB/SP 10030). Rcdos.: Conselho Seccioal da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional d OAB/São Paulo - Dr. Luiz Fl [...]

RECURSO Nº 2008.08.03268-05/SCA - 3ª Turma. Rcte.: J.M.F.R. (Adv.: José Marcondes Figueiredo Ramos OAB/SP 75321). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO Nº 2007.08.05522-05 - 03 volumes e 01 apenso/SCA - 1ª Turma. Rcte.: A.L.G.V. (Advs.: Márcio Robinson Vaz de Lima OAB/SP 141.307 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presiden [...]

RECURSO Nº 2008.08.06517-05/SCA - 2ª Turma. Rcte: A.G.O. (Adv.: Antônio Gomes de Oliveira OAB/MG 58.564). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.C. (Adv.: Aloísio de Carvalho OAB/MG 31.808) [...]

RECURSO Nº 2007.08.07508-05/SCA - 1ª Turma . Rcte.: C.C.C.P. (Adv.: Claudio Castello de Campos Pereira OAB/SP 204.408). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 2007.08.02319-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Rcte.: Abraham Yaishi. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges [...]

RECURSO Nº 2007.08.05529-05/1ª Turma - SCA. Rcte.: F.S.T.C. (Adv.: Francisco Solano Tadeu Campos OAB/SP 83627). Rcdos.: Conselho Secional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São [...]

Processo 2008.08.00649-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo nº 141/02, de 22.04.2003. IVª Câmara, Processo nº 4928, de 15.06.2005. Conselho Federal da OAB - REC-0652/2 [...]

Recurso nº 2009.08.06799-05. Recorrente: J. C. P. N. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: René Ariel Dotti (PR). Ementa PCA/017/2010. Recurso - Decisão do Conselho Seccional [...]

Recurso nº 2009.08.09154-05. Recorrente: José Ribeiro Lustosa. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Cléa Carpi da Rocha (RS). Ementa PCA/018/2010. Recurso interposto contra [...]

Recurso nº 2009.08.07824-05. Recorrente: Nelson Ferreira de Freitas Filho OAB/SC 23.249. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselho José Antonio Tadeu Guilhen (MT). Ementa [...]

Recurso nº 2009.08.04967-05. Recorrente: João Maurício Valone OAB/SP 25.052. Advogado: Pedro Ivo R. Velloso Cordeiro OAB/DF 23.944. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Orestes [...]

Processo 2007.08.00671-05. O r igem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 6464/1999, de 25.11.1999. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6187/2006, de 07.04.200 [...]

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