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5 de agosto de 2010

2008.08.09023-05

RECURSO N° 2008.08.09023-05-03 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: C.A.S. (Adv.: César Alexandre Paiatto OAB/SP 186530). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.H.K. (Adv.: Erivaldo Sérgio dos Santos OAB/SP 177675 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA Nº 101/2010/SCA-2ªT. 1. Suspensão do exercício profissional por locupletamento à custa do cliente - a recusa na prestação de contas caracteriza comportamento disciplinar faltoso previsto no art. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94; 2. Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

5 de agosto de 2010

2009.08.00028-05

RECURSO N° 2009.08.00028-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.R.R. (Adv.: Manoel Roberto Rego OAB/SP 109799). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Lenir Aparecida Appes. Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA Nº 102/2010/SCA-2ªT. Patrocínio contra ex-cliente - conhecimento de fatos anteriores - violação de sigilo profissional caracterizado - falta ética configurada - procedência. Advogado que patrocina causa contra seu ex-cliente, utilizando-se como base fatos cujo conhecimento obtivera em outro processo da mesma natureza, adota conduta violadora ao disposto no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

5 de agosto de 2010

2009.08.00031-05

RECURSO N° 2009.08.00031-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: M.C.P.C. (Adv.: Maria Conceição Perroni Cassiolato OAB/SP 49.969). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 103/2010/SCA-2ªT. Decisão unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

5 de agosto de 2010

2009.08.00306-05

RECURSO N° 2009.08.00306-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: A.M.A.A.D. (Adv.: Alexandra Cristina da Silva Costa OAB/RJ 147011. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.C.F. (Adv.: Márcio Barandier OAB/RJ 75.397). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 107/2010/SCA-2ªT. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 53)

5 de agosto de 2010

2009.08.00471-05

RECURSO N° 2009.08.00471-05/SCA-2ª Turma. Rcte: S.B. (Adv.: Solange Bonatti OAB/MS 5385-B). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Jonir Rodrigues Vieira. Rel.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA N° 110/2010/SCA-2ªT. Recurso - ausência de demonstração de afronta a preceitos legais do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão recorrida tomada de forma unânime - Pretensão de reexame de matéria de prova, exclusivamente - Recurso não conhecido. Não ficando comprovado que a representada/recorrida tinha assumido a função de unicamente recorrer até a segunda instância, eis que não apresentou cópia de contrato escrito, o que ao menos em tese configura a infração ética prevista nos artigos 22 do EOAB e 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, se mostra temerário desde logo encampar a decisão de arquivamento preliminar da representação - No bojo da instrução poderá a representada/recorrente demonstrar suas alegações e comprová-las. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os elementos dos presentes autos, em julgamento realizado no dia 21 de junho de 2010, por decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, foi o recurso não conhecido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator que ao presente se incorpora. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 53)

5 de agosto de 2010

0781/2006/SCA

RECURSO Nº 0781/2006/SCA - 03 Volumes - 1ª Turma. Rcte.: M.B.C. (Advs.: Francisco Lobo da Costa Ruiz OAB/SP 51188 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e H.R.S. (Advs.: Antonia Mastrorosa Ramires dos Reis OAB/SP 58529 e Outra). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 085/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 48)

5 de agosto de 2010

0833/2006/SCA

RECURSO Nº 0833/2006/SCA - 1ª Turma. Rcte.: J.G. (Advs.: Julliano Spaziani da Silva OAB/SP 207315 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 086/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 48)

5 de agosto de 2010

0974/2006/SCA

RECURSO Nº 0974/2006/SCA - 03 Volumes - 1ª Turma. Rctes.: G.H.G., G.H.G.F. e A.L.M.F. (Advs.: Gentil Hernandez Gonzalez OAB/SP 38570, Gentil Hernandes Gonzalez Filho OAB/SP 85032 e Antonio Eduardo de Lima Machado Ferri OAB/SP 136016). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e M.A.S.T. (Adv.: Mary Aparecida Silva Thomé OAB/SP 49600). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 087/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 48/49)

5 de agosto de 2010

2008.08.08980-05

RECURSO N° 2008.08.08980-05/SCA- 2ª Turma. Rcte.: M.J.C.W. (Adv.: Emília Pereira Capella OAB/SP 96897). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e M.L.L. (Adv.: Sérgio Gotuzo OAB/SP 64341). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 097/2010/SCA-2ªT. Decisão unânime - não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Conselheiro Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

5 de agosto de 2010

2007.08.00819-05

RECURSO Nº 2007.08.00819-05 - 05 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rctes.: F.C.B. e D.J.I. (Advs.: Fernanda de Carli Bastos OAB/SP 122606 e Denis Jun Ikeda OAB/SP 199174). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, D.E.S/C.Ltda. Repte. Legal: A.T.R. (Advs.: Paulo Portella Brasil OAB/SP 191771 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA Nº 093/2010/SCA-PTU. Decisão que anula o arquivamento liminar de representação disciplinar. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)

5 de agosto de 2010

0615/2006/SCA

RECURSO Nº 0615/2006/SCA - 1ª Turma. Rcte.: U.C.S. (Advs.: Ubiracy Cléber de Souza OAB/SP 54600 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Raimundo Juscelino Torres. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA Nº 109/2010/SCA-PTU. Convênio OAB/PGE. Concessão de benefício de assistência gratuita. Obtenção desnecessária de procuração ad juditia. Convênio da PGE e da OAB/SP, com fins de prestação jurídica integral e gratuita à população carente. Desacolhida justificativa do recorrente em tentar legalizar suposto acordo verbal. Mantendo a decisão de primeiro grau, no sentido de aplicar ao recorrente a pena de censura, por violação ao parágrafo único, incisos I e II, do artigo 2º, do Código de Ética e Disciplina, nos termos do inciso II, artigo 36, da Lei 8.906/1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 50)

5 de agosto de 2010

0674/2006/SCA

RECURSO Nº 0674/2006/SCA - 02 Volumes - 1ª Turma. Rcte.: E.S.V.F. (Adv.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Z.M.T. (Adv.: Paulo Roberto Teixeira Santos OAB/SP 26931 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 084/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 48)

17 de junho de 2010

2008.08.02837-05

Processo 2008.08.02837-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - T.E.D. I, Processo nº 14/2004, de 17.12.2004. Processo nº 1020/2006, de 24.10.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2008.08.02837-05, de 30.04.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: F.A.LTDA - Representante Legal: S.L.I. (Advs.: Altair Santana da Silva OAB/PR 25795 e Milene Oliveira Linder OAB/SC 13573). Recorridos: J.J.N. e A.L.B. (Advs.: Antonio Luiz Beduschi OAB/SC 8403 e João Joaquim do Nascimento OAB/SC 2163). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Ementa nº 089/2010/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DE TURMA. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO JUNTO A SECCIONAL DIVERSA DA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERMISSIVO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O protocolo de recurso dirigido ao Órgão Especial perante Seccional, diversa da Seccional de origem do processo, não se manifesta regular em face do disposto no art. 138, caput, do RG do EAOAB. Recurso protocolado perante o órgão competente, porém no dia seguinte ao último dia do prazo. Recurso intempestivo. - De decisão unânime de Turma cabe recurso ao Órgão Especial em hipóteses estritas previstas no art. 85 do RG do EAOAB. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida nas hipóteses previstas no referido artigo não autorizam a admissão do recurso. - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ângela Serra Sales - Conselheira Federal Relatora. (DJ, 17.06.2010, p. 17)

17 de junho de 2010

2009.08.01288-01

Processo 2009.08.01288-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 136/03, de 10.01.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 4273/2004, de 11.12.2004. Conselho Federal da OAB - 2ª Turma da Segunda Câmara, Processo nº REC - 0548/2006, de 08.08.2006. Segunda Câmara, Processo nº 2007.29.03308-01, de 05.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Nulidade. Infração. Previsão. Art. 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: I.R.Z. (Adv.: Itacir Roberto Zaniboni OAB/SP 22481). Recorrida: Cecília Donizete Luiz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Ementa nº 092/2010/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Ofensa ao princípio da devolutibilidade. Inteligência dos arts. 75 do EAOAB e 85 do Regulamento Geral. Inexistência de contrariedade à Constituição Federal, ao Código Civil e às normas internas como EAOAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e outros. Não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de abril de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Afeife Mohamad Hajj - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 17.06.2010, p. 17)

15 de junho de 2010

2007.08.01538-05

RECURSO Nº 2007.08.01538-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: P.H.C.P. (Adv.: Carlos Alberto Santos OAB/MG 63079). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Ernesto Gomide Dau e Maria Cristina Gomide Dau de Rezende. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Redist.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA Nº 073/2010/SCA-PTU. Locupletamento. Recusa à prestação de contas. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 30)

15 de junho de 2010

2008.08.05026-05

RECURSO Nº 2008.08.05026-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: C.A.C. (Adv.: Carlos Antônio Coelho OAB/MG 52657). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Erivam Gomes Bezerra. Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA Nº 081/2010/SCA-PTU. Locupletamento. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 31)

15 de junho de 2010

2008.08.03896-05

RECURSO Nº 2008.08.03896-05 e 01 Apenso/SCA - 2ª Turma. Rcte.: L.C.A.F. (Advs.: Luiz Carlos de Almeida Feijó OAB/RS 18.774, Patrícia Feijó da Luz OAB/RS 45253). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Solismar Rodrigues da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N° 045/2010/SCA - 2ª T. 1. Apropriação de valores recebidos pelo advogado em acordo convolado em reclamação trabalhista - ausência de prestação de contas - infração disciplinar caracterizada pela prova constante dos autos - comportamento faltoso previsto no art. 34, XXI, da Lei 8.906/94; 2 - Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)

15 de junho de 2010

2008.08.06195-05

RECURSO Nº 2008.08.06195-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: J.C.F. (Adv.: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Laura Rodrigues Vieira. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N° 047/2010/SCA - 2ª T. 1. Condenação pela prática de locupletamento à custa do cliente - recebimento de honorários antecipados sem a realização do serviço pactuado - a recusa na devolução do valor adiantado caraceriza comportamentos disciplinares faltosos previstos nos arts. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94; 2 - Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - inocorrência de ofensa a Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral do EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. A C Ó RDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)

15 de junho de 2010

2008.08.07215-05

RECURSO N° 2008.08.07215-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: G.M.P. (Advs.: Gildásio Martins Penna OAB/DF 8030 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N° 053/2010/SCA - 2ª T. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Órgão Especial da OAB/MG que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Órgão Especial do Conselho Estudual da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais/MG (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nego seguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)

15 de junho de 2010

2008.08.07301-05

RECURSO N° 2008.08.07301-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.T.M.S. (Advs.: Roberta Cury Kawencki OAB/MG 76720 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Ciro Fonseca Filho. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA Nº 055/2010/SCA-2ªT. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Órgão Especial da OAB/MG que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Órgão Especial do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais/MG (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nego seguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto re cursal. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32/33)

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RECURSO N° 2008.08.09023-05-03 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: C.A.S. (Adv.: César Alexandre Paiatto OAB/SP 186530). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO N° 2009.08.00028-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.R.R. (Adv.: Manoel Roberto Rego OAB/SP 109799). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz [...]

RECURSO N° 2009.08.00031-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: M.C.P.C. (Adv.: Maria Conceição Perroni Cassiolato OAB/SP 49.969). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Pres. do Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO N° 2009.08.00306-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: A.M.A.A.D. (Adv.: Alexandra Cristina da Silva Costa OAB/RJ 147011. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.C.F. (Adv.: Márcio Barandier [...]

RECURSO N° 2009.08.00471-05/SCA-2ª Turma. Rcte: S.B. (Adv.: Solange Bonatti OAB/MS 5385-B). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Jonir Rodrigues Vieira. Rel.: Conselheiro Federal João [...]

RECURSO Nº 0781/2006/SCA - 03 Volumes - 1ª Turma. Rcte.: M.B.C. (Advs.: Francisco Lobo da Costa Ruiz OAB/SP 51188 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Secciona [...]

RECURSO Nº 0833/2006/SCA - 1ª Turma. Rcte.: J.G. (Advs.: Julliano Spaziani da Silva OAB/SP 207315 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO Nº 0974/2006/SCA - 03 Volumes - 1ª Turma. Rctes.: G.H.G., G.H.G.F. e A.L.M.F. (Advs.: Gentil Hernandez Gonzalez OAB/SP 38570, Gentil Hernandes Gonzalez Filho OAB/SP 85032 e Antonio Eduardo de [...]

RECURSO N° 2008.08.08980-05/SCA- 2ª Turma. Rcte.: M.J.C.W. (Adv.: Emília Pereira Capella OAB/SP 96897). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Lu [...]

RECURSO Nº 2007.08.00819-05 - 05 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rctes.: F.C.B. e D.J.I. (Advs.: Fernanda de Carli Bastos OAB/SP 122606 e Denis Jun Ikeda OAB/SP 199174). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO Nº 0615/2006/SCA - 1ª Turma. Rcte.: U.C.S. (Advs.: Ubiracy Cléber de Souza OAB/SP 54600 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO Nº 0674/2006/SCA - 02 Volumes - 1ª Turma. Rcte.: E.S.V.F. (Adv.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional d [...]

Processo 2008.08.02837-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - T.E.D. I, Processo nº 14/2004, de 17.12.2004. Processo nº 1020/2006, de 24.10.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câma [...]

Processo 2009.08.01288-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 136/03, de 10.01.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 4273/2004, de 11.12.2004. Co [...]

RECURSO Nº 2007.08.01538-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: P.H.C.P. (Adv.: Carlos Alberto Santos OAB/MG 63079). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Ernesto Gomide Dau e Maria Cristina Gomide Dau d [...]

RECURSO Nº 2008.08.05026-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: C.A.C. (Adv.: Carlos Antônio Coelho OAB/MG 52657). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Erivam Gomes Bezerra. Rel.: Conselheiro Federal H [...]

RECURSO Nº 2008.08.03896-05 e 01 Apenso/SCA - 2ª Turma. Rcte.: L.C.A.F. (Advs.: Luiz Carlos de Almeida Feijó OAB/RS 18.774, Patrícia Feijó da Luz OAB/RS 45253). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio G [...]

RECURSO Nº 2008.08.06195-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: J.C.F. (Adv.: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Laura Rodrigues Vieira. Rel.: Conselheiro Federal Valmir [...]

RECURSO N° 2008.08.07215-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: G.M.P. (Advs.: Gildásio Martins Penna OAB/DF 8030 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Al [...]

RECURSO N° 2008.08.07301-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.T.M.S. (Advs.: Roberta Cury Kawencki OAB/MG 76720 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Ciro Fonseca Filho. Rel.: [...]

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