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29 de junho de 2023

49.0000.2021.010055-0

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA-PTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Cláudio Guedes dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 084/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de ausência de designação de defensor dativo para apresentação de defesa prévia e de razões finais. Desnecessidade. Defesas apresentadas pela advogada, embora não denominadas tecnicamente. Preclusão temporal. Superveniência da fase instrutória e oportunidade de exercício do contraditório. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Inexistência de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Prejuízo causado ao cliente, por culpa grave e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Reincidência. Afastamento da prorrogação em razão de erro material na publicação do acórdão do Conselho Seccional. 1) Não configura nulidade processual a ausência de designação de defensor dativo quando a própria parte peticiona nos autos e apresenta teses contrárias a imputação feita na representação, demonstrando que exerceu plenamente o contraditório, embora não tenha denominado tecnicamente suas petições com a estampa de defesa prévia e razões finais, comparecendo aos autos para requerer o sobrestamento do processo disciplinar, ainda mais porque não houve qualquer alegação nesse sentido durante a fase de instrução nem no recurso interposto ao Conselho Seccional, restando, portanto, preclusa a tese ora suscitada. 2) Para que seja reconhecida qualquer nulidade no regime processual da OAB, há que se demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela parte em sua defesa em decorrência da inobservância da formalidade processual. Assim, a ausência de parecer preliminar ao final da instrução, sem a demonstração de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar, não enseja a nulidade do processo, ainda mais porquanto a superveniência do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB torna vazia a necessidade de parecer preliminar, se não houve alteração fática, caso dos autos. 3) A conduta de receber valores e não prestar os serviços para os quais restou contratada, e tampouco realizar a prestação de contas, configura as infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos IX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) No que toca à dosimetria, a sanção disciplinar de suspensão restou majorada em razão da reincidência, sendo admissível apenas o afastamento da prorrogação, o que já restou decidido pela decisão recorrida, sendo viável apenas a correção do erro material no acórdão recorrido, pois, embora o Relator tenha afastado a prorrogação, tal menção não constou da ementa. 5) Recurso parcialmente provido, para corrigir erro material, fazendo constar que o Conselho Seccional deu parcial provimento ao recurso interposto pela advogada, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, mantendo, contudo, a sanção de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 8).

5 de junho de 2023

17.0000.2020.005004-6

Recurso n. 17.0000.2020.005004-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.M.P. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: José Carlos Almeida de Menezes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 045/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Intempestividade. Protocolo da petição recursal após expirado o prazo. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer ao defensor dativo. Precedente recente do STJ. Recurso não conhecido. Matérias de ordem pública. Dosimetria e violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Análise de ofício. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, e afastamento da multa anteriormente cominada, por ausência de fundamentação idônea, considerando que não podem ser valoradas para fins de majoração da reprimenda condenações disciplinares não transitadas em julgado. A seu turno, pelo princípio da correlação entre a acusação e a sentença, decorrência do princípio constitucional da ampla defesa, ao acusado deve ser assegurada a certeza de não ser condenado por fatos alheios àqueles que lhe são imputados na representação ou aos quais não lhe seja oportunizado exercer o contraditório previamente, hipótese dos autos, visto que a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB surgiu somente quando do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco, devendo ser afastada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 3).

5 de junho de 2023

49.0000.2021.010553-4

Recurso n. 49.0000.2021.010553-4/SCA-STU. Recorrente: M.F.S.M.M. (Advogado: Paulo César Araújo Vieira OAB/BA 54.199). Recorrido: S.B.A. (Advogados: Alexandre Cardoso Feitosa OAB/BA 27.870, Igor Marcelo Reis Rocha OAB/BA 9948 e Sérgio Bartilotti Anselmo OAB/BA 914A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 047/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual absoluta. Ausência de razões finais no processo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, enquanto consequência da anulação decretada. 1) No processo disciplinar da OAB não se admite a ausência de razões finais, que se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 2) Anulado o processo disciplinar desde o despacho que designou relator para apresentar relatório e voto, sem observar a ausência de razões finais no processo, e, em consequência, decretada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em reconhecer, de ofício, a nulidade do processo por ausência de alegações finais e, em consequência, declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 4).

2 de junho de 2023

25.0000.2021.000314-5

Recurso n. 25.0000.2021.000314-5/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Renato Macedo Donegá. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 063/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Ausência de apresentação das razões finais. Ausência de designação de defensor dativo para o ato. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso provido, de ofício, para anular o processo disciplinar. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que configura nulidade absoluta no processo disciplinar a falta de razões finais especificamente pela parte representada, porquanto constituem fase imprescindível do processo, visto que é o ato processual defensivo por excelência, no qual a parte representada tem a oportunidade de exercer o contraditório sobre as provas produzidas na fase instrutória, as alegações da parte contrária e de impugnar os argumentos lançados no parecer de admissibilidade - como elemento da decisão de instauração do processo disciplinar - e no parecer preliminar, antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, ainda que devidamente notificada a parte representada para as razões finais, sua inércia implica a revelia, impondo ao órgão julgador competente a designação de defensor dativo para as razões finais. 2) No caso dos autos, infelizmente, decorrido o prazo para as razões finais, sobreveio informação da Secretaria no sentido de que as partes não se manifestaram sobre o prazo para as razões finais, sendo os autos conclusos ao Relator para julgamento, que veio a ser realizado, sendo a hipótese, pois, de anulação do processo disciplinar desde a decisão que designou relator. 3) E, em decorrência da anulação ora decretada, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, recebida há mais de 05 (cinco) anos, transcorrendo assim lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar desde então, sem a superveniência de novo marco interruptivo válido do curso da prescrição quinquenal (art. 43, EAOAB). 4) Recurso provido, de ofício, para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e concluiu o processo para julgamento e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em, de ofício, dar provimento ao recurso para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e concluiu o processo para julgamento, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 6).

2 de junho de 2023

25.0000.2021.000301-3

Recurso n. 25.0000.2021.000301-3/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogada: Clarisse Mendes D´Avila OAB/SP 83.422). Recorrido: U.O.F. (Advogados: Andresa Henriques de Souza OAB/SP 271.631 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 060/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso conhecido. 1) O artigo 114, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina serão eleitos na primeira sessão ordinária após a posses dos Conselheiros Seccionais, dentre os próprios Conselheiros Seccionais e/ou advogados de notável reputação ético-profissional. Isso implica dizer que não há a obrigatoriedade de que um membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB exerça mandato de Conselheiro Seccional. 2) Sob outro aspecto, a parte que pretenda desconstituir a formação do órgão julgador deve produzir prova nesse sentido, não sendo suficiente a alegação de que não localizou nos diários oficiais o edital de convocação para inscrição à vaga de membro de Tribunal de Ética e Disciplina, não subsistindo a presunção de ilegalidade do ato, mas, ao contrário, de sua legalidade, cabendo à parte a prova de sua alegação. 3) A majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal sem a devida fundamentação impõe a redução ao mínimo legal, por violação ao princípio da individualização da pena. 4) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida, no mais, a condenação das instâncias de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a condenação das instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 4).

12 de maio de 2023

49.0000.2017.001876-5

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embargado/Recorrido: F.P. (Advogado: Rafael Machado da Conceição OAB/RJ 125372). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 035/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre a prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento dos embargos, sem alteração do julgado. 01) Embora os embargos de declaração somente sejam admissíveis nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou para correção de erro material, este Conselho Federal da OAB também tem admitido embargos de declaração que tragam matéria de ordem pública, hipótese dos autos, visto que a parte embargante alega, ainda que tardiamente, a prescrição quinquenal, de modo que devem ser admitidos os embargos. 02) No tocante à natureza das decisões proferidas por órgãos julgadores recursais, a fim de analisar se são marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, vale destacar que este Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n. 12, com o seguinte enunciado: "Interrompem a prescrição as decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência de violação à Lei n. 8.906/94, ausência de contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ausência de violação ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos (art. 75, da Lei 8.906/94), por ostentarem caráter condenatório, nos termos do art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.", de modo que as decisões proferidas em sede recursal interrompem o curso da prescrição. 03) Referido entendimento está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do HC 176.473, considerou que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição, de modo que o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 04) E, não só. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, firmou entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 05) Assim, as decisões proferidas neste Conselho Federal da OAB constituem marcos interruptivos do curso da prescrição da pretensão punitiva, restando superada a matéria por súmula deste Órgão Especial. 06) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 3).

12 de maio de 2023

49.0000.2014.001198-2

CONSULTA N. 49.0000.2014.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação de pena de suspensão do exercício da advocacia pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Consulente: Vice-Presidente da OAB/Paraná - Cássio Lisandro Telles. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Redistribuído: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 029/2023/OEP. Consulta com objetivo de que seja avaliada decisão da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e analisada a possibilidade de o(a) magistrado(a) aplicar o inciso VI, do artigo 319, do Código de Processo Penal, aos(às) advogados(as). As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de maio de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 1).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000081-1

Recurso n. 25.0000.2022.000081-1/SCA-TTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 035/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, §1º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum menor para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do Regulamento Geral do EAOAB, norma de hierarquia superior, que prevê presença de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal. Recurso provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 04R0010532009 (Antigo 5449/2003), anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Terceira Câmara Recursal e, em consequência, declarar extinta a punibilidade da advogada no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente, a qual, no caso, foi decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, em 23/09/2005. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, e, de ofício, decretar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 6).

27 de abril de 2023

25.0000.2021.000271-6

Recurso n. 25.0000.2021.000271-6/SCA-PTU. Recorrentes: P.P.B.S., T.H.B.S.S. e K.S.N. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Karim Sayegh Neto OAB/SP 250.056). Recorrida: G.D.C. (Advogada: Iliane Samra Muniz OAB/SP 250.953). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 049/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Aditamento de razões recursais. Ausência de previsão legal. Admissibilidade excepcional, apenas quando veiculadas matérias de ordem pública. Nulidade de composição de quórum de julgamento. Inexistência. Extrato da ata de julgamento que confirma o atendimento ao quórum previsto no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo (art. 5º). Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Assim, ainda que o julgamento pelo Conselho Seccional tenha contado com a participação de Conselheiro Seccional suplente, tal circunstância não implica qualquer nulidade. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Retenção de valores acima do que consta do contrato firmado pelas partes. Alegação de que houve posterior contratação com pactuação de honorários de 30%. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Rosângela Maria Herzer dos Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 6).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000020-0

Recurso n. 09.0000.2022.000020-0/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/GO 50.906). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 038/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de notificação pessoal para defesa prévia e razões finais. Desnecessidade. Precedentes. Reiteração. Notificação acerca do adiamento da sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por e-mail. Ausência de previsão legal. Desatendimento à formalidade legal. Desconsideração. 1) Inexistência de imposição legal para a realização de notificação de forma pessoal no ordenamento processual da OAB, considerando que o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. 2) A seu turno, no curso do processo disciplinar admite-se a notificação das partes por meio do Diário Eletrônico da OAB, conforme artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento adotado. 3) Contudo, inexiste a previsão oficial de notificação da parte quanto aos atos processuais via e-mail, a qual, no presente caso, se deu a respeito do adiamento da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, de modo que não se pode presumir que houve a efetiva ciência dos advogados quanto ao adiamento do ato processual mais relevante no processo disciplinar, ainda mais considerando-se que sequer há qualquer resposta formal dos advogados acusando seu recebimento ou dando ciência da data designada para o julgamento. 4) Processo disciplinar anulado, de ofício, por constatada violação ao devido processo legal, desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento, com a notificação prévia e válida dos advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, nulidade processual desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 23).

27 de abril de 2023

16.0000.2022.000055-5

Recurso n. 16.0000.2022.000055-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165, Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outro). Recorrida: A.M.C. (Advogada: Antônia Maria da Costa OAB/PR 10.537). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 041/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Parcial provimento. Supressão de fases processuais relevantes à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de parecer preliminar e de razões finais. 1) O artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que, após a defesa prévia, deve ser proferido o despacho saneador, e, caso considerada a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, deve ser declarada encerrada a instrução processual e proferido o parecer preliminar, e, após, oportunizado à(s) parte(s) a apresentação de suas razões finais, somente após passando-se à fase de julgamento, o que não se verificou nos presentes autos. 2) A ausência de parecer preliminar e de notificação para as razões finais configura irregularidade na instrução processual, bem como a supressão de fases processuais relevantes, especialmente as razões finais. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 04) Nesse contexto, tanto a ausência de parecer preliminar quanto a de notificação da parte representada para as razões finais, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 05) Recurso parcialmente provido, para determinar a anulação deste processo disciplinar desde o despacho que determinou a conclusão do processo para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, determinando-se o retorno dos autos para renovação dos atos processuais a partir do parecer preliminar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 25).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.009892-8

Recurso n. 49.0000.2021.009892-8/SCA-STU. Recorrente: A.I. (Advogados: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462 e outros). Recorrido: G.E.Ltda. Representantes legais: B.N.S.J. e R.F.B. (Advogados: Fábio Sarubbi Miléo OAB/PA 015.830, Paulo Bosco Miléo Gomes Vilar OAB/PA 9.348 e outro). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Pará e J.N.M.F.K. (Advogada: Jaqueline Noronha de Mello Filomeno Kitamura OAB/PA 10.662). Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 025/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pará. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação do procurador constituído pelo advogado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pará, bem como ausência de notificação do procurador da decisão proferida, a possibilitar a interposição de recurso. Nulidade processual absoluta. Anulação do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. E, anulados os atos processuais e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial do advogado para a defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o processo disciplinar e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, estendendo-se a presente decisão também à advogada Dra. J.N.M.F.K., embora não tenha recorrido, visto tratar-se de matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 17).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.010050-1

Recurso n. 49.0000.2021.010050-1/SCA-STU. Recorrentes: C.T.A. e R.A.L. (Advogados: Christofer Teixeira Alvarenga OAB/MG 130.890 e Renato Aparecido de Lima OAB/MG 129.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 026/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, está regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, a qual dispõe que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, por Presidente de Subseção da OAB, ao fundamento de que recebeu diversas denúncias de outros advogados imputando aos advogados ora recorrentes a prática de diversos atos de angariação de causas por meio de publicidade irregular e, embora tenha declinado o Presidente da Subseção que houve a apuração, não constam dos autos documentos ou elementos relativos às diligências eventualmente instauradas, apenas a relação de processos judiciais patrocinados pelos advogados, retirada do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como um panfleto apócrifo, sem identificação ou menção aos advogados, não permitindo concluir que fora por eles confeccionado, circunstâncias que ensejariam, na origem, a não instauração de processo disciplinar. 3) Recurso provido, para deferir a revisão do processo disciplinar n. 9117/2014 e ali julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 18).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.010500-5

Recurso n. 49.0000.2021.010500-5/SCA-STU. Recorrente: E.F.F.M. (Advogado: Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 027/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao devido processo legal. Julgamento realizado sem o encerramento da fase instrutória. Nulidade absoluta. Recurso parcialmente provido. 01) O procedimento previsto em nossas normas de regência, na forma do artigo 72, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares) e do artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB, determina que, após a defesa prévia, seja proferido despacho saneador, declarando aberta a instrução processual ou, caso considerada a desnecessidade de produção de outras provas, encerrada a instrução e proferido parecer preliminar, oportunizando-se à parte representada, após, apresentar suas razões finais, somente passando-se à fase de julgamento depois de concluída a instrução processual, o que não se verificou nos presentes autos, visto que julgado o processo disciplinar logo após a apresentação da defesa prévia. Precedentes. 02) Noutro passo, cumpre destacar que a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que configura nulidade absoluta no processo disciplinar a falta de razões finais, porquanto constituem fase imprescindível do processo, visto que é o ato processual defensivo por excelência, no qual a parte representada tem a oportunidade de exercer o contraditório sobre as provas produzidas na fase instrutória, as alegações da parte contrária e de impugnar os argumentos lançados no parecer de admissibilidade - como elemento da decisão de instauração do processo disciplinar - e no parecer preliminar, antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) Recurso provido, para acolher a preliminar de nulidade processual e determinando a anulação deste processo disciplinar desde o despacho de fls. 582, que distribuiu os autos à relatora para julgamento e, consequentemente, em decorrência da nulidade decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto subsiste apenas como marco interruptivo válido a decisão de instauração do processo disciplinar, que se deu de ofício, há mais de 05 (cinco) anos, não subsistindo, após a anulação dos atos processuais, marco interruptivo superveniente válido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher de ofício a prescrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 18).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.007228-6

Recurso n. 49.0000.2021.007228-6/SCA-PTU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 037/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Pedido de revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento. Nulidades processuais. Inexistência. Recurso improvido. 01) Não restou demonstrada a ausência de notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB no processo objeto da revisão, visto que o advogado, enquanto parte revel, foi notificado na pessoa do defensor dativo designado, conforme entendimento deste Conselho Federal da OAB, de que, após a decretação da revelia, a parte será notificada dos atos do processo na pessoa do defensor designado. 02) No âmbito do processo eletrônico, ainda que parcial, não se exige que haja a assinatura na peça ou documento original, admitindo-se a assinatura eletrônica, seja por meio de certificado digital, seja por meio de login e senha, identificando-se o usuário. Assim, embora não conste assinatura no acórdão do TED, verifica-se que foi juntado eletronicamente aos autos, dispensando-se a assinatura no original físico. E mais, de qualquer sorte, tratar-se-ia de mera irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo, de modo que não há como anular o julgamento com base nesse fundamento, devendo ser rejeitada a nulidade arguida. 03) A seu turno, é sabido que o processo disciplinar da OAB pode ser iniciado de ofício ou por representação de qualquer autoridade, conforme preconiza o artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, não implicando a posição de parte no processo a autoridade que noticia à OAB eventual falta profissional praticada por advogado ou advogada, daí porque deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 7).

3 de abril de 2023

25.0000.2022.000129-1

Recurso n. 25.0000.2022.000129-1/SCA-PTU. Recorrentes: A.C., C.G.C., S.C.C. e V.C.C. (Advogados: André Ciampaglia OAB/SP 107.621, Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581, Sérgio Camargo Ciampaglia OAB/SP 100.086, Leonardo Pereira Teruya OAB/SP 246.205, Alceu Conceição Machado Neto OAB/PR 32.767 e outros). Recorridos: A.C., C.G.C., G.C.S., G.P.F., S.C.C. e V.C.C. (Advogados: André Ciampaglia OAB/SP 107.621, Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581, Sérgio Camargo Ciampaglia OAB/SP 100.086, Roberta Pinto Andrade Martins OAB/SP 253.009, Leonardo Pereira Teruya OAB/SP 246.205, Alceu Conceição Machado Neto OAB/PR 32.767 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 038/2023/SCA-PTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 1) Restou devidamente comprovado nos autos que os advogados requereram perante o Juízo Trabalhista a expedição de alvará para levantamento da parte incontroversa garantida em juízo, na fase de execução provisória da sentença, vindo a se apropriar dos respectivos valores levantados e, quando questionados pelo representante, informaram tratar-se de antecipação do pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, sem que se verifique qualquer tipo de autorização do cliente nesse sentido, bem como ainda não fixada definitivamente a condenação judicial, face à pendência de recurso ordinária interposto pela reclamada constituindo-se a referida conduta em ato ilícito, tanto na esfera administrativa, cível e penal, tendo sido condenados os advogados a pagar ao representante os valores levantados, além de indenizá-lo por danos morais, bem como condenados pelo crime de apropriação indébita qualificada. Ilicitude da conduta. Recurso dos advogados não provido. 2) Da leitura do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina, verifica-se que, em momento algum, houve o exercício do contraditório sobre a tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão do representante ao acréscimo da tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e à prorrogação da suspensão. Impossibilidade. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória (princípio da não surpresa) que representa, no sistema processual penal, incluído nesse conceito o sistema processual ético-disciplinar da OAB, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal e, impossibilidade de prorrogação da suspensão do exercício profissional quando existente demanda judicial. Recurso do representante não provido. 3) Recursos a este Conselho Federal da OAB conhecidos, porquanto se voltam contra acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB, mas, no mérito, improvidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 8).

3 de abril de 2023

25.0000.2021.000295-1

Recurso n. 25.0000.2021.000295-1/SCA-STU. Recorrente: M.A.A.A. (Advogado: Luis Eduardo Bittencourt dos Reis OAB/SP 149.212). Recorrido: L.C.W.F. (Advogado: Luiz Carlos Waisman Fleitlich OAB/SP 131.761). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 020/2023/SCA-STU. Recurso inominado. Recurso interposto pela parte representante, em face de decisão monocrática do Presidente desta Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação do relator, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade do advogado representado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Cabimento de recurso. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que se trata de decisão do Presidente desta Turma a qual possui natureza terminativa, razão pela qual deve ser passível de recurso pelo órgão julgador colegiado. Recurso conhecido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB foi de improcedência da representação, decisão essa que, por sua natureza, não interrompe o curso da prescrição quinquenal, conforme artigo 43, § 2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 14).

27 de março de 2023

49.0000.2021.008987-0

Recurso n. 49.0000.2021.008987-0/SCA-TTU. Recorrente: M.K.C.S. (Advogado: Fernando Rafael Souza dos Reis OAB/PA 16.776). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 016/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento, devidamente justificado. Ausência de manifestação. Prejuízo ao advogado, que não teve acesso aos autos objeto do processo disciplinar, oportunamente, em razão do falecimento do patrono anterior. Direito de sustentar oralmente negado. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso provido, para anular o presente processo de exclusão, desde a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pará, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pará. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 4).

27 de março de 2023

49.0000.2021.010555-9

Recurso n. 49.0000.2021.010555-9/SCA-TTU. Recorrente: M.E.S. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 017/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação aos deveres éticos da profissão (CED, art. 2º, parágrafo único, III) e prática de crime infamante (EAOAB, art. 34, XXVIII). 1) Processo disciplinar instaurado de ofício instruído com peças de inquérito policial instaurado para apuração da participação da advogada em crime de homicídio qualificado. Inexistência do trânsito em julgado da sentença penal, face à pendência de recurso ao STJ. Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a condenação pela infração disciplinar de praticar crime infamante (EAOAB, art. 34, XXVIII) demanda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória como pressuposto para instauração do processo disciplinar, o que não se verificou no presente caso, visto que a condenação pelo Tribunal do Júri foi posterior à instauração do processo disciplinar e, mais, ainda não há o trânsito em julgado da condenação definitiva, vedando-se à OAB que condene administrativamente a advogada pela prática de crime de natureza infamante enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) Efetivamente, seria o caso de instaurar-se o processo disciplinar também para apuração da infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da profissão -, circunstância que não demanda o trânsito em julgado e poderia ensejar a exclusão da advogada dos quadros da OAB, restando preclusa a instauração quanto à referida infração porquanto não oportunizada à advogada o exercício do contraditório. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 34, inciso XXVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo a condenação por violação ao artigo 2º, parágrafo único, inciso III, do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando à advogada a sanção disciplinar de censura, deixando de convertê-la em advertência face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 4).

27 de março de 2023

25.0000.2022.000009-0

Recurso n. 25.0000.2022.000009-0/SCA-TTU. Recorrente: Y.K. (Advogados: Flávia Maria Dechechi de Oliveira OAB/SP 229.227, Juliane Mattos Grana de Campos OAB/SP 321.947 e outros). Recorrida: L.B.G. (Advogado: Marco Aurélio Brollo OAB/SP 242.385). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 018/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática da Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação da relatora, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade da advogada pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Alegação de aplicação da suspensão dos prazos prescricionais na forma da Lei n.º 14.010/2020 aos processos disciplinares da OAB. Impossibilidade. Recurso não provido. 1) Resulta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação da advogada para a defesa prévia, considerando a prolação de decisão de natureza absolutória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, vale dizer, que julgou improcedente a representação e que restou mantida pelo Conselho Seccional da OAB. 2) Nos processos disciplinares em curso perante à Ordem dos Advogados do Brasil, as matérias afetas à prescrição devem observar o disposto na Lei Federal nº 8.906/1994, sendo que, ante a eventual controvérsia sobre aplicação de lei geral ou de lei especial, em princípio, deve prevalecer o critério da especialidade, de modo que não se aplica o disposto na Lei n.º 14.010/2020. Precedentes. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 5).

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Recurso n. 17.0000.2020.005004-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.M.P. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: José Carlos Almeida de Menezes. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010553-4/SCA-STU. Recorrente: M.F.S.M.M. (Advogado: Paulo César Araújo Vieira OAB/BA 54.199). Recorrido: S.B.A. (Advogados: Alexandre Cardoso Feitosa OAB/BA 27.870, Igor Marce [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000314-5/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Renato Macedo Donegá. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000301-3/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogada: Clarisse Mendes D´Avila OAB/SP 83.422). Recorrido: U.O.F. (Advogados: Andresa Henriques de Souza OAB/SP 271.631 e outros). Inte [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação de pena de suspensão do exercício da advocacia pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Consulente: Vice-Presidente da OAB/Paraná - Cá [...]

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