OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

27 de maio de 2022

09.0000.2021.000018-6

Recurso n. 09.0000.2021.000018-6/SCA-STU. Recorrente: B.V.F. (Advogado: Leonardo Honorato Costa OAB/GO 34.518). Recorrido: A.C.S.Ltda. Representante legal: A.F.M. (Advogados: Ana Cláudia Rassi Paranhos OAB/GO 22.830, Atilla Balduino Valente OAB/GO 26.588, Cíntia Almeida Prado OAB/AM 12.891, Murillo de Faria Ferro OAB/GO 29.226, Paulo de Tarso Paranhos OAB/GO 4.856, Rodrigo Fleury Cardim OAB/GO 31.890, Tayrone de Melo OAB/GO 2.189 e Viviana Gonçalves Hirata Melo OAB/GO 20.156). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 029/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores, na condição de procurador jurídico de empresa privada, e se apropria de parte dos valores decorrentes de arrematação de bens. Quórum de julgamento. Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina. Quórum devidamente observado. Alegação de ausência de notificação para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional. Matérias reiteradas, devidamente analisadas pela decisão recorrida sem a devida impugnação. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar anterior e exercício de membro de Comissão. Ausência de fixação de prazo de suspensão. Violação ao artigo 37, § 1º, do EAOAB. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 dias, prorrogáveis até efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 9)

27 de maio de 2022

09.0000.2021.000037-2

Recurso n. 09.0000.2021.000037-2/SCA-TTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Nivaldo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 033/2022/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 21)

16 de maio de 2022

49.0000.2019.004814-5

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorridos: F.C. e F.C.S.N. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 007/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 1)

15 de maio de 2022

49.0000.2019.002654-2

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorrido: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 006/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 1)

8 de abril de 2022

49.0000.2019.013327-8

Recurso n. 49.0000.2019.013327-8/SCA-TTU. Recorrente: C.S.A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20.88, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53.843 e Ronivan Peixoto de Moraes Junior OAB/GO 17.752). Recorrido: Luiz Antonio Souza. Representante legal: Joelma de Oliveira Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 018/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidades processuais. Inocorrência. Reiteração. Matérias devidamente enfrentadas e afastadas pela decisão recorrida, não se verificando qualquer desacerto nos fundamentos ali adotados. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Descordo na dosimetria. Gravidade dos fatos utilizados como circunstância agravante para majorar o prazo de suspensão e cominar multa acessória. Bis in idem. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias e, considerando a gravidade dos fatos, manter a multa cominada pela instância de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Claudia Piraja Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 829, 08.04.2022, p. 12)

7 de abril de 2022

49.0000.2020.000488-1

RECURSO N. 49.0000.2020.000488-1/PCA Recorrente: Helvécio Costa de Oliveira OAB/GO 18887. Recorrida: Ariana Garcia do Nascimento Teles OAB/GO 21621 (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ). Ementa n. 016/2022/PCA. RECURSO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. DECISÃO CORRETA PROFERIDA PELO CONSELHO SECCIONAL. OFENSAS DIRIGIDAS A RECORRIDA EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O recorrente tenta por meio do Recurso reformar a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Seccional da OAB/Goiás que deferiu o Desagravo. Ofensas que foram dirigidas a recorrida em grupo de WhatsApp criado para debater assuntos pertinentes ao exercício da advocacia enquanto Conselheiros Seccionais. O ambiente de trabalho se estende ao virtual, quando este for criado com tal finalidade, devendo manter a urbanidade que são reguladas pelo Estatuto da OAB. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de março de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 1)

7 de abril de 2022

09.0000.2021.000030-7

RECURSO N. 09.0000.2021.000030-7/PCA. Recorrente: Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8144. Interessada: Camila Baião Vigilato - Juíza Substituta da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO (Advogados: Telmo de Alencastro Veiga Filho OAB/GO 22093. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 020/2022/PCA. Solicitação de providências. Pedido de emissão de nota de desagravo público. Advogado que acata a solicitação da magistrada para aguardar o pregão da audiência na secretaria da vara. Pedido acatado pelo requerente sem qualquer manifestação em contrário. Ausência de violação às prerrogativas do requerente. Ausentes os requisitos para caracterizar ofensa às prerrogativas da advocacia. O Desagravo Público se trata de importante instrumento de defesa da advocacia e não pode ser utilizado em casos de mero aborrecimento, sob pena de banalização do instituto. Pedido de emissão de nota de desagravo público indeferido. Negado provimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de março de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria do Rosário Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 3)

7 de abril de 2022

09.0000.2021.000003-0

Recurso n. 09.0000.2021.000003-0/SCA-PTU. Recorrente: J.P.R.R. (Advogado: João Paulo Rodrigues Ribeiro OAB/DF 55.989). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 021/2022/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB (art. 75, EAOAB). Comunicação dos atos processuais. Convocação pelo Diário Eletrônico da OAB. Informação constante da convocação de que "os processos administrativos que não forem julgados na sessão para a qual foram inicialmente pautados permanecerão na pauta de julgamentos das próximas sessões, independentemente de nova notificação ou publicação.". Súmula n. 07/2019/OEP. Ausência de nulidade. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de prova de celebração de contratos de serviços de advocacia diretamente por meio da oferta de serviços profissionais na internet. Precedentes. Desclassificação da conduta para violação ao preceito ético do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 8)

23 de março de 2022

49.0000.2019.002649-4

Recurso n. 49.0000.2019.002649-4/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lôbo OAB/GO 8.013, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A). Embargado: F.C. (Advogado: Fábio Carraro OAB/GO 11.818). Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/SP 127.336-A e OAB/DF 320-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 005/2022/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no julgado. Clara e expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1) Os embargos de declaração constituem-se em meio processual adequado para a integralização ou aperfeiçoamento do julgado, conforme seja ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (art. 620 do CPP), ou, ainda, quando contenha erro material, não se prestando, dessa forma, ao reexame do mérito da decisão embargada. 2) Nulidade decretada pelo julgado, em razão da ausência de instrução processual e concessão de prazo, principalmente à parte representada, para apresentação de razões finais, é nulidade considerada absoluta por este Conselho Federal da OAB, que, por essa natureza, independentemente de concordância, manifestação ou alegação da parte, pode - e deve - ser decretada de ofício, como o foi. 3) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de março de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 17)

23 de março de 2022

49.0000.2020.000487-3

Recurso n. 49.0000.2020.000487-3/SCA-STU. Recorrentes: C.M. e G.H.A.D. (Advogados: Ciro Melo OAB/GO 21.063 e outro, e Gustavo Souza e Silva OAB/GO 42.077). Recorrido: M.S.R. (Advogada: Eliamar Alves Maia OAB/GO 15.711). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). EMENTA N. 009/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Reiteração. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (art. 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB atual). Ausência de nulidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Presença de circunstâncias atenuantes e agravantes. Necessidade de valoração de ambas. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal e manutenção da multa, face à circunstância atenuante. Dosimetria, no contexto, mais favorável ao advogado. Precedentes. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 30 (trinta) dias, face à ausência de punição anterior, mas mantida a multa cominada, face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de março de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 19)

23 de março de 2022

49.0000.2020.002186-7

Recurso n. 49.0000.2020.002186-7/SCA-STU. Recorrente: M.A.S.V. (Advogado: Marcos Antônio Souza Vieira OAB/GO 35.516). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 010/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Advogado condenado disciplinarmente com sanção disciplinar de censura. Afastamento da conversão em censura (art. 36, parágrafo único, EAOAB) ao fundamento da reincidência, com base em condenação disciplinar anterior por inadimplência de anuidade. Posterior declaração de inconstitucionalidade dos artigos 34, inciso XXIII, e 37, § 2°, da Lei n.º 8.906/94 pelo STF (RE nº 647.855), no tocante à imposição da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional e sua prorrogação no caso de inadimplência de anuidade. Afastamento também dos efeitos secundários da condenação disciplinar, dentre eles a reincidência. Possibilidade de conversão da censura em advertência. Recurso parcialmente provido, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de março de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 19)

9 de fevereiro de 2022

49.0000.2019.011034-6

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2019.011034-6/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2018. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2025. Presidente: Rafael Lara Martins OAB/GO 22331; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretária-Geral: Talita Silvério Hayasaki OAB/GO 19704; Secretária-Geral Adjunta: Fernanda Terra de Castro Collicchio OAB/GO 18044 e Diretor-Tesoureiro: Eduardo Alves Cardoso Júnior OAB/GO 27584. Exercício 2018: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Thales José Jayme OAB/GO 9364; Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660). Relator: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ). EMENTA N. 002/2022/TCA. Prestação de contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento nº 101/03, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a aplicação correta, dos recursos arrecadados, da recuperação da situação econômico e financeira, aprova-se com louvor, a prestação de contas referente ao exercício de 2018, do Conselho Seccional da OAB/GO. Contas regulares. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2018, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 06 de dezembro de 2021. José Augusto Araújo de Noronha, Presidente. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator "ad hoc". (DEOAB, a. 4, n. 788, 09.02.2022, p. 1)

3 de fevereiro de 2022

09.0000.2021.000045-1

RECURSO N. 09.0000.2021.000045-1/PCA Recorrente: P.A de S (Advogado: Thomaz Ricardo Lopes Valle De Britto Rangel OAB/GO 39233). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). Ementa n. 006/2022/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. FRAUDE AO EXAME DA ORDEM. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INIDONEIDADE MORAL COMPROVADA. ART. 8º, VI, DA LEI Nº 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Condenação transitada em julgado em ação criminal pela prática de crime de corrupção ativa para obtenção de aprovação fraudulenta no Exame de Ordem comprova conduta inidônea que obsta a inscrição como advogado, como determina art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/1994. II - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 6 de dezembro de 2021. José Alberto Simonetti, Presidente. Luciana Mattar Vilela Nemer, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 784, 03.02.2022, p. 3)

9 de dezembro de 2021

09.0000.2020.000012-6

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA-TTU. Recorrentes: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Luciane Borges Carvello OAB/GO 26.177, Maria Luiza Póvoa Cruz OAB/GO 32.005, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorridos: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Luciane Borges Carvello OAB/GO 26.177, Maria Luiza Póvoa Cruz OAB/GO 32.005, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 109/2021/SCA-TTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Não conhecimento. Recursos interpostos em face de decisão não definitiva de Conselho Seccional da OAB, que se limita a declarar a nulidade da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e determinar a realização de novo julgamento. Decisão de natureza processual, não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, porquanto o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB admite o cabimento de recurso a este Conselho Federal da OAB somente em face de decisões definitivas de Conselhos Seccionais da OAB, quando não forem unânimes ou, quando unânimes, se contrariarem o Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Tratando-se de decisão de natureza processual, que declara a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e determina o retorno dos autos para sua renovação, efetivamente não se trata de decisão definitiva, de mérito. Recursos ao Conselho Federal da OAB não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 31)

9 de dezembro de 2021

49.0000.2020.000490-5

Recurso n. 49.0000.2020.000490-5/SCA-STU. Recorrente: C.S.A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20.882 e Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53.843). Recorrido: Luiz Antônio Sousa. Representante legal: Joelma de Oliveira Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 125/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75, caput, da Lei n.º 8.906/94. Recurso de natureza extraordinária. Alegação de nulidade processual. Conhecimento parcial. Não conhecimento do recurso quanto ao mérito. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de sua nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) No caso, a advogada praticou todos os atos necessários à sua defesa e exerceu plenamente sua defesa, trouxe as teses e documentos que entendeu suficientes à comprovação de suas alegações, e sequer manifestou qualquer insatisfação quanto ao encerramento da fase instrutória em suas alegações finais, demonstrando não se sentir prejudicada, somente trazendo as alegações de nulidade na tentativa de reformar a condenação disciplinar, por via reflexa, mediante anulação do processo disciplinar, o que de fato não se admite, face à prevalência da instrumentalidade do processo, inclusive a informalidade relativa do processo administrativo-disciplinar. 3) Mérito da condenação disciplinar não analisado, por demandar exclusivamente o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite quando o recurso enfrentar decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB, na forma do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 4) Recurso parcialmente conhecido, quanto as nulidades arguidas e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 11)

29 de outubro de 2021

49.0000.2018.010320-7

Recurso n. 49.0000.2018.010320-7/SCA. Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18.099, Karinne Fernanda Nunes Moura Wernik OAB/DF 52.520, Rodrigo Studart Wernik OAB/DF 55.584 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 019/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Divergência que restou vencedora e é favorável ao advogado. Recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade. O Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, no julgamento do Recurso nº. 49.0000.2016.005131-9, pacificou entendimento de que o recurso tipificado no artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ostenta natureza jurídica de embargos infringentes, ou seja, seus pressupostos de admissibilidade devem ser analisados em simetria ao artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de modo que sua admissibilidade está condicionada, além dos demais pressupostos gerais de admissibilidade recursal, às seguintes condições: a) ausência de unanimidade da decisão recorrida, b) a matéria objeto da divergência ter sido desfavorável ao recorrente, e c) a limitação das teses recursais ao objeto da divergência. No caso, tendo em vista que a divergência foi favorável ao advogado, não se pode admitir o presente recurso, pois não se admite a análise de matérias alheias à divergência, e nem se pode reexaminar o objeto da divergência favorável, sob pena de resultar reformatio in pejus. Ademais, verifica-se que as outras que o advogado alegou em seu recurso não passam de mera reiteração, porquanto devidamente enfrentadas tanto pela decisão recorrida - no tocante à prescrição - e pelas decisões das instâncias de origem, sem que o advogado tenha impugnado os fundamentos adotados, constituindo verdadeira violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 27 de outubro de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Claudia Maria Fontoura Messias Sabino, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 4)

29 de outubro de 2021

49.0000.2019.002652-6

Recurso n. 49.0000.2019.002652-6/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.M.L. (Advogado: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A). Embargado: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/SP 127.336-A e OAB/DF 320-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 109/2021/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Nítido caráter infringente dos embargos opostos, constatada apenas a pretensão à reforma da decisão embargada, mediante reanálise de matéria fático-probatória, por meio de embargos de declaração, o que não se admite, dada à natureza integrativa do recurso de embargos de declaração. Ausência de qualquer vício na decisão embargada que impeça sua exata compreensão ou que demande a necessidade complementação ou esclarecimento. Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 27 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 8)

29 de outubro de 2021

49.0000.2020.000833-1

Recurso n. 49.0000.2020.000833-1/SCA-STU. Recorrente: E.F.F. (Advogado: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17.034). Recorrida: C.C.C. (Advogada: Cássia Carvalho Costa OAB/GO 28.943). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 114/2021/SCA-STU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Intempestividade do recurso ao Conselho Federal da OAB afastada. Comprovação de remessa da petição recursal por e-mail, ao setor de atendimento integrado do Conselho Seccional, que, por questões meramente burocráticas, somente no dia seguinte informou a necessidade de envio da petição por meio de link específico de acesso. Ausência de resposta em tempo hábil a permitir o envio do recurso pelo link informado. Procedimento interno que não pode obstaculizar a prática de atos processuais pela parte, ainda mais na inédita situação de pandemia que se encontra o país, que demanda maior flexibilização e mitigação do formalismo processual. Intempestividade do recurso ao Conselho Federal da OAB afastada. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Ausência das elementares do tipo infracional. Violação da decisão de origem a precedentes deste Conselho Federal da OAB. Recurso voluntário, uma vez que próprio e tempestivo, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, e dou-lhe provimento, para admitir o recurso interposto a este Conselho Federal da OAB (art. 75, caput, EAOAB), superando a intempestividade anteriormente declarada, e, nesse ponto, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 27 de outubro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 10)

29 de outubro de 2021

49.0000.2019.002654-2

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.M.L. (Advogado: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A). Embargado: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A e OAB/GO 41.361-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 096/2021/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no julgado. Clara e expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1) Os embargos de declaração constituem-se em meio processual adequado para a integralização ou aperfeiçoamento do julgado, conforme seja ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (art. 620 do CPP), ou, ainda, quando contenha erro material, não se prestando, dessa forma, ao reexame do mérito da decisão embargada. 2) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 11)

29 de outubro de 2021

49.0000.2019.004814-5

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.M.L. (Advogado: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A). Embargados: F.C. e F.C.S.N. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrentes: F.C., F.C.S.N. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A e OAB/GO 41.361-A e outros). Recorridos: F.C., F.C.S.N. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sergio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A, OAB/GO 41.361-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 097/2021/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no julgado. Clara e expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1) Os embargos de declaração constituem-se em meio processual adequado para a integralização ou aperfeiçoamento do julgado, conforme seja ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (art. 620 do CPP), ou, ainda, quando contenha erro material, não se prestando, dessa forma, ao reexame do mérito da decisão embargada. 2) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 717, 29.10.2021, p. 11)

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Recurso n. 09.0000.2021.000018-6/SCA-STU. Recorrente: B.V.F. (Advogado: Leonardo Honorato Costa OAB/GO 34.518). Recorrido: A.C.S.Ltda. Representante legal: A.F.M. (Advogados: Ana Cláudia Rassi Paranh [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000037-2/SCA-TTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Nivaldo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A e outros). Recorrid [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA. Recorrente: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8.013, Murillo Macedo Lobo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10. [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013327-8/SCA-TTU. Recorrente: C.S.A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20.88, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53.843 e Ronivan Peixoto de Moraes Junior O [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.000488-1/PCA Recorrente: Helvécio Costa de Oliveira OAB/GO 18887. Recorrida: Ariana Garcia do Nascimento Teles OAB/GO 21621 (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP [...]

RECURSO N. 09.0000.2021.000030-7/PCA. Recorrente: Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8144. Interessada: Camila Baião Vigilato - Juíza Substituta da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO (Advogados: Telmo d [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000003-0/SCA-PTU. Recorrente: J.P.R.R. (Advogado: João Paulo Rodrigues Ribeiro OAB/DF 55.989). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002649-4/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.M.L. (Advogados: Andrea Macedo Lôbo OAB/GO 8.013, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A). Embargado: F.C. (Advogado [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000487-3/SCA-STU. Recorrentes: C.M. e G.H.A.D. (Advogados: Ciro Melo OAB/GO 21.063 e outro, e Gustavo Souza e Silva OAB/GO 42.077). Recorrido: M.S.R. (Advogada: Eliamar Alves [...]

Recurso n. 49.0000.2020.002186-7/SCA-STU. Recorrente: M.A.S.V. (Advogado: Marcos Antônio Souza Vieira OAB/GO 35.516). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ezelaid [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2019.011034-6/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2018. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2025. P [...]

RECURSO N. 09.0000.2021.000045-1/PCA Recorrente: P.A de S (Advogado: Thomaz Ricardo Lopes Valle De Britto Rangel OAB/GO 39233). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Fed [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA-TTU. Recorrentes: F.H.S. e M.L.P.C. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra, Frederico [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000490-5/SCA-STU. Recorrente: C.S.A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20.882 e Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53.843). Recorrido: Luiz Antônio Sousa. R [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010320-7/SCA. Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18.099, Karinne Fernanda Nunes Moura Wernik OAB/DF 52.520, Rodrigo Studart Wernik OAB/DF 55.584 [...]

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Recurso n. 49.0000.2020.000833-1/SCA-STU. Recorrente: E.F.F. (Advogado: Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO 17.034). Recorrida: C.C.C. (Advogada: Cássia Carvalho Costa OAB/GO 28.943). Interessado: Con [...]

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