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6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.004505-6

Recurso n. 25.0000.2024.004505-6/SCA-STU. Recorrente: M.H.M.C. (Advogado: Marcelo Henrique Morato Castilho OAB/SP 278.518). Recorrido: Elcio José Maggio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 215/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Julgamento telepresencial. Ausência de cerceamento de defesa. Advogado devidamente notificado não manifestado interesse na retirada do processo da pauta da Sessão Virtual e, tampouco, interesse em sustentar oralmente. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ausência de provas inequívocas. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 16)

6 de dezembro de 2024

09.0000.2023.000010-4

Recurso n. 09.0000.2023.000010-4/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024), Rafael Lara Martins. Recorrida: S.S.B.G. (Advogados: Otávio Alves Forte OAB/GO 21.490, Suraya Said Badreddine Gomes OAB/GO 19.101 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 201/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado sancionado anteriormente com três suspensões do exercício profissional, com decisões transitadas em julgado. Desnecessidade da superveniência de fatos novos ou de uma quarta condenação disciplinar a permitir a imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara. Precedentes. Recurso provido. 01) Em decorrência de divergências jurisprudenciais, a matéria foi afetada ao Pleno da Segunda Câmara, restando ali firmado o entendimento de que o artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao fixar a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB ao advogado que ostente três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, transitadas em julgado, não impôs a necessidade da superveniência de novos fatos infracionais novos ou de uma quarta condenação disciplinar, a permitir a imposição da sanção disciplinar máxima. 02) Assim, transitada em julgado a terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão, surge o jus puniendi específico, surgindo o poder-dever de a OAB instaurar processo de exclusão dos quadros da OAB, o que se verificou regularmente nos autos, exercendo a advogada o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto de instauração deste processo disciplinar. 03) Recurso provido, para manter a decisão que julgou procedente o processo disciplinar, aplicando a sanção disciplinar de exclusão da advogada dos quadros da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18)

6 de dezembro de 2024

16.0000.2024.000216-0

Recurso n. 16.0000.2024.000216-0/SCA-PTU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrida: E.D.S. Representante legal: L.S. (Advogado: Jean Pierre Dangui OAB/PR 54.311). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 240/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado que recebe valores de cliente e retém para si a integralidade dos valores levantados, sob o argumento de haver compensação com outros honorários devidos. Ausência de comprovação. Impossibilidade. Condenação mantida. Revelia. Notificações. Defensor dativo. Após a decretação da revelia e designado defensor dativo, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente ao advogado, enquanto parte, porquanto a defesa passará a ser patrocinada pelo defensor dativo nomeado e na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos do processo disciplinar. Nulidade inexistente. Dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade. Critérios principiológicos de individualização. Redução do prazo de suspensão para 06 (seis) meses e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão para 06 (seis) meses e afastar a multa, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 4)

6 de dezembro de 2024

49.0000.2023.009516-9

Recurso n. 49.0000.2023.009516-9/SCA-PTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/MG 97.333 e Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Rosângela Maria Herzer dos Santos (RS). EMENTA N. 238/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED/OAB). Pedido indeferido pelo Conselho Seccional. Alegação de nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado constituído. Juntada de pedido expresso de intimação do advogado constituído, para a sessão de julgamento. Ausência. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Nulidade decretada. Extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação do processo disciplinar objeto da revisão. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 3)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.072160-1

Recurso n. 25.0000.2023.072160-1/SCA-STU. Recorrente: T.H.S. (Advogado: Tonyson Henrique Santos OAB/SP 366.258). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 207/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação para sessão de julgamento. Notificação endereçada a procuradora que não mais representava os interesses do advogado recorrente. Procuração outorgada com prazo específico. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Cerceamento de defesa. Notificação inválida. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a sessão de julgamento, com a determinação do retorno dos autos para renovação da notificação do advogado e do julgamento do recurso por ele interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 12).

6 de dezembro de 2024

16.0000.2023.000213-7

Recurso n. 16.0000.2023.000213-7/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Roberto Beijato Junior OAB/SP 350.647 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 196/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Notificação dos procuradores para apresentar defesa prévia. Anulação dos atos processuais e retorno dos autos à origem, para novo parecer de admissibilidade e renovação dos atos processuais subsequentes. Procuração juntada pelo advogado recorrente em sede de instrução processual. Ausência de notificação dos procuradores constituídos para apresentar defesa prévia. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 8).

6 de dezembro de 2024

. 24.0000.2023.000019

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 202/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Pedido de adiamento fundado em atestado médico. Indeferimento. Precedentes deste Conselho Federal no sentido de que o indeferimento de pedido de adiamento, quando devidamente motivado por atestado médico, enseja a nulidade do ato processual, por cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18)

6 de dezembro de 2024

24.0000.2023.000019-7

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 202/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Pedido de adiamento fundado em atestado médico. Indeferimento. Precedentes deste Conselho Federal no sentido de que o indeferimento de pedido de adiamento, quando devidamente motivado por atestado médico, enseja a nulidade do ato processual, por cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.068950-4

Recurso n. 25.0000.2023.068950-4/SCA-STU. Recorrente: L.A.S. (Advogado: Luiz Antonio da Silva OAB/SP 118.876). Recorrida: Silvana Pires Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 203/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que, em processo de inventário, recebe veículo automotor e dele se apropria indevidamente, como forma de receber valores que entendeu devidos. Condenação, pelo mesmo fato, também por conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Impossibilidade. Vedação à dupla capitulação de um mesmo fato. Princípio da especialidade. Aplicabilidade. Norma mais específica deve prevalecer, no caso concreto, sobre a norma mais geral. Implica dizer que, se uma conduta infracional se amolda perfeitamente a um determinado tipo legal, não pode também ser enquadrada em outro tipo infracional, que demanda a prática de outra conduta. No caso, a conduta praticada pelo advogado restou absorvida totalmente pelo artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, conforme fundamentação da condenação de origem, de modo que, também, não poderia atrair a incidência do art. 34, XXV, do EAOAB. Ausência de conduta autônoma que possa ser absorvida por essa última capitulação, que decorreria, exclusivamente, de conduta já absorvida por outra capitulação legal. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para desconsiderar a reincidência, face à ausência de fundamentação idônea, reduzindo o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, bem como afastando a multa, e, mais, afastando da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 11)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.027138-2

Recurso n. 25.0000.2024.027138-2/SCA-TTU. Recorrente: E.J.A. (Advogado: Edson José de Arruda OAB/SP 187.124). Recorrida: M.A.M.S. (Advogada: Suzete Marta Santiago OAB/SP 113.251). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 214/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Mutatio libelli. Possibilidade. Alteração da capitulação dos fatos antes do julgamento da representação. Oportunidade para as partes se manifestaram previamente sobre a nova capitulação. Inexistência de cerceamento de defesa. Inexistência de alteração, por outro lado, da matéria fática objeto da imputação disciplinar. Nulidade inexistente. Rejeição. Alegação de condenação genérica. Inexistência. Infração disciplinar de advogar contra literal disposição de lei (art. 34, VI, EAOAB). Advogado que, ciente de que a cliente não era a única herdeira, lhe induz em erro para fins de firmar contrato de cessão de direitos sobre o imóvel objeto da demanda de inventário. Infração disciplinar configurada. Princípio da especialidade. Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal. Afastamento da tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso VII, 9º e 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Dosimetria. Conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado de ofício (art. 36, parágrafo único, EAOAB). Entendimento deste Conselho Federal no sentido de ser direito subjetivo do(a) advogado(a) a conversão da censura em advertência, devendo haver fundamentação idônea para seu indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, converter a sanção de censura em advertência, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 23)

26 de novembro de 2024

09.0000.2023.000145-0

Recurso n. 09.0000.2023.000145-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.C.C. (Advogado: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159). Embargado: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco Jose de Morais OAB/GO 56.138). Recorrente: J.C.C. (Advogados: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159 e outros). Recorrido: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco Jose de Morais OAB/GO 56.138). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 217/2024/SCA-PTU. Embargos de declaração. Prescrição. Alegação genérica. Inocorrência. O processo disciplinar não restou paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou julgamento, nem decorreu o prazo quinquenal previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de cerceamento de defesa. Alegação infundada. O pedido de adiamento do julgamento do recurso restou indeferido em razão de o advogado possuir dois procuradores constituídos nos autos, aptos a realizarem o acompanhamento e produzirem a sustentação oral, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pretensão à rediscussão de matéria de mérito já analisada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 4)

26 de novembro de 2024

25.0000.2024.023247-8

Recurso n. 25.0000.2024.023247-8/SCA-PTU. Recorrente: J.L.F. (Advogados: João Paulo Gonçalves Dias OAB/SP 377.324 e José Luiz Fungache OAB/SP 188.498). Recorrido: José Ivanildo Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 231/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 1) Ausência de irregularidade no quórum da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, quando do julgamento da representação. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Quórum de julgamento instaurado conforme regulamento próprio do Tribunal de Ética e Disciplina, afastando a aplicação do Regulamento Geral das Sessões do Conselho Pleno da Seccional. 2) Inocorrência de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Juntada de documentos pela representante em fase de razões finais. Advogado da parte representada devidamente notificado. Razões finais apresentadas por defensor dativo nomeado. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. 3) Ocorrência da infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). O regime disciplinar da OAB não diferencia condutas culposas ou dolosas, havendo entendimento do Órgão Especial no sentido de que as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas se configuram independentemente de dolo ou má-fé. 4) A conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). 5) Afastamento da prorrogação da suspensão. Condenação judicial em ação de indenização por danos morais e materiais. Parcial provimento, para afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 10)

21 de novembro de 2024

49.0000.2024.006215-1

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006215-1/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 080/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer preliminar. Inversão da ordem de apresentação. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Súmula n. 12/2022/OEP. O fato de o parecer ter sido apresentado após as razões finais - e não antes, por si só, não configura nulidade, cabendo à parte demonstrar qual o prejuízo suportado e, ainda assim, devendo arguir tal nulidade na primeira oportunidade sob pena de preclusão, já que a Súmula n. 12/2022 dispõe que a própria ausência do parecer - fato mais grave - gera nulidade de natureza relativa, inferindo-se que a inversão na ordem de apresentação do parecer demanda mais ainda a demonstração de prejuízo, o que não foi, sequer, arguido pela parte. Nulidade rejeitada. Quórum. Lista de presença. Ata da sessão de julgamento. Documentos não obrigatórios a constar dos autos, mas sim devendo permanecer arquivados em secretaria. O entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a aferição do quórum de julgamento deve ser feita por meio da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, documentos que não constam obrigatoriamente dos autos, mas em Secretaria, cabendo à parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção de cópia da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, ou mesmo requerer sua juntada aos autos, somente surgindo interesse em alegar irregularidade do quórum com base em documentos oficiais. Nulidade rejeitada. Relator ad hoc. Ausência do Relator à sessão de julgamento. Inexistência de nulidade. Previsão no art. 94, § 6º, do Regulamento Geral. Designação de relator ad hoc. Praxe dos órgãos julgadores da OAB. Inexistência de nulidade, já que o voto pode ser lido pelo Secretário da sessão. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 7)

21 de novembro de 2024

25.0000.2021.000130-6

Recurso n. 25.0000.2021.000130-6/SCA-Embargos de Declaração. Embargantes: C.C.K., P.S.S. e R.K. (Advogados: Eros Antonio de Godoy França OAB/SP 122.725 e Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825). Embargados: C.C.K., P.S.S. e R.K. (Advogados: Eros Antonio de Godoy França OAB/SP 122.725 e Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825). Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorridos: C.C.K. e R.K. (Advogado: Eros Antonio de Godoy França OAB/SP 122.725). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 067/2024/SCA. Embargos de declaração. Embargos opostos pela parte representante. Preclusão. Trânsito em julgado da decisão. Embargos de declaração opostos pelo advogado. Conhecimento. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pretensão ao reexame do mérito, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Afastamento da prorrogação pelo acórdão da Terceira Turma, face à discussão judicial. Irrelevância da solução judicial da controvérsia, visto que as infrações disciplinares já restaram configuradas e o adimplemento somente teria o condão de afastar a prorrogação, o que já ocorreu. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Representantes e em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Representado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 2)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.076043-3

Recurso n. 25.0000.2023.076043-3/SCA-TTU. Recorrente: O.C. (Advogado: Orunido da Cruz OAB/SP 120.242). Recorrido: J.R.F. (Advogado: José Roberto Felix OAB/SP 301.310). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 196/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, dispostas no artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição rejeitada. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, ou princípio da não surpresa, ou congruência. Tipificação sobre a qual ao advogado não foi dada oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Vedação. Precedentes deste Conselho Federal da OAB. Afastamento da tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como afastamento da suspensão e da multa. Manutenção da condenação por infração ao inciso VIII do referido dispositivo legal, restabelecendo a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 11)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.065445-5

Recurso n. 25.0000.2023.065445-5/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Carlos Augusto Joviliano OAB/MG 98.120, Luiz Fernando de Felício OAB/SP 122.421 e outros). Recorrido: O.B. (Advogados: Alvair Ferreira Haupenthal OAB/SP 117.187 e Antonio Aparecido Orsolino OAB/SP 91.976). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 191/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores em nome cliente, em demanda judicial, e retém indevidamente para si a integralidade dos valores recebidos, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e de repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, IX e XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair referida tipificação. Conduta incompatível com a advocacia que decorreria, exclusivamente, das condutas de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Menção genérica à gravidade dos fatos. Equiparação à ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação as capitulações dos incisos IX e XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e afastar a multa, por ausência de fundamentação idônea para majoração da reprimenda. Dosimetria. Reincidência. Agravamento da punição com base em fundamentação genérica quanto à reincidência, mencionando-se apenas a ficha cadastra/relatório de antecedentes constantes da "contracapa" dos autos, que sequer consta dos autos digitais. Impossibilidade, conforme entendimento deste Conselho Federal, de agravamento da sanção disciplinar com base em menção genérica à reincidência, devendo o órgão julgador fundamentar quais condenações disciplinares anteriores e transitadas em julgado considerou para fins de reincidência, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo, para efeitos de fundamentação, a menção genérica à reincidência com base nos registros constantes da ficha de antecedentes e/ou ficha cadastral. Desconsideração da reincidência, por ausência de fundamentação. Dosimetria. Prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Afastamento. Pendência de demanda judicial. Precedentes. Decisão final sobre a satisfação integral da dívida e cumprimento da obrigação que caberá ao Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 9)

18 de novembro de 2024

49.0000.2022.002835-9

RECURSO N. 49.0000.2022.002835-9/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 186/2024/SCA-STU. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO DE DEFESA. MUTATIO LIBELLI EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STF. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB condenado o advogado representado à sanção de censura com base nos artigos 31, 32 e 33 da Lei nº 8.909/94 (EAOAB), combinados com os artigos 27 e 28 do Código de Ética e Disciplina, e em recurso interposto exclusivamente pela defesa, o respectivo Conselho Seccional da OAB agravado a situação do recorrente ao imputar-lhe a infração prevista no artigo 34, inciso XXV, do EAOAB, aplicando-lhe a pena de suspensão pelo período de 30 dias, configurado restou a chamada mutatio libelli em sede recursal, vedada pela Súmula 453 do STF, que impede a nova definição jurídica do fato em segunda instância, nos casos de recurso exclusivo da defesa. 2. Recurso conhecido e provido para, de ofício, anular o acórdão e, por consequência, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, ante a nulidade absoluta reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em declarar, de ofício, a nulidade dos acórdãos de fls. 130-132 e 142-143 dos autos do processo e reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 3)

18 de novembro de 2024

25.0000.2023.065522-4

RECURSO N. 25.0000.2023.065522-4/SCA-STU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 188/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do EAOAB. Pretensão de reanálise das preliminares e questão de mérito já fundamentadamente julgadas por acórdão unânime. Princípio da dialeticidade. Autoridade judiciária. Ofício à OAB. Legitimidade. Inteligência do art. 72 do EAOAB. Suspeição e impedimento. Inexistência. Notificação por edital válida. Art. 137-D, § 2º, RG. Tentativa de notificação por correspondência frustrada. Notificação que atingiu sua finalidade diante da apresentação tempestiva de defesa preliminar. Ausência de interesse processual no reconhecimento da nulidade arguida. Rejeição. Alteração da capitulação. Irrelevância. Precedentes. A alteração da capitulação da infração disciplinar não resulta em reformatio in pejus e apenas corrige a subsunção dos fatos à norma disciplinar, desde que não seja alterada a matéria fática da imputação disciplinar, o que se verificou dos autos. Nulidade rejeitada. Conduta incompatível com a advocacia e atuação contra literal disposição de lei (art. 34, VI e XXV, EAOAB). Advogado que peticiona em processo judicial sem ter poderes para tanto. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 4)

31 de outubro de 2024

49.0000.2023.010873-6

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.010873-6/COP. Origem: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Souza de Moraes Sarkis - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de alteração legislativa vinculada ao PL n. 7.140/2017. Art. 55, caput, da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." Tratamento diferenciado entre o advogado do recorrente e o advogado do recorrido. Relatora: Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP). EMENTA N. 044/2024/COP. Proposta de alteração legislativa vinculada ao PL n. 7.140/2017. Art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.". A previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência apenas ao recorrente vencido não se apresenta justa, desvalorizando a advocacia nos casos do recorrente se lograr vencedor da tese defendida. Proposição acolhida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator.

3 de outubro de 2024

49.0000.2021.005194-7

Recurso n. 49.0000.2021.005194-7/SCA. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrida: Maria Iranir Rocha Teixeira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 060/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Exame dos autos que revela cerceamento de defesa e notório prejuízo ao recorrente. Defesa prévia ineficiente e ausência de despacho saneador, que acarretam nulidade insanável. Recurso conhecido e provido, para anular o processo desde a notificação inicial e, de consequência, decretar a prescrição, tendo em vista ter decorrido prazo superior a cinco anos sem julgamento válido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo desde a notificação inicial e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 6).

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Recurso n. 25.0000.2024.004505-6/SCA-STU. Recorrente: M.H.M.C. (Advogado: Marcelo Henrique Morato Castilho OAB/SP 278.518). Recorrido: Elcio José Maggio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000010-4/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024), Rafael Lara Martins. Recorrida: S.S.B.G. (Advogados: Otávio Alves Forte OAB/GO 2 [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000216-0/SCA-PTU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrida: E.D.S. Representante legal: L.S. (Advogado: Je [...]

Recurso n. 49.0000.2023.009516-9/SCA-PTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/MG 97.333 e Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

Recurso n. 25.0000.2023.072160-1/SCA-STU. Recorrente: T.H.S. (Advogado: Tonyson Henrique Santos OAB/SP 366.258). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augus [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000213-7/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Roberto Beijato Junior OAB/SP 350.647 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal E [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 25.0000.2023.068950-4/SCA-STU. Recorrente: L.A.S. (Advogado: Luiz Antonio da Silva OAB/SP 118.876). Recorrida: Silvana Pires Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027138-2/SCA-TTU. Recorrente: E.J.A. (Advogado: Edson José de Arruda OAB/SP 187.124). Recorrida: M.A.M.S. (Advogada: Suzete Marta Santiago OAB/SP 113.251). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000145-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.C.C. (Advogado: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159). Embargado: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco [...]

Recurso n. 25.0000.2024.023247-8/SCA-PTU. Recorrente: J.L.F. (Advogados: João Paulo Gonçalves Dias OAB/SP 377.324 e José Luiz Fungache OAB/SP 188.498). Recorrido: José Ivanildo Pereira. Interessado: C [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006215-1/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000130-6/SCA-Embargos de Declaração. Embargantes: C.C.K., P.S.S. e R.K. (Advogados: Eros Antonio de Godoy França OAB/SP 122.725 e Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825). E [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076043-3/SCA-TTU. Recorrente: O.C. (Advogado: Orunido da Cruz OAB/SP 120.242). Recorrido: J.R.F. (Advogado: José Roberto Felix OAB/SP 301.310). Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2023.065445-5/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Carlos Augusto Joviliano OAB/MG 98.120, Luiz Fernando de Felício OAB/SP 122.421 e outros). Recorrido: O.B. (Advogados: Alvair F [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.002835-9/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lu [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.065522-4/SCA-STU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Ces [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.010873-6/COP. Origem: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Souza de Moraes Sarkis - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de alteração legislativa vinculada a [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005194-7/SCA. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrida: Maria Iranir Rocha Teixeira. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

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