OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de abril de 2024

49.0000.2019.003902-4

CONSULTA N. 49.0000.2019.003902-4/OEP. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Suplente de mesa. Hipóteses de incompatibilidades e impedimentos. Consulente: Marcia Pereira Avila de Lima OAB/MS 8.471. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Ementa n. 060/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Advogado eleito vereador. Suplente de mesa. Hipóteses de incompatibilidades e impedimentos. Consulta não conhecida. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Cristina Silvia Alves Lourenco, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 1).

29 de abril de 2024

49.0000.2023.006683-5

RECURSO N. 49.0000.2023.006683-5/OEP. Assunto: Recurso em processo de Consulta. Recorrente: Silvia Guelman OAB/MG 108.015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). Ementa n. 067/2024/OEP. Recurso em consulta. Efeitos processuais de mandado de segurança. Interesse em caso particular. Inexistência das hipóteses do art. 85, IV do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Augusto Araujo de Noronha, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 3).

29 de abril de 2024

49.0000.2022.006991-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.006991-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 28, §§ 3 e 4 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994). Possibilidade do exercício da advocacia por Policiais e Militares. Consulente: Marina Ratti de Andrade OAB/DF 68.562. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Ementa n. 066/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação ao art. 28, §§ 3 e 4 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994). Possibilidade do exercício da advocacia por Policiais e Militares. Consulta conhecida. Os integrantes das carreiras policiais e militares são incompatíveis, o que determina a proibição total do exercício da advocacia, conforme estabelece os incisos V e VI, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Os parágrafos 3º e 4º, do artigo 28, do EAOAB, incluídos por meio da Lei n. 14.365/2022, foram declarados inconstitucionais pelo STF (ADI 7227). Sem validade no mundo jurídico. Permanecem as incompatibilidades previstas nos incisos V e VI, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gaya Lehn Schneider Paulino, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 3).

29 de abril de 2024

49.0000.2019.008310-2

CONSULTA N. 49.0000.2019.008310-2/OEP. Assunto: Contrato de Honorários. Prazo. Tempo de benefício econômico futuro. Consulente: Lima Castro - Diniz & Advogados Associados OAB/PR 1.158. Representante legal: Marcelo de Lima Castro Diniz OAB/PR 19.886. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 061/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Contrato de Honorários. Prazo. Tempo de benefício econômico futuro. Consulta conhecida. Quando inexistente delimitação por escrito no contrato de honorários advocatícios do benefício econômico futuro, os honorários não continuarão devidos por tempo indeterminado enquanto não se modificarem as circunstâncias de fato e de direito protegidas pela eficácia material da coisa julgada , devem as partes, em comum acordo, com base nos elementos previstos no art. 49, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, na moderação e razoabilidade, como reza o § 2º, do art. 50, do mesmo Diploma, estabelecer os parâmetros da contratação. Acaso, porém, as partes não venham a convergir no particular, a alternativa será buscar um mecanismo de solução da controvérsia ou o judiciário. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 1).

29 de abril de 2024

49.0000.2022.000671-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.000671-3/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Policial Federal ser inscrito nos quadros da OAB enquanto licenciado sem vencimentos. Consulente: Sérgio Oliveira Costa Rocha OAB/RS 96.019B. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). Ementa n. 065/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Preenchimento dos requisitos do artigo 85 do RGOAB. Consulta conhecida. Subsistência de incompatibilidade de Exercício Profissional da Advocacia aos ocupantes de cargos e funções do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, ainda que deixem de exercê-los temporariamente, como na hipótese de licença não remunerada para o trato de assuntos particulares prevista no artigo 91 da Lei 8.112/90. Permanência de vínculo jurídico com a Administração Pública. Incompatibilidade prevista no artigo 28, V e § 1º, da Lei 8.906/94 - EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 3).

10 de abril de 2024

21.0000.2021.000597-4

CONSULTA N. 21.0000.2021.000597-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021. Assunto: Consulta. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Possibilidade de estagiário(a) adentrar sozinho em estabelecimento prisional, com autorização expressa do(a) advogado(a), para fazer contato com cliente preso. Consulta. Matéria afeta ao Conselho Pleno. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). EMENTA N. 003/2024/COP. Consulta. Artigo 85, inciso IV, do Regulamento Geral. Consulta formulada em tese. Admissibilidade. Interpretação sistêmica do artigo 29 e seus parágrafos do Regulamento Geral da OAB com o art. 1º da Lei n. 8.906/1994. É vedado ao(à) estagiário(a) adentrar sozinho a estabelecimentos prisionais para fazer contato com cliente preso, mesmo com autorização expressa do advogado que o supervisiona. Possibilidade do(a) estagiário(a) ingressar desacompanhado de advogado(a) supervisor(a) em qualquer estabelecimento penal, sem contato algum com o apenado, para atividades extrajudiciais e cartorárias perante a administração carcerária, mediante apresentação de documento próprio de identificação emitido pela OAB, bem como, portando autorização expressa ou substabelecimento do(a) advogado(a) responsável pelo estágio e devidamente constituído(a) pelo(a) preso(a). A entrevista e o contato pessoal e reservado com pessoa presa é um direito desta (art. 41, inciso IX, da Lei de Execução Penal) e uma prerrogativa do(a) advogado(a) (art. 7º, III, da Lei n. 8.906/1994), sendo ato privativo da advocacia nos termos do Art. 1º da Lei n. 8.906/1994. Aplicação à entrevista pessoal e reservada com pessoa presa da regra do caput do art. 29 do Regulamento Gera da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria de votos, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Registrada a ausência de representantes da Bancada do Rio de Janeiro/RJ. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1329, 10.04.2024, p. 1)

4 de abril de 2024

49.0000.2020.000614-4

CONSULTA N. 49.0000.2020.000614-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal da OAB. Consulente: Robson Louzada Teixeira OAB/ES 5.320. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 056/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento quanto a interpretação do Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. 1) Respondo, o Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal da OAB não foi revogado, e até a presente data sofreu alterações do Provimento n. 218/2023 (DEOAB, 31.5.2023, p. 1. 2) O dispositivo citado procura disciplinar a tramitação que deve anteceder a cobrança judicial, a cobrança administrativa pode ser processada, por ato discricionário do Conselho Seccional. 3) A notificação a que se refere o inciso I, do art. 7º, do Provimento nº 185 do Conselho Federal da OAB, só gerará efeito se enviada após um ano do vencimento da anuidade ou outro débito do advogado com a Seccional para efeito de cobrança judicial. 4) O art. 7º, especificamente seu inciso II, trata de prazo para que o inadimplente procure sanar a pendência apontada. 5) O Provimento 185/2018, em o seu artigo 7º trata dos procedimentos a serem adotados para instruir a cobrança judicial. O Conselho Seccional, usando de sua discricionariedade pode sim, optar pelo "protesto" ou "negativação", antes de acionar o Poder Judiciário, como sustenta a Análise Técnica n. 307/23. 6) O caput do artigo 15 do Provimento n. 185/2018, trata da responsabilização do Presidente e do Diretor Tesoureiro do Conselho Seccional, na hipótese de omissão quanto às tratativas necessárias para evitar a prescrição do débito. A ação de cobrança judicial, em desacordo com os procedimentos previstos pode gerar nulidade, bem como a responsabilização judicial de quem deu causa, se assim o entender a parte prejudicada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ana Paula Araújo de Holanda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 2).

4 de abril de 2024

49.0000.2019.010841-7

CONSULTA N. 49.0000.2019.010841-7/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Consulente: Procuradoria Jurídica do Conselho Seccional da OAB/Ceará. (Advogados: Ana Paula Prado de Queiroz OAB/CE 12.738, Francisco Allyson Fontenele Cristino OAB/CE 17.605, Larisse Batista de Santana Assis OAB/CE 22.717-B e Luiz Carlos de Queiroz Júnior OAB/CE 12.739). Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 054/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Consulta conhecida. Não há regime diferenciado de prescrição para infração disciplinar capitulada no artigo 34, inciso XXI, do EAOAB, assim nos processos disciplinares que tratam de recusa injustificada de prestação de contas ao cliente pelo advogado, a prescrição ocorre nos mesmos moldes dos demais processos disciplinares, conforme artigo 43 do EAOAB e da Súmula n. 01/2011 do Conselho Pleno. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 2).

4 de abril de 2024

49.0000.2023.013392-9

CONSULTA N. 49.0000.2023.013392-9/OEP. Assunto: Presidente de subseção ser processado por danos morais, por ato praticado no exercício da função, em razão de decisão do respectivo conselho estadual, caberia à Seccional o ressarcimento dos valores, em eventual condenação? Consulente: Luiz Henrique Rotta - OAB/SC 30.661. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Pedido de vista: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). Ementa n. 058/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de ressarcimento de valores, por parte da Seccional, a Presidente de Subseção condenado por danos morais em ação judicial movida contra si. Preenchimento dos requisitos de art. 85 do RGOAB. Consulta conhecida. Critérios simultâneos a serem averiguados a permitir que o Presidente de Subseção seja ressarcido junto ao Conselho Seccional competente: a) Necessidade de demonstração de atuação como dirigente da OAB, por delegação ou não dos Conselhos Estadual ou Federal; b) Comprovação do dano pecuniário ocorrido alusivo a danos morais reconhecidos em seu desfavor; c) Inequívoca subsistência de nexo causal entre o exercício da função e o evento danoso ensejador da reparação; d) Dano não advindo de dolo, má-fé ou em conflito com aspirações legais ou interesses Seccionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 3).

4 de abril de 2024

49.0000.2020.002765-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.002765-0/OEP. Assunto: Consulta. Uso legítimo dos aplicativos no exercício por advogados no exercício da profissão. Esclarecimento quanto as hipóteses em que a prática seria incompatível com o Código de Ética. Consulente: Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão - Lisiane Braecher. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Ementa n. 057/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Uso legítimo dos aplicativos no exercício por advogados no exercício da profissão. Esclarecimento quanto as hipóteses em que a prática seria incompatível com o Código de Ética. Consulta conhecida. O Provimento n. 205/2021, em seu Anexo Único, prevê o uso de aplicativos para responder consultas jurídicas, chatbot para o fim de facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos e ainda, a utilização de ferramentas tecnológicas para auxiliar os(as) advogados(as) a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, de modo que é possível a utilização de aplicativos pelo advogado no exercício da advocacia, desde que respeitadas as hipóteses e os limites imposto pelo Anexo Único do Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 3).

20 de março de 2024

49.0000.2016.002767-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.002767-6/OEP. Assunto: Sociedade de advogados. Abertura e registro de filial. Necessidade de inscrição suplementar de todos os sócios da matriz. Consulente: Russomano Advocacia S/S. Representante legal: Mozart Victor Russomano Neto OAB/DF 29.340. Comissão relatora: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP) e outros. Ementa n. 037/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Sociedade de advogados. Abertura e registro de filial. Necessidade de inscrição suplementar de todos os sócios da matriz. Consulta conhecida. Não há possibilidade de se abrir filiais limitando-se a emissão de inscrição suplementar a alguns sócios, conforme Provimento 187/2018, que alterou o 112/2006, mais especificamente, nos termos do §1º do art. 7º, tem-se que a abertura de filial deve vir acompanhada da inscrição suplementar de todos os sócios patrimoniais e dos sócios de serviço que forem atuar na base territorial e que fazem parte da matriz. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 1).

20 de março de 2024

49.0000.2020.008323-2

CONSULTA N. 49.0000.2020.008323-2/OEP. Assunto: Consulta. Prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94. Consulentes: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27.001 e Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100.800. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 041/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94. Violação das prerrogativas. Consulta conhecida. Consulta respondida. A)"A prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94 (uso da palavra, em qualquer juízo ou tribunal) está limitada somente a questões de fato?".A) prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94, qual seja, uso da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão; ou seja, está limitada a questões de fato, conforme expressa o texto do artigo citado. b)"O uso da palavra pelo advogado, na forma que estabelece o art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94, pode ser invocada para o esclarecimento de equívoco ou dúvida surgida em relação a afirmações sobre fatos e também questões de direito, que possam, naquele momento, influenciar no julgamento? ". Resposta: O uso da palavra pelo advogado, na forma que estabelece o art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94, pode ser invocada para o esclarecimento de equívoco ou dúvida surgida em relação a afirmações sobre fatos, o que não engloba questões de direito, pela simples ausência de previsão nesse sentido. No mais, cito o inciso XI do mesmo artigo, para salientar a possibilidade de acesso à reclamação pelo advogado, inclusive de forma oral, quando verificada inobservância flagrante de preceito legal, em prejuízo da causa sob patrocínio do advogado. C) "A mesma prerrogativa impõe o dever do órgão julgador manter aberto o áudio durante todo o período de julgamento? Em caso afirmativo, sendo inobservada a prerrogativa, quais providências devem ser tomadas pelo advogado prejudicado? ". Resposta: A prerrogativa prevista no artigo 7º, inciso X, do EAOAB, impõe o dever do órgão julgador de possibilitar o uso da palavra durante todo o período de julgamento, uma vez que se trata de um direito indeclinável do advogado, que independe de concessão do presidente da sessão de julgamento, com respeito a moderação e a brevidade, comprovada a pertinência da questão de ordem levantada. Quando observada qualquer violação as prerrogativas, deve o advogado levar a conhecimento do Conselho Seccional ou da Subseção, conforme dispõe os artigos 15 e 16, do nosso Regulamento Geral, cabendo ao advogado a comprovação do prejuízo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 3).

20 de março de 2024

49.0000.2023.000604-1

CONSULTA N. 49.0000.2023.000604-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 4º do Provimento n. 102/2004. Possibilidade do termo "correspondência registrada" ser interpretado como sinônimo de formalizar o pedido através de e-mail institucional. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pará. Representante legal: Eduardo Imbiriba de Castro - Presidente da OAB/PA - Gestão 2022/2024. Relator: Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 050/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida e respondida. Interpretação do art. 4º do Provimento 102/2004 para concorrentes à lista sêxtupla. Expressão "correspondência registrada" abrange documentação enviada por "e-mail institucional", se previsto no edital. "Notícia expressa" objetiva apenas comunicação do pedido de inscrição via carta registrada, não comportando juntada de documentação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Graciela Iurk Marins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 6).

20 de março de 2024

49.0000.2021.000966-3

CONSULTA N. 49.0000.2021.000966-3/OEP Assunto: Consulta. Requisitos para inscrição originária de advogado. Aparente antinomia entre o Regulamento Geral do EAOAB e o Provimento n. 95/2000. Consulente: Fernando Reinert Azambuja. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 045/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94. Violação das prerrogativas. Consulta conhecida. Não há antinomia entre o §2º do art. 24 do Regulamento Geral do EAOAB e o parágrafo único do art. 2º do Provimento n. 95/2000, em razão da competência privativa de cada Conselho Seccional de manter e decidir sobre inscrições, nos termos do artigo 58, incisos VII e VIII. Exigência feita pelos Conselhos Seccionais da OAB quanto a necessidade de apresentação de carteira de identidade ou RG (Registro Geral) no ato de inscrição originária, encontra-se em conformidade com o artigo 8º do Estatuto desta OAB, uma vez que o mesmo trata de questões gerais que podem, conforme competência prevista artigo 58, incisos VII e VIII, ser aperfeiçoadas pelas Seccionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria Eugenia de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 4).

20 de março de 2024

49.0000.2021.001065-9

CONSULTA N. 49.0000.2021.001065-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de se presumir a inidoneidade moral para a inscrição advocatícia e a perda de mandato ocupado no Sistema OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Lucio Fabio Nascimento Freitas (SE). Ementa n. 046/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Manifestação, postagem na internet ou comentário que, frontalmente, agrida as finalidades e os princípios que governam a entidade. Presunção de inidoneidade moral. Necessidade de observância do devido processo legal, nos termos do art. 8º, VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta conhecida. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fabio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 5).

20 de março de 2024

49.0000.2022.003537-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.003537-3/OEP Assunto: Interpretação do art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata do exercício da advocacia. Consulente: Ana Matoso Morato Dias OAB/MG 183.547. Relatora: Conselheira Federal Yanne Katt Teles Rodrigues (PE). Ementa n. 049/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação quanto ao art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abstenção/impedimento de patrocínio. Consulta conhecida. Simples consulta verbal, mediante pagamento ou não, feita a um advogado (a) no exercício de sua profissão, não gera qualquer vinculação com o consulente. Respeito ao sigilo profissional, que resguarda e protege aquele que de boa-fé confiou informações ao advogado (a), não podendo utilizá-las em favor da outra parte. A consulta não referendada por contratação posterior do profissional advogado para acompanhar/propor demanda, não configura impeditivo para que o advogado possa ser contratado, posteriormente, por terceiro que tem relação de parentesco com primeiro consulente, desde que respeitado o sigilo profissional quanto as informações confiadas de boa-fé ao advogado (a). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 6).

20 de março de 2024

49.0000.2020.007945-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.007945-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abstenção/impedimento de patrocínio. Consulente: Carlos Brandao Ildefonso Silva OAB/MG 86.830. Relatora: Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 039/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação quanto ao art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abstenção/impedimento de patrocínio. Consulta conhecida. A simples consulta verbal, mediante pagamento ou não, feita a um advogado (a) no exercício de sua profissão, não gera qualquer vinculação com o consulente. Respeito ao sigilo profissional, que resguarda e protege aquele que de boa-fé confiou informações ao advogado (a), não podendo utilizá-las em favor da outra parte. Consulta não referendada por contratação posterior do profissional advogado (a) para acompanhar/propor demanda, não configura impeditivo para que o advogado (a) possa ser contratado, posteriormente, por terceiro que tem relação de parentesco com primeiro consulente, desde que respeitado o sigilo profissional quanto as informações confiadas de boa-fé ao advogado (a). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 2).

20 de março de 2024

49.0000.2020.008265-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.008265-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulente: Jairo da Luz Silva OAB/MT 6.777/O. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 040/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulta conhecida. Advogado (a) que na produção de pesquisa de mestrado ou tese de doutorado, ou ainda, pesquisa acadêmica que tenha por objeto a advocacia, não está no exercício profissão de advogado. Não protegida pelas prerrogativas previstas pelo EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 2).

20 de março de 2024

49.0000.2023.013034-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.013034-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil de interesse público de microcrédito (OCIP de Microcrédito). Incompatibilidade ou impedimento. Consulente: Ramirez Zomer OAB/SC 20.535 - Presidente da 45ª Subseção da OAB/SC. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 051/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil de interesse público de microcrédito (OSCIP de Microcrédito). Incompatibilidade ou impedimento. Consulta conhecida. Advogado que exerce mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, indicado pela OAB, em órgão público, não pode de forma concomitante, por si ou por meio de sociedade de advogados que integre, prestar serviços jurídicos remunerados para a mesma instituição. Incompatibilidade que determina a proibição total do exercício da advocacia, especificamente nos termos do artigo 28, inciso III, do EAOAB. Advogado que exerce mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, indicado pela OAB, em Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP de Microcrédito), a mesma proibição se impõe quanto ao exercício de forma concomitante, por si ou por meio de sociedade de advogados que integre, de prestação de serviços jurídicos remunerados para a mesma instituição. Desconformidade ética e moral, que pode configurar, frente ao caso concreto, as infrações disciplinares do artigo 34, incisos IV e XXV, que tratam respectivamente de angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros ou manter conduta incompatível com a advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 6).

5 de março de 2024

25.0000.2021.000330-7

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 003/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Legitimidade. Todo e qualquer advogado ou advogada possui legitimidade ativa para representar disciplinarmente colega de profissão à OAB, ao se deparar com conduta que possa configurar violação, em tese, ao regime ético-disciplinar da OAB, porquanto o poder disciplinar da OAB é de interesse público e de toda a categoria de advogados e advogadas, tanto que o processo disciplinar pode ser instaurado e passar a tramitar, inclusive, de ofício. Assim, se um advogado consulta o registro da advogada da parte adversa em demanda e constata estar ela suspensa do exercício profissional, possui interesse de agir ao comunicar tal fato à OAB. A demais, conforme entendimento deste Conselho, o tema da legitimidade no processo disciplinar da OAB revela-se mais elastecido, uma vez que não se exige da parte que representa um advogado perante a OAB o interesse subjetivo na causa, vale dizer, basta que alguém tome conhecimento de fato que possa configurar infração disciplinar para que possa ser parte legítima a representa-lo, inclusive porque o processo disciplinar pode ser instaurado e tramitar de ofício, vedando-se apenas a denúncia anônima. Ilegitimidade ativa rejeitada. Quanto ao mérito, a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, consiste em exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo. Referido impedimento poderá se dar por razões de incompatibilidade e/ou impedimento (arts. 28 e 29 EAOAB), caso em que será cominada a censura, ou em caso de descumprimento do artigo 42 também do Estatuto - Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão -. Neste último caso, tratando-se de impedimento ao exercício profissional decorrente da aplicação da sanção disciplinar, efetivamente e obrigatoriamente incidirá a reincidência e a majoração da sanção disciplinar para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), porquanto o novo fato infracional necessariamente será praticado ainda na vigência da execução da sanção disciplinar anteriormente imposta. Quanto à dosimetria, o entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que, se a reincidência já tiver sido valorada para majorar a sanção de censura para a de suspensão (art. 37, II, EAOAB), essa mesma circunstância legal não poderá, também, ser utilizada para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal nem para cominar multa cumulativa. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 1).

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CONSULTA N. 49.0000.2019.003902-4/OEP. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Suplente de mesa. Hipóteses de incompatibilidades e impedimentos. Consulente: Marcia Pereira Avila de Lima OAB/MS 8. [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.006683-5/OEP. Assunto: Recurso em processo de Consulta. Recorrente: Silvia Guelman OAB/MG 108.015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Fe [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.006991-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 28, §§ 3 e 4 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994). Possibilidade do exercício da advocacia por Policiai [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.008310-2/OEP. Assunto: Contrato de Honorários. Prazo. Tempo de benefício econômico futuro. Consulente: Lima Castro - Diniz & Advogados Associados OAB/PR 1.158. Representante l [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.000671-3/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Policial Federal ser inscrito nos quadros da OAB enquanto licenciado sem vencimentos. Consulente: Sérgio Oliveira Costa Rocha [...]

CONSULTA N. 21.0000.2021.000597-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021. Assunto: Consulta. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regulamento Geral do Estatu [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.000614-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal da OAB. Consulente: Robson Louzada Teixeira OAB/ES 5.320. Relator: Conselheiro Fed [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.010841-7/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Consulente: Procuradoria Jurídica do Conselho Sec [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.013392-9/OEP. Assunto: Presidente de subseção ser processado por danos morais, por ato praticado no exercício da função, em razão de decisão do respectivo conselho estadual, c [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.002765-0/OEP. Assunto: Consulta. Uso legítimo dos aplicativos no exercício por advogados no exercício da profissão. Esclarecimento quanto as hipóteses em que a prática seria i [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002767-6/OEP. Assunto: Sociedade de advogados. Abertura e registro de filial. Necessidade de inscrição suplementar de todos os sócios da matriz. Consulente: Russomano Advocaci [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008323-2/OEP. Assunto: Consulta. Prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94. Consulentes: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.000604-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 4º do Provimento n. 102/2004. Possibilidade do termo "correspondência registrada" ser interpretado como sinôni [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.000966-3/OEP Assunto: Consulta. Requisitos para inscrição originária de advogado. Aparente antinomia entre o Regulamento Geral do EAOAB e o Provimento n. 95/2000. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.001065-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de se presumir a inidoneidade moral para a inscrição advocatícia e a perda de mandato ocupado no Sistema OAB. Consulente: Gustav [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.003537-3/OEP Assunto: Interpretação do art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata do exercício da advocacia. Consulente: Ana Matoso Morato Dias OAB/MG 183.547. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.007945-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abstenção/impedimento de patrocínio. Consulente: Carlos Brandao Ildefo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008265-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulent [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.013034-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interess [...]

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