OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de novembro de 2017

49.0000.2016.006259-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.006259-5/OEP. Assunto: Atividades privativas de advogado. Elaboração de contrato. Possibilidades. Consulente: Renata Caroline Kroska OAB/PR 58096. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 163/2017/OEP. Consulta. Elaboração de contratos. Atividade que se encontra inserida no conceito de assessoria jurídica e, portanto, privativa de advocacia, nos termos do art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Carlos José Santos da Silva, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 110)

6 de novembro de 2017

49.0000.2015.004717-8

CONSULTA N. 49.0000.2015.004717-8/OEP. Assunto: Requisitos para caracterização de "consultoria jurídica" e "assessoria jurídica" com base no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Exercício por profissional da área jurídica que não seja advogado (ex: Juiz, membro do MP, etc). Consulente: Ednaldo Rodrigo Brito da Silva. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 153/2017/OEP. CONSULTA. QUESTIONAMENTOS GENÉRICOS E ABSOLUTAMENTE ABRANGENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva. 2. Indagações que comportem desdobramentos podem reclamar a fixação de ressalvas quanto a pontos de inegável importância. 3. A resposta a consultas deve ser exercida com extrema cautela, de modo a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da resolução de casos concretos. 3. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Edward Johnson Gonçalves de Abrantes (PB). Brasília, 3 de abril de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Edward Johnson Gonçalves de Abrantes, Relator.

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.006366-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.006366-3/OEP. Assunto: Consulta. Critérios para reabilitação nos quadros da OAB por advogado excluído por falsa prova de um dos requisitos da inscrição. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Acre - João Rodholfo Wertz dos Santos - Gestão 2016/2018.Relator: Conselheiro Federal Renato Cardoso de Almeida Andrade (PR). EMENTA N. 135/2017/OEP. CONSULTA - CASO EM TESE - CONHECIMENTO - REABILITAÇÃO DE ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DECORRENTE DE FALSA PROVA QUANDO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA - IDONEIDADE MORAL - AFERIÇÃO QUANDO DO PEDIDO DE NOVA INSCRIÇÃO NA FORMA DO ART. 8 DO ESTATUTO. 1. Quando formulada sobre caso em tese, a consulta deve ser conhecida e devidamente respondida. 2. O advogado excluído dos quadros da OAB pode requerer nova inscrição que deverá ser precedida de pedido de reabilitação observado todo o regramento na forma dos arts. 8, 11, §§ 2º e 3º e 41, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. O prazo para o profissional excluído dos quadros da OAB para pleitear reabilitação é de 1 (hum) ano, que se inicia quando da efetiva aplicação da pena." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Renato Cardoso de Almeida Andrade, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 133)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.008079-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.008079-5/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não do advogado acompanhar o cliente em perícia médica junta à Justiça Federal ou Poder Judiciário. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2016/2018 - Ricardo Breier. Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 152/2017/OEP. Consulta. Acompanhamento de cliente em perícia médica junto à Justiça Federal ou Poder Judiciário. Entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem o direito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III, VI, letra "c" e "d" do EOAB, Lei 8.906/94, de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo. Atuação que deve se limitar às questões de ordem, não cabendo adentrar no mérito da perícia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 135)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.003852-0

RECURSO N. 49.0000.2017.003852-0/SCA-TTU. Recte: C.G.C. (Advs: Cesar Gomes Calille OAB/SP 115863 e outros). Recdo: B.S.S/A e outros. Reptes. legais: A.R.S.V., A.M.C. e I.L.G.J. (Advs: Ademilson Francisco da Silva OAB/SP 141101, Camila Teixeira de Freitas OAB/SP 273051, Regiane Cristina Marujo OAB/SP 240977, Renato Tadeu Rondina Mandaliti OAB/SP 115762 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). EMENTA N. 187/2017/SCA-TTU. RECURSO ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade. Assessores. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Pleno do CFOAB. Publicação. Advogado em causa própria. Art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, in fine. Publicação do nome por completo. Ausência de nulidades. Mérito recursal não analisado, por demandar apenas reexame de questões fáticas e probatórias. RECURSO parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.185)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000229-9

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 148/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Angariação de causas, por meio de mala direta. Infração disciplinar configurada. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Plenário do Conselho Federal. Ausência de parecer preliminar. Inexistência de prejuízo à defesa. Pretensão à desconstituição do procedimento por mero apego ao formalismo processual. Advogado que produz sua defesa e apresenta todas as peças defensivas e recursos cabíveis. Incidência do postulado pas de nullité sans grief. Não se declara nulo ato processual que não tenha resultado prejuízo às partes. Tipificação. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina, pelo princípio da especialidade, que veda que uma mesma conduta seja tipificada, concomitantemente, em dispositivos normativos distintos. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina. Mantida a condenação por violação ao art. 34, IV, do EAOAB. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado quando da prática dos fatos. Afastamento da reincidência. Cominação de ADVERTÊNCIA, a qual deverá ser feita em ofício reservado, sem registro em seus assentos, nos termos do art. 36, I, do EAOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Federal Lucivaldo da Silva Costa (AP). Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lucivaldo da Silva Costa, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

6 de julho de 2017

49.0000.2012.007564-9

CONSULTA N. 49.0000.2012.007564-9/OEP. Assunto: Consulta. Anuidade. Advogados jubilados. Proporcionalidade. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Gestão 2010/2012. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). Ementa n. 079/2017/OEP. A contribuição da OAB tem o caráter de anuidade, não sendo possível a sua cobrança proporcional. Interpretação do art. 47 da Lei 8.904/96. Uniformização de jurisprudência pelo Conselho Pleno do CFOAB. No caso em que o advogado é compulsoriamente excluído dos quadros da OAB, os valores recolhidos a título de anuidade não devem ser restituídos, de forma integral ou parcelada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator. (DOU, S.1, 06.07.2017, p. 143)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011039-2

RECURSO N. 49.0000.2016.011039-2/SCA-STU. Recte: S.L.S.M. (Adv: Silvana Lino Soares Mariano OAB/SP 155026). Recdos: A.B. e V.B. (Advs: Douglas de Souza Manente OAB/SP 284411 e Jonas de Souza Peixoto OAB/SP 62723). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Clodoaldo Andrade Junior (SE). EMENTA N. 134/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.0248001/OEP. Inclusão de prazo decadencial à Lei nº. 8.906/94. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prejuízo causado à parte e locupletamento. Infrações disciplinares configuradas. Acordo realizado entre as partes. Descumprimento. Recurso não provido. 1) O Plenário deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 2010.27.0248001, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é que haja referido instituto jurídico em nossas normas internas, o que também já encontra ressonância em nossas normas internas, como recente precedente da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2015.010134-1/SCA). No caso dos autos, contudo, não se aplica a decadência, visto que a parte exerceu o direito de representação após dois anos da ciência dos fatos praticados pela advogada. Decadência afastada. 2) Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. 3) Pratica as infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos IX e XX, do EAOAB, o advogado que recebe valores para realização de depósitos judiciais e deles se apropria, bem como perde prazo para interposição de recurso, causando prejuízo à parte em decorrência da improcedência da demanda. 4) O descumprimento de acordo judicial, realizado após a condenação disciplinar, é circunstância que resulta no prosseguimento da demanda disciplinar e consequente punição administrativa. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Glícia Thais Salmeron de Miranda, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011047-1

RECURSO N. 49.0000.2016.011047-1/SCA-STU. Recte: L.A.M. (Adv: Lussandro Luis Gualdi Malacrida OAB/SP 197840). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 137/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. 1) O Plenário deste Conselho Federal decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é que haja referido instituto jurídico em nossas normas internas, o que também já encontra ressonância em nossas normas internas, como recente precedente da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2015.010134-1/SCA). No caso dos autos, contudo, não se aplica a decadência, visto que fora exercido o direito de representação em menos de um ano da ciência dos fatos praticados pelo advogado. Decadência afastada. 2) Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. 3) Legitimidade. Inteligência do artigo 72 da Lei 8.906/94. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Precedentes. 4) Cerceamento de defesa. Alegação afastada. O recorrente restou devidamente notificado para todos os atos processuais. 5) Necessidade de sobrestamento do feito e dosimetria. Reiteração. Teses devidamente enfrentadas pelo Conselho Seccional. 6) Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Mérito recursal. Ausência de análise, face à mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias. 7) Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades e a prescrição arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71-72)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.006038-1

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467). Recdo: José Ricardo Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 084/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno do Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Matéria preclusa. Ausência de arguição de nulidade na primeira oportunidade que teve o advogado de falar nos autos. Nulidade arguida somente após a condenação em primeira instância. Vedação à chamada nulidade de algibeira, segundo a qual a parte somente alega a nulidade processual no momento em que lhe for oportuno. Ademais, ausente a prova de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar. Violação ao princípio ne bis in idem. Inexistência. Condenação disciplinar em outro processo disciplinar, que tem partes diversas e objeto de apuração distinto. Rejeição. Captação irregular de clientela, por meio de indicação de empresa privada, e fixação de honorários imoderados. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional face à reincidência. Agravamento acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 128)

29 de março de 2017

49.0000.2016.006442-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.006442-3/OEP. Assunto: Consulta. Instauração de processos disciplinares em face de Defensores Públicos. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO - Gestão 2016/2018 - Elaine Ayres Barros. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 034/2017/OEP. Consulta. Processo disciplinar. Advogados que exercem cargo de defensor público. Possibilidade. 1) o artigo 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94, dispõe que os advogados que integram a Defensoria Pública dos Estados, dentre outros, submetem-se ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB, além do regime próprio a que se subordinarem. 2) Quanto à matéria disciplinar, os atos praticados no exercício do cargo de defensor público, que violem as normas de regência, a teor da Lei Complementar n. 80/94, devem ser apurados pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado (art. 98 da LC 80/94). E os atos praticados pelo advogado, fora do exercício do cargo, mas que estejam vinculados ao exercício da advocacia ou à condição de advogado, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94, devem ser apurados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de processo disciplinar. 3) Veda-se, sim, que por um mesmo fato haja a instauração de processo administrativo pelo órgão fiscalizador da profissão (OAB), e pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, resultando, nessa hipótese, bis in idem, porquanto restaria punido o advogado duplamente, na esfera administrativa, pela prática de um mesmo fato. 4) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2015.010206-0

RECURSO N. 49.0000.2015.010206-0/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, do RGEAOAB. Recte: M.B. (Def. Dativo: Adriano Custódio Bezerra OAB/SP 285371). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Junior (DF). EMENTA N. 001/2017/SCA. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência. Conselho Seccional. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Advogada que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, com o trânsito em julgado. Instauração de processo disciplinar específico para sua exclusão dos quadros da OAB. Acórdão em sintonia com a jurisprudência deste Conselho Federal. Recurso não provido. 1) No que se refere à competência para processar e julgar processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, recentemente, o Órgão Especial do Conselho Pleno respondeu Consulta sobre o tema, confirmando que a competência para instrução e julgamento pertence ao Conselho Seccional, mediante a manifestação favorável de dois terços de seus membros. 2) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 3) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação. 4) A exigência dos precedentes desta Segunda Câmara tem sido no sentido de que este processo deve ser autônomo, decorrendo, sob pena de nulidade, que desde a primeira notificação ao advogado deve haver a capitulação jurídica dos fatos para que tenha a oportunidade de se defender da possibilidade de vir a ser excluído dos quadros da Ordem, não se exigindo a comprovação de uma quarta penalidade para a aplicação da exclusão. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Junior (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente e Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 115)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.004964-3

RECURSO N. 49.0000.2016.004964-3/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: S.N.A.P.I.F.S.-SINDNAPI. Reptes. legais: C.A.O. e J.B.I. (Advs: Ana Aparecida de Carvalho Santos OAB/SP 274532, Tonia Andrea Inocentini Galleti OAB/SP 177889 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 009/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno do Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar. Violação ao princípio ne bis in idem. Ausência de qualquer prova de simetria entre estes autos e o PD 02R0002252010, ônus que incumbiria ao advogado, além de se tratar de tese recursal somente arguida nesta instância extraordinária, sem qualquer justificativa para sua omissão às instâncias de origem. Rejeição. Conduta incompatível. Infração disciplinar não configurada. Afastamento. Dosimetria. Cominação censura, sem conversão em advertência, visto que já beneficiado anteriormente o advogado com a mesma medida. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Gabriela Novis Neves Pereira Lima, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2012.012833-9

CONSULTA N. 49.0000.2012.012833-9/OEP. Origem: Processo Originário. (Consulta n. 2011.27.00972-01/OEP). Assunto: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Impedimento de advogar contra a União, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista. REVISÃO. Consulente: Conselheiro Federal Cássio Lisandro Telles (PR) - Gestão 2016/2018. Interessado: Radamez Danilo Bezerra da Silva OAB/PE 28957. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 005/2017/OEP. CONSULTA. SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISTO. NÃO INCIDÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 30, I, DA LEI 8.906/94. Advogado de Conselho de classe pode advogar judicialmente ou extrajudicialmente a favor dos interesses do Conselho a qual está vinculado contra a administração direta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, por não ser remunerado com recursos da fazenda pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 124)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.006997-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.006997-5/OEP. Assunto: Advogado do Centro de Referência de Assistência Social. Jornada de trabalho e piso salarial. Consulente: José Rodrigues Carvalheiro Neto OAB/SP 132382. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 017/2017/OEP. Consulta. Caso concreto. Impossibilidade. Ausência do requisito do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 124)

17 de outubro de 2016

49.0000.2014.015169-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.015169-3/OEP. Assunto: Possibilidade de utilização das salas da OAB por advogado suspenso. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2013/2015 - José Maria Dias Neto. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 136/2016/OEP. CONSULTA. ADVOGADOS SUSPENSOS. UTILIZAÇÃO DAS SALAS DA OAB. VEDAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA PENA DE SUSPENSÃO. No período de vigência da pena de suspensão aplicada pela OAB, não poderá o advogado infrator utilizar as salas da Ordem, fundamentalmente, porque estas estruturas se destinam ao apoio da atividade profissional, e o suspenso está impedido de exercer a advocacia, enquanto durar a pena que lhe foi imposta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

23 de setembro de 2016

49.0000.2016.007805-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.007805-6/OEP. Assunto: Consulta. Regime de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados Portugueses. Condenação por órgão disciplinar competente. Pedido de Inscrição. Consulente: Ordem dos Advogados Portugueses - Pedro Benodis (Departamento Jurídico). Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 115/2016/OEP. Enquanto vigorar a pena de suspensão de advogado, aplicada pela Ordem dos Advogados de Portugal, ele estará impossibilitado de inscrever-se como advogado no Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Renato Cardoso de Almeida Andrade, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

23 de setembro de 2016

49.0000.2015.005072-3

CONSULTA N. 49.0000.2015.005072-3/OEP. Assunto: Substabelecimento sem reserva de poderes realizado a pedido do cliente. Ausência de renúncia expressa à verba honorária. Partilha dos honorários de sucumbência. Consulente: Rogério Mayer OAB/MS 5901. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 109/2016/OEP. CONSULTA. PARTILHA DE HONORÁRIOS. Na hipótese de substabelecimento de mandato, por imposição do cliente e sem justa causa, feito sem reserva de poderes, o substabelecente preserva o direito de perceber dois terços (2/3) do valor da verba de sucumbência devida, se atuou até a decisão de primeira instância, reservado o terço (1/3) remanescente para o advogado substabelecido, pelo acompanhamento até o final do processo, salvo se tiver havido estipulação diversa, por ocasião do substabelecimento. Solução que guarda coerência com o disposto no § 3º do art. 22 do EOAB, preservando a equidade, a natureza alimentar da verba e os princípios éticos que regem a fixação de honorários advocatícios. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

24 de junho de 2016

49.0000.2015.009437-9

RECURSO N. 49.0000.2015.009437-9/PCA. Recte: Milton Hiroshi Tazima OAB/PR 13575. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). EMENTA N. 088/2016/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUIZ LEIGO. IMPEDIMENTO. I - O Juiz Leigo está impedido de advogar perante os Juizados Especiais por força § único do artigo 7º da Lei 9.099/95, do § 2º do artigo 15 da Lei 12.153/2009 e artigo 30, I, do EAOAB. É devida a anotação de impedimento nos assentamentos do advogado. Precedente do Pleno do Conselho Federal na CONSULTA N. 49.0000.2012.000359-7/COP, no que se reconhece o impedimento do Juiz leigo de advogar perante os Juizados Especiais. Recurso conhecido e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. (DOU, S.1, 24.06.2016, p. 207)

14 de junho de 2016

49.0000.2015.008912-8

CONSULTA N. 49.0000.2015.008912-8/OEP. Assunto: Advogado com pena de censura convertida em advertência. Elegibilidade para cargos da OAB. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/SC - Mauro Antônio Prezotto. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Vista: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). Revisor: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 075/2016/OEP. Candidato a cargo da OAB condenado a sanção disciplinar de censura, ou censura convertida em advertência, é inelegível, salvo se requerer, e lhe for deferida, reabilitação. Inteligência dos artigos, 35, caput e parágrafo único, 36, parágrafo único, 41, 42, 63 § 2º e 66, da Lei 8.906/94 e artigo 5º, IV, do Provimento 146/2011. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA), parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Registrada a abstenção dos Conselheiros Carlos Antonio Harten Filho (PE), Valentina Jungmann Cintra (GO) e Marina Motta Benevides Gadelha (PB). Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 79)

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CONSULTA N. 49.0000.2016.006259-5/OEP. Assunto: Atividades privativas de advogado. Elaboração de contrato. Possibilidades. Consulente: Renata Caroline Kroska OAB/PR 58096. Relator: Conselheiro Federal [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.004717-8/OEP. Assunto: Requisitos para caracterização de "consultoria jurídica" e "assessoria jurídica" com base no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006366-3/OEP. Assunto: Consulta. Critérios para reabilitação nos quadros da OAB por advogado excluído por falsa prova de um dos requisitos da inscrição. Consulente: Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.008079-5/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não do advogado acompanhar o cliente em perícia médica junta à Justiça Federal ou Poder Judiciário. Consulente: Presidente do [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.003852-0/SCA-TTU. Recte: C.G.C. (Advs: Cesar Gomes Calille OAB/SP 115863 e outros). Recdo: B.S.S/A e outros. Reptes. legais: A.R.S.V., A.M.C. e I.L.G.J. (Advs: Ademilson Franci [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. In [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.007564-9/OEP. Assunto: Consulta. Anuidade. Advogados jubilados. Proporcionalidade. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Gestão 2010/2012. Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011039-2/SCA-STU. Recte: S.L.S.M. (Adv: Silvana Lino Soares Mariano OAB/SP 155026). Recdos: A.B. e V.B. (Advs: Douglas de Souza Manente OAB/SP 284411 e Jonas de Souza Peixoto O [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011047-1/SCA-STU. Recte: L.A.M. (Adv: Lussandro Luis Gualdi Malacrida OAB/SP 197840). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César D [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006442-3/OEP. Assunto: Consulta. Instauração de processos disciplinares em face de Defensores Públicos. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO - Ge [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010206-0/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, do RGEAOAB. Recte: M.B. (Def. Dativo: Adriano Custódio Bezerra OAB/SP 285371). Recdo: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004964-3/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: S.N.A.P.I.F.S.-SINDNAPI. Reptes. legais: C.A.O. e J.B.I. (Advs: Ana Ap [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.012833-9/OEP. Origem: Processo Originário. (Consulta n. 2011.27.00972-01/OEP). Assunto: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Impedimento de advogar contra a União, Aut [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006997-5/OEP. Assunto: Advogado do Centro de Referência de Assistência Social. Jornada de trabalho e piso salarial. Consulente: José Rodrigues Carvalheiro Neto OAB/SP 132382. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.015169-3/OEP. Assunto: Possibilidade de utilização das salas da OAB por advogado suspenso. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - Gestão 2 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.007805-6/OEP. Assunto: Consulta. Regime de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados Portugueses. Condenação por órgão disciplinar competente [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.005072-3/OEP. Assunto: Substabelecimento sem reserva de poderes realizado a pedido do cliente. Ausência de renúncia expressa à verba honorária. Partilha dos honorários de sucu [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009437-9/PCA. Recte: Milton Hiroshi Tazima OAB/PR 13575. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). EMENTA N. 0 [...]

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