OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de novembro de 2024

49.0000.2022.002835-9

RECURSO N. 49.0000.2022.002835-9/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 186/2024/SCA-STU. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO DE DEFESA. MUTATIO LIBELLI EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STF. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB condenado o advogado representado à sanção de censura com base nos artigos 31, 32 e 33 da Lei nº 8.909/94 (EAOAB), combinados com os artigos 27 e 28 do Código de Ética e Disciplina, e em recurso interposto exclusivamente pela defesa, o respectivo Conselho Seccional da OAB agravado a situação do recorrente ao imputar-lhe a infração prevista no artigo 34, inciso XXV, do EAOAB, aplicando-lhe a pena de suspensão pelo período de 30 dias, configurado restou a chamada mutatio libelli em sede recursal, vedada pela Súmula 453 do STF, que impede a nova definição jurídica do fato em segunda instância, nos casos de recurso exclusivo da defesa. 2. Recurso conhecido e provido para, de ofício, anular o acórdão e, por consequência, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, ante a nulidade absoluta reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em declarar, de ofício, a nulidade dos acórdãos de fls. 130-132 e 142-143 dos autos do processo e reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 3)

14 de novembro de 2024

49.0000.2024.007325-9

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.007325-9/COP. Origem: Coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (Memorando n. 001/2024-ONCiber). Assunto: Proposta de criação de recomendação pelo Conselho Federal da OAB com diretrizes para orientar o uso de Inteligência Artificial generativa na Prática Jurídica. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). EMENTA N. 045/2024/COP. Proposição. Recomendação. Utilização de Inteligência Artificial generativa na Prática Jurídica. Importância de ferramentas de inteligência artificial. Dever de utilização em conformidade com Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ditames éticos internacionais. Riscos do uso excessivo de IA Generativa. Manutenção da qualidade ética dos serviços prestados por advogados e advogadas. Acolhimento da Proposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos da proposição em referência, acolham os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de novembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1483, 14.11.2024, p. 1)

3 de outubro de 2024

25.0000.2022.000251-4

Recurso n. 25.0000.2022.000251-4/SCA. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrida: Simone Barbosa Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 054/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 4).

3 de outubro de 2024

25.0000.2022.000357-6

Recurso n. 25.0000.2022.000357-6/SCA. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luiz Aleixo Mascarenhas OAB/SP 145.910). Recorrida: T.A.A. (Advogada: Neide Elias da Costa OAB/SP 187.893). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 055/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 4).

3 de outubro de 2024

49.0000.2024.003049-9

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2024.003049-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 057/2024/SCA. Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações ao Regimento Interno já homologado por esta Segunda Câmara. Alterações que visam à atualização e modernização das normas internas, em consonância às alterações normativas de regência, de modo a melhor se adequar à evolução normativa e jurisprudencial da OAB. Alterações ao Regimento Interno que se homologam, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 5).

3 de outubro de 2024

16.0000.2021.000156-9

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA. Recorrente: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Recorridos: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco. (Advogado: Emmanuel Casagrande OAB/PR 39.797). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 059/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 6).

3 de outubro de 2024

49.0000.2024.006051-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006051-5/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 063/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dupla relatoria. Designação de Relatora para a fase instrutória, na subseção, e designação de relator no Tribunal de Ética e Disciplina, para julgamento. Estrita observância ao artigo 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No processo disciplinar da OAB prevalece o sistema da dupla relatoria, vale dizer, será designado(a) relator(a) para a fase de instrução e, concluída esta, será designado(a) novo(a) relator(a) para a fase de julgamento, no Tribunal de Ética e Disciplina. Procedimento estritamente observado. Ausência de nulidade. Quórum. Lista de presença. Ata da sessão de julgamento. Documentos não obrigatórios a constar dos autos, mas sim devendo permanecer arquivados em secretaria. O entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a aferição do quórum de julgamento deve ser feita por meio da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, documentos que não constam obrigatoriamente dos autos, mas em Secretaria, cabendo à parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção de cópia da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, ou mesmo requerer sua juntada aos autos, somente surgindo interesse em alegar irregularidade do quórum com base em documentos oficiais. Nulidade rejeitada. Relator ad hoc. Ausência do Relator à sessão de julgamento. Inexistência de nulidade. Previsão no art. 94, § 6º, do Regulamento Geral. Designação de relator ad hoc. Praxe dos órgãos julgadores da OAB. Inexistência de nulidade, já que o voto pode ser lido pelo Secretário da sessão. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 7).

3 de outubro de 2024

49.0000.2024.005558-5

Proposição n. 49.0000.2024.005558-5/SCA. Assunto: Proposta de alteração dos parágrafos do art. 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação. Art. 70, da Lei n. 8.906/1994. Competência das Turmas da Segunda Câmara. Proponente: Presidente da Segunda Câmara do CFOAB (Gestão 2022/2025). Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 062/2024/SCA. Proposição. Discussão pelo Pleno da Segunda Câmara. Encaminhamento de proposta de alteração do Código de Ética e Disciplina da OAB ao Conselho Pleno. Representações originárias. Artigo 70, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB (in fine). Competência para processar e julgar processos disciplinares instaurados em decorrência de faltas cometidas perante o Conselho Federal da OAB. Atribuição de competência às Turmas da Segunda Câmara. Acolhimento da proposição, para encaminhar os autos à Presidência deste Conselho Federal da OAB, nos termos do artigo 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, para regular processamento no Conselho Pleno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher a proposição e indicar a alteração dos parágrafos do artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB, com remessa do processo ao Conselho Pleno deste Conselho Federal, para processamento, conforme previsto no artigo 76 do RGEAOAB, nos termos do voto da Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 7).

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.003473-4

CONSULTA N. 49.0000.2023.003473-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 2 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Relator: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). Ementa n. 132/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação ao art. 2 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulta não conhecida. Matéria que não tem pertinência com as finalidades da OAB. Impossibilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Marilda Sampaio de Miranda Santana, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 7).

1 de outubro de 2024

49.0000.2022.013825-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.013825-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 34, Inciso XXV do EAOAB e ao tipo objetivo do arts. 27 a 28 do CED c/c art. 36, II do EAOAB. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Relator: Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 128/2024/OEP. Consulta. Interpretação quanto ao art. 34, Inciso XXV do EAOAB e ao tipo objetivo do arts. 27 a 28 do CED c/c art. 36, II do EAOAB. 1) A falta de urbanidade é infração disciplinar, passível de sanção de censura, vez que é aplicável a qualquer caso de violação aos preceitos e deveres éticos previstos no CED, conforme artigo 36, II, do EAOAB, salvo se o Estatuto cominar-lhe sanção mais severa, como pode ser estabelecido o caso concreto de falta de urbanidade, a verificação de conduta incompatível nos termos do inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, nos termos estabelecidos pela Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP. 2) Não é possível delimitar de forma objetiva que toda e qualquer falta de urbanidade se caracteriza como conduta incompatível no termos do inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, conforme estabelece a Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP.3) A conduta prevista no artigo 7º, XI, do EAOAB, é um direito do advogado, desde que atendidos os preceitos estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina e que tal ação de reclamar não configure conduta incompatível nos termos do inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, conforme estabelece a Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Claudia Adriana de Alcantara Batista da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 6).

1 de outubro de 2024

49.0000.2022.013327-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.013327-0/OEP. Assunto: Consulta. Acumulação de cargo. Médico 40 horas semanais cumulado com assistente técnico para acompanhamento à perícia médica judicial. Consulente: Leandro Fernandes de Souza OAB/RO 7.135. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 127/2024/OEP. Consulta. Acumulação de cargo. Médico 40 horas semanais cumulado com assistente técnico para acompanhamento à perícia médica judicial. Consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não conhecida. Questionamento que não trata do exercício da advocacia. Impossibilidade. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 5).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.053103-2

RECURSO N. 25.0000.2023.053103-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730-B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 179/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao artigo 58, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade absoluta. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, com a consequência da anulação do processo.1) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator para presidir e conduzir a instrução processual, o que não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para elaboração de parecer preliminar, em afronta à competência atribuída ao relator, devendo ser anulado o processo desde a decisão que, ao invés de designar relator, determinou a notificação para a defesa prévia e abriu a fase de instrução. 2) E, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a instauração de ofício do processo disciplinar, realizada há mais de cinco anos. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 10).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.002780-4

Recurso n. 25.0000.2023.002780-4/SCA-TTU. Recorrente: M.P. (Advogados: Marcelo Passiani OAB/SP 237.206 e Pedro Augusto Scerni OABSP 234.118). Recorrida: Edvane Maria Gonçalves da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 156/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade e Parecer de enquadramento legal. Alegação de que os fatos ocorreram sob a égide do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior. Irrelevância. Norma de natureza processual de aplicabilidade imediata, ressalvados os atos processuais praticados sob a vigência do regramento anterior. Assim, se o processo disciplinar se inicia já sob a vigência do Novo Código de Ética e Disciplina, deve ser por ele regido quanto aos procedimentos. Nulidade inexistente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de notificação para a audiência de instrução. Audiência de instrução realizada com a presença da representante e sua testemunha. Devido processo legal inobservado. Nulidade existente. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar, e, em consequência, declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Dionne de Araujo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 35).

23 de setembro de 2024

49.0000.2023.005172-8

Recurso n. 49.0000.2023.005172-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: André Mansur Brandão OAB/MG 87.242 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 195/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, está regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, a qual dispõe que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, com base em cópias de páginas de site de internet, sem informações a respeito de eventuais diligências realizadas e da origem dos documentos, constituindo-se situação de instauração de processo disciplinar em decorrência de denúncia anônima, restando prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3) Recurso provido, para determinar o arquivamento do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 26).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.013630-5

Recurso n. 25.0000.2023.013630-5/SCA-STU. Recorrente: Z.O. (Advogado: Zaqueu de Oliveira OAB/SP 307.460). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: A.O. (Advogado: Alexandre de Oliveira OAB/SP 344.887). Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 141/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Captação de causas. Ausência de provas. Oferecimento de serviços profissionais. Ausência de benefícios da publicidade irregular. Configurada violação ao artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desclassificação do artigo 34, IV, do EAOAB. Conversão da censura em advertência. Ausência de punição disciplinar anterior. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 45).

23 de setembro de 2024

24.0000.2022.000102-0

Recurso n. 24.0000.2022.000102-0/SCA-STU. Recorrente: A.P.J. (Advogados: Antônio Carlos Marchiori OAB/SC 6.102, Marcelo Schuster Bueno OAB/SC 14.948 e Nilson dos Santos OAB/SC 16.61). Recorrida: Editora e Gráfica Odorizzi Ltda ME. Representante legal: Saulita Ines Odorizzi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 100/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Inexistência de materialidade. Violação ao artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração ética configurada. Compensação de honorários advocatícios devidos, mas em desacordo com as cláusulas contratuais. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 30).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000336-5

Recurso n. 25.0000.2022.000336-5/SCA-STU. Recorrente: S.J.S. (Advogados: Michel Anderson de Araujo OAB/SP 320.458, Samuel Jose da Silva OAB/SP 305.899 e outro). Recorrida: R.S. (Advogados: Cássio Clei Rocha de Oliveira OAB/SP 393.600, Felipe Allan Teixeira da Silva OAB/SP 393.248 e Igor de Sena Santos OAB/SP 394.360). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 108/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de intimação da defensora dativa nomeada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo à defesa. O advogado restou devidamente notificado de todos os atos processuais, optando por permanecer inerte, sendo designado defensor dativo, na forma do artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que apresentou as defesas oportunamente. Ausência de juntada de voto divergente. Diligência cumprida. Advogado notificado para ratificar ou retificar as razões recursais. Pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Mérito. Pagamento realizado posteriormente à instauração do processo disciplinar. Infrações configuradas. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 33).

23 de setembro de 2024

09.0000.2022.000021-9

Recurso n. 09.0000.2022.000021-9/SCA-PTU. Recorrente: C.E.S. (Advogado: Carlos Elias da Silva OAB/GO 30.590). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 132/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao artigo 6º do Código de Ética e Disciplina. Possível falsificação de documento. Ausência de perícia capaz de desqualificar o documento apresentado pelo advogado. Impossibilidade de a instância administrativa imputar ao advogado a prática de crime. Precedentes. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 4).

23 de setembro de 2024

21.0000.2023.000019-0

Recurso n. 21.0000.2023.000019-0/SCA-PTU. Recorrentes: F.F.S. e S.B.S. (Advogados: Kerlen Carvalho da Silva OAB/RS 50.119 e Sérgio Borba da Silveira OAB/RS 30.876). Recorrido: Volnei Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 157/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prejuízo causado a cliente e locupletamento (art. 34, IX e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução. Artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Faculdade do julgador. Fase não obrigatória do processo disciplinar, exigindo-se que a decisão que dispensa a realização de audiência seja devidamente motivada, o que se verificou dos autos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 12).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000109-8

Recurso n. 25.0000.2023.000109-8/SCA-PTU. Recorrente: C.E.N.M. (Advogado: Carlos Eduardo Novaes Manfrei OAB/SP 138.629). Recorrida: Laura Abreu de Godoy. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 162/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de inobservância ao princípio da correlação entre a acusação e a condenação. Inocorrência. O órgão julgador poderá proceder à devida readequação do enquadramento legal dos fatos, desde que não se altere a matéria fática, sem que isso implique alteração do objeto de imputação disciplinar, porquanto o advogado se defende dos fatos e não de eventual capitulac¸a~o legal a eles inicialmente atribuída. Mérito. Infração ética de compensação de honorários advocatícios sem previsão contratual ou expressa autorização de cliente (artigo 48, § 2º do Código de Ética e Disciplina). Advogados que levantam valores e retêm a totalidade dos valores levantados, para fins de quitação dos honorários advocatícios, sem previsão contratual ou autorização expressa da cliente. Violação ética configurada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 14).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2022.002835-9/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lu [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.007325-9/COP. Origem: Coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (Memorando n. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000251-4/SCA. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrida: Simone Barbosa Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: C [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000357-6/SCA. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luiz Aleixo Mascarenhas OAB/SP 145.910). Recorrida: T.A.A. (Advogada: Neide Elias da Costa OAB/SP 187.893). Interessado: Conselho Se [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2024.003049-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Con [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA. Recorrente: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Recorridos: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco. (Ad [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006051-5/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sa [...]

Proposição n. 49.0000.2024.005558-5/SCA. Assunto: Proposta de alteração dos parágrafos do art. 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação. Art. 70, da Lei n. 8.906/1994. Competência das [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.003473-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 2 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Rel [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013825-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 34, Inciso XXV do EAOAB e ao tipo objetivo do arts. 27 a 28 do CED c/c art. 36, II do EAOAB. Consulente: Rodrigo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013327-0/OEP. Assunto: Consulta. Acumulação de cargo. Médico 40 horas semanais cumulado com assistente técnico para acompanhamento à perícia médica judicial. Consulente: Leand [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.053103-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730-B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2023.002780-4/SCA-TTU. Recorrente: M.P. (Advogados: Marcelo Passiani OAB/SP 237.206 e Pedro Augusto Scerni OABSP 234.118). Recorrida: Edvane Maria Gonçalves da Silva. Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2023.005172-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: André Mansur Brandão OAB/MG 87.242 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2023.013630-5/SCA-STU. Recorrente: Z.O. (Advogado: Zaqueu de Oliveira OAB/SP 307.460). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: A.O. (Advogado: Alexandre de Oli [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000102-0/SCA-STU. Recorrente: A.P.J. (Advogados: Antônio Carlos Marchiori OAB/SC 6.102, Marcelo Schuster Bueno OAB/SC 14.948 e Nilson dos Santos OAB/SC 16.61). Recorrida: Edit [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000336-5/SCA-STU. Recorrente: S.J.S. (Advogados: Michel Anderson de Araujo OAB/SP 320.458, Samuel Jose da Silva OAB/SP 305.899 e outro). Recorrida: R.S. (Advogados: Cássio Cle [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000021-9/SCA-PTU. Recorrente: C.E.S. (Advogado: Carlos Elias da Silva OAB/GO 30.590). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuq [...]

Recurso n. 21.0000.2023.000019-0/SCA-PTU. Recorrentes: F.F.S. e S.B.S. (Advogados: Kerlen Carvalho da Silva OAB/RS 50.119 e Sérgio Borba da Silveira OAB/RS 30.876). Recorrido: Volnei Alves. Interessa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000109-8/SCA-PTU. Recorrente: C.E.N.M. (Advogado: Carlos Eduardo Novaes Manfrei OAB/SP 138.629). Recorrida: Laura Abreu de Godoy. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro