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19 de outubro de 2010

2008.08.08499-05

RECURSO 2008.08.08499-05/SCA-STU. Rcte.: A.A.R. (Adv.: Astrogildo Antônio Rumor OAB/PR 15625). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 124/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara de Disciplina da Seccional da OAB/PR que, á unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Câmara de Disciplina da Seccional da OAB/PR (art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 22)

19 de outubro de 2010

2009.08.00502-05

RECURSO 2009.08.00502-05/SCA-STU. Rcte.: F.D. UNESP FUNDUNESP. Rpte. Legal: L.A.V. (Adv.: Marcelo Ricardo Escobar OAB/SP 170073). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.B.B. (Adv.: Celso Paulino Alencar Junior OAB/SP 176555). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 130/2010/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyffert, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 23)

19 de outubro de 2010

2009.08.00504-05

RECURSO 2009.08.00504-05/SCA-STU. Rcte.: H.R.A. (Adv.: Hirã Ruas Almeida OAB/SP 41330). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.M. (Adv. Assist.: Nilton Pires Martins OAB/SP 167918). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 131/2010/SCA-STU. 1. Advogado que confessa estar na posse do numerário de cliente e depois ajuíza ação consignatória para obter a quitação do débito não afasta a instauração do competente processo disciplinar para melhor elucidação dos fatos e apuração de eventual infração aos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - 2. Irrecorribilidade - Ausência dos pressupostos previstos no art. 75, da Lei 8.906/94 - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 23)

19 de outubro de 2010

2009.08.00523-05

RECURSO 2009.08.00523-05/SCA-STU. Rcte.: O.F. (Adv.: Otto Frances OAB/SP 26990). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.P.N. S/A. Rptes. Legais: João Carlos Cavalcanti de Rangel Moreira e Nilzo Magalhães de Andrade. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 138/2010/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyffert, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 23)

19 de outubro de 2010

2009.08.00584-05

RECURSO 2009.08.00584-05/SCA-STU. Rcte.: C.A.O.M. (Adv.: César Augusto Oliveira Martins OAB/RJ 118990). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.S. (Adv.: Joaquim de Souza OAB/RJ 17521). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 139/2010/SCA-STU. 1. O simples conflito de interesses particulares entre advogados não gera por si só infração disciplinar passível de punição pelo Órgão de classe; 2. Irrecorribilidade - Ausência dos pressupostos previstos no Art. 75, da Lei 8.906/94 - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 23)

19 de outubro de 2010

2009.08.00717-05

RECURSO 2009.08.00717-05/SCA-STU. Rcte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Dr. Wadih Damous. Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.B.V.B. (Adv.: Mário Barbosa Villas Boas OAB/RJ 117369). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 144/2010/SCA-STU. Carta expedida à autoridade judicial com ênfases de intimação pessoal configura infração ética por conduta incompatível com os princípios da moral individual, social e profissional - a imunidade profissional (art. 133 da CF e art. 7º, § 2º, do EAOAB) não afasta a possibilidade de sanção por excessos cometidos nas manifestações em juízo ou fora dele. Infração tipificada nos artigos 1º, 44, 47 e 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB, aplicando-se a pena de censura convertida em advertência, nos termos do inciso II, artigo 36, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 24)

19 de outubro de 2010

2008.08.00852-05

RECURSO 2008.08.00852-05/SCA-TTU. Rcte.: P.A.O. (Adv.: Paulo Aparecido de Oliveira OAB/SP 78708). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Keli Amonti. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro Corrêa (AP). EMENTA 091/2010/SCA-TTU. Advogado que abandona a causa que lhe confiada, causando prejuízo à parte, sem justo motivo e sem sua anuência, transgride a norma prevista no artigo 12 do Código de Ética e Disciplina - CED, passível da punição constante no inciso XI do artigo 34 c/c art. 35, inciso II e art. 37 do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DJ. 19/10/2010, p. 25)

19 de outubro de 2010

2008.08.04090-05

RECURSO 2008.08.04090-05/SCA-TTU. Rcte.: A.B.D.V. (Adv.: Daniela Perufo OAB/PR 43805). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elaine Pedroso Nonato. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 096/2010/SCA-TTU. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas - recebimento pelo advogado de créditos pertencentes a sua cliente - retenção de 100% dos valores recebidos a título de honorários - inadmissibilidade - Falta de razoabilidade - Ausência de prestação de contas - Ofensa aos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto - Desatenção ao artigo 36, do Código de Ética - Fixação não moderada dos honorários - Provimento negado - Manutenção da aplicação da pena. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 25)

19 de outubro de 2010

2008.08.07285-05

RECURSO 2008.08.07285-05/SCA-PTU. Rcte.: D.C.B. (Adv.: Dirceu Capanema Barbosa OAB/MG 9174). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Maria Auxiliadora Malta Sena de Lima e Reinaldo Sena de Lima. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 142/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Condenação mantida. Além de ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito deste Conselho Federal, a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 21)

11 de outubro de 2010

2008.18.08266-01

Processo 2008.18.08266-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 2002/2001, de 23.04.2001. Processo nº S.C. 4743/2005, de 13.04.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC-0938/2006/SCA, de 30.10.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Art. 2º, § único, I, II e III, e art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: D.G.A. (Adv.: Maria Aparecida Henrique Vieira - OAB/SP 130.214). Recorrido: V.P.N. (Adv.: Marlon Gomes Sobrinho - OAB/SP 155.252 e Solange Zeferino Macedo Gomes - OAB/SP 149.610). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa n. 0129/2010/OEP: NÃO SE DECLARA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR QUE TENHA SIDO JULGADO ANTES DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DA CONSTATAÇÃO OFICIAL DO FATO PELA OAB E QUE NÃO TENHA PERMANECIDO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro ad hoc. (DJ. 11.10.2010, p. 34/35)

11 de outubro de 2010

2009.29.01806-01

Processo 2009.29.01806-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Processo nº 159443/04, de 02.04.2004. Conselho Federal da OAB - Terceira Câmara, Processo nº 0004/2004, de 12.05.2004. Apenso: Conselho Federal da OAB - Terceira Câmara, Representação nº 0007/2004, de 18.02.2004. Assunto: Recurso contra decisão da Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Prestação de Contas. Legitimidade. Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul. (Advs.: Luciana Rodrigues da Silva Martinez OAB/RS 45362, Sérgio Eduardo Martinez OAB/RS 32803 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Delma Silveira Ibias (OAB/RS 25657), Jorge Luiz Garcia de Souza (OAB/RS 21331), Maria Helena Camargo Dornelles (OAB/RS 10157), Maritânia Lúcia Dallagnol (OAB/RS 25419), Paulo Peretti Torelly (OAB/RS 26208), Paulo Sérgio Mazzardo (OAB/RS 24737), Valmir Martins Batista (OAB/RS 13.195) e Vital Moacir da Silveira (OAB/RS 7028). Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 0128/2010/OEP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO UNANIME DA TERCEIRA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS LEIS, AO ESTATUTO, ÀS DECISÕES DO CONSELHO FEDERAL, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU PROVIMENTOS VIGENTES. Tendo a decisão recorrida sido aprovada por unanimidade, e, não havendo violação à Constituição Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimentos vigentes, não há como admitir-se o recurso, conforme artigo 85, I, do Regulamento Geral". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, desacolher a preliminar de observação do princípio da fungibilidade, não recebendo os embargos de declaração como recurso, e, em seguida, por unanimidade, não conhecê-los, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de abril de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 11.10.2010, p. 34)

29 de setembro de 2010

2010.08.04625-05

Processo nº 2010.08.04625-05. Recorrente: Wesley Nascimento Silva, OAB/SP 211.986. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Rogério de Toledo Pierri - Juiz de Direito do 2º Tribunal do Júri de SP. Relator: Conselheiro Antonio Pimentel Neto (TO). Ementa PCA/76/2010. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESAGRAVO. Inexistência de razões que indiquem contrariedade à Lei nº 8.904/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou ainda à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. EXEGESE DO ART. 7º, XVII DO ESTATUTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 13 de setembro de 2010. Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Presidente da Primeira Câmara. Antonio Pimentel Neto. Conselheiro Relator. (DJ. 29.09.2010, p. 38/39)

20 de agosto de 2010

2009.08.09641-05

RECURSO Nº 2009.08.09641-05 - 05 Volumes/SCA - 3ª Turma. Rcte.: Rosely Bessa dos Santos Monteiro. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, C.F.L.S.Q., L.M.W., M.J.S. e V.A.A.C. (Adv.: Ricardo Maciel Santana OAB/GO 9100, Vânia Aparecida de Almeida Castro OAB/GO 1728, Liliane Medeiros Waschech OAB/GO 8793 e Michely Jacqueline da Silva OAB/GO 20637). Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA Nº 078/2010/SCA-3ªT. Representação contra advogados com ausência dos requisitos básicos, assim entendida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-Goiás, à unanimidade. Impossibilidade de apontar a existência de conduta ética passível de processo disciplinar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do artigo 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina do Advogado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso com o seu respectivo improvimento, nos termos do artigo 51, § 2º do Código de Ética e Disciplina do Advogado e, em conseqüência, manter a decisão recorrida que decidiu pela inexistência de infração disciplinar e o consequente arquivamento do processo. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lucio Teixeira dos Santos, R e l a t o r. (DJ. 20.08.2010, p. 12)

5 de agosto de 2010

2008.08.08397-05

RECURSO N° 2008.08.08397-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: M.B.P. (Adv.: Nélia Maria de Oliveira Vallú OAB/DF 3163). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA Nº 085/2010/SCA-2ªT. 1. O abandono injustificado da causa tipifica violação ao Código de Ética punível com a pena de censura; 2. Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 51)

5 de agosto de 2010

1078/2006/SCA

RECURSO Nº 1078/2006/SCA - 02 Volumes - 1ª Turma. Rcte.: R.L. (Adv.: Ronei Lourenzoni OAB/MG 59435). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 088/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)

5 de agosto de 2010

2007.08.00610-05

RECURSO Nº 2007.08.00610-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rcte.: J.D.M. (Adv.: João David de Mello OAB/SP 51501 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e D.O.M. (Advs.: Marcus Vinicius Pereira da Silva OAB/SP 124160 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 091/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)

5 de agosto de 2010

2007.08.00769-05

RECURSO Nº 2007.08.00769-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rctes.: C.T.A e V.R.A. (Advs.: Carlos Tadeu de Almeida OAB/SP 117691 e Valdete Ronqui de Almeida OAB/SP 83390). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e A.C. (Adv.: Vilma Pastro OAB/SP 59102). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 092/2010/SCA-PTU. Locupletamento ilícito. Falta ética materializada. Prestação de contas tardia. Decisão unânime. Recurso não conhecido. No caso, não houve arbitrariedade na condenação imposta, mesmo porque restou materializada a infração ética no momento em que o advogado representado levantou numerário pertencente à sua cliente, sem a devida e regular prestação de contas, sendo inquestionável que a prestação de contas tardia não ilide a infração disciplinar, conforme r. entendimento pacificado no âmbito da OAB. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)

5 de agosto de 2010

2008.08.08900-05

RECURSO N° 2008.08.08900-05-02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: A.T.P. (Adv.: Rui Engracia Garcia OAB/SP 98102). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N° 090/2010/SCA-2ªT. 1. Alegação de prova escrita clandestina não é suficiente para afastar a punição disciplinar por envolvimento com crime organizado, quando há prova suficiente da participação da querelada na prática de infrações penais, demonstrada por declarações e interrogatórios policiais da própria advogada. 2. Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da OAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 51/52)

5 de agosto de 2010

2008.08.08901-05

RECURSO N° 2008.08.08901-05/SCA- 2ª Turma. Rcte.: A.M. (Adv.: Camila Harumi Hirano OAB/SP 224128). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e N.J.L. (Adv.: Jarbas de Paula Filho OAB/SP 45978). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 091/2010/SCA-2ªT. Decisão unânime - não reconhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

5 de agosto de 2010

2008.08.08979-05

RECURSO N° 2008.08.08979-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: N.M.M.M. (Adv.: Vanderlena Manoel Busa OAB/SP 103046). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e M.A.C. (Adv. Dat.: André Andreoli OAB/SP 213127). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA Nº 096/2010/SCA-2ªT. 1. Condenação pela prática de locupletamento à custa do cliente - levantamento de parcelas resultantes de reclamação trabalhista e recusa na devolução ao cliente - comportamento disciplinar faltoso previsto no art. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94; 2 - Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

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RECURSO 2008.08.08499-05/SCA-STU. Rcte.: A.A.R. (Adv.: Astrogildo Antônio Rumor OAB/PR 15625). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 124 [...]

RECURSO 2009.08.00502-05/SCA-STU. Rcte.: F.D. UNESP FUNDUNESP. Rpte. Legal: L.A.V. (Adv.: Marcelo Ricardo Escobar OAB/SP 170073). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.B.B. (Adv.: Celso Paul [...]

RECURSO 2009.08.00504-05/SCA-STU. Rcte.: H.R.A. (Adv.: Hirã Ruas Almeida OAB/SP 41330). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.M. (Adv. Assist.: Nilton Pires Martins OAB/SP 167918). Rel.: Con [...]

RECURSO 2009.08.00523-05/SCA-STU. Rcte.: O.F. (Adv.: Otto Frances OAB/SP 26990). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.P.N. S/A. Rptes. Legais: João Carlos Cavalcanti de Rangel Moreira e Nil [...]

RECURSO 2009.08.00584-05/SCA-STU. Rcte.: C.A.O.M. (Adv.: César Augusto Oliveira Martins OAB/RJ 118990). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.S. (Adv.: Joaquim de Souza OAB/RJ 17521). R [...]

RECURSO 2009.08.00717-05/SCA-STU. Rcte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Dr. Wadih Damous. Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.B.V.B. (Adv.: Mário Barbosa Villas [...]

RECURSO 2008.08.00852-05/SCA-TTU. Rcte.: P.A.O. (Adv.: Paulo Aparecido de Oliveira OAB/SP 78708). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Keli Amonti. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinh [...]

RECURSO 2008.08.04090-05/SCA-TTU. Rcte.: A.B.D.V. (Adv.: Daniela Perufo OAB/PR 43805). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elaine Pedroso Nonato. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e S [...]

RECURSO 2008.08.07285-05/SCA-PTU. Rcte.: D.C.B. (Adv.: Dirceu Capanema Barbosa OAB/MG 9174). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Maria Auxiliadora Malta Sena de Lima e Reinaldo Sena de Lim [...]

Processo 2008.18.08266-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 2002/2001, de 23.04.2001. Processo nº S.C. 4743/2005, de 13.04.2005. Conselho Federal da OAB - Segun [...]

Processo 2009.29.01806-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Processo nº 159443/04, de 02.04.2004. Conselho Federal da OAB - Terceira Câmara, Processo nº 0004/2004, de 12.05.20 [...]

Processo nº 2010.08.04625-05. Recorrente: Wesley Nascimento Silva, OAB/SP 211.986. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Rogério de Toledo Pierri - Juiz de Direito do 2º Tribuna [...]

RECURSO Nº 2009.08.09641-05 - 05 Volumes/SCA - 3ª Turma. Rcte.: Rosely Bessa dos Santos Monteiro. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, C.F.L.S.Q., L.M.W., M.J.S. e V.A.A.C. (Adv.: Ricardo Maciel S [...]

RECURSO N° 2008.08.08397-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: M.B.P. (Adv.: Nélia Maria de Oliveira Vallú OAB/DF 3163). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo [...]

RECURSO Nº 1078/2006/SCA - 02 Volumes - 1ª Turma. Rcte.: R.L. (Adv.: Ronei Lourenzoni OAB/MG 59435). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. [...]

RECURSO Nº 2007.08.00610-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rcte.: J.D.M. (Adv.: João David de Mello OAB/SP 51501 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional d [...]

RECURSO Nº 2007.08.00769-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rctes.: C.T.A e V.R.A. (Advs.: Carlos Tadeu de Almeida OAB/SP 117691 e Valdete Ronqui de Almeida OAB/SP 83390). Rcdos.: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N° 2008.08.08900-05-02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: A.T.P. (Adv.: Rui Engracia Garcia OAB/SP 98102). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-D [...]

RECURSO N° 2008.08.08901-05/SCA- 2ª Turma. Rcte.: A.M. (Adv.: Camila Harumi Hirano OAB/SP 224128). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz [...]

RECURSO N° 2008.08.08979-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: N.M.M.M. (Adv.: Vanderlena Manoel Busa OAB/SP 103046). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. [...]

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