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22 de novembro de 2010

2009.08.02718-05

RECURSO 2009.08.02718-05/SCA-STU. Rcte.: E.K.Cia.Ltda. (Advs.: Valério Valter de Oliveira Ramos OAB/RS 6758 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e F.G.C. (Adv.: Fabrício Garcia Calderaro OAB/RS 52584). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 174/2010/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Recurso contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Apontamento de violação a dispositivo legal, que já foi objeto de discussão e deliberação de forma unânime, quando da análise de mérito não autoriza seja o mesmo conhecido como violação a preceito legal. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 38)

22 de novembro de 2010

2008.08.07743-05

RECURSO 2008.08.07743-05/SCA-TTU. Rctes.: C.A.R. e S.R.F.L. (Advs.: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27816 e Julianelli Caldeira Esteves OAB/SP 190976). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 144/2010/SCA-TTU. Representação de Magistrado procedente contra conduta dos advogados. Pedido de verbas em duplicidade em reclamação trabalhista. Condenação do Reclamante por litigância de má-fé. Infração disciplinar por parte dos causídicos constatada, com base nos art. 6° do CED e Arts. 32 e 33 do EAOAB - Lei 8.906/94. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara por unanimidade de votos, que conhecem o presente Recurso, decidindo pelo seu improvimento, rejeitando ainda, a preliminar suscitada e, em conseqüência, opinando pela manutenção da decisão Recorrida que aplicou aos Advogados C.A.R. a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias e multa equivalente a 1 (uma) anuidade, e para a Advogada S.R.F., pena de censura e multa de 01 (uma) anuidade, com arrimo no art. 6° do Código de Ética e Disciplina e os art. 32 e 33 da Lei 8.906/94, nos termos do art.36, II e 39 EAOAB. Brasília, 13 de setembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 41)

22 de novembro de 2010

2007.08.02089-05

RECURSO 2007.08.02089-05/SCA-PTU. Rcte.: A.L.M.R. (Advs.: Arthur Luis Mendonça Rollo OAB/SP 153769 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.H.M.A. (Adv.: Fernando Henrique Mendes de Almeida OAB/SP 8515). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 157/2010/SCA-PTU. Recurso. Não conhecimento. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 34)

22 de novembro de 2010

2007.08.05487-05

RECURSO 2007.08.05487-05/SCA-PTU. Rcte.: H.M.P. (Adv.: Heike Maria Penz OAB/SP 91740). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Idenildes Pedrosa Coelho da Rocha. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 161/2010/SCA-PTU. Recurso. Não conhecimento. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Se o feito disciplinar teve sua tramitação regular sem que tenha havido paralisação por mais de 03 (três) anos, e, ademais, se a última decisão condenatória recorrível interrompeu a prescrição, não há que se falar em extinção da pretensão à punibilidade. Se à representada, desde a instauração do processo ético-disciplinar foram dadas todas as oportunidades, tendo sido apresentada defesa prévia perante o TED, razões finais e recursos ao Conselho Seccional e a este e. Conselho Federal, a preliminar de ausência de contraditório e ampla defesa deve ser rejeitada. Ademais, as razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e não conhecer do recurso, nos termos relatório e voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 34)

22 de novembro de 2010

2007.08.07511-05

RECURSO 2007.08.07511-05/SCAPTU. Rcte.: C.T.A. (Adv.: Carlos Tadeu de Almeida OAB/SP 117691). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.F.S. (Adv.: José Luiz Corte OAB/SP 175026). Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 166/2010/SCAPTU. Recurso - Violação do art. 75 da Lei nº 8.906/94 - Não demonstrada - Retenção de valores - Ausência de contrato escrito - Falta de prova do contrato verbal - Locupletamento - Recurso não provido. 1. Cabe ao recorrente apontar e fundamentar a violação do art. 75 do EOAB, para viabilizar a superação dos requisitos de admissibilidade. 2. O Código de Ética recomenda a celebração de contrato escrito, cuja falta induz a necessária prova a cargo do advogado, pelo risco de ser contra si interpretada a alegação da parte de que não pactuou honorários acima do percentual previsto na lei. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 34/35)

3 de novembro de 2010

2010.08.04405-05

Recurso n.º 2010.08.04405-05. Recorrente: SERASA S/A. Advogado: Luiz Eduardo Comarú de Oliveira, OAB/DF 25.165 e outros. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Manoel Monteiro de Andrade OAB/PR 27.861. Relator: Felicíssimo Sena (GO). Ementa PCA/84/2010. NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DO ESTATUTO DA OAB, NÃO É ADMISSÍVEL RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIE DISPOSITIVO DESTA LEI, DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU SECCIONAL E AINDA, DO REGULAMENTO GERAL, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DOS PROVIMENTOS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator Impedido de votar o representante seccional da OAB/PR. Brasília, 18 de outubro de 2010. José Guilherme Carvalho Zagallo. Presidente ad hoc da Primeira Câmara. Felicíssimo Sena. Conselheiro Relator. Sérgio Eduardo da Costa Freire. Conselheiro Relator ad hoc. (DJ. 03.11.2010, p. 6). OBS: Acórdão republicado por incorreção no original, publicado no Diário de Justiça de 26.10.2010, p. 45.

26 de outubro de 2010

2010.08.03896-01

Recurso nº 2010.08.03896-01. Recorrente: W. B. S. Recorrido: Conselho Secional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: José Antonio Tadeu Guilhen (MT). Ementa PCA/80/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Correta é a decisão que indefere o pedido de inscrição suplementar por ausência de demonstração do requisito da idoneidade, previsto no artigo 8º, VI, do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, por não cabimento, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/RN. Brasília, 13 de setembro de 2010. Marcus Vinicius Furtado Coelho. Presidente da Primeira Câmara. José Antonio Tadeu Guilhen. Conselheiro Relator. (DJ. 26.10.2010, p. 45)

26 de outubro de 2010

2010.08.04405-05

Recurso n.º 2010.08.04405-05. Recorrente: SERASA S/A. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Felicíssimo Sena (GO). Ementa PCA/84/2010. NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DO ESTATUTO DA OAB, NÃO É ADMISSÍVEL RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIE DISPOSITIVO DESTA LEI, DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU SECCIONAL E AINDA, DO REGULAMENTO GERAL, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DOS PROVIMENTOS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator Impedido de votar o representante seccional da OAB/PR. Brasília, 18 de outubro de 2010. José Guilherme Carvalho Zagallo. Presidente ad hoc da Primeira Câmara. Felicíssimo Sena. Conselheiro Relator. Sérgio Eduardo da Costa Freire. Conselheiro Relator ad hoc. (DJ. 26.10.2010, p. 45)

19 de outubro de 2010

2007.08.07512-05

RECURSO 2007.08.07512-05/SCA-PTU. Rcte.: A.A. (Adv.: Soraya de Oliveira Almachar Makki OAB/SP 77585). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Ivanio Maia de Souza. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 126/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 19/20)

19 de outubro de 2010

2007.08.07514-05

RECURSO 2007.08.07514-05/SCA-PTU. Rcte.: R.D.C.F. (Adv. Assist.: Luis Henrique Tramonte OAB/SP 66803). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e K.C.S. (Adv.: Kássia Correa da Silva OAB/SP 103947). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 127/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade a dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 20)

19 de outubro de 2010

2008.08.05038-05

RECURSO 2008.08.05038-05/SCAPTU. Rcte.: D.M.S. (Adv.: Delton Manuel da Silva OAB/MG 61853). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e P.R.O. (Advs.: Adriana Ferreira dos Reis OAB/MG 73868 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 131/2010/SCA-PTU. Locupletamento. Não prestação de contas. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 20)

19 de outubro de 2010

2008.08.06514-05

RECURSO 2008.08.06514-05/SCA-PTU. Rcte.: Antonio Pereira Albino. Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 135/2010/SCA-PTU. Prejuízo a interesse confiado ao advogado. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 20)

19 de outubro de 2010

2008.08.07222-05

R E C U RSO 2008.08.07222-05/SCA-PTU. Rcte.: S.F.S. (Adv.: Siumara Ferreira de Souza OAB/MG 68483). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.F.-C.T.F.Ltda. Rpte. Legal: Antônio Damião Ferreira Pereira. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 141/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Condenação mantida. Além de ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito deste Conselho Federal, a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. De qualquer forma, a penalidade ética aplicada à recorrente está em sintonia com o pacífico entendimento deste CFOAB no sentido de que o advogado que recebe valor pertencente à cliente e não presta contas ou as presta tardiamente, comete infração ética disciplinar grave e por isso merece receber as sanções cabíveis por parte da OAB, por se constituir direito subjetivo desta, que deve velar pela disciplina da classe e fiel cumprimento do Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 21)

19 de outubro de 2010

2008.08.07292-05

RECURSO 2008.08.07292-05/SCA-PTU. Rcte.: J.A.O.S. (Adv.: Frederico Pereira Horn OAB/MG 80449). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.P.C. (Advs.: Mário Marques de Oliveira OAB/MG 55836 e Outra). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 143/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Além de ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito deste Conselho Federal, a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 21)

19 de outubro de 2010

2008.08.07381-05

RECURSO 2008.08.07381-05/SCA-PTU. Rcte.: P.V.R. (Adv.: Pedro Vila Real OAB/MG 24320). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 148/2010/SCA-PTU. Recurso. Intempestividade. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. S e ndo manifesta a intempestividade, vez que interposto após a fluência do prazo de 15 (quinze) dias, não se conhece do recurso aviado. Ademais, a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 21)

19 de outubro de 2010

2008.08.07450-05

RECURSO 2008.08.07450-05/SCA-PTU. Rcte.: J.A.G. (Adv.: José Antonio Gomes OAB/MG 53142). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.A.O. (Advs.: Adalberto Oliveira de Alexandria OAB/MG 66693 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 151/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Infração ética disciplinar grave. Condenação mantida. Além de ser incabível o reexame do conjunto fáticoprobatório no âmbito deste Conselho Federal, a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Ademais, a penalidade ética aplicada à recorrente está em sintonia com o pacífico entendimento deste CFOAB no sentido de que o advogado que recebe valor pertencente à cliente e não presta contas, comete infração ética disciplinar grave e por isso merece receber as sanções cabíveis por parte da OAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 21)

19 de outubro de 2010

0571/2006/SCA

RECURSO 0571/2006/SCA-STU. Rcte.: A.M.S. (Adv.: Aderbal Machado Sobrinho OAB/SP 62421). Rcdos.: Conselho Seccional OAB/São Paulo e Anderson de Assis Rosa. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 115/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 3ª Turma da Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP que, á unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, assim, o julgamento proferido pela 2ª Turma Disciplinar do TED II. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP (art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 22)

19 de outubro de 2010

2008.08.07846-05

RECURSO 2008.08.07846-05/SCASTU. Rcte.: A.M.B. (Adv.: Andrezza Maria Beltoni OAB/PR 30313). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 121/2010/SCASTU. Decisão unânime no Conselho Seccional. Não conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator do Pedido de Vista. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator para o Acórdão. (DJ. 19/10/2010, p. 22)

19 de outubro de 2010

2008.08.08398-05

RECURSO 2008.08.08398-05/SCA-STU. Rcte.: C.A.F. (Advs.: Walter Castro Coutinho OAB/DF 5951 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 122/2010/SCA-STU. Recurso. Intempestivo. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso intempestivo contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/DF que, á unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, assim, o julgamento proferido pela 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido á unanimidade por todos os Conselheiros da Seccional da OAB/DF (art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 22)

19 de outubro de 2010

2008.08.08443-05

RECURSO 2008.08.08443-05/SCA-STU. Rcte.: R.V.M. (Adv.: Rosinaldo Vieira da Mota OAB/SP 112213). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 123/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Seccional da OAB/SP que, à unanimidade de votos, julgou procedente a representação e aplicou ao representado a pena de exclusão, nos termos do artigo 38, inciso I da Lei 8.906/94. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Seccional da OAB/SP (art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conehcer do recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 22)

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Recurso n.º 2010.08.04405-05. Recorrente: SERASA S/A. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Felicíssimo Sena (GO). Ementa PCA/84/2010. NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DO ESTATUTO DA OAB, NÃO É [...]

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