OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de dezembro de 2010

2009.08.00509-05

RECURSO 2009.08.00509-05/SCA-STU. Rcte.: Fátima Joana Sarantto Paula Neto Pissato. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.V.S. (Adv.: Enio Victorio da Silva OAB/SP 132456). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 193/2010/SCA-STU. Decisão unânime - não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/04. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos aos presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

3 de dezembro de 2010

2009.08.02020-05

RECURSO 2009.08.02020-05/SCASTU. Rcte.: Marcello Taborda Ribas. (Adv.: Carlos Alberto Costa Machado OAB/PR 28701 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Jovanil Ferreira da Cruz. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 204/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-PR que à unanimidade de votos, conheceu do recurso para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, perdurando até que efetivamente preste contas de forma comprovada, por infração do art. 34, XX e XXI do EAOAB. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

3 de dezembro de 2010

2009.08.03150-05

RECURSO 2009.08.03150-05/SCASTU. Rcte.: M.V.P. (Adv.: Admir Viana Pereira OAB/PR 13459). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 205/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-PR que à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70/71)

3 de dezembro de 2010

2009.08.03710-05

RECURSO 2009.08.03710-05/SCA-STU. Rcte.: G.A.P. (Adv.: Ademir Carlos Francisco OAB/SP 106031). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adail Batista Aguilar. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 208/2010/SCA-STU. Intempestividade - Decisão unânime - Não conhecimento. Os recursos se regem pelas regras de natureza processual, excedendo o prazo peremptório de 15 dias, inteligência do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB, é extemporâneo. E ainda, se interposto contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. Dou, pelo duplo motivo, pelo não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

3 de dezembro de 2010

2009.08.05042-05

RECURSO 2009.08.05042-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Jackson Costa Rodrigues OAB/SP 192204 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 224/2010/SCA-STU. Recurso. Publicidade imoderada ou Captação ilegal de clientela. Infração única. Representados primários. Penalidade de censura. Inteligência dos arts. 34, IV e XII; 35, I e 40 do EAOAB. I- A representação foi julgada procedente à unanimidade pela XIII Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/SP, aplicando aos advogados a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 05 (cinco) meses, cumulada com uma multa de 01 (uma) anuidade para cada representado, por caracterizadas as infrações previstas nos arts. 1º; 2º, parágrafo único, inciso I; 5º; 7º; 28; 29; 30; 31 e 39, do Código de Ética e Disciplina, e art. 34 incisos IV, XIII, XVI e XXV do EAOAB, nos termos do art. 37, inciso I e art. 39, do mesmo diploma legal. II- 4ª Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso, para afastar as infrações previstas no art. 34, incisos XVI e XXV, do EAOAB, bem como a multa pecuniária, aplicando aos advogados a pena de censura, nos termos do art. 35, inciso I, combinado com o art. 40, incisos I, II, III e IV, ambos do mesmo diploma legal, mantendo, no mais, a decisão recorrida. III- Amplo material de propaganda e prova da captação de clientela do Recorrente, que responde pelo cargo de Gerente Jurídico da sociedade. IVRecurso conhecido, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vi stos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito manter o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

3 de dezembro de 2010

2009.08.04939-05

RECURSO 2009.08.04939-05/SCA-STU. Rctes.: D.R.S. e V.G.A. (Advs.: Daniela Rodrigues da Silva OAB/SP 221953 e Vanessa Gambier Augusto OAB/SP 179261). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, J.N. e Ordiley dos Santos Silva. (Adv.: Jorge do Nascimento OAB/SP 70765). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 218/2010/SCA-STU. R ecurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos, conheceu do recurso para no mérito, negar-lhe provimento. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

3 de dezembro de 2010

2009.08.06598-05

RECURSO 2009.08.06598-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.F. (Def. Dat.: Mariângela Brandão Vilela OAB/MS 11161). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 238/2010/SCA-STU. R ecurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Repetição dos fundamentos. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão, com base no inciso I do art. 37 do EAOAB, face a infração prevista no inciso XXIII, do art. 34 do EAOAB. II- O Conselho Seccional da OAB-MS, à unanimidade, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo-se o julgamento do TED. III- Não estando, presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-MS (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. IV- Recurso que repete os fundamentos do anteriormente interposto contra julgamento do TED, não merece ser acolhido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

3 de dezembro de 2010

2009.08.00514-05

RECURSO 2009.08.00514-05/SCA-STU. Rcte.: F.A.B. (Advs.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e Fernando Aparecido Baldan OAB/SP 58417 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 196/2010/SCA-STU. IComposição do Conselho Seccional da OAB/SP: questão que se tem como resolvida, à luz da Súmula n° 01 do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. II- Publicidade profissional do advogado: captação de causas, por meio de propaganda imoderada, que se veiculava através do rádio. Violação do art. 28 do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000. Conduta tipificada no inciso IV do art. 34 do EAOAB. Sanção disciplinar consistente em censura, que o mantém. III- Recurso de que se conhece, mas que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

3 de dezembro de 2010

2009.08.01216-05

RECURSO 2009.08.01216-05/SCA-STU. Rcte.: S.P.X. (Adv.: Carlos Henrique R. Siqueira OAB/SP 119791). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C.L.L.C.S/C LTDA. Rept. Legal: L.L.C. (Adv.: João Ferreira da Rocha OAB/SP 79849). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 201/2010/SCA-STU. Julgamento unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OABSP que, à unanimidade de votos deu provimento parcial ao recorrente, reduzindo a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, para 30 (trinta) dias, em face das infrações previstas nos incisos IX e XVII, do artigo 34 do EAOAB, mas mantendo cumulada a multa no valor de 01(uma) anuidade. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

3 de dezembro de 2010

2008.08.08692-05

RECURSO 2008.08.08692-05/SCA-PTU. Rcte.: D.M.S. (Adv.: Delton Manuel da Silva OAB/MG 61853). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Luiz Mário de Carvalho. Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 204/2010/SCA-PTU. Recurso - Decisão por maioria - Conhecimento - Ausência de causa modificativa - Decisão mantida. 1. Ainda que a decisão majoritária apenas seja pela dosimetria da pena e não sobre o mérito da condenação, deve o recurso ser conhecido, em prestígio ao princípio da ampla defesa. 2. Violação ao Código de Ética e a preceito do Inciso IX do art. 34, com constatação de penalidade anteriormente aplicada, enseja pena de suspensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

3 de dezembro de 2010

2009.08.00585-05

RECURSO 2009.08.00585-05/SCA-PTU. Rcte.: B.D.M. (Adv.: Benjamim Dourado de Moraes OAB/BA 8892). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 207/2010/SCA-PTU. Recurso. Preliminar de prescrição rejeitada. Não conhecimento por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. A constatação oficial do fato pela OAB se deu em fevereiro/02, tendo havido interrupção da prescrição com a notificação válida do representado em agosto/03 (fl. 21), sobrevindo a 1ª (primeira) decisão condenatória, proferida pelo TED em outubro/07, quando novamente interrompeu-se o prazo prescricional antes do término do prazo legal. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que o feito disciplinar teve sua tramitação regular sem qualquer causa extintiva da pretensão a punibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição e não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

3 de dezembro de 2010

2009.08.06542-05

RECURSO 2009.08.06542-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.D. (Adv.: Sandra Regina Arca OAB/SP 123367). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dorival da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 236/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Repetição dos fundamentos. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED X, que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, face às infrações previstas nos incisos XX e XXI, do art. 34 do EAOAB. II- A Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade, conheceu do recurso, para ensejar "... a preliminar de prescrição da pretensão punitiva argüida, na resolução do mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao advogado a pena de censura, nos termos do inciso II do artigo 40 da Lei n° 8.906/94, mantendo no mais a decisão recorrida." III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. IV- Recurso que repete os fundamentos do interiormente interposto contra julgamento do TED, não merece ser acolhido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

3 de dezembro de 2010

2009.08.05978-05

RECURSO 2009.08.05978-05/SCA-STU. Rcte.: V.M. (Adv.: Valdir Martins OAB/SP 124815). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marcus Levy da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 229/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Repetição dos fundamentos. Perempção. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED, que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, com base no inciso I, § 1º, do art. 37 do EAOAB, face a infração prevista no inciso XX, do art. 34 do EAOAB. II- O Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, e, na resolução do mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, negase seguimento ao recurso. IV- Recurso que repete os fundamentos do anteriormente interposto contra julgamento do TED, não merece ser acolhido. V- Não prospera a alegação de perempção, visto que o Art. 70 da Lei nº 8.906/94 delega ao Conselho Seccional, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração ética, o poder de punir, de sorte que o processo disciplinar tem seu curso independente do interesse do Representante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

3 de dezembro de 2010

2009.08.04888-05

RECURSO 2009.08.04888-05/SCA-PTU. Rcte.: A.F.B. (Adv.: Sebastião Nilton Ribeiro Braga OAB/BA 21799). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Adelina de Jesus Figueiredo. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 232/2010/SCA-PTU. Decisão condenatória transitada em julgado. Efetivo cumprimento. Revisão processual sem amparo legal. Recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. A insurgência recursal não merece acolhimento devendo ser mantida a decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, transitada em julgado, assim como as r. decisões que determinaram o efetivo cumprimento do que restou decidido nos autos do presente processo administrativo disciplinar. Afigura-se manifestamente inadmissível a reabertura da discussão que motivou a última decisão condenatória do presente feito ético-disciplinar, pois ainda que se tratasse de processo revisional, a hipótese em exame não encontra qualquer amparo legal, além de ofender o devido processo legal. De qualquer forma, a "decisão recorrida" foi atacada através de recurso manifestamente incabível, não tendo sido apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não merecendo, pois, conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

30 de novembro de 2010

2010.31.04738-01

Consulta 2010.31.04738-01/OEP. Origem: Ofício OAB/AM -SG n. 309/2010, de 01.07.2010. Assunto: Consulta. Publicidade em revista. Legalidade. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Interessado: Andrade & Câmara Advogados Associados - OAB/AM 057/97 (Adv.: Keyth Yara Pontes Pina - OAB/AM 3467). Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Ementa n. 0144/2010/OEP: Consulta. Limitação a caso em tese. Advogado e Sociedade de Advogado. Publicidade e propaganda. Publicidade em revista não jurídica. Tema regulado pelos arts. 29 a 34 do CED e pelo Provimento 94/2000. Limitação de publicidade. Vedação ao mercantilismo e captação ilícita de clientela. Impossibilidade de divulgação de sociedade advocatícia sem indicação do registro na OAB. Vedação de publicidade de atividade advocatícia a atividades não advocatícia. Ilegalidade. - O Código de Ética e Disciplina (CED) estabelece os regramentos alusivos a publicidade da atividade advocatícia com a finalidade de regular a prática do mercantilismo e a vulgarização da advocacia. - Nos termos do § 5º do art. 29 do CED toda a vez que houver publicidade de escritório de advocacia é imprescindível mencionar a indicação do número de registro da pessoa jurídica perante a OAB. A não indicação do número de registro da pessoa jurídica perante a OAB. A não indicação deste número, por si só, torna a publicidade irregular, devendo ser suspensa até que seja devidamente corrigida, independentemente da punição disciplinar que o caso concreto ensejar. - É imoderada a publicidade profissional do advogado ou de sociedade advocatícia feita de modo continuada, bem como a associação e publicização da atividade advocatícia juntamente com outras atividades que não sejam especificamente jurídicas ou que possa ser realizada por outro profissional que não seja inscrito nos quadros da ordem. - A publicidade, propaganda e informação da advocacia também são reguladas pelo Provimento 94/2000 como forma de melhor especificar as limitações e ordená-las de forma sistemática. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Walter de Agra Junior - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 30.11.2010, p. 24/25)

22 de novembro de 2010

2008.08.08152-05

RECURSO 2008.08.08152-05/SCA-PTU. Rcte.: A.V.S. (Adv.: Antonio Vicente Soares OAB/MG 103448 e OAB/SP 81617). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.A.B. (Adv.: Celso Antonio Barbosa OAB/MG 51127). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 179/2010/SCA-PTU. Recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. A decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 35)

22 de novembro de 2010

2009.08.00033-05

RECURSO 2009.08.00033-05/SCA-PTU. Rcte.: T.C.C. (Adv.: Emerson Luis O. Reis OAB/SP 171273). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.F.A.A. (Adv.: Benedito Francisco de Almeida Adriano OAB/SP 133030). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 184/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade a dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 36)

22 de novembro de 2010

2008.08.05141-05

RECURSO 2008.08.05141-05/SCA-TTU. Rcte.: H.S. e M.C.H. (Advs.: Claudia Mara Mengue Valim OAB/SC 19677 e João Batista Forbici OAB/SC 7454). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 128/2010/SCA-TTU. Advogado que utiliza publicidade relativa à advocacia em conjunto com outra atividade. Distribuição de panfletos através de Associação que está vinculado por contrato para captação de clientela, condutas capituladas como infração disciplinar, nos termos dos artigos 34, inciso IV, do Estatuto, e dos artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, combinados, com o provimento nº 94/2000, do CFOAB. Conhecimento do Recurso com o seu parcial provimento. Reforma parcial da decisão recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 40)

22 de novembro de 2010

2009.08.00154-05

RECURSO 2009.08.00154-05/SCA-PTU. Rcte.: N.N. (Adv.: Nelson Neme OAB/SP 15023). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.M.B. (Advs.: Mario Luis Capóssoli OAB/SP 62414 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 185/2010/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Ausência de causa modificativa - Decisão mantida. 1. Sendo unânime a decisão recorrida, há que o recorrente demonstrar causa pela qual o recurso deve ser admitido. 2. Violação ao Código de Ética e a preceito do Inciso IX do art. 34, com constatação de penalidade anteriormente aplicada, enseja pena de suspensão. 3. Condenação mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 36)

22 de novembro de 2010

2008.08.02217-05

RECURSO 2008.08.02217-05/SCA-STU. Rcte.: W.A.C. (Adv.: Wellington Antonio de Carvalho OAB/MG 37469). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 154/2010/SCA-STU. 1) Locupletamento indevido - Retenção de valores levantados em alvará judicial sem o devido repasse ao cliente e respectiva prestação de contas - Infração aos incisos XX e XXV do Artigo 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; 2) Irrecorribilidade - Ausência dos pressupostos previstos no art. 75, da lei 8.906/94 - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EOAB, ao Código de Ética e Disciplina. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 37)

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RECURSO 2009.08.00509-05/SCA-STU. Rcte.: Fátima Joana Sarantto Paula Neto Pissato. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.V.S. (Adv.: Enio Victorio da Silva OAB/SP 132456). Rel.: Conselheiro [...]

RECURSO 2009.08.02020-05/SCASTU. Rcte.: Marcello Taborda Ribas. (Adv.: Carlos Alberto Costa Machado OAB/PR 28701 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Jovanil Ferreira da Cruz. Rel.: Co [...]

RECURSO 2009.08.03150-05/SCASTU. Rcte.: M.V.P. (Adv.: Admir Viana Pereira OAB/PR 13459). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 205/2010/ [...]

RECURSO 2009.08.03710-05/SCA-STU. Rcte.: G.A.P. (Adv.: Ademir Carlos Francisco OAB/SP 106031). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adail Batista Aguilar. Rel.: Conselheiro Federal Walter Car [...]

RECURSO 2009.08.05042-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Jackson Costa Rodrigues OAB/SP 192204 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES) [...]

RECURSO 2009.08.04939-05/SCA-STU. Rctes.: D.R.S. e V.G.A. (Advs.: Daniela Rodrigues da Silva OAB/SP 221953 e Vanessa Gambier Augusto OAB/SP 179261). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, J.N. e [...]

RECURSO 2009.08.06598-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.F. (Def. Dat.: Mariângela Brandão Vilela OAB/MS 11161). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Alleman [...]

RECURSO 2009.08.00514-05/SCA-STU. Rcte.: F.A.B. (Advs.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e Fernando Aparecido Baldan OAB/SP 58417 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselh [...]

RECURSO 2009.08.01216-05/SCA-STU. Rcte.: S.P.X. (Adv.: Carlos Henrique R. Siqueira OAB/SP 119791). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C.L.L.C.S/C LTDA. Rept. Legal: L.L.C. (Adv.: João Fer [...]

RECURSO 2008.08.08692-05/SCA-PTU. Rcte.: D.M.S. (Adv.: Delton Manuel da Silva OAB/MG 61853). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Luiz Mário de Carvalho. Rel.: Conselheiro Federal Gilberto [...]

RECURSO 2009.08.00585-05/SCA-PTU. Rcte.: B.D.M. (Adv.: Benjamim Dourado de Moraes OAB/BA 8892). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). [...]

RECURSO 2009.08.06542-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.D. (Adv.: Sandra Regina Arca OAB/SP 123367). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dorival da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Alleman [...]

RECURSO 2009.08.05978-05/SCA-STU. Rcte.: V.M. (Adv.: Valdir Martins OAB/SP 124815). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marcus Levy da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand [...]

RECURSO 2009.08.04888-05/SCA-PTU. Rcte.: A.F.B. (Adv.: Sebastião Nilton Ribeiro Braga OAB/BA 21799). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Adelina de Jesus Figueiredo. Rel.: Conselheiro Federal Fra [...]

Consulta 2010.31.04738-01/OEP. Origem: Ofício OAB/AM -SG n. 309/2010, de 01.07.2010. Assunto: Consulta. Publicidade em revista. Legalidade. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Interessado: [...]

RECURSO 2008.08.08152-05/SCA-PTU. Rcte.: A.V.S. (Adv.: Antonio Vicente Soares OAB/MG 103448 e OAB/SP 81617). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.A.B. (Adv.: Celso Antonio Barbosa OAB/MG [...]

RECURSO 2009.08.00033-05/SCA-PTU. Rcte.: T.C.C. (Adv.: Emerson Luis O. Reis OAB/SP 171273). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.F.A.A. (Adv.: Benedito Francisco de Almeida Adriano OAB/SP 1 [...]

RECURSO 2008.08.05141-05/SCA-TTU. Rcte.: H.S. e M.C.H. (Advs.: Claudia Mara Mengue Valim OAB/SC 19677 e João Batista Forbici OAB/SC 7454). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conse [...]

RECURSO 2009.08.00154-05/SCA-PTU. Rcte.: N.N. (Adv.: Nelson Neme OAB/SP 15023). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.M.B. (Advs.: Mario Luis Capóssoli OAB/SP 62414 e Outro). Rel.: Conselhei [...]

RECURSO 2008.08.02217-05/SCA-STU. Rcte.: W.A.C. (Adv.: Wellington Antonio de Carvalho OAB/MG 37469). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (S [...]

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