OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

21 de dezembro de 2010

2009.08.05187-05

RECURSO 2009.08.05187-05/SCA-STU. Rcte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques de Araújo OAB/MT 3049). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso, A.T.M., E.S.S. J.M.S., J.A.S.B., J.R.R., J.R.R.J., K.T.M., M.D.N.B.R. e M.C.C.R. (Advs.: Alex Tocantins Matos OAB/MT 548, Edmilson Soares Serra OAB/MT 7038, Jackson Mário de Souza OAB/MT 4635, José Annibal de Souza Bouret OAB/MT 291, José Rodrigues Rocha OAB/MT 3601-B, José Rodrigues Rocha Júnior OAB/MT 6651, Kleber Tocantins Matos OAB/MT 4982, Maria Dagmar Nunes Brito Rodrigues OAB/MT 3602-B, Michelle Cristina Costa Rangel OAB/MT 6983). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 268/2010/SCA-STU. 1. Suspensão do exercício profissional por sete meses por conduta incompatível com advocacia (34, XXII, da Lei 8.906/94); 2 - Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 41)

15 de dezembro de 2010

2010.08.05564-05

Recurso nº: 2010.08.05564-05. Recorrente: Martha Rodrigues Sgobbi, OAB/AC 2724. Advogado: Fernando Manfredo Fialdini, OAB/SP 260591 e outros. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: José Antônio Tadeu Guilhen (MT). Ementa/PCA/104/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o Art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. José Antônio Tadeu Guilhen, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

15 de dezembro de 2010

2010.08.06588-05

Recurso nº: 2010.08.06588-05. Recorrente: Sabrina de Oliveira Santana, OAB/SC 17063. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: José Antônio Tadeu Guilhen (MT). Ementa/PCA/106/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o Art. 75, do referido Estatuto. Correta é a decisão que declara a incompatibilidade do cargo de técnico administrativo perante o Ministério Público Federal com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, II do EAOAB e Súmula 2/2009 do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SC. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. José Antônio Tadeu Guilhen, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

3 de dezembro de 2010

2009.08.04081-05

RECURSO 2009.08.04081-05/SCA-STU. Rcte.: Y.D´A. (Adv.: Ivan José Silveira OAB/PR 20139). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e FUNBEP. (Adv.: João Paulo de Souza Cavalcante OAB/PR 44096 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 210/2010/SCA-STU. Recurso. Prazo Prescricional. Pretensão à punibilidade. Cinco anos. Constatação oficial do fato. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso idêntico ao que foi interposto contra julgamento proferido pela Câmara de Disciplina da Seccional da OAB/PR que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. II- Não se configura a prescrição da pretensão à punibilidade das infrações antes de decorrer o lapso temporal ininterrupto de cinco anos contados da constatação oficial do fato até a instauração do processo disciplinar, e quando não configurada a paralisação do processo por 3 (três) anos aguardando julgamento, hipótese não configurada nos autos. III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Câmara de Disciplina da Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer dos recursos por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

3 de dezembro de 2010

2009.08.07047-05

RECURSO 2009.08.07047-05/SCA-STU. R cte.: W.R.J. (Adv.: Eliel Oioli Pacheco OAB/SP 147337). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.S.F.P. (Adv.: Eny Severino de Figueiredo Prestes OAB/SP 61181). Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 240/2010/SCA-STU. Advogada que, em função da investigação de crime de furto de que fora vítima, insinua atitude de corrupção praticada por policial encarregado das diligências, tergiversando, depois, em torno dos fatos, age com quebra do decoro exigido pelo Código de Ética e Disciplina, ainda que, na ocasião, não estivesse no exercício da advocacia, uma vez que a conduta do profissional é uma só e jamais pode ser dissociada das responsabilidades de seu grau. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial, atribuindo-se novo enquadramento ao fato. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

3 de dezembro de 2010

2009.08.07988-05

RECURSO 2009.08.07988-05/SCA-STU. Rctes.: L.C.Q. e A.B.S. (Advs.: Luiz Carlos Queiroz OAB/PR 24985 e Augusto Carlos Carrano Camargo OAB/PR 14215). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 249/2010/SCA-STU. R ecurso ingressado para este Conselho Federal sem demonstrar qualquer violação ao Estatuto da AOAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e sem contrariar decisões dos Conselhos Seccionais e deste Conselho Federal, não tem como ser conhecido nos preciosos termos do art. 75, da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74)

3 de dezembro de 2010

2007.08.04257-05

RECURSO 2007.08.04257-05/SCA-TTU Rcte.: M.H.S.P. (Adv.: Maria Helena Sartori Postiglione OAB/RS 34775). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e A.C.S.P. (Adv.: Antônio Clóvis Silveira Pires OAB/RS 35003). Rel.: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 159/2010/SCA-TTU. Comete a infração prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado que aceita procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e ao mesmo negar provimento, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74)

3 de dezembro de 2010

2009.08.00487-05

RECURSO 2009.08.00487-05/SCA-TTU Rcte.: J.A.F.M. (Adv.: José Alberto Ferraz Medrado OAB/MG 48104). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.J.B. (Adv.: Fernando Luiz Ulian OAB/MG 1581-A e OAB/SP 79951 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 170/2010/SCA-TTU. Conflito de interesses entre constituintes - O advogado que postular em nome de terceiros contra ex-cliente, deve resguarda o segredo profissional e as informações que lhe tenham sido por este confirmadas - O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido - desatenção aos artigos 18, 19 e 20 do Código de Ética - pena de censura aplicada com base no artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia - Recurso não conhecido, por não atendimento aos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

3 de dezembro de 2010

2009.08.06107-05

RECURSO 2009.08.06107-05/SCA-STU Rctes.: A.O.J. e N.W.F.R. (Advs.: Rogério Adriano Perosso OAB/SP 179857 e Outros e José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 232/2010/SCA-STU. Agenciamento de Causa - Angariar e Captar causa com intervenção de terceiros - Configuração - O Advogado que por si, ou representando uma sociedade de advogados, oferece serviços a uma associação comercial e industrial de determinada cidade, mediante contrato verbal, ou escrito para propor ações em favor dos associados e, ao mesmo tempo, divulga pelo sistema proposta, com sua fotografia mediante a participação da ACI em 5% (cinco por cento) dos honorários, ainda promete descontos, divulga lista de clientes famosos e envia mala direta, viola preceitos Ético-Disciplinares e sujeita-se ao cumprimento de sanções cabíveis, recurso provido, em parte, para a aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por força da reincidência a que alude o art. 39 do EAOAB, cumulada com a multa no valor de equivalente ao de 1(uma) anuidade, por infração ao artigo 34, incisos III e IV do mesmo diploma legal, c/c os artigos 28, 29, 31,§1º, 32 e 33, inciso IV, todos do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth (SC), Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72/73)

3 de dezembro de 2010

2009.08.05021-05

RECURSO 2009.08.05021-05/SCA-STU. Rcte.: M.S. (Adv.: Manoel da Silveira OAB/SP 58441). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 222/2010/SCA-STU. Advogado que utiliza palavras de baixíssimo calão em petição dirigida a Magistrados, infringe os arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina e não os incisos XXV e XXVII do art. 34 do Estatuto que tratam de situações fáticas distintas. A reincidência do advogado em infrações disciplinares dá lugar à sua suspensão do exercício profissional, em tais casos com base no art. 37, II do EAOAB. Acolhe-se parcialmente o recurso interposto pelo advogado apenas para alterar a tipificação da pena aplicada e para reduzir a suspensão para 6 (seis) meses. Alegações de nulidades processuais, relativamente a cerceamento de defesa do acusado rejeitadas. Recurso conhecido, mas ao qual dá-se parcial provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

3 de dezembro de 2010

2009.08.04733-05

RECURSO 2009.08.04733-05/SCA-PTU. Rcte.: F.D.A. (Adv.: Fernando Delgado de Almeida OAB/SP 22541). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, P.J.C.P., I.P.M., M.N.C.P.A. e A.L.C.P. (Adv.: Mário Mendonça OAB/SP 120918). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 230/2010/SCA-PTU. Recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. Se a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o mesmo não merece conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

3 de dezembro de 2010

2009.08.01218-05

RECURSO 2009.08.01218-05/SCA-STU. Rcte.: A.L.B.J. (Advs.: Luzia Guimarães Corrêa OAB/SP 114737 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.G.R.A., P.J.C.G., T.T.L.N. e C.P.F.P. (Advs.: Antonio Gomes da Rocha Azevedo OAB/SP 49961, Pedro Júlio de Cerqueira Gomes OAB/SP 54254, Tácito de Toledo Lara Neto OAB/SP 155980 e Cristiano Padial Fogaça Pereira OAB/SP 206640). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 202/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra decisão do Presidente da Quarta Turma do TED IV, que acolhendo opinião proferida no parecer preliminar, mandou arquivar o processo disciplinar, tendo a Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade, conhecido do recurso, dando-lhe provimento, para declarar instaurado o processo disciplinar, visando apurar, em tese, a violação prevista no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina, com o conseqüente retorno dos autos ao Tribunal de origem, para o regular processamento do feito. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

3 de dezembro de 2010

2009.08.04313-05

RECURSO 2009.08.04313-05/SCA-STU. Rctes.: E.N.S.J. e J.T. (Advs.: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27816 e Outros e José Teixeira OAB/SP 44011). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, E.M.M.C. e Iranides Motta Casarini. (Adv.: Gleide Maria Lacerda OAB/SP 106488). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 214/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrentes interpuseram recursos contra julgamento do TED XI, que por maioria, aplicou a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, face às infrações previstas nos incisos IX e XXI, do Art. 34 do EAOAB, c/c Art. 9º do Código de Ética. II- A Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade, conheceu do recurso, para manter o julgamento do TED. III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal negase seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer dos recursos por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

3 de dezembro de 2010

2009.08.04301-05

RECURSO 2009.08.04301-05/SCA-STU. Rcte.: P.V.F. (Adv.: Paulo Vernini Freitas OAB/SP 28355). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.V.M.J. (Adv.: Cornélio Vieira de Morais Junior OAB/SP 10956). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 211/2010/SCA-STU. Conduta Incompatível-inocorrência de violação a preceitos éticos - A Condenação em conduta incompatível quando não existindo a reiteração da conduta, pode ser analisada pela prática de um só ato, desde que seja de intensa gravidade, e que o ato praticado venha a ser prejudicial na dignidade da advocacia, o que não ocorreu. No entanto as denúncias formuladas por advogado contra colega e autoridades, sem que haja apuração ou investigação deve observar linguagem escorreita e polida e ainda com tratamento respeitoso, situação esta não obedecida pelo recorrente. Aplicação da pena de suspensão do exercício profissional por 30(trinta) dias, por violação aos artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina, c/c o 37, II do Estatuto da Advocacia e da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, rejeitando as preliminares, e no mérito dar-lhe provimento para reformar a decisão da 4ª Câmara do Conselho Seccional de São Paulo, e aplicar ao recorrente a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta dias), sem a cumulação da multa, tudo em conformidade com os artigos 45 e 46 do Código de Ética e Disciplina e art. 37,II do EAOAB, nos termos e fundamentos de voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

3 de dezembro de 2010

2009.08.00508-05

RECURSO 2009.08.00508-05/SCA-PTU. Rctes.: P.G.B. e Espólio de E.G. Reptes. Legais: J.G. e R.S. (Advs.: Paulo Garabed Boyadjian OAB/SP 127478, e Beny Sendrovich OAB/SP 184031 e Marcelo Biazon OAB/SP 177611). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, P.G.B. e Espólio de E.G. Reptes. Legais: J.G. e R.S. (Advs.: Paulo Garabed Boyadjian OAB/SP 127478, e Beny Sendrovich OAB/SP 184031 e Marcelo Biazon OAB/SP 177611). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 206/2010/SCA-PTU. Conduta incompatível. Infração ética configurada. Improvimento recursal. É sabido que as infrações disciplinares não comportam interpretações extensivas ou analógicas, constituindo-se apenas nas indicadas pelo Estatuto, devendo, no entanto, considerar-se, logicamente, as possíveis indeterminações de conceitos que podem surgir em função da evolução dos comportamentos profissionais, como é o caso das condutas incompatíveis com a advocacia que, registre-se, não constituem numerus clausus. No caso dos autos, o comportamento do representado deve ser analisado sob a ótica de ter sido ou não prejudicial à reputação e dignidade da profissão, pois o advogado é alcançado pelos princípios da moral individual, social e profissional (art. 1 º do Código de Ética), sendo certo que os mesmos deveres ele os tem para com os seus pares, com a sua entidade e com toda a sociedade. Tem o advogado o dever de preservar, em sua conduta, não somente a sua honra, mas também a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (inciso I, do parágrafo único do art. 2 º do Código de Ética e Disciplina), afigurando-se nestas circunstâncias, conduta absolutamente incompatível quando o mesmo, em sua vida particular, pratica atos inidôneos, como no caso da emissão de diversos cheques sem provisão de fundos, o que acaba por colidir com a conduta desejada de todo profissional da advocacia. Recurso improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

3 de dezembro de 2010

2008.08.07747-05

RECURSO 2008.08.07747-05/SCA-TTU. Rcte.: R.P.M. (Adv.: Roberto Protázio de Moura OAB/SP 61972 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.S. (Adv.: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012). Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 164/2010/SCA-TTU. Representação inadmissível, não recebida e arquivada - Ausência de tipicidade na conduta da representada - Ausência de justa causa para a instauração de processo ético disciplinar - Honorários de sucumbência fixados em sentença judicial ainda não transitada em julgado se traduz em mera expectativa de direito - É dever do advogado estimular a conciliação entre os litigantes (art. 2º, parag. único, inciso VI, do Código de Ética) - Não comete falta disciplinar, sequer em tese, o advogado substabelecido sem reservas de poderes que não preserva em acordo judicial honorários de sucumbência fixados em sentença não transitada em julgado em favor do colega substabelecente - Recurso ao Conselho Federal de acórdão unânime que se limita a reprisar fatos, não apontando nenhuma ofensa dele decorrente a dispositivos do Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética, bem como às Decisões e Provimentos, seja do Conselho Federal ou de outro Seccional, não atendendo, pois, aos requisitos do artigo 75, da Lei 8.906/94 (Estatuto) - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74/75)

3 de dezembro de 2010

2009.08.01829-05

PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.01829-05/SCA. Rqte.: F.A.P. (Adv.: Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524). Rqdos.: Decisão da Segunda Câmara do CFOAB e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). EMENTA 067/2010/SCA. Pedido de revisão de julgamento formulado por advogado condenado à pena de suspensão por 12 meses do exercício profissional, conhecido mas julgado improcedente, sem prejuízo de remessa do voto proferido nesta assentada ao Eg. Conselho Seccional da OAB SP, para exame da viabilidade de instauração de processo disciplinar contra o requerente, por abuso do direito de recorrer, aplicáveis ao caso, em tese, os incisos I e IV do art. 2º e art. 58 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido de revisão, mas negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

3 de dezembro de 2010

0987/2006/SCA

RECURSO 0987/2006/SCA-PTU. Rcte.: R.G.S. (Adv.: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 191/2010/SCA-PTU. Exercício profissional por advogado suspenso. Prejuízo a interesse confiado ao advogado. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 66)

3 de dezembro de 2010

0480/2006/SCA

RECURSO 0480/2006/SCA-STU. Rcte.: N.W.F.R. (Advs.: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.B. (Adv.: Jefferson Barbosa OAB/SP 154703). Interessado: A.O.J. (Advs.: Rogério Adriano Peroso OAB/SP 179857 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 185/2010/SCASTU. Julgamento por órgão fracionado com composição definida pela Seccional. Validade. Publicidade em outdoors, revistas e avião. Caráter mercantilista. Incompatibilidade com o comedimento determinado pelo Código de Ética e Disciplina. Pena de censura cumulada com multa corretamente aplicada. Manutenção da decisão. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

3 de dezembro de 2010

2009.08.00494-05

RECURSO 2009.08.00494-05/SCA-STU. Rcte.: W.S.F. (Adv.: Walfrido de Souza Freitas OAB/SP 8205). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.R.A.P., C.A.C. e O.I. (Adv.: Orlando Bertoni OAB/SP 127189). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 190/2010/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP, sem demonstração de ofensa ao Estatuto ou contrariedade a decisão do Conselho Federal, de Conselhos Seccionais, do Regulamento Geral ou Provimentos, além do Código de Ética e Disciplina, não merece ser conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

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RECURSO 2009.08.05187-05/SCA-STU. Rcte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques de Araújo OAB/MT 3049). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso, A.T.M., E.S.S. J.M.S., J.A.S.B., J.R.R., J.R.R.J., K.T.M., M [...]

Recurso nº: 2010.08.05564-05. Recorrente: Martha Rodrigues Sgobbi, OAB/AC 2724. Advogado: Fernando Manfredo Fialdini, OAB/SP 260591 e outros. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: J [...]

Recurso nº: 2010.08.06588-05. Recorrente: Sabrina de Oliveira Santana, OAB/SC 17063. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: José Antônio Tadeu Guilhen (MT). Ementa/PCA/106/2010. [...]

RECURSO 2009.08.04081-05/SCA-STU. Rcte.: Y.D´A. (Adv.: Ivan José Silveira OAB/PR 20139). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e FUNBEP. (Adv.: João Paulo de Souza Cavalcante OAB/PR 44096 e Outros) [...]

RECURSO 2009.08.07047-05/SCA-STU. R cte.: W.R.J. (Adv.: Eliel Oioli Pacheco OAB/SP 147337). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.S.F.P. (Adv.: Eny Severino de Figueiredo Prestes OAB/SP 6118 [...]

RECURSO 2009.08.07988-05/SCA-STU. Rctes.: L.C.Q. e A.B.S. (Advs.: Luiz Carlos Queiroz OAB/PR 24985 e Augusto Carlos Carrano Camargo OAB/PR 14215). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Consel [...]

RECURSO 2007.08.04257-05/SCA-TTU Rcte.: M.H.S.P. (Adv.: Maria Helena Sartori Postiglione OAB/RS 34775). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e A.C.S.P. (Adv.: Antônio Clóvis Silveira Pi [...]

RECURSO 2009.08.00487-05/SCA-TTU Rcte.: J.A.F.M. (Adv.: José Alberto Ferraz Medrado OAB/MG 48104). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.J.B. (Adv.: Fernando Luiz Ulian OAB/MG 1581-A e OA [...]

RECURSO 2009.08.06107-05/SCA-STU Rctes.: A.O.J. e N.W.F.R. (Advs.: Rogério Adriano Perosso OAB/SP 179857 e Outros e José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

RECURSO 2009.08.05021-05/SCA-STU. Rcte.: M.S. (Adv.: Manoel da Silveira OAB/SP 58441). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 222/20 [...]

RECURSO 2009.08.04733-05/SCA-PTU. Rcte.: F.D.A. (Adv.: Fernando Delgado de Almeida OAB/SP 22541). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, P.J.C.P., I.P.M., M.N.C.P.A. e A.L.C.P. (Adv.: Mário Mend [...]

RECURSO 2009.08.01218-05/SCA-STU. Rcte.: A.L.B.J. (Advs.: Luzia Guimarães Corrêa OAB/SP 114737 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.G.R.A., P.J.C.G., T.T.L.N. e C.P.F.P. (Advs.: An [...]

RECURSO 2009.08.04313-05/SCA-STU. Rctes.: E.N.S.J. e J.T. (Advs.: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27816 e Outros e José Teixeira OAB/SP 44011). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, E.M.M.C. e Iranid [...]

RECURSO 2009.08.04301-05/SCA-STU. Rcte.: P.V.F. (Adv.: Paulo Vernini Freitas OAB/SP 28355). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.V.M.J. (Adv.: Cornélio Vieira de Morais Junior OAB/SP 10956) [...]

RECURSO 2009.08.00508-05/SCA-PTU. Rctes.: P.G.B. e Espólio de E.G. Reptes. Legais: J.G. e R.S. (Advs.: Paulo Garabed Boyadjian OAB/SP 127478, e Beny Sendrovich OAB/SP 184031 e Marcelo Biazon OAB/SP 17 [...]

RECURSO 2008.08.07747-05/SCA-TTU. Rcte.: R.P.M. (Adv.: Roberto Protázio de Moura OAB/SP 61972 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.S. (Adv.: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012). Re [...]

PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.01829-05/SCA. Rqte.: F.A.P. (Adv.: Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524). Rqdos.: Decisão da Segunda Câmara do CFOAB e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselhe [...]

RECURSO 0987/2006/SCA-PTU. Rcte.: R.G.S. (Adv.: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 191/201 [...]

RECURSO 0480/2006/SCA-STU. Rcte.: N.W.F.R. (Advs.: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.B. (Adv.: Jefferson Barbosa OAB/SP 154703). Interessado [...]

RECURSO 2009.08.00494-05/SCA-STU. Rcte.: W.S.F. (Adv.: Walfrido de Souza Freitas OAB/SP 8205). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.R.A.P., C.A.C. e O.I. (Adv.: Orlando Bertoni OAB/SP 127189 [...]

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