OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de janeiro de 2011

2009.08.03085-05

Processo 2009.08.03085-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul - Processo nº 784/08. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo n. 2009.08.03085-05, de 11.05.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Inscrição principal. Assessor técnico do Ministério Público. Tribunal de Contas. Recorrente: Sávio Aparecido Capiberibe (Advs.: Gerson Claro Dino OAB/MS 9.993, Alexandre Bastos OAB/MS 6.052 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 011/2011/OEP: "1 - Recurso ao Órgão Especial - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do inciso I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. 2 - Processo adiado prescinde de nova publicação e intimação dos interessados. Ausência de violação ao art. 64 do Código de Ética e Disciplina. 3 - Recurso conhecido e desprovido." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal Relatora. (DOU. S1, 26/01/11, p. 86)

26 de janeiro de 2011

2010.27.06337-02

Consulta 2010.27.06337-02/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Sítio eletrônico na internet. Abordagem de diversos assuntos jurídicos. Ofensa ao art. 32, caput, do Código de Ética e Disciplina c/c o art. 5º, § único, e 8º, b, do Provimento n. 94/2008. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG). Ementa n. 012/2011/OEP: A abordagem, em sítio eletrônico, de temas jurídicos diversos e de interesse geral, não caracteriza ofensa ao art. 32, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB, c/c os arts. 5º, § único, e 8º, ambos do Provimento n. 94/2008, sendo salutar, desde que o artigo não vise à mercantilização da advocacia e observe os limites impostos à publicidade, propaganda e informação, previstos nos diplomas legais da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Murilo Procópio de Carvalho - Conselheiro Federal Relator. (DOU. S1, 26/01/11, p. 86)

23 de dezembro de 2010

2007.08.07500-05

RECURSO 2007.08.07500-05/SCA-TTU. Rcte.: N.J.O.N. (Advs.: Joel Eurides Domingues OAB/SP 80702 e Outra). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 207/2010/SCA-TTU. A veiculação do timbre do escritório, apoiador de evento jurídico, não caracteriza publicidade vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto Relator. Brasília, 08 de junho de 2009. Alberto Zacarias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13/14)

23 de dezembro de 2010

2009.08.03024-05

RECURSO 2009.08.03024-05/SCA-TTU. Rcte.: J.C.S. (Adv.: Jamil Custódio Salomão OAB/MG 41648). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 216/2010/SCA-TTU. Prestar contas com o cliente é dever do advogado. Conduta incompatível com o Código de Ética da OAB. A sanção aplicada pela infração caracterizada deve perdurar até que a prestação de contas seja consumada, com as devidas correções. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recuso do representado, para reduzir a sanção punitiva que lhe fora aplicada, de 12 (doze) meses para 6 (seis) meses de suspensão do exercício da advocacia até que preste contas com o representante, com as devidas correções. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

23 de dezembro de 2010

2009.08.05791-05

RECURSO 2009.08.05791-05/SCA-TTU. Rcte.: C.E.C.S. (Adv.: Carlos Eduardo Carvalho da Silva OAB/PR 26697). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 217/2010/SCA-TTU. Processo instaurando em decorrência de não pagamento de anuidades. Condenação unânime pela Câmara de Disciplina da OAB/PR. Incongruência entre o relatório e voto apresentado pelo relator que opinava pelo provimento do recurso, sem apresentação de voto divergente com o julgamento da Câmara. Não obediência aos dispositivos previstos para processamento dos processos disciplinares conforme disposto nos arts. 68 e seguintes do EAOAB, art. 94 do Regulamento Geral e Arts. 53 e seguintes do Código de Ética e Disciplina. Nulidade declarada ex-officio. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, recurso n. 2009.08.05791-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara CFOAB, por unanimidade, declarar ex-officio a nulidade do processo desde o julgamento pela Câmara de Disciplina da OAB/PR, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Mauro José Ribas, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

23 de dezembro de 2010

2010.08.01940-05

RECURSO 2010.08.01940-05/SCA-TTU. Rctes.: J.A.R., J.C.R. e M.C.B. (Advs.: Jorge Alexandre Rodrigues OAB/SC 15.444, José Carlos Rodrigues OAB/SC 6208 e Marcirio Colle Bitencourt OAB/SC 20315). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 221/2010/SCA-TTU. Representação por possível captação de clientes. Pena de censura convertida em ofício reservado. Preliminares alegadas de Cerceamento de defesa, Inépcia da inicial e ampla defesa e contraditório. Acatamento da primeira preliminar referente ao descumprimento do prazo de 15 dias para intimação dos recorrentes para sustentação oral, contrariando o disposto no art. 53, §2º do Código de Ética e Disciplina. Anulação do julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina de Santa Catarina, determinando o retorno dos autos à aquela Secional para a realização de novo julgamento, concedendo aos recorrentes o prazo legal para apresentação de sustentação oral. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, recurso n. 2010.08.01940-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Mauro José Ribas, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

23 de dezembro de 2010

2009.08.08906-05

RECURSO 2009.08.08906-05/SCA-STU. Rcte.: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro OAB/SP 126283). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 299/2010/SCA-STU. 1. Pena de suspensão do exercício profissional devida quando o advogado deixa de pagar as contribuições multas e preços de serviços devidos à OAB; 2. - Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara, Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12)

23 de dezembro de 2010

2009.08.09182-05

RECURSO 2009.08.09182-05/SCA-STU. Rcte.: V.G. (Adv.: Patrícia Gomes Andrade Cossi OAB/SP 217366). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.C.J. (Adv.: Adelbar Castellaro Júnior OAB/SP 123046). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 304/2010/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Durval Júlio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12/13)

23 de dezembro de 2010

2010.08.00056-05

RECURSO 2010.08.00056-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.B.C.M.C. (Adv.: Antonieta Paulina Bulbol C. M. da Costa OAB/DF 9020). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Sandra Maria Valente Mayrink e Paulo Afonso de Oliveira Mayrink. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 305/2010/SCA-STU. 1- Ilegitimidade Ativa - não configurada por ter a parte suprida a irregularidade. 2- Assegurada a parte todos os meios de provas e de direito, não se pode falar em Cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3- Alegação de Prescrição que não está em consonância com o art. 43, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminares Rejeitadas. 4- Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente para ingressamento de ação e dele se apropria, e somente faz a prestação de contas posterior a Representação, infringe as normas dos incisos IX, XX e XXI do art. 34, coadunado com o art. 37, § 1º, ambos do EAOAB, e art. 2º, Incisos I, II e III do Código de Ética e Disciplina. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena aplicada pela Seccional de origem. Recurso Conhecido e Negado Provimento para manter a decisão do Conselho Seccional da OAB/DF. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

23 de dezembro de 2010

2007.08.06324-05

RECURSO 2007.08.06324-05/SCA-TTU. Rcte.: C.M.P. (Adv.: Cláudio Marques de Paula OAB/MG 73246). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro Corrêa (AP). EMENTA 206/2010/SCA-TTU. Recurso. Decisão unânime do Conselho Seccional. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Recurso ordinário em face de decisão unânime do Conselho Seccional da OAB inviável por não demonstrar contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. O recurso exercido visa reformar decisão de grau inferior, apenas por inconformismo do recorrente, que para sua admissibilidade necessita além do interesse próprio, os requisitos impostos pela Lei para sua interposição - Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94 - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 3ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

21 de dezembro de 2010

2009.08.01314-05

RECURSO 2009.08.01314-05/SCA-STU. Rcte.: Nancy de Caldas Passos. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e W.O.M. (Def. Dat.: Yuri Sahione OAB/RJ 145879). Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA Nº 258/2010/SCA-STU. Recurso ingressado para este Conselho Federal sem demonstrar qualquer violação ao Estatuto da AOAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e sem contrariar decisões dos Conselhos Seccionais e deste Conselho Federal, não tem como ser conhecido nos preciosos termos do art. 75, da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)

21 de dezembro de 2010

2009.08.05208-05

RECURSO 2009.08.05208-05/SCA-STU. Rcte.: N.A.R.S. (Adv.: Nilzo A. R. da Silva OAB/PR 20732). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 269/2010/SCA-STU. 1. Suspensão do exercício profissional por 30 dias em face do comportamento faltoso previsto no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94; 2 - Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral do EAOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 41)

21 de dezembro de 2010

2009.08.05274-05

RECURSO 2009.08.05274-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.A. (Adv.: Francisco Carlos da Silva Chiquinho Neto OAB/MG 22564). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 270/2010/SCA-STU. 1) Ausente o requisito de bom comportamento exigido no art. 41, do EAOAB, a reabilitação deve ser indeferida; 2) Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina-3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 41)

21 de dezembro de 2010

2009.08.06490-05

RECURSO 2009.08.06490-05/SCA-STU. Rcte.: R.A.R. (Adv.: Rafael de Almeida Ribeiro OAB/SP 170693). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.W.B.P. (Adv.: Paulo Wagner Battochio Polonio OAB/SP 96851). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 277/2010/SCA-STU. Decisão Unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. Não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. Valmir Macedo de Araújo, Relator ad hoc. (DJ. 21/12/2010, p. 41)

21 de dezembro de 2010

0676/2006/SCA

RECURSO 0676/2006/SCA-PTU. Rctes.: C.F., G.R.F e G.F. (Adv.: Jorge Haddad Filho OAB/SP 189565-B e Outra, e Edinei Francisco Alves OAB/SP 182163). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 238/2010/SCA-PTU. Recurso contra decisão definitiva e unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo. Ausência dos pressupostos legais de validade recursal. Falta de comprovação de contrariedades ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB. Inteligência do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 37/38)

21 de dezembro de 2010

0835/2006/SCA

RECURSO 0835/2006/SCA-PTU. Rcte.: R.G. (Adv.: Sérgio Mantovani OAB/SP 47492). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 239/2010/SCA-PTU. Recurso contra decisão definitiva e unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo. Ausência dos pressupostos legais de validade recursal. Falta de comprovação de contrariedades ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB. Inteligência do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38)

21 de dezembro de 2010

2009.08.00204-05

RECURSO 2009.08.00204-05/SCA-PTU. Rcte.: S.L.S. (Adv.: Sérgio Luiz da Silva OAB/MG 58973). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Luiz Carlos Medeiros. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 255/2010/SCA-PTU. Recurso contra decisão definitiva e unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo. Ausência dos pressupostos legais de valimento recursal. Falta de comprovação de contrariedades ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB. Inteligência do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª. Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto nos precisos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

21 de dezembro de 2010

2009.08.06537-05

RECURSO 2009.08.06537-05/SCA-STU. Rctes.: O.C.T.M. e T.G.S.M. (Adv.: Silvana Malaki de Moraes Pinto OAB/SP 115014). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.N.C.S.A. (Advs.: Mateus Augusto Dotti Attilio OAB/SP 229652 e Outros). Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 278/2010/SCA-STU. Publicidade imoderada - Captação de clientela configuração - Envio de correspondências padronizadas, de forma indistinta, a pessoas não clientes, sinalizando oferta de serviços específicos, colocando-se a disposição para resolver dúvidas, com convite para se apresentarem no escritório, fazendo-se acompanhar na correspondência, cartão de visitas, cartão de natal e ainda um imã com propaganda da sociedade de advogados, resta caracteriza publicidade imoderada, captação de clientela. Infração ética disciplinar que se impõe, de acordo com o art. 34, inciso IV, do EAOAB, e artigo 29, parágrafos 3º e 5º, do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, nos termos do art. 36 parágrafo único, do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, para conhecer do recurso, e negar provimento para manter a decisão da 4ª Câmara do Conselho Seccional de São Paulo, que aplicou aos recorrentes a pena de censura, por caracterizada a infração prevista no art. 34, IV, do EAOAB, e violação ao art. 29, §§ 3º e 5º, do Código de Ética e Disciplina, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, nos termos do art. 36, parágrafo único, do EAOAB, nos termos e fundamentos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. Valmir Macedo de Araújo, Relator ad hoc. (DJ. 21/12/2010, p. 41/42)

21 de dezembro de 2010

2009.08.04430-05

RECURSO 2009.08.04430-05/SCA-PTU. Rctes.: C.R.O.B. e E.B.S.D.J. (Advs.: César Reinaldo Offa Basile OAB/SP 172142 e Edney Benedito Sampaio Duarte Júnior OAB/SP 195722). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.Z.R.M. e M.M.D. (Advs: Clara Zaira Rocha Moretti OAB/SP 141885 e Marisa Machado Duran OAB/SP 144458). Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). Rel. para o acórdão: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 262/2010/SCA-PTU. Recurso. Decisão unânime. Mérito. Infração prevista no artigo 11 do CED. Há expressa contrariedade ao Estatuto da Advocacia (Lei 8906 de 04/07/94), quando se implementa processo disciplinar sem que tenha havido no comportamento dos querelados qualquer correspondência incidente nas hipóteses elencadas no art. 34 do EOAB, ou diante da notória inexistência de afronta ao Código de Ética e Disciplina, em especial, ao seu art. 11. Incidência das acusações afastadas. Inexistência de conduta reprovável a ser apurada. Arquivamento do feito por notória ausência de justa causa. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por maioria de votos, vencido o Relator originário, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator para o Acórdão. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

21 de dezembro de 2010

2008.08.08888-05

RECURSO 2008.08.08888-05/SCA-PTU. Rcte.: J.I.J. (Adv.: Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 254/2010/SCA-PTU. Recurso contra decisão definitiva e unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo. Ausência dos pressupostos legais de valimento recursal. Falta de comprovação de contrariedades ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB. Inteligência do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto nos precisos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

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Processo 2009.08.03085-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul - Processo nº 784/08. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo n. 2009.08.03085-05, de 11.05.2009. Assunt [...]

Consulta 2010.27.06337-02/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Sítio eletrônico na internet. Abordagem de diversos assuntos jurídicos. Ofensa ao art. 32, caput, do Código de Ética e Di [...]

RECURSO 2007.08.07500-05/SCA-TTU. Rcte.: N.J.O.N. (Advs.: Joel Eurides Domingues OAB/SP 80702 e Outra). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins d [...]

RECURSO 2009.08.03024-05/SCA-TTU. Rcte.: J.C.S. (Adv.: Jamil Custódio Salomão OAB/MG 41648). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENT [...]

RECURSO 2009.08.05791-05/SCA-TTU. Rcte.: C.E.C.S. (Adv.: Carlos Eduardo Carvalho da Silva OAB/PR 26697). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENT [...]

RECURSO 2010.08.01940-05/SCA-TTU. Rctes.: J.A.R., J.C.R. e M.C.B. (Advs.: Jorge Alexandre Rodrigues OAB/SC 15.444, José Carlos Rodrigues OAB/SC 6208 e Marcirio Colle Bitencourt OAB/SC 20315). Rcdo.: C [...]

RECURSO 2009.08.08906-05/SCA-STU. Rcte.: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro OAB/SP 126283). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA [...]

RECURSO 2009.08.09182-05/SCA-STU. Rcte.: V.G. (Adv.: Patrícia Gomes Andrade Cossi OAB/SP 217366). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.C.J. (Adv.: Adelbar Castellaro Júnior OAB/SP 123046). [...]

RECURSO 2010.08.00056-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.B.C.M.C. (Adv.: Antonieta Paulina Bulbol C. M. da Costa OAB/DF 9020). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Sandra Maria Valente Mayrink e P [...]

RECURSO 2007.08.06324-05/SCA-TTU. Rcte.: C.M.P. (Adv.: Cláudio Marques de Paula OAB/MG 73246). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro Corrêa (A [...]

RECURSO 2009.08.01314-05/SCA-STU. Rcte.: Nancy de Caldas Passos. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e W.O.M. (Def. Dat.: Yuri Sahione OAB/RJ 145879). Rel.: Conselheiro Federal Francisco [...]

RECURSO 2009.08.05208-05/SCA-STU. Rcte.: N.A.R.S. (Adv.: Nilzo A. R. da Silva OAB/PR 20732). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 269 [...]

RECURSO 2009.08.05274-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.A. (Adv.: Francisco Carlos da Silva Chiquinho Neto OAB/MG 22564). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Ar [...]

RECURSO 2009.08.06490-05/SCA-STU. Rcte.: R.A.R. (Adv.: Rafael de Almeida Ribeiro OAB/SP 170693). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.W.B.P. (Adv.: Paulo Wagner Battochio Polonio OAB/SP 968 [...]

RECURSO 0676/2006/SCA-PTU. Rctes.: C.F., G.R.F e G.F. (Adv.: Jorge Haddad Filho OAB/SP 189565-B e Outra, e Edinei Francisco Alves OAB/SP 182163). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conse [...]

RECURSO 0835/2006/SCA-PTU. Rcte.: R.G. (Adv.: Sérgio Mantovani OAB/SP 47492). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 239/2010 [...]

RECURSO 2009.08.00204-05/SCA-PTU. Rcte.: S.L.S. (Adv.: Sérgio Luiz da Silva OAB/MG 58973). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Luiz Carlos Medeiros. Rel.: Conselheiro Federal Genival Velo [...]

RECURSO 2009.08.06537-05/SCA-STU. Rctes.: O.C.T.M. e T.G.S.M. (Adv.: Silvana Malaki de Moraes Pinto OAB/SP 115014). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.N.C.S.A. (Advs.: Mateus Augusto Dott [...]

RECURSO 2009.08.04430-05/SCA-PTU. Rctes.: C.R.O.B. e E.B.S.D.J. (Advs.: César Reinaldo Offa Basile OAB/SP 172142 e Edney Benedito Sampaio Duarte Júnior OAB/SP 195722). Rcdos.: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO 2008.08.08888-05/SCA-PTU. Rcte.: J.I.J. (Adv.: Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). E [...]

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