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5 de maio de 2011

2010.08.07560-05

RECURSO 2010.08.07560-05/SCA-STU. Recte.: J.A.G.G. (Adv.: José Antônio Gimenes Garcia OAB/SP 66046). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Celi de Fátima Valera Moraes. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 053/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 129)

5 de maio de 2011

2010.08.08268-05

RECURSO 2010.08.08268-05/SCA-STU. Recte.: G.S.P. (Advs.: Julia Beatriz A. Pereira OAB/SP 227659 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.V. (Adv.: Sérgio Vesentini OAB/SP 81395). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 055/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 129)

5 de maio de 2011

2009.08.09158-05

RECURSO 2009.08.09158-05/SCA-PTU. Recte.: R.L. (Adv.: Ronei Lourenzoni OAB/MG 59435). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 024/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 121)

5 de maio de 2011

2009.08.09185-05

RECURSO 2009.08.09185-05/SCA-PTU. Rctes: C.A.S.O. e S.A.S.R. (Advs.: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 025/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 121)

5 de maio de 2011

2010.08.04379-05

RECURSO 2010.08.04379-05/SCA-PTU. Recte.: J.A.J. (Adv.: Javier Alves Japiassu OAB/TO 905). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Szczepan Dumaszak. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 032/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Não conhecimento. Considerando inexistir nulidade sem prejuízo, ou quando não houver influído na apuração da verdade real, rejeita-se a preliminar. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento. Ademais, o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos, sendo inquestionável que nesta instância especial não se revolvem fatos e provas, assim como não se discute a justiça ou injustiça da decisão proferida pelo órgão julgador a quo, principalmente quando militam em desfavor da parte recorrente, circunstâncias que justificam a pena imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 21 de março de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 122)

5 de maio de 2011

2009.08.06489-05

RECURSO 2009.08.06489-05/SCA-STU. Recte.: J.C.C. (Advs.: Ricardo Handro OAB/SP 164493 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 224/225 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.T.B. (Adv.: Fábio Antônio Boturão Ventriglia OAB/SP 152102). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE) EMENTA 012/2011/SCA-STU. Representação. Advogada com contrato escrito e trabalho de nove anos em investigação de paternidade procedente e garantia de quinhão hereditário, revogação de mandato, direito a honorários. Representação-represália. Não pode ter seguimento representação que é tomada apenas em represália, em razão de cobrança de honorários em juízo, ou visivelmente para tentar fazer prova em relação ao trabalho da advogada que, de resto, foi profícuo em atender os interesses da Representante. 2) - Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral do EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 126)

5 de maio de 2011

2009.08.09166-05

RECURSO 2009.08.09166-05/SCA-STU. Recte.: M.E.F.R. (Adv.: Maria Ester Francisco Ribeiro OAB/SP 49757). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.G.L. e S.C.L. (Advs.: Márcio Gomes Leiteiro OAB/SP 197849 e Sandro Cardoso Lima OAB/SP 199693). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 015/2011/SCA-STU. Advogado que atravessa procuração em processo sem autorização prévia do advogado habilitado nos autos, incide em falta ética punível com censura nos termos do art. 11 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 126)

5 de maio de 2011

2010.08.00148-05

RECURSO 2010.08.00148-05/SCA-STU. Rectes.: O.A.R.C.N. e R.M.G. (Advs.: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24537 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 016/2011/SCASTU. Inviável o conhecimento do Recurso, tendo em vista que ausentes as condições exigidas pelo art. 75 do Estatuto da OAB. A decisão recorrida foi prolatada de forma unânime, confirmando outra decisão, também unânime. Além disso os recorrentes não demostraram contrariedade ao Estatuto ou ao Código de Ética, tampouco apresentaram divergência jurisprudencial, insistido apenas no reexame de matéria fática. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os elementos dos presentes autos, em julgamento realizado no dia 06 de dezembro de 2010 por decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator que ao presente se incorpora. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 126)

19 de abril de 2011

2010.08.09012-05

RECURSO Nº 2010.08.09012-05. Recorrente: Luiz Carlos Pereira da Silva, OAB/RJ 12.534. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/031/2011. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. IRecorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/PR (art. 75, do EAOAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Impedido de votar Representante da Seccional da OAB/PR. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. DJALMA FRASSON, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 19/04/2011 p. 168)

19 de abril de 2011

2011.08.00561-05

RECURSO Nº 2011.08.00561-05. Recorrente: Noel Francisco da Silva. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/038/2011. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/PR. Brasília/DF, 21 de março de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 19/04/2011 p. 169)

18 de abril de 2011

2010.08.03647-01

REPRESENTAÇÃO N. 2010.08.03647-01/SCA. Representante: Presidente do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Representados: J.A.C. e F.A.B. (Adv.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Relator p/ Acórdão: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA N. 06/2011/SCA. Preliminares. Acolhimento. Exclusão do processo. Art. 34, XIV, do EAOAB. Art. 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Mérito. Procedência da Representação. Falta aos deveres éticos de veracidade, lealdade e boa-fé o advogado que, em recurso para órgão da OAB, deturpa o sentido de informativo eletrônico acerca do andamento de mandado de segurança, com o intuito de evitar o pronunciamento do citado órgão, como se houvesse obtido liminar que o impedisse. Falta que se atribui apenas ao procurador da parte que respondia ao processo disciplinar em que se verificou. Sanção disciplinar de censura. Conversão da pena em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Art. 36, parágrafo único, do EAOAB. Circunstâncias atenuantes. Direito público subjetivo do Representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em acolher o voto divergente do representante da OAB/Alagoas, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente. Welton Roberto, Conselheiro Federal - Relator p/ o Acórdão. (D.O. U, S. 1, 18/04/2011 p. 136/137)

14 de abril de 2011

2010.27.02480-01

CONSULTA N. 2010.27.02480-01. Origem: Advogado Hilton Pereira Vargas - OAB/MS n. 2564. Assunto: Consulta. Prazo prescricional. Representações. Interpretação do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). EMENTA N. 20/2011/COP. CONSULTA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO CONSELHO PLENO. EDIÇÃO DE SÚMULA. I - Termo a quo para contagem do prazo prescricional. Caput do art. 43 do EAOAB. Data da constatação oficial do fato pela OAB. Protocolo da representação ou declarações do interessado tomadas por termo perante órgão da OAB. Início do prazo de cinco (5) anos. Interrupção nas hipóteses dos incisos I e II do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato interruptivo. Prescrição de que trata o §1º do art. 43 do EAOAB. Paralisação do processo por mais de três (3) anos, sem qualquer despacho ou julgamento. Interrupção e recomeço pelo mesmo prazo, a cada despacho. II - Propostas de alteração da Lei n. 8.906/94 (EAOAB). Inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Inserção, no art. 34 do Estatuto, como hipótese de infração disciplinar, por membros integrantes de órgãos da OAB, da retenção abusiva de autos de representação ou processo disciplinar e da omissão de ato que lhe competir praticar, que impliquem na prescrição da pretensão à punibilidade de que trata o art. 43. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, por maioria, quanto ao estabelecimento do termo a quo da prescrição, e unanimemente, no tocante ao tema da prescrição intercorrente e às propostas de alterações do EAOAB. Brasília, 22 de março de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Angela Serra Sales, Conselheira Federal Relatora. (D.O. U, S. 1, 14/04/2011 p. 142)

24 de março de 2011

2008.08.00595-05

RECURSO 2008.08.00595-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 008015/2005. Câmara de Disciplina, Processo n. 008015/2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.00595-05, de 07.02.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 24, IV e XXV, da Lei n. 8.906/94. Recorrentes: C.L.B. e G.H.B. (Advs.: Nélio Abreu Neto OAB/ SC 25105, Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399, Glauco Humberto Bork OAB/SC 15.884 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA n. 033/2011/OEP: "1- Ausência de apresentação das alegações finais. Advogado em causa própria. Inocorrência de nulidade. 2 - Decisão de mérito em consonância com as decisões proferidas pelo Conselho Federal. Recurso ao Órgão Especial - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - inteligência do Inciso. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. 3- "Recurso não conhecido". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB rejeitar, à unanimidade, a preliminar de nulidade de ausência de apresentação das alegações finais e, por maioria, não conhecer do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2011. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc do Órgão Especial. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal - Relatora. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)

24 de março de 2011

2008.08.04632-05

RECURSO 2008.08.04632-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - T.E.D. 2ª Turma Julgadora, Processo n. 4523/03, de 24.02.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.04632-05, de 30.06.2009, de 15.07.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação. Previsão. Arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: P.R.S. (Advs.: Luís Carlos Parreiras Abritta OAB/MG 58.400 e Marcelo Miranda Parreiras OAB/MG 70.316). Recorrida: Eliane Ribeiro Costa OAB/MG 25.719. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA n. 034/2011/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal. Inexistência de violação à Constituição Federal, às leis vigentes, ao Estatuto e ao Regulamento Geral. Não conhecido o recurso. Artigo 85, I, do Regulamento Geral. Não cabe Recurso ao Órgão Especial do Conselho Federal da OAB quando a decisão das Câmaras, por unanimidade, não contrariarem dispositivo da Constituição Federal, das leis do país, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos vigentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)

24 de março de 2011

2010.08.07150-05

RECURSO Nº 2010.08.07150-05. Recorrente: Gabriel Diniz da Costa, OAB/RS 63407. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Luiz Augusto Guimarães de Moura. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/007/2011. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Não conheço do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 6 de dezembro de 2010. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)

24 de março de 2011

2010.08.04869-05

RECURSO Nº 2010.08.04869-05. Recorrente: M. F. L. (Matheus Figueiredo Leão OAB/MG nº 57.277). Defensor Público Federal: Paulo Rogério Cirino de Oliveira. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). Relator p/ acórdão: Celso Ceccatto (RO). EMENTA PCA/013/2011. Recurso contra decisão unânime. Inexistência de alegação de violação ou contrariedade à Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ao Regulamento, Código de Ética ou Provimento. Pedido de isenção de custas não enseja, por si só, a admissão do recurso, quando ausentes todos os demais pressupostos. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Vistor. Impedidos de votar os Representantes Seccionais da OAB/SC e OAB/MG. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. CELSO CECCATTO, Relator p/Acórdão. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)

16 de março de 2011

2007.08.07495-05

PROCESSO 2007.08.07495-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo n. 264/2002, de 18.07.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 2988/2003, de 10.10.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.07495-05, de 10.12.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries - OAB/SP 149.025). Recorrida: Andrea Abdo Elias Bacala (Adv.: Nodeci Leoni de Freitas - OAB/SP 201.093). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA n. 025/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)

16 de março de 2011

2010.27.01766-02

CONSULTA 2010.27.01766-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. "Quarenta" para os advogados públicos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Rafael Santos de Almeida - OAB/ES 11841. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). EMENTA n. 026/2011/OEP: "Advogado. Encerramento do vinculo funcional com a administração pública. Quarentena. Existência de restrições ao exercício profissional. Interpretação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 1. O advogado jamais poderá utilizar as informações que obteve, no exercício de cargo público, para depois advogar contra a Fazenda Pública que o remunerou. 2. O advogado que exarou parecer em um determinado assunto jamais poderá exercer suas atividades em casos oriundos dessa mesma questão". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)

16 de março de 2011

2009.18.02289-01

PROCESSO 2009.18.02289-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 6048/2003, de 24.10.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 3755/2004, de 15.06.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0554/2006, de 08.08.2006. Órgão Especial, Processo nº 2007.08.05010-01, de 29.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: Susy Clara Hamilton Pereira. (Adv.: Eliel Luiz Cardoso - OAB/SP 88625). Recorrida: R.N.B.A. (Adv.: Rosa Neize Branchini de Almeida OAB/SP 22.961). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA n. 029/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)

28 de fevereiro de 2011

2009.08.07438-01

PROCESSO 2009.08.07438-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 5986/00, de 23.10.2000. T.E.D. XV, Processo n. 0202/04, de 12.01.2004. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 5942/2006, de 07.02.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 1082/2006, de 14.12.2006. Órgão Especial, Processo n. 2008.08.02681-01, de 08.09.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: A.F.F. (Adv.: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81730). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA n. 018/2011/OEP: "1 - Recurso ao Órgão Especial - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do inciso I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. 2 - Recurso não conhecido." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal Relatora. (D.O. U, S. 1, 28/02/2011 p. 160)

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RECURSO 2010.08.07560-05/SCA-STU. Recte.: J.A.G.G. (Adv.: José Antônio Gimenes Garcia OAB/SP 66046). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Celi de Fátima Valera Moraes. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO 2010.08.08268-05/SCA-STU. Recte.: G.S.P. (Advs.: Julia Beatriz A. Pereira OAB/SP 227659 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.V. (Adv.: Sérgio Vesentini OAB/SP 81395). Rel [...]

RECURSO 2009.08.09158-05/SCA-PTU. Recte.: R.L. (Adv.: Ronei Lourenzoni OAB/MG 59435). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA [...]

RECURSO 2009.08.09185-05/SCA-PTU. Rctes: C.A.S.O. e S.A.S.R. (Advs.: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Welton R [...]

RECURSO 2010.08.04379-05/SCA-PTU. Recte.: J.A.J. (Adv.: Javier Alves Japiassu OAB/TO 905). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Szczepan Dumaszak. Relator: Conselheiro Federal Francisco Edua [...]

RECURSO 2009.08.06489-05/SCA-STU. Recte.: J.C.C. (Advs.: Ricardo Handro OAB/SP 164493 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 224/225 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.T.B. (Ad [...]

RECURSO 2009.08.09166-05/SCA-STU. Recte.: M.E.F.R. (Adv.: Maria Ester Francisco Ribeiro OAB/SP 49757). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.G.L. e S.C.L. (Advs.: Márcio Gomes Leiteiro OAB/S [...]

RECURSO 2010.08.00148-05/SCA-STU. Rectes.: O.A.R.C.N. e R.M.G. (Advs.: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24537 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 2010.08.09012-05. Recorrente: Luiz Carlos Pereira da Silva, OAB/RJ 12.534. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/031/2011. RECURS [...]

RECURSO Nº 2011.08.00561-05. Recorrente: Noel Francisco da Silva. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/038/2011. Não cabe recur [...]

REPRESENTAÇÃO N. 2010.08.03647-01/SCA. Representante: Presidente do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Representados: J.A.C. e F.A.B. (Adv.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.9 [...]

CONSULTA N. 2010.27.02480-01. Origem: Advogado Hilton Pereira Vargas - OAB/MS n. 2564. Assunto: Consulta. Prazo prescricional. Representações. Interpretação do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OA [...]

RECURSO 2008.08.00595-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 008015/2005. Câm [...]

RECURSO 2008.08.04632-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - T.E.D. 2ª Turma Julgadora, Processo n. 4523/03, de 24.02.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08. [...]

RECURSO Nº 2010.08.07150-05. Recorrente: Gabriel Diniz da Costa, OAB/RS 63407. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Luiz Augusto Guimarães de Moura. Relator: Conselheir [...]

RECURSO Nº 2010.08.04869-05. Recorrente: M. F. L. (Matheus Figueiredo Leão OAB/MG nº 57.277). Defensor Público Federal: Paulo Rogério Cirino de Oliveira. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Cat [...]

PROCESSO 2007.08.07495-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo n. 264/2002, de 18.07.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 2988/2003, de 10.10.2003. [...]

CONSULTA 2010.27.01766-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. "Quarenta" para os advogados públicos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Rafael Sa [...]

PROCESSO 2009.18.02289-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 6048/2003, de 24.10.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 3755/2004, de 15.06.2004 [...]

PROCESSO 2009.08.07438-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 5986/00, de 23.10.2000. T.E.D. XV, Processo n. 0202/04, de 12.01.2004. Secretaria das Câmaras, IVª Câmar [...]

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