OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

22 de junho de 2011

2008.08.01784-05

RECURSO 2008.08.01784-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 2866/00, de 30.05.2000. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 6051/2006, de 20.03.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.01784-05, de 25.03.2008. 04 Apensos: Processo n. 3555/00, de 03.07.2000. Processo n. 3927/00, de 18.07.2000. Processo n. 6609/00 (2 volumes), de 23.11.2000. Processo n. 300/01, de 16.01.2001. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. XX, da lei n. 8.906/94. Recorrente: L.F.C.M. (Adv.: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recorridos: Andréa Passos Gaspar, Clóvis Ferreira da Cunha Filho e Oswaldo Corrêa Filho (Adv.: Oswaldo Corrêa Filho OAB/SP 68930). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 064/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade - art. 75, caput do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condição de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de abril de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal -Relator. (D. O. U, S. 1, 22/06/2011 p. 147)

22 de junho de 2011

2007.08.05557-05

RECURSO 2007.08.05557-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XIII, Processo n. 067/05, de 15.04.2005. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 6845/2006, de 29.09.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.05557-05, de 25.09.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação. Previsão. Art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrentes: A.G. e R.A.R.V. (Advs.: Rubens Calil - OAB/SP 119751 e outros). Recorrido: José Élcio Perone Garcia (Advs.: Roberto Galvão Faleiros OAB/SP 24268 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 056/2011/OEP: "Prestação de contas. Recibo firmado perante a Diretoria da Subseção da OAB. Declaração de recebimento do valor devido, para nada mais reclamar ou exigir. Fato que encerra a questão da prestação de contas. Alegação de coação que exige prova robusta e absoluta. Inexistência. Discussão de prestação de contas que deveria ter sido resolvido entre cliente e advogados. Descumprimento do art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Censura convertida em advertência". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de maio de 2011. Miguel Ângelo Cançado - Presidente "ad hoc" do Órgão Especial. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal Relator. (D. O. U, S. 1, 22/06/2011 p. 146/147)

19 de maio de 2011

2007.08.02491-05

RECURSO 2007.08.02491-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 4934/01, de 03.10.2001. T.E.D. XI, Processo n. 180/02. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 3918/2004, de 16.08.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.02491-05, de 08.05.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Nulidade de julgamento. Prescrição. Infração. Recorrente: I.N.M. (Advs.: Elaine Aparecida Capusso OAB/SP 239011, Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 049/2011/OEP: "1 - Violação ao art. 34, IX, ausência do advogado à audiência, prejuízo ao cliente. Pena de censura. 2 - Decisão colegiada e unânime da 2ª Câmara, que não contraria a Constituição, as Leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética ou os Provimentos. 3 - Inocorrência de prescrição. 4 - Recurso conhecido e não provido mantida a decisão condenatória". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal - Relatora. (D.O. U, S. 1, 19/05/2011 p. 174/175)

5 de maio de 2011

2009.08.03743-05

RECURSO 2009.08.03743-05/SCA-PTU. Recte.: V.A.F. (Advs.: Vilma Aparecida Fante OAB/SP 73595 e Outro). Recdos.: Despacho de fls. 434/435 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S. (Adv.: Alda Sukadolnik OAB/SP 46223). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 013/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento. Ademais, o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos, sendo inquestionável que nesta instância especial não se revolvem fatos e provas, assim como não se discute a justiça ou injustiça da decisão proferida pelo órgão julgador a quo, principalmente quando militam em desfavor da parte recorrente, circunstâncias que justificam a pena imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 21 de março de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 120)

5 de maio de 2011

2009.08.08969-05

RECURSO 2009.08.08969-05/SCA-PTU. Recte.: M.A.C. (Adv.: Marcio Antônio Cosenza OAB/SP 65190.) Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.M.S.J. S/A. Repte. Legal: A.R.A. (Adv.: Antônio Eduardo Rodrigues OAB/SP 203613). Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 021/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 121)

5 de maio de 2011

2010.08.00177-05

RECURSO 2010.08.00177-05/SCA-STU. Recte.: I.M.S. (Adv.: José Lineu de Freitas OAB/DF 5582). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 018/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I - A recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Conselho Pleno Seccional da OAB/DF que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. II - Questões preliminares de prescrição e cerceamento de defesa afastadas. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Pleno da Seccional da OAB/DF (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator "ad hoc". (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 126)

5 de maio de 2011

2010.08.00391-05

RECURSO 2010.08.00391-05/SCA-STU. Recte.: C.E.F. Reptes. Legais: R.P.S., A.C.B. e Outro. (Advs.: Augusto Cláudio Ferreira Guterres Soares OAB/DF 8906 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e M.L.M.F. (Adv.: Milton Lopes Machado Filho OAB/DF 14087). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). Relator para acórdão: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 019/2011/SCA-STU. O advogado deve manter conduta ética compatível com a função pública que exerce. Comprovado o dano causado pela conduta do advogado. Infração prevista no art. 2º do Código de Ética e art. 34, XVII e XXV do EAOAB. Condenação que se impõe. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator para o acórdão. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 126)

5 de maio de 2011

2010.08.04007-05

RECURSO 2010.08.04007-05/SCA-STU. Recte.: M.S.M. (Adv.: Marcelo de Sousa Mussolino OAB/SP 163285). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.H.M. (Adv.: Antônio Roberto Marchiori OAB/SP 185120). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 021/2011/SCA-STU. Recurso. Interesse protelatório. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I-Recorrente interpôs recurso ao Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade, não conheceu do recurso interposto contra despacho proferido pelo Presidente do TED III que declarou instaurado o processo disciplinar, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do artigo 153, § 1º do Regimento Interno da OAB/SP c/c artigo 140 do Regulamento Geral da OAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade (Art. 75 do Estatudo da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 126/127)

5 de maio de 2011

2010.08.05316-05

RECURSO 2010.08.05316-05/SCASTU. Recte.: R.T. (Advs.: Cristiano Zanin Martins OAB/SP 172730, Juliana Brotto de Barros OAB/SP 207104 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.E.Associados. Repte. Legal: C.A.J.D-E.J. (Advs.: Francisco Gonçalves Martins OAB/SP 126210 e Outra). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 030/2011/SCA-STU. Arquivamento de Representação. Indícios de afrontamento às Normas do Código de Ética. Impossibilidade. Necessidade de instrução. Recurso provido. 1. O Código de Ética estabelece como infração disciplinar a utilização de influência indevida por parte dos advogados a seu favor ou de seus clientes. 2. Se o representados, expressamente, asseveram que o Representante utiliza-se de sua influência ou de seus amigos para obtenção de vantagens há, no mínimo, indícios de infração ética, uma vez que se encontra ultrapassada a barreira do dever de urbanidade. 3. Nesse cenário é impossível o arquivamento dos autos, devendo haver, ao menos, a instrução do processo disciplinar. 4. Recurso conhecido e provido para modificar a decisão que arquivou os autos, modificandoa no sentido de ordenar a instrução do respectivo processo disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 127)

5 de maio de 2011

2010.08.04876-05

RECURSO 2010.08.04876-05/SCA-PTU. Recte.: C.J.M.M. (Adv.: Clarindo José M. de Melo OAB/MG 60590). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 036/2011/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime que não aponta qualquer contrariedade à Lei 8906/94 e/ou à decisão a Provimento do CFOAB ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 da Lei 8906/94. Precedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 122)

5 de maio de 2011

2010.08.05322-05

RECURSO 2010.08.05322-05/SCA-STU. Recte.: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.R.C. (Adv.: Andrea Conde OAB/SP 230057). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 031/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 127)

5 de maio de 2011

2010.08.06078-05

RECURSO 2010.08.06078-05/SCA-STU. Recte.: A.M.A. (Adv. Assist.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e T.S.U. (Adv.: Thaisa Semeghini Urso OAB/SP 176097). Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 037/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I - A recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ªTurma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 127/128)

5 de maio de 2011

2010.08.06246-05

RECURSO 2010.08.06246-05/SCA-STU. Recte.: A.J.S.M. (Adv.: Antônia José da Silva Maziero OAB/PR 13893). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 038/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I - A recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Segunda Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendose a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Segunda Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)

5 de maio de 2011

2010.08.06677-05

RECURSO 2010.08.06677-05/SCASTU. Recte.: L.B.R., M.R.S.S. e P.A. (Adv.: Paulo Ambrósio OAB/PR 20909). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e APADECO. (Adv.: Gisele Passos Tedeschi OAB/PR 14082-B). Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 042/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Os recorrentes interpuseram recurso contra julgamento proferido pela Primeira Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Primeira Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)

5 de maio de 2011

2010.08.06677-05

RECURSO 2010.08.06677-05/SCASTU. Recte.: L.B.R., M.R.S.S. e P.A. (Adv.: Paulo Ambrósio OAB/PR 20909). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e APADECO. (Adv.: Gisele Passos Tedeschi OAB/PR 14082-B). Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 042/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Os recorrentes interpuseram recurso contra julgamento proferido pela Primeira Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Primeira Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)

5 de maio de 2011

2010.08.06793-05

RECURSO 2010.08.06793-05/SCA-STU. Recte.: M.L.C. (Adv.: Mário Luis Capóssoli OAB/SP 62414). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.J.S. (Adv.: Robinson Correa Fabiano OAB/SP 155671). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 043/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabilizam uma vez demonstrado contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)

5 de maio de 2011

2010.08.06796-05

RECURSO 2010.08.06796-05/SCA-STU. Recte.: M.L.P.A. (Adv. Assist.: Nidia Luiza Angelino Bastos OAB/SP 271443). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.C.R.P. (Adv.: Luis Carlos Resende Peixoto OAB/SP 177448). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 044/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)

5 de maio de 2011

2010.08.06811-05

RECURSO 2010.08.06811-05/SCA-STU. Recte.: A.G. (Adv.: Antônio Gomes OAB/SP 118319). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.C. (Advs.: Fernando César Fernandes de Almeida OAB/SP 223723 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 047/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I-O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)

5 de maio de 2011

2010.08.06815-05

RECURSO 2010.08.06815-05/SCA-STU. Recte.: M.S.N. (Advs.: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153714, Euro Bento Maciel OAB/SP 24768 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Obelina Leandro dos Santos Carvalho. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 048/2011/SCASTU. A prestação de contas feita tardiamente, depois de instaurado o processo ético-disciplinar, não elide a infração nem é causa de extinção do processo, ainda que, no curso desde, a cliente, autora da representação, dela desista. Hipótese em que, desclassificando as infrações previstas no Estatuto para esse tipo de conduta, o Conselho Seccional entende que houve apenas desrespeito à obrigação de prestar contas, estabelecida no Código de Ética e Disciplina, em consequência do que aplica ao recorrente sanção de censura. Conversão desta advertência rejeitada, em vista da natureza da infração. Preliminares inconsistentes, por isso repelidas. Recurso de que se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)

5 de maio de 2011

2010.08.06824-05

RECURSO 2010.08.06824-05/SCA-STU. Recte.: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.Y. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 051/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I-O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)

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RECURSO 2008.08.01784-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 2866/00, de 30.05.2000. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 6051/2006, de 20.03.2006. Co [...]

RECURSO 2007.08.05557-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XIII, Processo n. 067/05, de 15.04.2005. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 6845/2006, de 29.09.2006. C [...]

RECURSO 2007.08.02491-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 4934/01, de 03.10.2001. T.E.D. XI, Processo n. 180/02. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S [...]

RECURSO 2009.08.03743-05/SCA-PTU. Recte.: V.A.F. (Advs.: Vilma Aparecida Fante OAB/SP 73595 e Outro). Recdos.: Despacho de fls. 434/435 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S. [...]

RECURSO 2009.08.08969-05/SCA-PTU. Recte.: M.A.C. (Adv.: Marcio Antônio Cosenza OAB/SP 65190.) Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.M.S.J. S/A. Repte. Legal: A.R.A. (Adv.: Antônio Eduardo R [...]

RECURSO 2010.08.00177-05/SCA-STU. Recte.: I.M.S. (Adv.: José Lineu de Freitas OAB/DF 5582). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). [...]

RECURSO 2010.08.00391-05/SCA-STU. Recte.: C.E.F. Reptes. Legais: R.P.S., A.C.B. e Outro. (Advs.: Augusto Cláudio Ferreira Guterres Soares OAB/DF 8906 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Dist [...]

RECURSO 2010.08.04007-05/SCA-STU. Recte.: M.S.M. (Adv.: Marcelo de Sousa Mussolino OAB/SP 163285). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.H.M. (Adv.: Antônio Roberto Marchiori OAB/SP 185120) [...]

RECURSO 2010.08.05316-05/SCASTU. Recte.: R.T. (Advs.: Cristiano Zanin Martins OAB/SP 172730, Juliana Brotto de Barros OAB/SP 207104 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.E.Associ [...]

RECURSO 2010.08.04876-05/SCA-PTU. Recte.: C.J.M.M. (Adv.: Clarindo José M. de Melo OAB/MG 60590). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMEN [...]

RECURSO 2010.08.05322-05/SCA-STU. Recte.: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.R.C. (Adv.: Andrea Conde OAB/SP 230057). Relator: Cons [...]

RECURSO 2010.08.06078-05/SCA-STU. Recte.: A.M.A. (Adv. Assist.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e T.S.U. (Adv.: Thaisa Semeghini Urso OA [...]

RECURSO 2010.08.06246-05/SCA-STU. Recte.: A.J.S.M. (Adv.: Antônia José da Silva Maziero OAB/PR 13893). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos ( [...]

RECURSO 2010.08.06677-05/SCASTU. Recte.: L.B.R., M.R.S.S. e P.A. (Adv.: Paulo Ambrósio OAB/PR 20909). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e APADECO. (Adv.: Gisele Passos Tedeschi OAB/PR 14082-B) [...]

RECURSO 2010.08.06677-05/SCASTU. Recte.: L.B.R., M.R.S.S. e P.A. (Adv.: Paulo Ambrósio OAB/PR 20909). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e APADECO. (Adv.: Gisele Passos Tedeschi OAB/PR 14082-B) [...]

RECURSO 2010.08.06793-05/SCA-STU. Recte.: M.L.C. (Adv.: Mário Luis Capóssoli OAB/SP 62414). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.J.S. (Adv.: Robinson Correa Fabiano OAB/SP 155671). Relator [...]

RECURSO 2010.08.06796-05/SCA-STU. Recte.: M.L.P.A. (Adv. Assist.: Nidia Luiza Angelino Bastos OAB/SP 271443). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.C.R.P. (Adv.: Luis Carlos Resende Peixoto [...]

RECURSO 2010.08.06811-05/SCA-STU. Recte.: A.G. (Adv.: Antônio Gomes OAB/SP 118319). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.C. (Advs.: Fernando César Fernandes de Almeida OAB/SP 223723 e Outr [...]

RECURSO 2010.08.06815-05/SCA-STU. Recte.: M.S.N. (Advs.: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153714, Euro Bento Maciel OAB/SP 24768 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Obelina Leandro [...]

RECURSO 2010.08.06824-05/SCA-STU. Recte.: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.Y. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Relator: Co [...]

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