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8 de julho de 2011

2010.08.01231-05

RECURSO 2010.08.01231-05/SCA-TTU. Recte.: R.C.C.S. (Adv.: Rosilene Conceição Cordeiro dos Santos OAB/MG 65115). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA 056/2011/SCA-TTU. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o EOAB, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)

8 de julho de 2011

2010.08.07121-05

RECURSO 2010.08.07121-05/SCA-PTU. Recte.: V.D.M. (Adv.: Louise Schmitt OAB/RS 77999). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e F.M.D. (Adv.: Fausto Moura Domingues OAB/RS 38859). Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 084/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

8 de julho de 2011

2010.08.07567-05

RECURSO 2010.08.07567-05/SCA-PTU. Recte.: A.A.V. (Advs.: Vera Lúcia Stéfani de Oliveira Reis OAB/SP 51477 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.P.S.A.V. (Advs.: Flávio Pereira do Valle OAB/SP 9503 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 089/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 197)

8 de julho de 2011

2010.08.08292-05

RECURSO 2010.08.08292-05/SCA-PTU. Recte.: J.L. (Adv.: José Luiz OAB/SP 66255). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.B.W. e A.G.M. (Advs.: Marcos Brandão Whitaker OAB/SP 86999 e Aloysio Gonçalves Martins OAB/SP 8776). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 095/2011/SCA-PTU. Recurso - Falta de pressupostos de admissibilidade - art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. 1. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido contra decisão unânime quando esta não violou o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 197)

8 de julho de 2011

2010.08.01184-05

RECURSO 2010.08.01184-05/SCA-STU. Recte.: N.A.O. (Adv.: Nilton Antonio de Oliveira OAB/SP 120064). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES). EMENTA 062/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que a decisão recorrida foi tomada por unanimidade pelos Conselheiros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Setembrino Idwaldo Netto Pelissari, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 198)

8 de julho de 2011

2010.08.02742-05

RECURSO 2010.08.02742-05/SCA-STU. Recte.: M.A.C. (Advs.: Renato da Silva Vetere OAB/SP 219742 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.A.Y. (Adv.: Pilar Raquel Pavez Roman OAB/SP 122342). Relator: Conselheiro Federal Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES). EMENTA 067/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade, lhe deu parcial provimento, mantendo, no mais, a decisão recorrida. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que a decisão por ele atacada resultou de votação unânime, pelos Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Setembrino Idwaldo Netto Pelissari, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 199)

8 de julho de 2011

2010.08.05885-05

RECURSO 2010.08.05885-05/SCA-PTU. Recte.: A.J.A. (Adv.: Apparecido Julio Alves OAB/SP 26358). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.R.V. (Adv.: Lindolfo Santana Júnior OAB/SP 238229). Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 079/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

8 de julho de 2011

2010.08.05887-05

RECURSO 2010.08.05887-05/SCA-PTU. Recte.: K.Z.M. (Advs.: Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.T.N. (Adv.: João Tadiello Neto OAB/SP 74461). Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 080/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

8 de julho de 2011

2010.08.07572-05

RECURSO 2010.08.07572-05/SCA-STU. Recte.: E.B.J. (Adv.: Edésio Barreto Junior OAB/SP 165136). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Renata Conceição Roque. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 088/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED, que à unanimidade, julgou procedente a representação, com aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável ante a ocorrência da satisfação integral da dívida, face as infrações previstas nos incisos XX e XXI do Art. 34 do mesmo diploma legal. II - A Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, à unanimidade, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois o julgamento do Conselho Seccional da OAB/SP foi à unanimidade, os embargos foram rejeitados à unanimidade, (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)

8 de julho de 2011

2010.08.01621-05

RECURSO 2010.08.01621-05/SCA-TTU. Rectes.: D.C.B. e J.I.J. (Advs.: Dirceu Capanema Barbosa OAB/MG 9174 e Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e H.F.S.A. Repte. Legal: F.A.J. (Advs.: Warley Pontello Barbosa OAB/MG 58273 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Arnoldo Wald Filho (SP). Relatora "ad hoc": Conselheira Federal Márcia Machado Melaré (SP). EMENTA 066/2011/SCA-TTU. Transgressão ao artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB e cometimento da infração prevista no inciso XVII do artigo 34 da Lei 8.906/94. Penalidade de suspensão do exercício profissional pelo período de três meses e multa correspondente a uma anuidade. Recurso em descompasso com o artigo 75 do EAOAB. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relatora "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 204)

8 de julho de 2011

0749/2005/SCA-PT

RECURSO 0749/2005/SCA-PTU. Recte.: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro OAB/SP 126283). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 046/2011/SCA-PTU. Recurso - Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido contra decisão unânime quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194)

8 de julho de 2011

0719/2006/SCA-PT

RECURSO 0719/2006/SCA-PTU. Recte.: J.A.T.R. (Adv.: Carlos Bressan de Oliveira OAB/SP 121733). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.F.P. (Adv.: Jakson de Mello Costa OAB/SP 157476). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 048/2011/SCA-PTU. Recurso - Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. 1. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido contra decisão unânime quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194)

8 de julho de 2011

2009.08.07825-05

RECURSO 2009.08.07825-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.J. (Adv.: Eraldo Lacerda Júnior OAB/SC 15701-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 055/2011/SCA-PTU. Processo disciplinar. Intimação intempestiva. Cerceamento de defesa. Nulidade. 1. Para propiciar ao representado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, deve-se cientificá-lo da data designada com pelo menos quinze dias de antecedência (art. 53, § 2º, do Código de Ética). 2. Processo anulado, a partir da sessão que julgou o recurso, sem intimação tempestiva, para que, atendida a condição, seja assim renovado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, dando-lhe parcial provimento na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2010.08.01055-05

RECURSO 2010.08.01055-05/SCA-PTU. Rectes.: W.F.M.A.A. e W.A.A. Reptes. Legais: L.W.M. e Outros e J.L.W. (Advs.: Lauro W. Magnago OAB/RS 22276 e Outros e José Luis Wagner OAB/RS 18097). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.N.S.M. (Advs.: Luiz Felipe Lima de Magalhães OAB/RS 8456 e Outros). Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 057/2011/SCA-PTU. Recebimento de procuração de servidores filiados a sindicato para advogado atuar em reclamação trabalhista onde o sindicato atua como substituto processual -- Discordância da majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pelos filiados aos advogados do sindicato - Existência de justo motivo - Conhecimento prévio da insatisfação dos filiados por parte dos patronos do sindicato - Falta de comunicação do patrono individual - Inocorrência de infração éticodisciplinar - Recurso conhecido e improvido. O recebimento de procuração de parte que está representada por Sindicato atuando como substituto processual diante da existência de justo motivo não caracteriza infração ético-disciplinar prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes a 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2010.08.01177-05

RECURSO 2010.08.01177-05/SCA-PTU. Rectes.: J.B.S.P. e N.P.S. (Advs.: João Batista de Souza Pereira OAB/SP 98145 e Nielsen Pacheco dos Santos OAB/SP 165225). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.C. (Adv.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 060/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão recorrida por maioria de votos. Competência do CFOAB. Recurso recebido e conhecido. Pedido de reexame de processo ético-disciplinar. Matéria fático-processual. Advogado que adentra aos autos de processo sem revogação expressa e preexistente de mandato anterior outorgado a outro advogado. Inteligência dos arts. 31, 32 e 33 do Estatuto da Advocacia e da OAB e ainda do art. 11 do Código de Ética e Disciplina cumulados com art. 36, inciso II do supracitado Estatuto. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da nota do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2010.08.02853-05

RECURSO 2010.08.02853-05/SCA-PTU. Recte.: J.B.G.C. (Adv.: Maria do Socorro e Silva OAB/SP 94231). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.A. (Adv. Assist.: Silvio Carlos Marsiglia OAB/SP 177859). Relator: Conselheiro Federal Celso Ceccatto (RO). EMENTA 063/2011/SCA-PTU. Suspensão do exercício profissional. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Configuração de causa interruptiva, além de inepto o pedido por ausência de fundamento. Alegação de contrariedade ao Código de Ética da OAB (art. 56, § 4º). Não expedição de ofício ao INSS. Prova que competia ao recorrente coletar, além de se tratar de matéria preclusa por falta de questionamento em face da decisão do TED, onde requerida sua produção. Cerceamento de defesa não caracterizado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Presidente, em exercício, da 1ª Turma da Segunda Câmara. Celso Ceccatto, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2010.08.02895-05

RECURSO 2010.08.02895-05/SCA-PTU. Rectes.: A.P.P. e D.S. (Advs.: Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.B.A.S.Ltda. Repte. Legal: Shiguer Chimabuku. Relator: Conselheiro Federal René Ariel Dotti (PR). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 065/2011/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime do Conselho Seccional da OAB-SP - Captação de clientela - Pedido de suspensão temporária da pena de advertência para realização de curso sobre Ética Profissional - art. 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Faculdade adstrita à discricionariedade do julgador - Acentuada reprovabilidade da conduta - Proporcionalidade da pena de advertência - Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2010.08.03617-05

RECURSO 2010.08.03617-05/SCA-PTU. Recte.: A.L.O.M. (Adv.: André Luiz de Oliveira Magalhães OAB/SP 201335). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 068/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

30 de junho de 2011

2010.08.00598-05

RECURSO 2010.08.00598-05/SCA-TTU. Recte.: L.V.N. (Advs.: Edmilson Schiavino Ferrari OAB/MG 85534 e Gelpir Ribeiro de Sales OAB/MG 47340). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA 041/2011/SCA-TTU. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o EAOAB, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (D. O. U, S. 1, 30/06/2011 p. 116)

28 de junho de 2011

2011.08.02466-05

RECURSO N. 2011.08.02466-05. Recte: Izari Carlos da Silva Junior. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/060/2011. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Impedido de votar o representante da Seccional da OAB/PR. Brasília, 17 de maio de 2011. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da 1ª Câmara. DJALMA FRASSON, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 28/06/2011 p. 84)

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RECURSO 2010.08.01231-05/SCA-TTU. Recte.: R.C.C.S. (Adv.: Rosilene Conceição Cordeiro dos Santos OAB/MG 65115). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Edua [...]

RECURSO 2010.08.07121-05/SCA-PTU. Recte.: V.D.M. (Adv.: Louise Schmitt OAB/RS 77999). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e F.M.D. (Adv.: Fausto Moura Domingues OAB/RS 38859). Relator [...]

RECURSO 2010.08.07567-05/SCA-PTU. Recte.: A.A.V. (Advs.: Vera Lúcia Stéfani de Oliveira Reis OAB/SP 51477 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.P.S.A.V. (Advs.: Flávio Pereira do [...]

RECURSO 2010.08.08292-05/SCA-PTU. Recte.: J.L. (Adv.: José Luiz OAB/SP 66255). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.B.W. e A.G.M. (Advs.: Marcos Brandão Whitaker OAB/SP 86999 e Aloysio Gonç [...]

RECURSO 2010.08.01184-05/SCA-STU. Recte.: N.A.O. (Adv.: Nilton Antonio de Oliveira OAB/SP 120064). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Setembrino Idwaldo Netto Pe [...]

RECURSO 2010.08.02742-05/SCA-STU. Recte.: M.A.C. (Advs.: Renato da Silva Vetere OAB/SP 219742 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.A.Y. (Adv.: Pilar Raquel Pavez Roman OAB/SP 12 [...]

RECURSO 2010.08.05885-05/SCA-PTU. Recte.: A.J.A. (Adv.: Apparecido Julio Alves OAB/SP 26358). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.R.V. (Adv.: Lindolfo Santana Júnior OAB/SP 238229). Relat [...]

RECURSO 2010.08.05887-05/SCA-PTU. Recte.: K.Z.M. (Advs.: Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.T.N. (Adv.: João Tadiello Neto OAB/SP 74461) [...]

RECURSO 2010.08.07572-05/SCA-STU. Recte.: E.B.J. (Adv.: Edésio Barreto Junior OAB/SP 165136). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Renata Conceição Roque. Relator: Conselheiro Federal Luiz C [...]

RECURSO 2010.08.01621-05/SCA-TTU. Rectes.: D.C.B. e J.I.J. (Advs.: Dirceu Capanema Barbosa OAB/MG 9174 e Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e H.F.S.A. Re [...]

RECURSO 0749/2005/SCA-PTU. Recte.: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro OAB/SP 126283). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (P [...]

RECURSO 0719/2006/SCA-PTU. Recte.: J.A.T.R. (Adv.: Carlos Bressan de Oliveira OAB/SP 121733). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.F.P. (Adv.: Jakson de Mello Costa OAB/SP 157476). Relator [...]

RECURSO 2009.08.07825-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.J. (Adv.: Eraldo Lacerda Júnior OAB/SC 15701-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral [...]

RECURSO 2010.08.01055-05/SCA-PTU. Rectes.: W.F.M.A.A. e W.A.A. Reptes. Legais: L.W.M. e Outros e J.L.W. (Advs.: Lauro W. Magnago OAB/RS 22276 e Outros e José Luis Wagner OAB/RS 18097). Recdos.: Consel [...]

RECURSO 2010.08.01177-05/SCA-PTU. Rectes.: J.B.S.P. e N.P.S. (Advs.: João Batista de Souza Pereira OAB/SP 98145 e Nielsen Pacheco dos Santos OAB/SP 165225). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

RECURSO 2010.08.02853-05/SCA-PTU. Recte.: J.B.G.C. (Adv.: Maria do Socorro e Silva OAB/SP 94231). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.A. (Adv. Assist.: Silvio Carlos Marsiglia OAB/SP 17 [...]

RECURSO 2010.08.02895-05/SCA-PTU. Rectes.: A.P.P. e D.S. (Advs.: Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.B.A.S.Ltda. Repte. Legal: Shiguer Ch [...]

RECURSO 2010.08.03617-05/SCA-PTU. Recte.: A.L.O.M. (Adv.: André Luiz de Oliveira Magalhães OAB/SP 201335). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL) [...]

RECURSO 2010.08.00598-05/SCA-TTU. Recte.: L.V.N. (Advs.: Edmilson Schiavino Ferrari OAB/MG 85534 e Gelpir Ribeiro de Sales OAB/MG 47340). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 2011.08.02466-05. Recte: Izari Carlos da Silva Junior. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/060/2011. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. A [...]

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