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8 de julho de 2011

2010.08.05889-05

RECURSO 2010.08.05889-05/SCA-PTU. Recte.: J.R.S. (Adv.: José Roberto da Silva OAB/SP 48393). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 081/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

8 de julho de 2011

2010.08.05881-05

RECURSO 2010.08.05881-05/SCA-PTU. Recte.: A.R.C. (Adv.: Aldo R. Canônico OAB/SP 49676). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 078/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

8 de julho de 2011

2010.08.03999-05

RECURSO 2010.08.03999-05/SCA-STU. Recte.: W.S.B.S. (Adv.: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20889). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA 072/2011/SCA-STU. 1- Condenação judicial transitada em julgado de advogado por porte ilegal de arma de fogo e direção sob efeito de álcool. 2- Os crimes determinantes da condenação criminal do Recorrente, são marcados pela tônica de desabonadores e preenche a previsão do Estatuto - Art. 2º incisos I e III do Código de Ética e Disciplina. 3- Na dosimetria da pena, imprescindível a consideração dos antecedentes disciplinares do advogado. 4- A sanção de censura frente às circunstâncias do caso é justa razoável e adequável. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento para manter a pena de censura ao Recorrente. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Maryvaldo Bassal de Freire, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 199)

8 de julho de 2011

2010.08.07562-05

RECURSO 2010.08.07562-05/SCA-STU. Recte.: L.S.P. (Adv.: Leonilda da Silva Pereira OAB/SP 76641). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.J.P. (Adv.: Valtécio Ferreira OAB/SP 22370). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 085/2011/SCA-STU. Representação formulada sobre alegação de conhecimento da Representante de obtenção de documento reputado falso, constituído de um "Selo" do Cartório de Notas, para patrocinar interesses de cliente, a qual foi impugnada e contestada pela ora Recorrente, mas julgada procedente. Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/SP que condenou a pena de censura por ter infringido as normas preceituadas nos incisos VI e X do art. 34, do EAOAB, coadunado com os incisos I, II, III e VII do Parágrafo único do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina. Razões do Recorrente pugnando pela absolvição ou conversão da pena de censura em advertência. Quanto ao pedido de absolvição não tem como ser acolhido, entretanto, a Recorrente não possui maus antecedentes, é primaria, sendo assim preenche os requisitos legais para que a pena de censura seja convertida em advertência. Conheço do Recurso e dou Parcial Provimento para converter a pena de Censura em Advertência fundamentado no Parágrafo único do art. 36, da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)

8 de julho de 2011

2010.08.07564-05

RECURSO 2010.08.07564-05/SCA-STU. Recte.: M.S.N. (Advs.: Marcos Serra Netto Fioravanti OAB/SP 146461 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.A.C.S. (Advs.: Luciane Rodrigues Ferreira OAB/SP 115885 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 086/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)

8 de julho de 2011

2010.08.01591-05

RECURSO 2010.08.01591-05/SCA-PTU. Recte.: E.F.C. (Adv.: Elza Francisca de Carvalho OAB/SP 101237). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.B. (Adv.: Fábia do Prado OAB/SP 132676). Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 061/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de reexame de processo ético-disciplinar. Matéria fático-processual. Inadmissibilidade do recurso. Principio da dialeticidade e da devolutividade. Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da nota do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". RECURSO 2010.08.01597-05/SCA-PTU. Recte.: B.R.C.P. (Advs.: Bento Ricardo Corchs de Pinho OAB/SP 22986 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.P.R.M. (Adv.: Ana Paula Metropolo OAB/SP 152867). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 062/2011/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Preliminar de prescrição. Rejeição. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. Deve-se considerar como termo a quo, ou seja, como marco inicial da contagem do prazo prescricional, a data do r. voto que determinou a instauração processual, sendo certo que a partir de então aludido prazo só será interrompido por decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB, antes do prazo que alude o § 2º, II, do art. 43 da Lei 8.906/94, ou, quando mediar o quinquênio de que trata o caput do supracitado dispositivo legal. É ônus do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que a decisão recorrida violou dispositivo legal, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, a ensejar a revisão do que restou decidido, em conformidade com a norma do 75 do EAOAB. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. Decisão mantida. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição e não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2010.08.01584-05

RECURSO 2010.08.01584-05/SCA-TTU. Recte.: K.D.S.T. (Adv.: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.D´A.S.H. (Advs.: Tamy Henrique Reis Gomes OAB/MG 96498 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA 063/2011/SCA-TTU. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o EAOAB, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)

8 de julho de 2011

2010.08.05731-05

RECURSO 2010.08.05731-05/SCA-TTU. Recte.: R.C.P. (Adv.: Odenir Dias de Assunção OAB/PR 19451). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Fátima Krubnik. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 085/2011/SCA-TTU. 1. Não se pode falar em ausência de fundamentação no voto do Relator do recurso perante a Seccional, quando este expõe, ainda que de forma sucinta, as razões que sustentam seu posicionamento. 2. Como é cediço, a OAB, nos termos do art. 72 do EOAB, pode, de ofício, instaurar Processo Disciplinar quando existente indícios de conduta atentatória à dignidade da profissão e violação aos preceitos do EOAB, Código de Ética e Legislação Complementar. 3. Desta forma, não se cogita na extinção do processo em razão de retratação da noticiante, ainda que feita através de escritura pública, já que a OAB entendeu por bem prosseguir com o Processo Disciplinar em razão das provas contundentes relacionadas às infrações narradas. 4. Incorre nas infrações previstas no art. 34, XX e XXI do EOAB, o advogado que recebe indevidamente valores do cliente sem a comprovação da devolução posterior. Recurso parcialmente provido apenas para entender pelo não enquadramento da conduta do recorrido nas infrações previstas nos incisos XXV e IX do art. 34 do EOAB, mantendo-se, no entanto, a pena imposta pela Seccional de suspensão de 3 (três) meses, cumulada com multa equivalente a 3 (três) anuidades em razão da existência da circunstância agravante (reincidência). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares de nulidade do julgamento por falta de fundamentação, e ilegitimidade ativa, e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, apenas para desqualificar a conduta do recorrente em razão das infrações previstas no Artigo 34 IX e XXV, mantendo, no entanto, a condenação imposta pela Seccional de suspensão de 3 (três) meses e multa de 03 (três) anuidades, em razão da constatação das infrações previstas nos incisos XX e XXI do mesmo artigo, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 205)

8 de julho de 2011

2010.08.01281-05

RECURSO 2010.08.01281-05/SCA-TTU. Recte.: V.B.C. (Adv.: Volnei Batista de Carvalho OAB/SC 11757). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e E.S. (Adv.: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA 058/2011/SCA-TTU. Recurso Interposto contra decisão que reconheceu infração disciplinar decorrente do preceito legal contido no art. 34, XXIII, do EOAB. Violação do art. 139, do Regulamento Geral. Intempestividade. Falta de pressupostos de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso. As decisões proferidas pelos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, são passíveis de recurso, a ser apreciado pelo Conselho Federal da OAB, desde que interposto no prazo regulamentar de 15 (quinze) dias, contados, neste caso, do primeiro dia útil seguinte a data do recebimento da notificação pelo agente dos Correios, nos termos do seu respectivo art. 139. A não apresentação da peça recursal no prazo regulamentar, implica na ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)

8 de julho de 2011

2010.08.08276-05

RECURSO 2010.08.08276-05/SCA-STU. Recte.: E.V.D. (Def. Dat.: Alci de Souza Araújo OAB/MS 2669). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 099/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Repetição dos fundamentos. Princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão do exercício profissional até o pagamento integral da anuidade, prevista no §2º, do Art. 37 da Lei n° 8.906/94, por infração ao Art. 22 do Regulamento Geral c/c Inciso XXIII, do Art. 34 do mesmo diploma. II- O Conselho Seccional da OAB/MS, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se o julgamento do TED. III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB/MS (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. IV- Recurso que repete os fundamentos dos anteriormente interpostos, em total afronta ao princípio da dialeticidade, não merece ser acolhido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201)

8 de julho de 2011

2010.08.06765-05

RECURSO 2010.08.06765-05/SCA-TTU. Recte.: C.A.A. (Adv.: Carlos Alberto de Ávila OAB/MG 59109B). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.B.M. (Advs.: Flávio Brasil Marzano OAB/MG 66764 e Outras). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 091/2011/SCA-TTU. Processo Disciplinar. Infração do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Advogado que se utiliza do exercício de sua profissão para perseguir, ofender e praticar denunciação caluniosa, ferindo o dever de urbanidade obrigatório na conduta profissional do inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma - Segunda Câmara - do CFOAB, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, dandolhe total desprovimento, mantendo a aplicação ao Recorrente da pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, pela infração do disposto no art. 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 205)

8 de julho de 2011

2010.08.05717-05

RECURSO 2010.08.05717-05/SCA-PTU. Recte.: M.M.B. (Advs.: Marcelo Martins Belarmino OAB/DF 15414, OAB/TO 1923-A e OAB/BA 29936 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e L.O.R.L. (Adv. Assist.: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 077/2011/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Cerceamento de Defesa - Despacho Saneador - Falta de interrogatório - Dispensa - Violação ao EOAB - Conhecimento - Falta de contrato escrito gerando dúvidas - Violação ao Código de Ética - Circunstância atenuante - Conversão da pena de censura em advertência - Reforma da Decisão - Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Alegação de ausência de despacho saneador não suscitada em alegações finais, primeira oportunidade que teve o interessado para formular inconformismo, mormente não demonstrado prejuízos específicos, não configura cerceamento ao direito de defesa. 2. A ausência de interrogatório do representado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, não configura cerceamento ao direito de defesa ou nulidade. 3. Julgamento proferido com violação ao EOAB impõe conhecimento do recurso e reforma da decisão. 4. Falta de contrato escrito não configura, por si só, infração ética, mas, havendo dúvida que macule a confiança que há de estabilizar a relação cliente advogado, refletindo no prestígio da própria classe, enseja infração ao art. 35 do Código de Ética, incidindo em conduta punível com a pena de censura. 5. Reconhecida circunstância atenuante, esta deve ser aplicada para redução proporcional da penalidade aplicável à espécie, convertendo-se a pena de censura em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, na forma do art. 36, parágrafo único do EOAB. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

8 de julho de 2011

2010.08.07241-05

RECURSO 2010.08.07241-05/SCA-PTU. Recte.: A.H.J. (Adv.: Arno Henschel Júnior OAB/SC 8795). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.M.R. (Adv.: Cinara Maria Reis OAB/SC 18749-A). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 085/2011/SCA-PTU. Recurso - Advogado patrocina causa com patrono nos autos sem notificação ou ciência afronta o artigo 11 do Código de Ética - Pena de censura aplicada com base no artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e negar provimento o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

8 de julho de 2011

2010.08.01622-05

RECURSO 2010.08.01622-05/SCA-TTU. Recte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Antônio Ribeiro Filho. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA 067/2011/SCA-TTU. Processo disciplinar - Decisão unânime do Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou a Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 204)

8 de julho de 2011

2010.08.09551-05

RECURSO 2010.08.09551-05/SCA-STU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.V. (Adv.: Marcello Klug Vieira OAB/SP 138970). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 113/2011/SCA-STU. Advogado que se utiliza de correspondência de forma geral via "e-mail" para oferecer serviços advocatícios comete Infração Ética prevista no art. 34, inciso VI do EAOAB e violação aos artigos 29, § 3º e 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina; 2) Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201/202)

8 de julho de 2011

2010.08.06084-05

RECURSO 2010.08.06084-05/SCA-TTU. Recte.: J.I.J. (Adv.: Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.P.S.N. (Adv.: José Patrício da Silveira Neto OAB/MG 53363). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 089/2011/SCA-TTU. Processo Disciplinar isento de qualquer vício passível de nulidade. Infração do art. 11 do Código de Ética e Disciplina e Art. 32, inciso IV e VIII da Lei 8.906/94. Advogado promove a captação de cliente e atua em casos pertencentes a outro Advogado. Aplicação de sanção conforme o princípio da razoabilidade e dentro da margem de discricionariedade do julgador. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma - Segunda Câmara - do CFOAB, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, dando-lhe total desprovimento, mantendo a decisão Recorrida que aplicou ao Recorrente pena de censura, pela infração do disposto no art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo cometimento das infrações contidas no art. 34, incisos IV e VIII da Lei 8.906/94. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 205)

8 de julho de 2011

2010.08.06808-05

RECURSO 2010.08.06808-05/SCA-TTU. Recte.: F.A.G. (Adv.: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118450). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.L.M.G.D. (Adv.: Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 092/2011/SCA-TTU. Processo Ético-Disciplinar. Recursos para o CFOAB guardam natureza excepcional. Decisão recorrida unânime. A admissão do recurso nessa hipótese exige demonstração dialética de que a decisão impugnada tenha contrariado o EAOAB, Regulamento Geral, Provimentos, Código de Ética e Disciplina ou decisão do CFOAB ou de outro Conselho Seccional. Todavia, questões de ordem pública conhecidas de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, não conheceram do Recurso por falta de pressupostos à sua admissão, como de Lei (art. 75, do EOAB), nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 205)

8 de julho de 2011

2010.08.08997-05

RECURSO 2010.08.08997-05/SCA-STU. Recte.: C.C.A. (Advs.: Caio Cesar Arantes OAB/SP 182128 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 110/2011/SCA-STU. A retenção de autos pelo advogado é punível quando tipificada a infração disciplinar definida no inciso XXII do art. 34 do EAOAB. Se a tipicidade dessa figura não se caracteriza, no caso, a desclassificação do fato para hipótese de descumprimento de dever prescrito pelo Código de Ética e Disciplina pressupõe falta remanescente, identificada precisamente, mediante a indicação do dever descumprido. A infração de que trata o EAOAB, no inciso citado, pressupõe, em qualquer caso, que o advogado seja intimado a devolver os autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; não o fazendo, aí sim, caberá expedir mandado de busca e apreensão. Recurso de que se conhece, em caráter ordinário e a que se dá provimento, para julgar improcedente a representação da autoridade judicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201)

8 de julho de 2011

2010.08.01583-05

RECURSO 2010.08.01583-05/SCA-TTU. Recte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente Magela da Faria OAB/MG 57442). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.A.S. (Adv.: Fabiana Mara Ribeiro OAB/MG 104076). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA 062/2011/SCA-TTU. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o EAOAB, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)

8 de julho de 2011

2010.08.09557-05

RECURSO 2010.08.09557-05/SCA-STU. Recte.: IMCOPA-I.E.I.O.Ltda. Repte. Legal: L.A.G.C. (Advs.: Lauro Ishikawa OAB/SP 143195 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, B.B., D.M.G.N. e W.C.P.I. (Advs.: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira OAB/SP 87817 e OAB/DF 1418-A e Outros). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 114/2011/SCA-STU. Processo Disciplinar - Procedimento não obedecido - Nulidade de decisão de arquivamento. Havendo princípio de prova com indícios de infração ética, necessária se faz a dilação probatória para poder-se concluir por eventual arquivamento da representação. O procedimento disciplinar está previsto no art. 73 do EAOAB e 52 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, que deve ser observado sob pena de nulidade. Desobedecido este procedimento regulamentar é de ser anulada a decisão que determinou o arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso, e no mérito por maioria de votos dar provimento ao recurso, para anular a decisão que determinou o arquivamento da representação, para que seja instaurado o procedimento ético disciplinar, tudo nos temos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 202)

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RECURSO 2010.08.05889-05/SCA-PTU. Recte.: J.R.S. (Adv.: José Roberto da Silva OAB/SP 48393). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). [...]

RECURSO 2010.08.05881-05/SCA-PTU. Recte.: A.R.C. (Adv.: Aldo R. Canônico OAB/SP 49676). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENT [...]

RECURSO 2010.08.03999-05/SCA-STU. Recte.: W.S.B.S. (Adv.: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20889). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Fre [...]

RECURSO 2010.08.07562-05/SCA-STU. Recte.: L.S.P. (Adv.: Leonilda da Silva Pereira OAB/SP 76641). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.J.P. (Adv.: Valtécio Ferreira OAB/SP 22370). Relator: [...]

RECURSO 2010.08.07564-05/SCA-STU. Recte.: M.S.N. (Advs.: Marcos Serra Netto Fioravanti OAB/SP 146461 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.A.C.S. (Advs.: Luciane Rodrigues Ferrei [...]

RECURSO 2010.08.01591-05/SCA-PTU. Recte.: E.F.C. (Adv.: Elza Francisca de Carvalho OAB/SP 101237). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.B. (Adv.: Fábia do Prado OAB/SP 132676). Relator: Co [...]

RECURSO 2010.08.01584-05/SCA-TTU. Recte.: K.D.S.T. (Adv.: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.D´A.S.H. (Advs.: Tamy Henrique Reis Gomes OAB/M [...]

RECURSO 2010.08.05731-05/SCA-TTU. Recte.: R.C.P. (Adv.: Odenir Dias de Assunção OAB/PR 19451). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Fátima Krubnik. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly [...]

RECURSO 2010.08.01281-05/SCA-TTU. Recte.: V.B.C. (Adv.: Volnei Batista de Carvalho OAB/SC 11757). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e E.S. (Adv.: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Relat [...]

RECURSO 2010.08.08276-05/SCA-STU. Recte.: E.V.D. (Def. Dat.: Alci de Souza Araújo OAB/MS 2669). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand [...]

RECURSO 2010.08.06765-05/SCA-TTU. Recte.: C.A.A. (Adv.: Carlos Alberto de Ávila OAB/MG 59109B). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.B.M. (Advs.: Flávio Brasil Marzano OAB/MG 66764 e Ou [...]

RECURSO 2010.08.05717-05/SCA-PTU. Recte.: M.M.B. (Advs.: Marcelo Martins Belarmino OAB/DF 15414, OAB/TO 1923-A e OAB/BA 29936 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e L.O.R.L. (Adv. As [...]

RECURSO 2010.08.07241-05/SCA-PTU. Recte.: A.H.J. (Adv.: Arno Henschel Júnior OAB/SC 8795). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.M.R. (Adv.: Cinara Maria Reis OAB/SC 18749-A). Relator: [...]

RECURSO 2010.08.01622-05/SCA-TTU. Recte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Antônio Ribeiro Filho. Relator: Conselheiro Federal G [...]

RECURSO 2010.08.09551-05/SCA-STU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.V. (Adv.: Marcello Klug Vieira OAB/SP 138970). R [...]

RECURSO 2010.08.06084-05/SCA-TTU. Recte.: J.I.J. (Adv.: Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.P.S.N. (Adv.: José Patrício da Silveira Neto OAB/MG 53363) [...]

RECURSO 2010.08.06808-05/SCA-TTU. Recte.: F.A.G. (Adv.: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118450). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.L.M.G.D. (Adv.: Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914 e Outr [...]

RECURSO 2010.08.08997-05/SCA-STU. Recte.: C.C.A. (Advs.: Caio Cesar Arantes OAB/SP 182128 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Me [...]

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