OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

16 de agosto de 2011

2010.08.09531-05

RECURSO 2010.08.09531-05/SCA-STU. Recte.: J.R.G. (Adv.: José Roberto Gomes OAB/SP 111017). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T. Repte. Legal: M.O.G.T. (Adv. Assist.: André Andreoli OAB/SP 213127). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 163/2011/SCA-STU. 1) Apropriação indébita qualificada - Advogado que convola acordo em nome do seu cliente e não lhe repassa o dinheiro avençado comete infração disciplinar prevista no art. 34, incisos XX, XXI e XXV, do EAOAB. 2) Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 120)

16 de agosto de 2011

2010.08.05592-05

RECURSO 2010.08.05592-05/SCA-PTU. Recte.: R.F.L. (Advs.: Thaís Ferreira Lima OAB/SP 136047 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 982/983 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e INFOCOOP. Repte. Legal: M.L.G. (Advs.: Tácito B. C. Monteiro Filho OAB/SP 65812 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 129/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

16 de agosto de 2011

2010.08.05598-05

RECURSO 2010.08.05598-05/SCA-PTU. Recte.: L.C.M.R. (Adv.: Cláudio Manoel de Oliveira OAB/SP 48785). Recdos.: Despacho de fls. 297/299 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M.A. (Advs.: Ana Lúcia A. Moscogliato OAB/SP 155805 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 130/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EAOB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

16 de agosto de 2011

2010.08.05592-05

RECURSO 2010.08.05592-05/SCA-PTU. Recte.: R.F.L. (Advs.: Thaís Ferreira Lima OAB/SP 136047 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 982/983 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e INFOCOOP. Repte. Legal: M.L.G. (Advs.: Tácito B. C. Monteiro Filho OAB/SP 65812 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 129/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

16 de agosto de 2011

2010.08.01615-05

RECURSO 2010.08.01615-05/SCA-PTU. Recte.: J.M.G. (Adv.: José Vieira da Silva Filho OAB/SP 115953). Recdos.: Despacho de fls. 127/128 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Rita Soares Silva Lupion. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 118/2011/SCA-PTU. Recurso - Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido contra decisão unânime quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 113)

16 de agosto de 2011

0122/2006/SCA

RECURSO 0122/2006/SCA-PTU. Recte.: V.D.I. (Advs.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Mateus Paladino. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 103/2011/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Falta de demonstração de infração às normas esculpidas no EAOAB e Regulamento Geral - Inexistência de decisões contraditórias - Efetiva prestação de contas após julgamento do TED/SP - Falta de comprovação de agravantes - Redução da pena de ofício - Possibilidade - Patrono do recorrente que presta informações falsas - Infração ética - Inteligência do artigo 58 do Código de Ética - Recurso conhecido e provido parcialmente. Inexistindo nos autos prova de circunstâncias agravantes a aplicação da pena de suspensão deve atender o mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 37 do EAOAB. Havendo prestação de contas, mesmo tardiamente, afasta a prorrogação da suspensão até a efetiva prestação de contas, vez que já foram prestadas. O patrono do recorrente que presta falsa informação com o intuito exclusivo de protelar o julgamento do processo pode caracterizar infração ética. Remessa a Seccional de origem para providências. Recurso que se conhece e dá parcial provimento para reduzir a pena de suspensão aplicada de 60 (sessenta) dias prorrogável até a efetiva prestação das contas, para trinta dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. José Sebastião Espíndola, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 112)

16 de agosto de 2011

2011.08.04503-05

RECURSO 2011.08.04503-05/SCA-TTU. Recte.: V.A.A.M.C. (Adv.: Virgílio Antônio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 160/2011/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, seu Regimento Geral, Código de Ética e Disciplina ou à decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional). À míngua de tal demonstração não há como o apelo ser sequer conhecido. Ademais, no apelo excepcional é vedado o reexame de provas. Recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente, em exercício. Mauro José Ribas, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 128)

16 de agosto de 2011

2010.08.08291-05

RECURSO 2010.08.08291-05/SCA-STU. Rectes.: D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Outros, e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Outros, e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 153/2011/SCA-STU. I-Recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. (infração ao art. 44, do Código de Ética e Disciplina da OAB, pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados, na forma do art. 36, II e parágrafo único, do EAOAB). II-Recurso Adesivo com a pretensão de agravamento de penalidade imposta pela Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do TED II, da OAB-SP, penalidade esta mantida à unanimidade pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP. IIIAnalisadas as preliminares, as mesmas foram rejeitadas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 05 de julho de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 120)

9 de agosto de 2011

2007.18.07664-01

RECURSO 2007.18.07664-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, TED II, Processo 6354/98, de 23.11.1998. Secretaria das Câmaras, III Câmara Processo S.C. 1906/2002, de 12.08.2002. Conselho Federal da OAB, REC-0402/2006-SCA, de 02.05.2006. Assunto: Recurso. Rectes: U.S.I. (Adv.: Ursulino dos Santos Isidoro OAB/SP 19.068). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.L.M., M.P.N.A.M.C., C.F.O., E.I.G., F.G.S., J.G.J.N., L.E.S., L.F.A.H., P.R.T.S. e R.F.V., (Advs.: Ricardo Lacaz Martins OAB/SP 113694, Miguel Pereira Neto OAB/SP 105.701, Lilian Vargas Pereira OAB/SP 184.138, Guilherme Cezaroti OAB/SP 163256, Rodrigo Benevides de Carvalho OAB/SP 139494, Elisa Junqueira Figueiredo OAB/SP 148842, Fábio Renato Vieira OAB/SP 15549, Camilla Cavalcanti Varella Guimarães OAB/SP 156028, Marcela Vergna Barcellos Silveira OAB/SP 148271 e outros). Relator: Conselheiro Federal Felicíssimo Sena (GO). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa n. 082/2011/OEP: Embargos declaratórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Infração ao art. 11 do Código de Ética e Disciplina. Inexistência. Não existe infração ética do advogado que apresenta novo mandato nos autos em que o advogado anterior foi regularmente destituído, daí porque incabível a aplicação do disposto no art. 11 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de junho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (D. O. U, S. 1, 09/08/2011 p. 104)

18 de julho de 2011

2011.08.03996-05

RECURSO N. 2011.08.03996-05/TCA. Assunto: Auxílio Mensal. Recurso contra decisão da OAB/São Paulo que acolheu o entendimento da Caixa de Assistência da OAB/SP no sentido de indeferir o pedido de auxílio mensal, sob alegação da situação da advogada não caracterizar a figura prevista no artigo 18 do Estatuto da CAASP. Recorrente: Nair Sgarbi Parro OAB/SP 23725. Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP. (Representante Legal: Fabio Romeu Canton Filho OAB/SP 106312 - Presidente). (Advogada: Thais Elisa de Camargo de Oliveira OAB/SP 28315). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 034/2011/TCA. "RECURSO PARA O CONSELHO FEDERAL. FALTA DE REQUISITOS. ART. 75 DO EOAB. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso para o Conselho Federal deve preencher os requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. Não cabe Recurso de acórdão unânime que não contrarie o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOA, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de julho de 2011. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator/AM. (D. O. U, S. 1, 18/07/2011 p. 194)

14 de julho de 2011

2007.08.05508-05

RECURSO 2007.08.05508-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. X, Processo n. 049/04, de 09.03.2004. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 6536/2006, de 19.07.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.05508-05, de 24.09.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação de preceitos éticos. Reconhecimento. Recorrente: A.F.G.M.M. (Advs.: Antonio Fernando Guimarães Marcondes Machado OAB/SP 86499 e Jeferson Luis Martins OAB/SP 231386). Recorrida: T.T. (Advs.: Alexandre Zanin Guidorzi - OAB/SP 166647 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 068/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput do Estatuto e Art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de abril de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (D. O. U, S. 1, 14/07/2011 p. 101)

8 de julho de 2011

2010.08.04336-05

RECURSO 2010.08.04336-05/SCA-PTU. Recte.: M.A.S. (Adv.: Marcus Antonius Storino OAB/MG 23931). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e D.D.B.Ltda. (Advs.: Orlando Aragão Neto OAB/MG 16189 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 072/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

8 de julho de 2011

2010.08.08283-05

RECURSO 2010.08.08283-05/SCA-STU. Recte.: A.H.A.B. (Adv.: Ageu de Holanda Alves de Brito OAB/SP 115728). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.S. (Adv. Assist.: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157529). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 102/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara.Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201)

8 de julho de 2011

2010.08.08285-05

RECURSO 2010.08.08285-05/SCA-STU. Recte.: M.L.C.B. (Adv.: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Ismar Fontão Carril, Vera Lúcia Cirello Carril e C.S.C.C. (Advs.: José Paulo Schivartche OAB/SP 13924 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 103/2011/SCA-STU. 1) Dever de Prestar Contas - Conforme escreveu o Flávio de Azevedo em sua obra Comentários ao Estatuto da Advocacia, Editora IOB Thomson, pág. 187: A prestação de contas deve ser apresentada sempre que exigida pelo cliente ou no fim da demanda ou desistência da ação, pautando-se pela clareza contábil. Lançam-se, primeiramente, todos os créditos recebidos a título de adiantamento de despesas, recebimento de terceiros ou levantamento judicial e, depois, os débitos, como despesas com custas, cópias xerográficas, editais, laudos, despesas com deslocamentos e de viagens, enfim, tudo que for necessário para o pleno exercício do mandato, sempre se respeitando os dispositivos contratuais firmados entre o cliente e o advogado; 2) Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201)

8 de julho de 2011

2010.08.08298-05

RECURSO 2010.08.08298-05/SCA-STU. Recte.: P.L.L.R. (Advs.: Pedro Luiz Lessi Rabello OAB/SP 93423 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 107/2011/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201)

8 de julho de 2011

2010.08.00722-05

RECURSO 2010.08.00722-05/SCA-TTU. Recte.: W.P.N. (Adv.: Wilson Pires Nascimento OAB/BA 4874). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Reginaldo Alcântara de Souza. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA 053/2011/SCA-TTU. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o EAOAB, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)

8 de julho de 2011

2010.08.01337-05

RECURSO 2010.08.01337-05/SCA-TTU. Recte.: L.E.S. (Adv.: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001) Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Subseção de Foz do Iguaçu. (Adv.: João Vladimir Viland Policeno OAB/PR 37507). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA 059/2011/SCA-TTU. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o EAOAB, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)

8 de julho de 2011

2010.08.07685-05

RECURSO 2010.08.07685-05/SCASTU. Recte.: M.L.G.M. (Adv.: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.S.B. (Adv.: Alcides Siqueira Gomes OAB/PR 11797). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 092/2011/SCA-STU. 1. Locupletamento ilícito e falta de prestação de contas. Caracterização à conduta narrada consiste no locupletamento ilícito de valores e na recusa injustificada a prestação de contas. 2. Entrega à advogada de quantia para pagamento de valor decorrente em ação de despejo, e pagamento de honorários para ajuizamento de ações, o que jamais ocorreu. 3. Embargos de declaração para alegar a falta de provas e a possibilidade de redução da pena pela suposta inexistência de punição disciplinar anterior. 4. Recurso não merece prosperar. 5. Os tipos previstos nos incisos XX e XXI do artigo 34, do EAOAB estão plenamente caracterizados. 6. Decisão suficientemente fundamentada, já que o relator destaca a existência de recibo e a não prestação dos serviços. 7. Infrações demonstradas pela provada documentação encartada aos autos. 8. Não há base legal para redução das penas de suspensão, vez que a representada possui punição disciplinar anterior, ao contrário do que alega em seu recurso. 9. Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EOAB, do Código de Ética e Disciplina. 10. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)

8 de julho de 2011

2010.08.07689-05

RECURSO 2010.08.07689-05/SCASTU. Recte.: C.F.Z. (Adv.: Carlos Fernando Zarpellon OAB/PR 22494). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 094/2011/SCA-STU. Recurso. Interesse protelatório. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED que à unanimidade, julgou procedente a representação, com aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não prorrogável ante a ocorrência da satisfação integral da dívida, conforme comprovado, nos termos do Art. 37, incisos I, §§ 1º e 2º c/c Art. 39, da Lei n° 8.906/94, face as infrações previstas nos incisos XX, XXI, XXV, e XXVII, do Art. 34 do mesmo diploma legal. II- A Câmara de Disciplina da OAB/PR, à unanimidade, anula o julgamento do TED, bem como rejeita os Embargos de Declaração. III- Recurso Protelatório. Não se alterou ou piorou a situação processual do Recorrente. IV- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois os embargos foram rejeitados à unanimidade (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)

8 de julho de 2011

2010.08.09551-05

RECURSO 2010.08.09551-05/SCA-STU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.V. (Adv.: Marcello Klug Vieira OAB/SP 138970). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 113/2011/SCA-STU. Advogado que se utiliza de correspondência de forma geral via "e-mail" para oferecer serviços advocatícios comete Infração Ética prevista no art. 34, inciso VI do EAOAB e violação aos artigos 29, § 3º e 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina; 2) Decisão unânime do Conselho Sec de Ofício da Punibilidade - A quitação da anuidade no perpasso do Processo faz desaparecer a obrigação pecuniária que ensejou a pena aplicada, devendo ser declarada de ofício a extinção da punibilidade para evitar impedimento ao exercício profissional por débito inexistente, solução amparada, inclusive, no superveniente art. 4º, § 2º da Resolução OAB/MS nº 15/2007. 2) Recurso Conhecido e Improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200/201)

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RECURSO 2010.08.09531-05/SCA-STU. Recte.: J.R.G. (Adv.: José Roberto Gomes OAB/SP 111017). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T. Repte. Legal: M.O.G.T. (Adv. Assist.: André Andreoli OAB [...]

RECURSO 2010.08.05592-05/SCA-PTU. Recte.: R.F.L. (Advs.: Thaís Ferreira Lima OAB/SP 136047 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 982/983 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e INFOC [...]

RECURSO 2010.08.05598-05/SCA-PTU. Recte.: L.C.M.R. (Adv.: Cláudio Manoel de Oliveira OAB/SP 48785). Recdos.: Despacho de fls. 297/299 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M.A. [...]

RECURSO 2010.08.05592-05/SCA-PTU. Recte.: R.F.L. (Advs.: Thaís Ferreira Lima OAB/SP 136047 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 982/983 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e INFOC [...]

RECURSO 2010.08.01615-05/SCA-PTU. Recte.: J.M.G. (Adv.: José Vieira da Silva Filho OAB/SP 115953). Recdos.: Despacho de fls. 127/128 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Rita Soa [...]

RECURSO 0122/2006/SCA-PTU. Recte.: V.D.I. (Advs.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Mateus Paladino. Relator: Conselheiro Federal José Sebast [...]

RECURSO 2011.08.04503-05/SCA-TTU. Recte.: V.A.A.M.C. (Adv.: Virgílio Antônio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato d [...]

RECURSO 2010.08.08291-05/SCA-STU. Rectes.: D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Outros, e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077 [...]

RECURSO 2007.18.07664-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, TED II, Processo 6354/98, de 23.11.1998. Secretaria das Câmaras, III Câmara Processo S.C. 1906/2002, de 12.08.2002. Conselho Fede [...]

RECURSO N. 2011.08.03996-05/TCA. Assunto: Auxílio Mensal. Recurso contra decisão da OAB/São Paulo que acolheu o entendimento da Caixa de Assistência da OAB/SP no sentido de indeferir o pedido de auxíl [...]

RECURSO 2007.08.05508-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. X, Processo n. 049/04, de 09.03.2004. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 6536/2006, de 19.07.2006. Cons [...]

RECURSO 2010.08.04336-05/SCA-PTU. Recte.: M.A.S. (Adv.: Marcus Antonius Storino OAB/MG 23931). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e D.D.B.Ltda. (Advs.: Orlando Aragão Neto OAB/MG 16189 e [...]

RECURSO 2010.08.08283-05/SCA-STU. Recte.: A.H.A.B. (Adv.: Ageu de Holanda Alves de Brito OAB/SP 115728). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.S. (Adv. Assist.: Alessandro de Oliveira Br [...]

RECURSO 2010.08.08285-05/SCA-STU. Recte.: M.L.C.B. (Adv.: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Ismar Fontão Carril, Vera Lúcia Cirello Carril e C. [...]

RECURSO 2010.08.08298-05/SCA-STU. Recte.: P.L.L.R. (Advs.: Pedro Luiz Lessi Rabello OAB/SP 93423 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyf [...]

RECURSO 2010.08.00722-05/SCA-TTU. Recte.: W.P.N. (Adv.: Wilson Pires Nascimento OAB/BA 4874). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Reginaldo Alcântara de Souza. Relator: Conselheiro Federal Sérg [...]

RECURSO 2010.08.01337-05/SCA-TTU. Recte.: L.E.S. (Adv.: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001) Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Subseção de Foz do Iguaçu. (Adv.: João Vladimir Viland Policeno [...]

RECURSO 2010.08.07685-05/SCASTU. Recte.: M.L.G.M. (Adv.: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.S.B. (Adv.: Alcides Siqueira Gomes OAB/PR 11797). Relator: C [...]

RECURSO 2010.08.07689-05/SCASTU. Recte.: C.F.Z. (Adv.: Carlos Fernando Zarpellon OAB/PR 22494). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENT [...]

RECURSO 2010.08.09551-05/SCA-STU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.V. (Adv.: Marcello Klug Vieira OAB/SP 138970). R [...]

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