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14 de agosto de 2023

49.0000.2022.007546-9

Recurso n. 49.0000.2022.007546-9/SCA-STU. Recorrente: A.R.S. (Advogado: Agnaldo Reis dos Santos OAB/MG 99.404). Recorrido: A.F.D. (Advogado: Luiz Carlos Guimarães OAB/MG 46.621). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 102/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Prescrição rejeitada apenas com base na norma legal. Notificação por edital para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Notificação por correspondência frustrada, visto que o advogado procedeu à alteração de endereço e suprimiu o endereço profissional, para onde estavam sendo enviadas as correspondências, presumindo-se que não pretendia mais ser ali notificado. Manutenção, por outro lado, do endereço residencial desatualizado em sua ficha cadastral, para onde fora enviada a notificação que restou frustrada. Impossibilidade de a parte se beneficiar da própria torpeza. Posterior notificação por edital. Atendimento à regra do art. 137-D, § 2º, do Estatuto. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que procede à retenção de quantias superiores àquelas contratualmente fixadas, sem repassar ao cliente a integralidade dos valores que lhe eram devidos nem prestar as devidas contas. Insurgência quanto a questões de ordem suscitadas em julgamento e ausência de menção no acórdão dos debates orais em sessão. Matérias que devem constar da ata da sessão de julgamento, não havendo qualquer impugnação ou questionamento quanto a esse documento. Inexistência de irregularidade do julgamento. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa sem a devida fundamentação. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 11).

14 de agosto de 2023

21.0000.2022.000114-6

Recurso n. 21.0000.2022.000114-6/SCA-STU. Recorrente: P.F.F. (Advogada: Priscila Fernandes Feijó OAB/RS 88.336). Recorrido: Lucas Rafael Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 084/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Parecer preliminar pela instauração do processo disciplinar, com reenquadramento da conduta no inciso XX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo oportunizado à advogada se defender da nova tipificação, o que o fez em suas razões finais, sem apresentar qualquer questionamento. Correta a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, que julgou procedente a pretensão punitiva, por infração ao artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 4).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000244-1

Recurso n. 25.0000.2022.000244-1/SCA-STU. Recorrente: C.G.M. (Advogado: Cézar Guilherme Mercuri OAB/SP 131.668). Recorrida: Dalgisa Gonçalves da Silva Serra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 087/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de provas inequívocas da prática das infrações disciplinares. Divergência entre cliente e advogado que revela natureza mais contratual do que disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reformar a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 5).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000250-6

Recurso n. 25.0000.2022.000250-6/SCA-STU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrida: Flávia Tatiane Almeida Bley. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 088/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 1) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 2) A quitação dos valores devidos a cliente, no curso do processo disciplinar, não elide as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), ainda mais depois de julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, repercutindo apenas e tão somente no tocante ao afastamento da prorrogação da suspensão, circunstância que já restou valorada no acórdão recorrido, inclusive sendo esse o único objeto da divergência. 3) Recurso conhecido, visto que interposto em face de acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 6).

8 de agosto de 2023

17.0000.2019.003198-8

Recurso n. 17.0000.2019.003198-8/SCA-PTU. Recorrente: G.M.G. (Advogado: Gustavo de Melo Galvão OAB/PE 19.924). Recorrido: S.L.O. (Advogados: Eliah Ébsan Menezes Duarte OAB/PE 02.259 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 089/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância dos marcos interruptivos do curso da prescrição, pela parte recorrente. Revelia. Nomeação de defensora dativa. Notificação para a sessão de julgamento na pessoa da defensora designada. Ausência de nulidade. Mérito. Advogado que recebe valores em nome do cliente e deles se apropria, sob alegação de ser credor de honorários. Ausência de prova. Inviabilidade da compensação de valores recebidos com honorários devidos quando não há prova da dívida de honorários. Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia. Ausência de materialidade. Afastamento. 1) A análise dos autos revela que não transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB), nem permaneceu absolutamente paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, a configurar a prescrição intercorrente (art. 43, § 1º, EAOAB), verificando-se, sim, que restaram ignorados os marcos interruptivos, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de prescrição. 2) Após a decretação da revelia do advogado regularmente notificado e a nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada por defensor dativo, na pessoa de quem deverá ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Assim, verificando-se que a defensora dativa restou devidamente notificada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há qualquer nulidade a ser declarada. 3) Quanto à condenação pelas infrações disciplinares de prejuízo a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, não se olvide que há a possibilidade, sim, de haver a compensação de valores recebidos em nome de cliente com honorários advocatícios. Porém, tal hipótese resta limitada a duas condições específicas: 1) a prova inequívoca da inadimplência de honorários advocatícios pelo cliente e 2) autorização expressa do cliente ou expressa previsão em contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No caso dos autos, nenhum desses elementos restou comprovado pelo advogado, de modo que não poderia, nesse contexto, proceder a qualquer retenção de valores a título de honorários advocatícios devidos pelo representante. A seu turno, nada impede que se opte pela contratação verbal, mas, nesse caso, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao advogado a prova de suas alegações. 4) Por outro lado, não restou devidamente comprovada a infração ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, razão pela qual deve ser afastada da condenação. 5) A seu turno, no que toca à dosimetria, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são no sentido de que é vedada a exasperação da penalidade de suspensão sem a devida fundamentação, impondo-se, em tal caso, a redução ao mínimo legalmente previsto. Assim, à margem de qualquer fundamentação, torna-se imperativa a redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. 6) Por fim, também com base na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, havendo a discussão judicial envolvendo as partes, no presente caso em razão de ação de prestação de contas ajuizada pelo representante, há de se afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB), porquanto caberá ao Poder Judiciário decidir, definitivamente, sobre o cumprimento da obrigação constante da sentença e/ou a sobre a relação de crédito/débito entre as partes. 7) Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 30 (trinta) dias, e, ainda, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 1).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000154-2

Recurso n. 25.0000.2022.000154-2/SCA-PTU. Recorrente: W.P.C.F. (Advogado: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161.735). Recorrido: Edvar Aparecido da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 102/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo desde o despacho que designou relator, em virtude da ausência de razões finais e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, restando prejudicada a admissibilidade recursal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 7).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000229-8

Recurso n. 25.0000.2022.000229-8/SCA-PTU. Recorrente: A.D.F. (Advogados: Adriane Isabelle Gomes Feliciano OAB/SP 335.505, Alexandre Dantas Fronzaglia OAB/SP 101.471 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 105/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação para as razões finais. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de notificação do advogado para apresentação de razões finais constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação do advogado para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para julgamento, diante da ausência de razões finais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, prejudicada a admissibilidade recursal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 9).

18 de julho de 2023

49.0000.2023.003136-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.003136-4/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: G.B de S. (advogada: Gabrielle Boiko de Souza OAB/PR 82998). Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 116/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conflito negativo instaurado. Apuração de suposta infração disciplinar de abandono de causa, praticada em ação penal que tramita/tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR. Determinação de ofício à OAB, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede no Estado do Rio Grande do Sul. Competência disciplinar que deve ser fixada no âmbito da base territorial do Conselho Seccional em que houve a prestação de serviços e/ou a conduta supostamente infracional, a qual, no caso, se deu perante o juízo federal de Cascavel/PR, devendo ser fixada a competência no respectivo Tribunal de Ética e Disciplina. Conflito de competência resolvido, para declarar competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolvo o conflito de competência e declaro competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votarem os representantes da OAB/Paraná e OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 12).

18 de julho de 2023

49.0000.2023.000176-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.000176-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio De Janeiro. Interessado1: A.Z.T de Q. (advogado: Andre Zacarias Tallarek de Queiroz OAB/PR 31381. Interessado2: L.T. de Q.M. (advogado: Luise Tallarek de Queiroz Maliska OAB/PR 26344). Interessado3: L.F. de Q. (advogado: Luiz Fernando de Queiroz OAB/PR 05560). Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 115/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. Conflito negativo instaurado. Infrações disciplinares praticadas por meio da rede mundial de computadores (internet). As infrações ético-disciplinaras praticadas por meio da rede mundial de computadores (internet), estarão sujeitas a duas regras para fixação de competência para o processo disciplinar: 1) se a publicação e/ou disponibilização de conteúdo na internet for passível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor, a competência para o processo disciplinar será fixada na base territorial em que houve a publicação e/ou a disponibilização do conteúdo passível de configurar infração ético-disciplinar (por exemplo, num sítio eletrônico). 2) por outro lado, se a publicação e/ou veiculação de conteúdo na internet se der em caráter privado, no qual somente tenham acesso autor e destinatário, a competência para o processo disciplinar será fixada na base territorial do Conselho Seccional em que veiculada/disponibilizada a publicação e/ou o conteúdo passível de configurar infração ético-disciplinar (por exemplo, envio de e-mail). 3) No caso dos autos, tem-se que a suposta conduta de aviltamento de honorários foi praticada em ambiente privado, no qual somente os autores (representados) e a destinatária tiveram acesso ao conteúdo do e-mail enviado, de modo que a competência deve ser fixada na base territorial do Conselho Seccional da OAB em que visualizada a mensagem, no caso, no Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. 4) Conflito de competência resolvido, para declarar competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolver o conflito de competência instaurado e declarar competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votarem os representantes da OAB/Paraná e OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria Dionne de Araujo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 11).

5 de julho de 2023

19.0000.2022.000054-6

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 055/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Dirigente de Subseção. Competência. Art. 58, § 6º, CED. Consulta n. 49.0000.2019.004170-3/OEP. Os processos disciplinares que tenham como representado(a) dirigentes de Subseção da OAB devem ser originariamente instruídos e julgados pelo Conselho Seccional da OAB, conforme artigo 58, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e não pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido, para declarar a nulidade processual desde o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 9).

5 de julho de 2023

16.0000.2022.000088-0

Recurso n. 16.0000.2022.000088-0/SCA-TTU. Recorrente: J.W.M. (Advogado: José Walmir Moro OAB/PR 17.029). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 056/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de notificação válida do advogado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Violação ao artigo 73, § 1º, do EAOAB. Recurso provido para deferir a revisão do processo disciplinar e anular o processo disciplinar objeto da revisão, determinando o retorno dos autos à origem, para realização de novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 9).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004374-9

Recurso n. 49.0000.2022.004374-9/SCA-TTU. Recorrente: E.V.B. (Advogada: Barbarah Hayane Brandão Silva OAB/MG 196.634). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: U.V.C. (Advogados: Sanyo Alves Augusto OAB/MG 70.029 e outro). Relator: Conselheiro Federal Luiz Sérgio Pinheiro Filho (PA). EMENTA N. 066/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de razões finais. Inércia do advogado. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso parcialmente provido para deferir a revisão do processo disciplinar, determinando a anulação dos atos processuais praticados desde o despacho que não observou a ausência de razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 14).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004377-1

Recurso n. 49.0000.2022.004377-1/SCA-TTU. Recorrente: H.R.M. (Advogados: Hugo Rodrigues Mares OAB/MG 99.012, Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessada: Fernanda Ferreira da Silva. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 067/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de razões finais. Inércia do advogado. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso parcialmente provido para deferir a revisão do processo disciplinar, determinando a anulação dos atos processuais praticados desde o despacho que não observou a ausência de razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 15).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000108-9

Recurso n. 25.0000.2022.000108-9/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.016). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 059/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Competência para processar e julgar a revisão. A competência para processar e julgar o processo de revisão é do Órgão da OAB que proferiu decisão final transitada em julgado (art. 92 RI/TED/OAB-SP e art. 27, RI/OAB-SP). Vício de competência rejeitado. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário, em atendimento ao comando do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de nulidade ou cerceamento de defesa. Advogada condenada disciplinarmente por abandono de causa. Alegação de mal súbito. Inexistência de prova nesse sentido. Pretensão de utilização do pedido de revisão como mero substitutivo recursal, postulando o reexame de fatos e provas. Vedação. O pedido de revisão se constitui de ação administrativa de natureza autônoma e restrita, somente sendo admissível nas hipóteses do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 11).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000285-5

Recurso n. 25.0000.2022.000285-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 063/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de irregularidade na composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Inocorrência. Alegação de alteração das condutas imputadas na inicial. Possibilidade. Readequação do enquadramento legal sem alteração ou acréscimo de matéria fática. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da juntada de documentos sem sua manifestação. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa, visto que exercido o contraditório. Preclusão. Utilização do pedido de revisão como substitutivo recursal. Inovação de teses somente em sede de pedido de revisão. Impossibilidade, ressalvadas matérias de ordem pública. Mérito não analisado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dosimetria. Suspensão do exercício profissional. Conversão em censura. Ausência de previsão legal. Recurso não provido. 1) O art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta o quórum das sessões de julgamento dos órgãos julgadores dos Conselhos Seccionais da OAB, e não os quóruns das Turmas dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, que possuem regramento próprio em seus regimentos internos (art. 114 do RG), não se aplicando, portanto, a norma do art. 108, § 1º, RG. Precedentes deste Conselho Federal da OAB nesse sentido. Nulidade rejeitada. 2) Não importa nulidade da condenação a alteração da tipificação da conduta imputada à parte representada, desde que não haja alteração ou acréscimo de matéria fática delimitadora ao objeto da imputação, visto que a parte representada exerce sua defesa sobre o conteúdo fático daquilo que lhe é imputado, e não de tipos ou artigos de lei ou norma interna da OAB, sendo que a mera readequação da tipificação, sem qualquer alteração da imputação, não importa qualquer nulidade por cerceamento de defesa. 3) A seu turno, não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório a juntada aos autos de processo disciplinar de documentos os quais já eram de conhecimento da advogada e os quais dizem respeito aos serviços profissionais prestados, ainda que não tenha sido oportunizada a manifestação específica, além do fato de que referidos documentos sequer foram valorados na fundamentação da decisão condenatória de origem, não influenciando, portanto, na convicção do julgador. 4) Quanto ao mérito do pedido de revisão, o entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que não se trata a revisão de processo disciplinar de meio processual destinado ao reexame puro e simples da condenação disciplinar, somente sendo admissível nas hipóteses do art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou caso invoque matéria de ordem pública, não sendo admissível a inovação de teses meramente defensivas. 5) Quanto à dosimetria, não há previsão legal para a conversão da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em censura, haja vista as disposições dos artigos 36, parágrafo único, e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. 6) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 13).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004531-0

Recurso n. 49.0000.2022.004531-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 068/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que determinou a elaboração de parecer preliminar, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que determinou a elaboração de parecer preliminar, por não observar a ausência de razões finais, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 15).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000261-0

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 017/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não foi encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 10).

4 de julho de 2023

16.0000.2022.000127-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2022.000127-8/OEP Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado1: B.S. de C (Advogado: Bruno Schoueri de Cordeiro OAB/SP 238953). Interessado2: V.S.L. (Advogada: Viviane Siqueira Leite OAB/SP 218191). Interessado3: Espólio de Maria da Conceição Pedalino. (Advogado: Bruno Pedalino OAB/PR 09392. (Inventariante). Relatora: Conselheira Federal Maria Eugenia de Oliveira (RO). Ementa n. 082/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. Atos praticados pelos advogados representados integrantes da sociedade de advogados - ajuizamento de ações de usucapião fraudulentas, em tese - perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Competência prevista no artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Referência a inventário em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná que não é objeto da representação. Resolução do conflito de competência, declarando-se competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolvido o conflito de competência e declarado competente para processar e julgar o Processo Disciplinar n. 16R00005722021 o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 6).

30 de junho de 2023

11.0000.2022.000013-0

Recurso n. 11.0000.2022.000013-0/SCA-STU. Recorrente: Y.D.S.T.A. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Orleans e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 065/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Notificação para a sessão de julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em desatendimento ao prazo legal e por e-mail. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Desconsideração. Desatendimento à formalidade legal. Processo disciplinar anulado, desde a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, que julgou os embargos de declaração, por inobservância das normas previstas no artigo 69, do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido para anular o processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/MT, com determinação de renovação dos atos processuais, com a devida notificação do advogado e de seu procurador para o ato processual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Rejane da Silva Sanchez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 3).

29 de junho de 2023

16.0000.2021.000265-4

Recurso n. 16.0000.2021.000265-4/SCA-PTU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorridos: C.P.F.Ltda-ME, D.M.A.Ltda., F.M.C.A.Ltda., G.M.Ltda., J.C.S.C. e W.D.M. Representantes legais: A.T.L. e M.G.M. (Advogado: Rodrigo Amend Lopes OAB/PR 64.420). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 071/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso pela parte representante. Ausência de notificação do advogado representado para apresentar as contrarrazões ao recurso. Cerceamento de defesa. Violação ao contraditório. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 1) No caso dos autos, a representação restou arquivada liminarmente em razão de não se vislumbrarem os pressupostos para sua admissibilidade, vindo os representantes aos autos interpor recurso em face da referida decisão, juntando documentos novos e postulando a reforma da decisão, restando provido o recurso e declarado instaurado o processo disciplinar sem que o advogado representado houvesse sido notificado para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, configurando inegável cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 2) O artigo 73, § 1º, da Lei n. 8.906/94, estabelece que ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. Assim, a ausência de oportunidade de exercer o contraditório em sede recursal resulta claro cerceamento de defesa, devendo ser anulado o processo desde o ato processual suprimido. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a ausência de notificação para apresentar as contrarrazões, bem como declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, considerando que, anulados os atos processuais, subsiste apenas a notificação inicial do advogado para a defesa prévia, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 2).

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Recurso n. 49.0000.2022.007546-9/SCA-STU. Recorrente: A.R.S. (Advogado: Agnaldo Reis dos Santos OAB/MG 99.404). Recorrido: A.F.D. (Advogado: Luiz Carlos Guimarães OAB/MG 46.621). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 21.0000.2022.000114-6/SCA-STU. Recorrente: P.F.F. (Advogada: Priscila Fernandes Feijó OAB/RS 88.336). Recorrido: Lucas Rafael Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ri [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000244-1/SCA-STU. Recorrente: C.G.M. (Advogado: Cézar Guilherme Mercuri OAB/SP 131.668). Recorrida: Dalgisa Gonçalves da Silva Serra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000250-6/SCA-STU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrida: Flávia Tatiane Almeida Bley. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 17.0000.2019.003198-8/SCA-PTU. Recorrente: G.M.G. (Advogado: Gustavo de Melo Galvão OAB/PE 19.924). Recorrido: S.L.O. (Advogados: Eliah Ébsan Menezes Duarte OAB/PE 02.259 e outro). Interes [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000154-2/SCA-PTU. Recorrente: W.P.C.F. (Advogado: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161.735). Recorrido: Edvar Aparecido da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000229-8/SCA-PTU. Recorrente: A.D.F. (Advogados: Adriane Isabelle Gomes Feliciano OAB/SP 335.505, Alexandre Dantas Fronzaglia OAB/SP 101.471 e outros). Recorrido: Conselho Sec [...]

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.000176-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio De Janeiro. Interessado1: A.Z.T de Q. (advogado: Andre Zac [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Feder [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000088-0/SCA-TTU. Recorrente: J.W.M. (Advogado: José Walmir Moro OAB/PR 17.029). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004374-9/SCA-TTU. Recorrente: E.V.B. (Advogada: Barbarah Hayane Brandão Silva OAB/MG 196.634). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: U.V.C. (Advogado [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004377-1/SCA-TTU. Recorrente: H.R.M. (Advogados: Hugo Rodrigues Mares OAB/MG 99.012, Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas G [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000108-9/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.016). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000285-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004531-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal D [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2022.000127-8/OEP Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado1: B.S. de C (Advogado: Bruno Schoueri de [...]

Recurso n. 11.0000.2022.000013-0/SCA-STU. Recorrente: Y.D.S.T.A. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Orleans e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Gro [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000265-4/SCA-PTU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorridos: C.P.F.Ltda-ME, D.M.A.Ltda., F.M.C.A.Ltda., G.M.Ltda., J.C.S.C [...]

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